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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-04-27
native_id124

Documents (2)

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Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 27/04/2021 - 14:20 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV
; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ;
Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Tiago Crisostomo Barbosa / Imprevisto de
última hora 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. ” Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 31 de 2021, INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021, Dispõe sobre a
Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra
o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2021, Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio
das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 31 de 2021, Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por
farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou
afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021, Veda a
Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de
Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2021, Dispõe sobre a Proibição do Nepotismo no Âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021,
Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021,
Dispõe sobre a Suspensão da Cobrança, Interrupção de Serviços e Inclusão na Dívida
Ativa Municipal de Quaisquer Tributos ou Taxas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2021, Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 5 de 2021, Requer ao Secretário de Manutenção de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com
a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação das
ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia. Sem prejuízo, REQUER
AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos referentes as obras
de pavimentação das ruas supramencionadas: i) Cópias de todas as medições; ii) Cópias
dos diários de obras; iii) Relatórios Fotográficos Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 21 de 2021, REQUER ao
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que
informe, se houve a incorporação pelo SAAE dos equipamentos e obras executadas
referente aos projetos de abastecimento e esgotamento sanitário existentes no Município
em cumprimento ao disposto no art. 11, §1o da Lei nº 2039/2017. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 22 de
2021, REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre
Beleza Romão, que informe acompanhado da documentação comprobatória, a atual
situação patrimonial do SAAE com seus respectivos bens adquiridos ou incorporados
conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 2036/2017. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 23 de 2021, REQUER ao
Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que encaminhe a
essa Casa de Leis, cópia integral dos processos administrativos nº 24/2020 e 64/2020 que
estão localizados nesta Secretaria conforme consulta de andamento de processos nos links
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://
www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php respectivamente. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 24 de
2021, REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre
Beleza Romão, que informe e esclareça, por qual motivo o SAAE não faz uso do ponto
biométrico para controle dos servidores, mesmo antes pandemia, contrariando o disposto
na Lei Municipal nº 2055/2017. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 368, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 25 de 2021, REQUER ao Secretário de
Fazenda, senhor Júlio César dos Santos Marins, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia
integral dos processos administrativos nº 49/2020 e 173/2019 que estão localizados nesta
Secretaria conforme consulta de andamentos de processos nos links https://
www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://www.riodasostras.rj.gov.br/
consproc/cons_proc1.php respectivamente. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
369, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 26 de 2021, O vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente
à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes informações acerca:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Autor: Braga, Número de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº
27 de 2021, REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente ao Poder Legislativo, no prazo legal, as
certidões ambientais das Estações de Tratamento dos bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Requerimento nº 28 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias integrais,
preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n° 04253/2021 e
04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o
Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos
de Processos Administrativos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 201 de 2021, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos
termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implementação do Programa de Gestão na modalidade de
teletrabalho voluntário no serviço público em regime de execução integral e/ou parcial no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado
pela União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que estabeleceu
diretrizes do teletrabalho durante e após a pandemia do Covid-19. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 222 de 2021, a
implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Av. Niterói no Jardim Bela
Vista Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 312, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23
- Indicação nº 229 de 2021, que seja criado um Programa de Capacitação Profissional e
Incentivo ao Empreendedorismo para Jovens de 16 aos 21 anos de idade no Município de
Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Indicação nº 233 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Banco
de Leite Materno, bem como promova campanhas de incentivo à doação. Autor: Uderlan
Hespanhol, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 235
de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitado ao Governo do Estado, por
meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através do
programa “Rio Rural”, a aquisição de equipamentos para o cultivo do feijão e outras
plantações, no bairro de Cantagalo. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 330, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 241 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a ampliação e expansão da
capacidade funerária no território municipal, especialmente quanto ao sepultamento, seja
através da celebração de um contrato emergencial ou procedimento licitatório. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 251
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a troca de lâmpadas
queimadas na extensão da Alameda do Abricó que perpassa as localidades de Jardim
Campomar, Cidade Beira Mar, Cidade Praiana e Jardim Miramar. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 353, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 259 de 2021,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/04/2021
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, com auxílio das Secretarias de Saúde e Bem-Estar Social,
que seja organizada uma campanha de vacinação solidária que viabilize a doação
voluntária de alimentos não perecíveis nos locais em que estão ocorrendo aplicação da
vacina contra o Covid-19. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 
Oradores do Expediente: 1 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 2 - Sidnei Mattos Filho / DC
; 3 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 4 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 5 -
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 6 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 7 -
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 8 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 9 -
Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 10 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 11 -
Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 12 - André dos Santos Braga / PSC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total nº 1 de 2021, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de
aprovação em 02 turnos nos dias 16 e 17/03 do corrente ano, em que "Dispõe sobre a
Criação do Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID19". Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 11, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: Matéria discutida na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 8ª Legislatura dia 27/04/2021. Discursaram na Matéria os vereadores:
André dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João Francisco de Souza
Araujo; Leonardo de Paula Tavares; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Mauricio
Braga Mesquita; Rodrigo Jorge Barros; Vanderlan Moraes da Hora; Rogério Belém da
Silva e Uderlan de Andrade Hespanhol. Justificaram seus votos os vereadores: André dos
Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Sidnei Mattos Filho; João Francisco de
Souza Araujo; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Uderlan de Andrade Hespanhol e
Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares
- Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ;
Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021,
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente
a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da
Imunização. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Matéria discutida na Ordem
do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Discursou na
Matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 29 de 2021, Institui Política de Transparência na Cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Matéria discutida na
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.
Discursou na Matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021, Institui, no Município de
Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá
outras providências. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 133, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 17 de 2021, Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu
Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de
multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas
provenientes, no âmbito municipal. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 145, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021, Torna obrigatória a afixação de cartaz com
telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que
especifica. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de 2021, Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez
precoce na rede pública e privada de ensino do Município. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 157, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o
andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras
providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Matéria discutida na
Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.
Discursaram na Matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; André
dos Santos Braga; Sidnei Mattos Filho; Mauricio Braga Mesquita e Rodrigo Jorge Barros.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 9 - Requerimento nº 5 de 2021, Requer ao Secretário de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes,
que informe, com a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de
pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia. Sem
prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos
referentes as obras de pavimentação das ruas supramencionadas: i) Cópias de todas as
medições; ii) Cópias dos diários de obras; iii) Relatórios Fotográficos Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 114, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Matéria discutida na Ordem do dia da 17ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura dia 27/04/2021. Discursaram na
Matéria os vereadores: Mauricio Braga Mesquita e Rodrigo Jorge Barros. Justificaram
seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Sidnei Mattos Filho. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 10 - Indicação nº 147 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita a troca da localização do bueiro constante na rua Gervásio
Moreira Marques no bairro Palmital, nesta cidade, avançado ao menos por 04 (quatro)
metros. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 210, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 11 - Indicação nº
19 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação
pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência Praia Âncora.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 29, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 12 - Indicação nº 30 de 2021, a
implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua São Luiz bairro Jardim
bela vista . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 42, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 13 - Indicação nº
114 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova campanha educativa mensal de
conscientização sobre as graves complicações provocadas pela Hipertensão. Autor:
Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 155, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/04/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 6
Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 14 - Indicação nº
209 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as
atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou
periculosidade para os servidores que exercem a atividade. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 294, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 15 - Indicação nº 151 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a pavimentação asfáltica,
nivelamento e colocação de águas pluviais da Avenida Beira Canal, no Bairro Cidade Beira
Mar, reafirmando minhas indicações 536/2018. Autor: Braga, Número de Protocolo: 214,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Matéria discutida na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 8ª Legislatura dia 27/04/2021. Discursou na Matéria o vereador: André dos Santos
Braga. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 16 - Indicação nº 154 de 2021, INDICAÇÃO Nº XXX /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LAGOA DE IRIRY, localizada no Bairro Jardim Bela Vista.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 219, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Matéria discutida na Ordem
do dia da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura dia 27/04/2021.
Discursou na Matéria o vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 17 -
Indicação nº 211 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja colocado no centro
de triagem do COVID-19, localizado no pronto socorro municipal, tendas na área externa
da recepção e mais cadeiras para suprir a necessidade dos usuários. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 296, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 2 - Sidnei Mattos Filho /
DC ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 4 - Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; 7 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 8 - André dos Santos Braga /
PSC ; 9 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 10 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 11
- Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 12 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
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/ PL ; 13 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 14 - Rodrigo Jorge Barros /
CIDADANIA ; 15 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 16 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; 17 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 18 - André
dos Santos Braga / PSC ; 19 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 20 - André
dos Santos Braga / PSC ; 21 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 22 - Leonardo
de Paula Tavares / DC 
Ocorrências da Sessão: O vereador Paulo Roberto Carvalho Gomes participou de forma
remota da sessão, porém teve problemas na conexão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2021 - 10:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 28 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$
336.108,60. ” 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 31 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde
Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano
para Mulheres que Necessitem da Imunização. 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município
de Rio das Ostras. 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e
drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de
placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas
no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº
11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Proibição do Nepotismo no Âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Rio das Ostras. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e
sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da
Transparência. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Suspensão da Cobrança, Interrupção de Serviços e
Inclusão na Dívida Ativa Municipal de Quaisquer Tributos ou Taxas pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
11 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de
Rio das Ostras. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
12 - Requerimento nº 5
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Requer ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com a respectiva
documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação
das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia. Sem
prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os
seguintes documentos referentes as obras de pavimentação das ruas
supramencionadas: i) Cópias de todas as medições; ii) Cópias dos diários
de obras; iii) Relatórios Fotográficos 
Não informada
13 - Requerimento nº
21 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe, se houve a incorporação pelo
SAAE dos equipamentos e obras executadas referente aos projetos de
abastecimento e esgotamento sanitário existentes no Município em
cumprimento ao disposto no art. 11, §1o da Lei nº 2039/2017. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
14 - Requerimento nº
22 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe acompanhado da documentação
comprobatória, a atual situação patrimonial do SAAE com seus
respectivos bens adquiridos ou incorporados conforme o disposto no art.
5º da Lei nº 2036/2017. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
15 - Requerimento nº
23 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da
Silva Zaror, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral dos
processos administrativos nº 24/2020 e 64/2020 que estão localizados
nesta Secretaria conforme consulta de andamento de processos nos links
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://
www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php respectivamente. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
16 - Requerimento nº
24 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e esclareça, por qual motivo o
SAAE não faz uso do ponto biométrico para controle dos servidores,
mesmo antes pandemia, contrariando o disposto na Lei Municipal nº
2055/2017. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
17 - Requerimento nº
25 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Secretário de Fazenda, senhor Júlio César dos Santos
Marins, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral dos processos
administrativos nº 49/2020 e 173/2019 que estão localizados nesta
Secretaria conforme consulta de andamentos de processos nos links
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://
www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php respectivamente. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
18 - Requerimento nº
26 de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes
informações acerca: 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
19 - Requerimento nº
27 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor
Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente ao Poder Legislativo,
no prazo legal, as certidões ambientais das Estações de Tratamento dos
bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
20 - Requerimento nº
28 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à
Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que
encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos
Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a
celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a
empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal
de Andamentos de Processos Administrativos. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
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Página 2
Matéria Ementa Situação
21 - Indicação nº 201
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implementação do Programa de Gestão na
modalidade de teletrabalho voluntário no serviço público em regime de
execução integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela União
através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que
estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após a pandemia do
Covid-19. 
Não informada
22 - Indicação nº 222
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Av. Niterói
no Jardim Bela Vista 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
23 - Indicação nº 229
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja criado um Programa de Capacitação Profissional e Incentivo ao
Empreendedorismo para Jovens de 16 aos 21 anos de idade no Município
de Rio das Ostras. 
Não informada
24 - Indicação nº 233
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Banco de Leite
Materno, bem como promova campanhas de incentivo à doação. Não informada
25 - Indicação nº 235
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitado ao Governo do Estado,
por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e
Abastecimento, através do programa “Rio Rural”, a aquisição de
equipamentos para o cultivo do feijão e outras plantações, no bairro de
Cantagalo. 
Não informada
26 - Indicação nº 241
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a ampliação e expansão da
capacidade funerária no território municipal, especialmente quanto ao
sepultamento, seja através da celebração de um contrato emergencial ou
procedimento licitatório. 
Não informada
27 - Indicação nº 251
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a troca de
lâmpadas queimadas na extensão da Alameda do Abricó que perpassa as
localidades de Jardim Campomar, Cidade Beira Mar, Cidade Praiana e
Jardim Miramar. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
28 - Indicação nº 259
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, com auxílio das Secretarias de Saúde e
Bem-Estar Social, que seja organizada uma campanha de vacinação
solidária que viabilize a doação voluntária de alimentos não perecíveis
nos locais em que estão ocorrendo aplicação da vacina contra o
Covid-19. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 25 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de
Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências. Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de
Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da
quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a
destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. 
Não informada
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede
pública e privada de ensino do Município. Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de
maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. Não informada
7 - Indicação nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação
pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência
Praia Âncora. 
Não informada
8 - Indicação nº 30 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua São
Luiz bairro Jardim bela vista . Não informada
9 - Indicação nº 109
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja criado um Memorial do Município de Rio das Ostras. Não informada
10 - Indicação nº 114
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova campanha educativa mensal
de conscientização sobre as graves complicações provocadas pela
Hipertensão. 
Não informada
11 - Indicação nº 147
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a troca da
localização do bueiro constante na rua Gervásio Moreira Marques no
bairro Palmital, nesta cidade, avançado ao menos por 04 (quatro)
metros. 
Não informada
12 - Indicação nº 151
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a pavimentação asfáltica,
nivelamento e colocação de águas pluviais da Avenida Beira Canal, no
Bairro Cidade Beira Mar, reafirmando minhas indicações 536/2018. 
Não informada
13 - Indicação nº 154
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
INDICAÇÃO Nº XXX /2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A TROCA DAS LÂMPADAS
QUEIMADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LAGOA DE IRIRY,
localizada no Bairro Jardim Bela Vista. 
Não informada
14 - Indicação nº 209
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as
atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função
ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade. 
Não informada
15 - Indicação nº 226
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e
cobertura da quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte. Não informada
16 - Veto Total nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em 02
turnos nos dias 16 e 17/03 do corrente ano, em que "Dispõe sobre a
Criação do Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID19". 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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2024) Legislatura
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