br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2021-04-28
native_id125

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/04/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 28/04/2021 - 17:33 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ;
Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ;
Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021, DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
“ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS
LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 361, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021,
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas
(Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
65 de 2021, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021, Torna obrigatória a presença
de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos realizados no Município. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de 2021, ”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente
à pandemia de coronavírus.” Autor: Braga, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021, AUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE,
EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 199
de 2021, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do
Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato
vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 1
(quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da
redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do
anteprojeto de lei abaixo mencionado. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 282,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 200 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os
setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não houver
ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de todos os servidores públicos, para
que os servidores diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes
de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo assim a concentração
e circulação de servidores no mesmo local de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com
controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de
atendimento ao público e controle de acesso às repartições públicas. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 216
de 2021, que seja criado um Programa de Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do
Município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 223 de 2021, a possibilidade da retirada do canteiro
central em toda extensão da Avenida das Camélias no bairro residencial praia âncora
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 234
de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova a instalação de lixeiras em todas as
orlas do município, bem como a manutenção das já existentes, em especial nas orlas de
Costazul, Centro e Boca da Barra. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 329, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 242 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua e Conceda
Auxílio Emergencial Pecuniário aos trabalhadores autônomos e informais do Município de
Rio das Ostras em decorrência da situação de calamidade decorrente da pandemia do
coronavírus, tendo como exemplo os artistas em geral, músicos, ambulantes, feirantes,
pescadores, trabalhadores da renda alternativa, motoristas, trabalhadores do transporte
escolar, expositores de feiras livres, gastronômicas, similares, produtores de eventos,
microempreendedores, agricultores, etc. sem prejuízo das demais categorias aqui não
mencionadas. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14
- Indicação nº 253 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a
CONSTRUÇÃO DE GUARITA PARA PROTEÇÃO E ESPERA DOS USUÁRIOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS na Av. Inajara, 983-931 - Nova Cidade, Rio das Ostras, em
frente ao Posto de Saúde no Bairro Nova Cidade Rio das Ostras. Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 355, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
255 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no
plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que colaboram com a
limpeza urbana e na coleta de lixo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 358, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 257 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito que seja reformada a ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia
Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro. Autor: Uderlan Hespanhol,
Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 2
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 260 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local específico para o atendimento
médico das gestantes em razão da pandemia do Covid-19. Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 263 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de conscientização, a divulgação das
medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde, como uso obrigatório de
máscara de proteção individual, álcool gel à concentração de 70% e o distanciamento,
bem como o calendário de vacinação e os locais onde as mesmas estão sendo realizadas, e
as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de enfrentamento da propagação do
novo corona vírus, através de carros de publicidade automotivas, popularmente
denominados “carros de som”, nesta cidade. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo:
382, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 270 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que todo servidor público que atenda de forma
direta e permanente a população tenha crachá de identificação com nome completo,
fotografia e descrição da função que ocupa. Autor: Braga, Número de Protocolo: 398, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 20 de 2021, O vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente
à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações acerca Autor: Braga,
Número de Protocolo: 359, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimento nº 29 de 2021, REQUER, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo regimental, esclareça, preferencialmente
por via eletrônica, o seguinte: (a) informe quais as obras se encontram atualmente
paralisadas em âmbito no município de Rio das Ostras, (b) informe quais as obras se
encontram em trâmite no âmbito do município de Rio das Ostras, Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 5
de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de
Congratulações e Aplausos a: Roberto Ramos da Silva Santos (Delegado de Polícia);
Fausto Curi Vitari Junior(Comissário de Polícia); Robson Bento de Oliveira(Comissário de
Polícia); Ricardo Catharina do Rosário(Investigador de Polícia); Ígor Daniel Bordini
Martinena (Investigador de Polícia). Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23
- Moção de Pesar nº 3 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo
único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à
família, uma moção de profundo pesar em honra ao falecimento do SR. JOÃO CARLOS
DAMASCENO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 402, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Emenda Modificativa nº 9 de 2021, Altera a redação dos incisos I, II, III e IV, e caput
do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 025/2021. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 405,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Emenda Modificativa nº 14 de 2021, Altera a redação do
art. 2°, V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a
Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 410, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 3
; 26 - Emenda Modificativa nº 15 de 2021, Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do
Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do
Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da
Educação. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - Emenda
Aditiva nº 1 de 2021, Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n°
021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Emenda nº 8 de
2021, Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n° 025/2021,
que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos
financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras
e dá outras providenciais. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 404,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Emenda nº 10 de 2021, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT,
do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS –CACS-FUNDEB. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 406, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Emenda Supressiva nº 2 de 2021, EMENTA: “Suprime o §
3°, do art. 4º do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.” Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 2 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 3 - Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 4 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=S5FXHfLdV5Q ; 5 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 6 - João Francisco de Souza Araújo / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 7 - Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 8 -
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 9 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 10 - Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza
Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento /
PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros /
CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de
2021, Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 4
dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. - Obs.:
Matéria colocada para votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa:
nº 10/2021; nº 014/2021; nº 0015/2021; Emenda Aditiva: nº 001/2021. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Matéria colocada para votação já com todas as emendas aprovadas:
Emenda Modificativa: nº 10/2021; nº 014/2021; nº 0015/2021; Emenda Aditiva: nº
001/2021. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021, Dispõe
sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros
causados pela Pandemia do novo Coranavirus no Município de Rio das ostras e dá outras
providências. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2021, Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar
Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que
Necessitem da Imunização. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
29 de 2021, Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.
- Obs.: 2º votação. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovada em 2º Votação. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de
espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas
realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 6 - Indicação nº 20 de 2021, Indicação pavimentação asfáltica na Rua
08, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 31,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 5
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 7 - Indicação nº
33 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Avenida das
Palmeiras no bairro Verdes Mares . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 45, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Indicação nº 47 de
2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a necessidade de criar a
semana da conscientização da luta das pessoas com deficiência , e a semana especial de
conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autista (TEA). Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 67, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 9 - Indicação nº 109 de 2021, que seja criado um Memorial do
Município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 150, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 10 - Indicação nº 126 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano
Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras. Autor: Uderlan Hespanhol, Número
de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 11 -
Indicação nº 128 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criada a Central de
Abastecimento Farmacêutico – CAF em Rio das Ostras. Autor: Uderlan Hespanhol,
Número de Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 12 - Indicação nº 148 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita a implementação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica das
ruas Niterói, Vitória, São Paulo, João Pessoa, Belo Horizonte e Porto Alegre, todas no
bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 211,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 13 - Indicação
nº 161 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda um mutirão de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 6
limpeza, com capina, roçada, coleta de entulhos e varrição na rua Ipanema, bairro
Extensão Novo Rio das Ostras, nesta cidade. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo:
226, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 14 - Indicação
nº 176 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja construído uma unidade de atendimento do PSA - Programa de Saúde Animal em
Cidade Praiana. Autor: Braga, Número de Protocolo: 251, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 15 - Indicação nº 177 de 2021, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de
pavimentação, nivelamento, patrolamento, construção de rede de esgoto e de águas
pluviais na Avenida Beira Canal, no Bairro Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 252, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 16 -
Indicação nº 194 de 2021, Indica ao Poder Executivo a realização de obras e
reformulação de iluminação pública (troca de lâmpadas e luminárias) da Rodovia Prefeito
José Bicudo Jardim (RJ-162) Trecho do trevo da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino
Tannus até a divisa com o Município de Casimiro de Abreu/RJ. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 276, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 17 - Indicação nº 195 de 2021, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a minuta do anteprojeto de lei abaixo que visa autorizar aos
servidores públicos do Município de Rio das Ostras ou quem assim estiver atuando no
exercício de função pública de âmbito municipal, seja estatutário, celetista, comissionado,
temporário ou a que título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua
remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos
de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e
outros tipos de câncer. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 278, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 18 - Indicação nº 196 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja providenciado junto a Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 7
Educação a inserção de código do tipo SKU (Stock Keeping Unity) ou unidade de
manutenção de estoque nos uniformes escolares na rede municipal de ensino que vierem a
ser adquiridos nos próximos anos. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 279, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 19 - Indicação nº 210
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a estruturação no espaço Pau￾Brasil, atualmente utilizado para a realização da festa do feijão, na estrada Professor
Leandro Faria Sarzedas s/n Cantagalo, Rio das Ostras, para que além de ser local da festa,
também possa atender à população, principalmente aos jovens, e idosos como quadra
poliesportiva, e espaço para a realização de atividade esportivas. Autor: Neizinho, Número
de Protocolo: 295, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 20 -
Indicação nº 218 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja
implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 307, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 21 -
Indicação nº 226 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma
e cobertura da quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 320, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 22 -
Indicação nº 229 de 2021, que seja criado um Programa de Capacitação Profissional e
Incentivo ao Empreendedorismo para Jovens de 16 aos 21 anos de idade no Município de
Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 23 - Indicação nº 230 de 2021, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam substituídas as lâmpadas queimadas por
lâmpadas de LED com câmeras de monitoramento, nos postes dos bairros mais afetados
pela criminalidade, em primeira etapa, estendendo posteriormente para todo o Município
de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 324, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 8
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 24 - Indicação nº 235 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitado ao Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através do
programa “Rio Rural”, a aquisição de equipamentos para o cultivo do feijão e outras
plantações, no bairro de Cantagalo. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 330, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 25 - Indicação nº 241
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova a ampliação e expansão da capacidade funerária no território municipal,
especialmente quanto ao sepultamento, seja através da celebração de um contrato
emergencial ou procedimento licitatório. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 337, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 26 - Requerimento nº
6 de 2021, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois de
acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e nos seguintes
termos Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 116, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 27 - Requerimento nº 15 de
2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art.
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Rio das Ostras, que apresente as seguintes informações e documentos, tendo em vista as
denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que a legislação brasileira
garante o direito de sepultar, ser sepultado e permanecer sepulto: • capacidade de
sepultamentos diários nos Cemitérios do Município, apresentando relação específica de
cada Cemitério; • disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas, apresentando relação
discriminada de todos os Cemitérios do Município; • estrutura e capacidade de
acomodação do espaço destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento,
discriminada de cada Cemitério do Município; • quantidade de sepultamentos e
exumações ocorridas semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das
informações a serem prestadas, especificada e discriminada de todos os Cemitérios do
Município; • estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos para conservação
temporária de ossadas ( ossuário), especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário
e respectiva regulamentação; • atual destinação das ossadas decorrentes das exumações
ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da respectiva regulamentação; • servidores
públicos que exerçam atividade em cada Cemitério do Município, relacionando o nome,
lotação, matricula, cargo e atribuição; • contratos administrativos, independente do
regime da contratação, celebrados para prestarem serviços nos Cemitérios, relacionando
o objeto, valor, prazo de vigência, empresa contratada e fiscal do contrato, encaminhando
cópia dos respectivos instrumentos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 313,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 9
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 28 -
Requerimento nº 16 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia
eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de
Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a presente data.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 336, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 29 - Requerimento nº 18 de 2021, O Vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, dentro do
prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por
mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da
realização de processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e professores
para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 004/2021
com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a
necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de concurso
público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve certame há pouquíssimo
tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo
administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão,
especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da contratação precária; (iv)
informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e
com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um
processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se
as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da
Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade de contratação;
(v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar com os
vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do
Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou complementar o
pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos
profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos pelos
quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do
art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para cadastro
de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 343, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 30 - Requerimento nº 26 de 2021, O
vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma
clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 10
seguintes informações acerca: Autor: Braga, Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 31 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 25 de 2021, Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em
decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. - Obs.: Matéria colocada para
votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa: nº 009/2021; Emenda
Aditiva: nº 0025/2021; Emenda Supressiva: nº 002/2021. Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Matéria colocada para votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda
Modificativa: nº 009/2021; Emenda Aditiva: nº 0025/2021; Emenda Supressiva: nº
002/2021. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe
sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 33 - Emenda Modificativa nº 9 de 2021, Altera a redação dos incisos
I, II, III e IV, e caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 025/2021. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 34 - Emenda Modificativa nº 14 de 2021, Altera a redação do art. 2°,
V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação
do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da
Educação. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 410, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 35 - Emenda Modificativa nº 15 de 2021,
Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que
dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de
Valorização dos Profissionais da Educação. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 411,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 11
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 36 - Emenda
Aditiva nº 1 de 2021, Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n°
021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 412, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 37 - Emenda nº 8 de 2021, Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no
Art. 8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 404, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 38 - Emenda nº 10 de 2021, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º,
DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS –CACS-FUNDEB. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 406, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 39 - Emenda
Supressiva nº 2 de 2021, EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n°
025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio
das Ostras e dá outras providenciais.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 396, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 40 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a regulamentação do novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. - Obs.: Logo após o término Sessão, foi feito
a chamado dos vereadores pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda discussão e
segunda votação do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2021, em Sessão Extraordinária.
Matéria colocada para votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 12
nº 10/2021; nº 014/2021; nº 0015/2021; Emenda Aditiva: nº 001/2021. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Logo após o término Sessão, foi feito a chamado dos vereadores pelo 1º
Secretário da Sessão, para a segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei
Ordinária nº 021/2021, em Sessão Extraordinária. Matéria colocada para votação já com
todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa: nº 10/2021; nº 014/2021; nº
0015/2021; Emenda Aditiva: nº 001/2021. Votos Nominais : André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 41 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 25 de 2021, Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em
decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. - Obs.: Logo após o término Sessão,
foi feito a chamado dos vereadores pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda discussão
e segunda votação do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2021, em Sessão Extraordinária.
Matéria colocada para votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa:
nº 009/2021; Emenda Aditiva: nº 0025/2021; Emenda Supressiva: nº 002/2021. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Logo após o término Sessão, foi feito a chamado dos
vereadores pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda discussão e segunda votação do
Projeto de Lei Ordinária nº 025/2021, em Sessão Extraordinária. Matéria colocada para
votação já com todas as emendas aprovadas: Emenda Modificativa: nº 009/2021; Emenda
Aditiva: nº 0025/2021; Emenda Supressiva: nº 002/2021. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 2 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 3 - Maurício Braga Mesquita /
PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 4 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=S5FXHfLdV5Q ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 6 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 7 - Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q ; 8
- André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=S5FXHfLdV5Q ; 9 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q
Ocorrências da Sessão: A Sessão foi dividido em duas partes de transmissão pelo You
Tube: https://www.youtube.com/watch?v=Mq-lafSaUSM (1º Parte), https://
www.youtube.com/watch?v=S5FXHfLdV5Q&t=5922s (2º Parte). Logo após o término
Sessão, foi feito a chamado dos vereadores pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 13
discussão e segunda votação dos Projetos de Lei Ordinária do Executivo nº 021/2021 e nº
025/2021, em Sessão Extraordinária. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 14

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2021 - 10:00
Encerramento: 28/04/2021 - 17:33
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE
PEDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO
CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de
Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na
Internet e Telefonia Móvel. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente - Para
Leitura
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma ambulância, em
eventos públicos realizados no Município. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2021
Processo: -
Autor: Braga 
”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público
de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade
pública atinente à pandemia de coronavírus.” 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
AUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
8 - Indicação nº 199 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor
público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do
plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove
reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação
do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na
forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 200 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de
trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o combate ao
coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores
diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes
de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo
assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local de
trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle,
horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras
diferenciadas de atendimento ao público e controle de acesso às
repartições públicas. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 216
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja criado um Programa de Farmácia Veterinária Solidária no
âmbito do Município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 223
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a possibilidade da retirada do canteiro central em toda extensão da
Avenida das Camélias no bairro residencial praia âncora 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 234
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova a instalação de lixeiras em
todas as orlas do município, bem como a manutenção das já existentes,
em especial nas orlas de Costazul, Centro e Boca da Barra. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
13 - Indicação nº 242
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua e Conceda
Auxílio Emergencial Pecuniário aos trabalhadores autônomos e informais
do Município de Rio das Ostras em decorrência da situação de
calamidade decorrente da pandemia do coronavírus, tendo como
exemplo os artistas em geral, músicos, ambulantes, feirantes,
pescadores, trabalhadores da renda alternativa, motoristas,
trabalhadores do transporte escolar, expositores de feiras livres,
gastronômicas, similares, produtores de eventos, microempreendedores,
agricultores, etc. sem prejuízo das demais categorias aqui não
mencionadas. 
Não informada
14 - Indicação nº 253
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a
CONSTRUÇÃO DE GUARITA PARA PROTEÇÃO E ESPERA DOS
USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS na Av. Inajara, 983-931 -
Nova Cidade, Rio das Ostras, em frente ao Posto de Saúde no Bairro
Nova Cidade Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
15 - Indicação nº 255
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no
plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que
colaboram com a limpeza urbana e na coleta de lixo. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
16 - Indicação nº 257
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a ponte de ferro
localizada no bairro Residencial Praia Âncora, na localidade conhecida
como Cláudio Ribeiro. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
17 - Indicação nº 260
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local específico
para o atendimento médico das gestantes em razão da pandemia do
Covid-19. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
18 - Indicação nº 263
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de
conscientização, a divulgação das medidas sanitárias recomendadas pelo
Ministério da Saúde, como uso obrigatório de máscara de proteção
individual, álcool gel à concentração de 70% e o distanciamento, bem
como o calendário de vacinação e os locais onde as mesmas estão sendo
realizadas, e as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de
enfrentamento da propagação do novo corona vírus, através de carros de
publicidade automotivas, popularmente denominados “carros de som”,
nesta cidade. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 270
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que todo servidor público que atenda de forma direta
e permanente a população tenha crachá de identificação com nome
completo, fotografia e descrição da função que ocupa. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
20 - Requerimento nº
20 de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações
acerca 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
21 - Requerimento nº
29 de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
REQUER, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas que, dentro do prazo regimental, esclareça,
preferencialmente por via eletrônica, o seguinte: (a) informe quais as
obras se encontram atualmente paralisadas em âmbito no município de
Rio das Ostras, (b) informe quais as obras se encontram em trâmite no
âmbito do município de Rio das Ostras, 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
22 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 5 de 2021
Processo: -
Autores: 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: Roberto Ramos da Silva
Santos (Delegado de Polícia); Fausto Curi Vitari Junior(Comissário de
Polícia); Robson Bento de Oliveira(Comissário de Polícia); Ricardo
Catharina do Rosário(Investigador de Polícia); Ígor Daniel Bordini
Martinena (Investigador de Polícia). 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
23 - Moção de Pesar nº
3 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do
parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
requer que seja enviado à família, uma moção de profundo pesar em
honra ao falecimento do SR. JOÃO CARLOS DAMASCENO. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
24 - Emenda
Modificativa nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Altera a redação dos incisos I, II, III e IV, e caput do Art. 2º, do Projeto
de Lei nº 025/2021. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
25 - Emenda
Modificativa nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Altera a redação do art. 2°, V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder
Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
26 - Emenda
Modificativa nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do
Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
27 - Emenda Aditiva nº
1 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2021
do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de
Valorização dos Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
28 - Emenda nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n°
025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em
decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
29 - Emenda nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE
LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
30 - Emenda
Supressiva nº 2 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n° 025/2021, que
dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no
Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.” 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. 
Obs.: Matéria colocada para votação já com todas as emendas
aprovadas: Emenda Modificativa: nº 10/2021; nº 014/2021; nº
0015/2021; Emenda Aditiva: nº 001/2021. 
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 25 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde
Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano
para Mulheres que Necessitem da Imunização. 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município
de Rio das Ostras. 
Obs.: 2º votação. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de
placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas
no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
6 - Indicação nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Indicação pavimentação asfáltica na Rua 08, no Loteamento Residência
Praia Âncora. Não informada
7 - Indicação nº 33 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Avenida
das Palmeiras no bairro Verdes Mares . Não informada
8 - Indicação nº 47 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a
necessidade de criar a semana da conscientização da luta das pessoas
com deficiência , e a semana especial de conscientização sobre o
Transtorno do Espectro do Autista (TEA). 
Não informada
9 - Indicação nº 109
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja criado um Memorial do Município de Rio das Ostras. Não informada
10 - Indicação nº 126
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de
urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras. Não informada
11 - Indicação nº 128
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criada a Central de
Abastecimento Farmacêutico – CAF em Rio das Ostras. Não informada
12 - Indicação nº 148
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a implementação
de rede de esgoto e pavimentação asfáltica das ruas Niterói, Vitória, São
Paulo, João Pessoa, Belo Horizonte e Porto Alegre, todas no bairro
Jardim Bela Vista, nesta cidade. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 161
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda um mutirão de
limpeza, com capina, roçada, coleta de entulhos e varrição na rua
Ipanema, bairro Extensão Novo Rio das Ostras, nesta cidade. 
Não informada
14 - Indicação nº 176
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja construído uma unidade de atendimento do
PSA - Programa de Saúde Animal em Cidade Praiana. 
Não informada
15 - Indicação nº 177
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação,
nivelamento, patrolamento, construção de rede de esgoto e de águas
pluviais na Avenida Beira Canal, no Bairro Cidade Beira Mar. 
Não informada
16 - Indicação nº 194
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
Indica ao Poder Executivo a realização de obras e reformulação de
iluminação pública (troca de lâmpadas e luminárias) da Rodovia Prefeito
José Bicudo Jardim (RJ-162) Trecho do trevo da Rodovia Engenheiro Luiz
Gonzaga Quirino Tannus até a divisa com o Município de Casimiro de
Abreu/RJ. 
Não informada
17 - Indicação nº 195
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a minuta do anteprojeto de lei abaixo que visa
autorizar aos servidores públicos do Município de Rio das Ostras ou
quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito
municipal, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que
título for, deixarem de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua
remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando
exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama,
câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer. 
Não informada
18 - Indicação nº 196
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja providenciado junto a
Secretaria Municipal de Educação a inserção de código do tipo SKU
(Stock Keeping Unity) ou unidade de manutenção de estoque nos
uniformes escolares na rede municipal de ensino que vierem a ser
adquiridos nos próximos anos. 
Não informada
19 - Indicação nº 210
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a estruturação no espaço
Pau-Brasil, atualmente utilizado para a realização da festa do feijão, na
estrada Professor Leandro Faria Sarzedas s/n Cantagalo, Rio das Ostras,
para que além de ser local da festa, também possa atender à população,
principalmente aos jovens, e idosos como quadra poliesportiva, e espaço
para a realização de atividade esportivas. 
Não informada
20 - Indicação nº 218
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o
Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. 
Não informada
21 - Indicação nº 226
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e
cobertura da quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte. Não informada
22 - Indicação nº 229
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja criado um Programa de Capacitação Profissional e Incentivo ao
Empreendedorismo para Jovens de 16 aos 21 anos de idade no Município
de Rio das Ostras. 
Não informada
23 - Indicação nº 230
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam substituídas as
lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED com câmeras de
monitoramento, nos postes dos bairros mais afetados pela criminalidade,
em primeira etapa, estendendo posteriormente para todo o Município de
Rio das Ostras. 
Não informada
24 - Indicação nº 235
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitado ao Governo do Estado,
por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e
Abastecimento, através do programa “Rio Rural”, a aquisição de
equipamentos para o cultivo do feijão e outras plantações, no bairro de
Cantagalo. 
Não informada
25 - Indicação nº 241
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a ampliação e expansão da
capacidade funerária no território municipal, especialmente quanto ao
sepultamento, seja através da celebração de um contrato emergencial ou
procedimento licitatório. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 5
Matéria Ementa Situação
26 - Requerimento nº
6 de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Marcelino Carlos Dias
Borba e nos seguintes termos 
Não informada
27 - Requerimento nº
15 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, com
fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras,
que apresente as seguintes informações e documentos, tendo em vista as
denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que a
legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser sepultado e
permanecer sepulto: • capacidade de sepultamentos diários nos
Cemitérios do Município, apresentando relação específica de cada
Cemitério; • disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas,
apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios do Município;
• estrutura e capacidade de acomodação do espaço destinado a guarda
dos corpos que esperam o sepultamento, discriminada de cada Cemitério
do Município; • quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas
semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das informações
a serem prestadas, especificada e discriminada de todos os Cemitérios
do Município; • estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos
para conservação temporária de ossadas ( ossuário), especificando se
todos os Cemitérios possuem ossuário e respectiva regulamentação; •
atual destinação das ossadas decorrentes das exumações ocorridas em
todos os Cemitérios e cópia da respectiva regulamentação; • servidores
públicos que exerçam atividade em cada Cemitério do Município,
relacionando o nome, lotação, matricula, cargo e atribuição; • contratos
administrativos, independente do regime da contratação, celebrados
para prestarem serviços nos Cemitérios, relacionando o objeto, valor,
prazo de vigência, empresa contratada e fiscal do contrato,
encaminhando cópia dos respectivos instrumentos. 
Não informada
28 - Requerimento nº
16 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe
do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe,
preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões,
Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas
Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a
presente data. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 6
Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº
18 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à
Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que,
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da realização de
processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e
professores para aulas que se encontram suspensas atualmente
(Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n°
1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a necessidade de
contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de
concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve
certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive
envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo administrativo em sua
íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão,
especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da
contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase
mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos
leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo
seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA,
observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem
como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e
excepcional possibilidade de contratação; (v) informe se a Fundação terá
condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos
eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do
Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou
complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas
ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso
não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um
concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37,
II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para
cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 
Não informada
30 - Requerimento nº
26 de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes
informações acerca: 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
31 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 25 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. 
Obs.: Matéria colocada para votação já com todas as emendas
aprovadas: Emenda Modificativa: nº 009/2021; Emenda Aditiva: nº
0025/2021; Emenda Supressiva: nº 002/2021. 
Não informada
32 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. 
Não informada
33 - Emenda
Modificativa nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Altera a redação dos incisos I, II, III e IV, e caput do Art. 2º, do Projeto
de Lei nº 025/2021. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
34 - Emenda
Modificativa nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Altera a redação do art. 2°, V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder
Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
35 - Emenda
Modificativa nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do
Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 7
Matéria Ementa Situação
36 - Emenda Aditiva
nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2021
do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de
Valorização dos Profissionais da Educação. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
37 - Emenda nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n°
025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em
decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
38 - Emenda nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE
LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
39 - Emenda
Supressiva nº 2 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n° 025/2021, que
dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no
Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.” 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
40 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. 
Obs.: Logo após o término Sessão, foi feito a chamado dos vereadores
pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda discussão e segunda
votação do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2021, em Sessão
Extraordinária. Matéria colocada para votação já com todas as emendas
aprovadas: Emenda Modificativa: nº 10/2021; nº 014/2021; nº
0015/2021; Emenda Aditiva: nº 001/2021. 
Não informada
41 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 25 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no
Município de Rio das ostras e dá outras providências. 
Obs.: Logo após o término Sessão, foi feito a chamado dos vereadores
pelo 1º Secretário da Sessão, para a segunda discussão e segunda
votação do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2021, em Sessão
Extraordinária. Matéria colocada para votação já com todas as emendas
aprovadas: Emenda Modificativa: nº 009/2021; Emenda Aditiva: nº
0025/2021; Emenda Supressiva: nº 002/2021. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
Página 8

open original →