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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2021-05-05
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Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/05/2021 - 10:20 ;
Encerramento: 05/05/2021 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV
; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ;
Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Expedientes: Chamada: Início da Sessão Ordinária. Registra-se que foram designados os
Presidentes e Relatores das Comissões Especiais de Inquérito nº 001/2021 E 002/2021 e
que os Membros dessas foram sorteados, tudo na forma do Regimento i=Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. 5º Sessão Extraordinária. Tem-se a consignar, que
o Parecer da Comissão de Saúde, referente ao Projeto de Ler nº 73/2021 foi exarado
verbalmente, durante a Sessão Extraordinária, favorável à aprovação do Projeto de Lei. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2021,
Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de 2021, Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou
privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e
certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos
comprobatórios de conclusão de curso. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 420, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021, Institui, em
âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da
doação de sangue. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021, Dispõe sobre a Proibição de Maus-Tratos e
Crueldade aos Animais no Território do Município de Rio das Ostras. Autoria Conjunta:
Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém da Silva. Autores:
Marciel, Rogério Silva, Número de Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 72 de 2021, Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos
nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras Autor: Marciel, Número de Protocolo:
426, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021, Inclui as
gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o
combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021,
Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de
ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite
materno. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 75 de 2021, Concede isenção das taxas de inscrição em concurso
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públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
76 de 2021, Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e
os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel). Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021,
Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre
o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações
incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 434, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Fica instituído o
"Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde
do Município. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12
- Indicação nº 107 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato
normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em
Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 117 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova,
sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios
públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder o Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 163, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 118 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por
meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos
Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das
Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 228 de 2021, que através da Secretaria de Saúde, institua na rede
municipal de Saúde ou através do convênios com clinicas especializadas o tratamento de
“EQUOTERAPIA”. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16
- Indicação nº 236 de 2021, a reforma da ponte de ferro localizada na Rua Pingo de
Ouro sentido ao Bairro Cláudio Ribeiro. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 331, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 261 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19 de
todos os profissionais envolvidos com a área da educação que trabalham nas escolas da
rede pública municipal e da rede particular, incluindo porteiros, serventes e outros
auxiliares que dão suporte aos educadores , com a finalidade de garantir o ambiente de
aprendizagem seguro para o retorno das aulas presenciais. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 262 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/
vacinação contra a COVID-19, os profissionais da categoria bancária, com vistas a garantir
a segurança e a integridade destes profissionais que atuam na linha de frente do
atendimento, sendo também uma medida para proteger a população. Autor: Carlos
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Augusto, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 268
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, limpeza no Canal das
Corujas em Nova Cidade. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 393, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 269 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras, a reforma das instalações, reparo e manutenção dos
equipamentos que guarnecem o Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo
Celidônio, vinculado a pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
localizado na Rua Três Marias s/no. – Nova Cidade/Rio das Ostras-RJ. Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 394, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 275 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a
drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Travessa das Camélias,
situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta cidade. Autor: Rogério Silva, Número de
Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 276 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto
para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de
calçadas na Rua Flor dos Campos, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta
cidade. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23
- Indicação nº 278 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais,
troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas dos Cedros, Rua das
Amariles e Rua dos Manacás, Residencial Praia Âncora. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 279 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a construção de cantinas
populares para servir café da manhã a moradores de rua e trabalhadores em pontos
estratégicos da cidade. Autor: Braga, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25
- Indicação nº 282 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que seja feita a sanitização de todas as vans do transporte público em
rio das ostras nos locais denominado de “ponto final das vans”. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 283
de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na
Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras. Autor: Uderlan Hespanhol,
Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº 32 de
2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro
do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a
formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo
em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição
abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de
dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020 CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
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Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina
Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de
imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para
compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta
Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do
Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do
Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco
Teixeira – Secretária Municipal de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária
Municipal de Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; • Carmem Cristina Kanda de Sá
Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal
de Controle Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública; •
Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica; • Luiz Gustavo
Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; •
Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson Huguenin
Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER, também, que seja encaminhada
cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo
27.370/2020. Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos
componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da
matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia
eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros
órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram,
até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações
de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último. Sala das Sessões, 1° de maio de
2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de
Saúde Autor: Marciel, Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Requerimento nº 33 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário
Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe,
preferencialmente por mídia eletrônica, esclarecimentos a respeito da implementação da
Lei Municipal n° 2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” Caso,
porventura, não tenha sequer sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas
Escolas do Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer
informe os motivos para o aparente descumprimento de determinação legal promulgada
pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua autoria. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 424, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 34 de 2021,
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de
Administração Pública que, dentro do prazo regimental, INFORME, preferencialmente por
mídia eletrônica, e preste esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: (i) indique o
valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo servidores efetivos,
comissionados, contratados e cedidos com ônus para o Município) do Poder Executivo e
individualizando o montante por cada Secretaria e Entidades da Administração Pública
Indireta nos meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021; (ii) qual
era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e
contratados temporariamente em janeiro de 2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018,
janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021; (iii) qual era a quantidade de cargos
comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente
no mês de março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não ocupados) na
estrutura do Poder Executivo até a data citada; (iv) quantas nomeações de cargos
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comissionados e designações de funções gratificadas houve no ínterim compreendido
entre os meses de fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma,
apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargo
ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos totais e Secretaria do cargo ou
função gratificada de origem; (v) quantas nomeações de cargos comissionados,
designações de funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim
compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021 especificamente na
Secretaria de Saúde, individualizando nominalmente cada uma, apresentado as portarias
com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções
gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos; (vi) informe quantos servidores,
efetivos, comissionados, contratados ou cedidos com ônus para o Município de Rio das
Ostras ocupam cargos efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da
estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou Entidades da
Administração Indireta e que estão à disposição de outros que não os da Secretaria de
origem, justificando o motivo da disposição documentalmente; (vii) informe a quantidade
de servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras com ônus para este desde o mês de
janeiro de 2019 até a presente data, apresentando as respectivas portarias de
recebimento (cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua
publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago mensalmente aos servidores
cedidos mês a mês desde janeiro de 2019 até a presente data, individualizando o local em
que há o exercício de suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente
cedente. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Requerimento nº 35 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia
integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo de n°
13.103/2019 bem como de eventuais processos administrativos anexos e em apenso,
processo que se encontra localizado nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de
Andamentos de Processos Administrativos, devendo encaminhar também toda a
tramitação do processo citado e eventuais apensos no SALI desde a sua instauração. Sala
das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº
37 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à
Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens
abaixo elencados: (i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que
são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os acompanhantes para busca das
doses das vacinas contra o coronavírus em casos de não entrega direta pelo Governo do
Estado do Rio de Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas; (ii)
informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas contra o coronavírus
fora do Município e os servidores que as recebem em território Municipal possuem
alguma espécie de treinamento e capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as
vacinas; (iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está devidamente
equipado para o transporte das doses das vacinas e quantas vezes a adoção desta medida
foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas das
doses vacinas em cada uma das vezes; (iv) informe os servidores, efetivos, comissionados
ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus
acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e insumos relacionados
ao combate do coronavírus em casos de não entrega pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro, desde janeiro de 2020; (v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada
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no item (iv) acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando
os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos insumos em cada uma das vezes.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador –
Presidente da Comissão de Saúde Autor: Marciel, Número de Protocolo: 435, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento nº 38 de 2021, O Vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo
regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as progressões do
vencimento básico dos servidores públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e
Lei Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e preferencialmente por
mídia eletrônica, abaixo elencadas. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 443,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021, Fica
concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa
comunidade, aos Senhores: Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 34 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 3 de 2021, Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por
relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: Autores: , Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 2 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 3 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 4 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 5 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 6 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 7 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 8 - Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 9 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do
Grande Expediente ; 10 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente ; 11 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 12 - Rodrigo
Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Qw98RwqC8u4 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 13 - Maurício Braga
Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Qw98RwqC8u4 -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
/ PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros /
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CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos
a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 208, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Matéria discutida em 2º votação na Ordem do dia da 20ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura dia 05/05/2021. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021, Institui no Município o Dia da Proteção e do
Bem-Estar Animal e dá outras providências. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 227,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Matéria
discutida em 2º votação na Ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 8ª Legislatura dia 05/05/2021. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
44 de 2021, Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos
sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos
comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação
de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais,
bem como a identificação com adesivo próprio. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 234,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Matéria
discutida na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura dia 05/05/2021. Discursaram na Matéria os vereadores: André dos Santos
Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João Francisco de Souza Araújo e Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento. Justificaram seus votos os vereadores: Paulo Fernando
Carvalho Gomes; André dos Santos Braga; João Francisco de Souza Araújo; Rogério Belém
da Silva; Uderlan de Andrade Hespanhol e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 45 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local
exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em
estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers,
mercados, hiper e supermercados e dá outras providências Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Matéria discutida na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura dia 05/05/2021. Discursou na Matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. Justificaram seus votos os vereadores: Paulo Fernando Carvalho Gomes;
Rogério Belém da Silva e João Francisco de Souza Araújo. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago
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Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo
sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede
pública e privada no Município e dá outras providências. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 268, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor - Obs.: Matéria discutida na Ordem do dia da
20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura dia 05/05/2021.
Discursaram na Matéria os vereadores: Paulo Fernando Carvalho Gomes; André dos
Santos Braga; Rogério Belém da Silva; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rodrigo
Jorge Barros. Após os vereadores discursarem na matéria. A pedido do autor a mesma foi
retirada da Ordem do Dia para que seja feita uma emenda. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 51 de 2021, Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários
de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao
imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e
adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 302, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Matéria discutida na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 8ª Legislatura dia 05/05/2021. Discursaram na Matéria os vereadores:
Paulo Fernando Carvalho Gomes; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Sidnei Mattos Filho;
João Francisco de Souza Araújo; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rodrigo Jorge
Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021, Cria o
Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e
dá outras providências Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 306, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Matéria discutida na Ordem
do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura dia 05/05/2021.
Discursaram na Matéria os vereadores: André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho
Balthazar; Sidnei Mattos Filho; Leonardo de Paula Tavares; Mauricio Braga Mesquita;
João Francisco de Souza Araújo; Rogério Belém da Silva; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Indicação nº 15 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação
asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 9 - Indicação nº 22 de 2021, , INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicações pavimentação asfáltica na Rua
02, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 33,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Autor ; 10 - Indicação nº 45 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para
Pagamento de Débitos Tributários em atraso. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 64,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Autor ; 11 - Indicação nº 48 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a necessidade de fazer a construção de uma ciclovia
na Avenida das Flores. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 68, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
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Autor ; 12 - Indicação nº 50 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio
das Ostras, pavimentação asfáltica, rede coletora de esgoto e galerias de aguas pluviais na
Rua 51, no Loteamento Residêncial Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
70, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Autor ; 13 - Indicação nº 91 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que se proceda a limpeza e drenagem do canal dos Medeiros, a
inspeção das manilhas que se encontram entupidas e/ou quebradas, e se perfaça a
campina da Av. Serramar, bairro Extensão Serramar, neste município. Autor: Rogério
Silva, Número de Protocolo: 120, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 14 - Indicação
nº 106 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que providencie a construção de quebra￾molas com redutores de velocidade na Rua das Papoulas, na altura da AV das Camélias
com a Rua Chuva de Prata, localizado no bairro Residencial Praia Âncora. Autor: Uderlan
Hespanhol, Número de Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 15 - Indicação
nº 110 de 2021, que seja cedido para a Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, um
espaço para instalação de dormitório, vestiário e refeitório. Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 16 - Indicação nº 111 de 2021, que seja
desenvolvido um programa de armamento e treinamento da Guarda Civil Municipal.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 17 -
Indicação nº 121 de 2021, CRIE UMA COMISSÃO. EM PARCERIA COM O PODER
LEGISLATIVO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS do Município de
Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 171, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Autor ; 18 - Indicação nº 123 de 2021, instalação de placas de identificação de nomes
dos logradouros em todos os bairros e manutenção nas placas já existentes. Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 174, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 19 - Indicação nº 124 de
2021, a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) em toda extensão da rua
Madre Paulina no Bairro Village. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 175, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Autor ; 20 - Indicação nº 165 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja construída uma ciclovia na Rua das Camélias, localizada no bairro
Residencial Praia Âncora. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 239, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Autor ; 21 - Indicação nº 166 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de
nivelamento, o patrolamento, colocação do asfalto frisado, poda de árvores e rede de
águas pluviais nas ruas doze, dezoito, dezenove, vinte e seis, trinta e um e quarenta no
Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 307/2018, 313/2018, 365/2018,
373/2018, 305/2018 e 304/2018. Autor: Braga, Número de Protocolo: 240, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo Autor ; 22 - Indicação nº 168 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja feita a manutenção de desobstrução
dos ralos para a Galeria de Águas Pluviais na rua Serafim Bastos com Rua Ceará (Rua do
CRAS Sul), Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo Autor ; 23 - Indicação nº 186 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica,
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construção de rede de esgoto e de águas pluviais na Rua Coronel Barcelos Feio, Cidade
Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 262, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 24 -
Indicação nº 187 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizada a retomada da obra de construção da praça na rua Goiás em
Cidade Praiana. Autor: Braga, Número de Protocolo: 263, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Autor ; 25 - Indicação nº 197 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica, construção
de rede de esgoto e de águas pluviais e, troca de lâmpadas queimadas na Rua Ivan Lins
em Floresta das Gaivotas. Autor: Braga, Número de Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
pelo Autor ; 26 - Indicação nº 198 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos
que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se
expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que
exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do
Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Rio das Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 281, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
pelo Autor ; 27 - Indicação nº 199 de 2021, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso
autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem
por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de
saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito
centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº
2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 282, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 28 -
Indicação nº 200 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o
combate ao coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas
cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de servidores em
quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo assim a concentração e circulação de
servidores no mesmo local de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle,
horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de
atendimento ao público e controle de acesso às repartições públicas. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 283, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 29 - Indicação
nº 201 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implementação
do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho voluntário no serviço público em
regime de execução integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública Municipal
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Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela União através da Instrução Normativa
nº 65, de 30 de julho de 2020, que estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após a
pandemia do Covid-19. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 284, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo Autor ; 30 - Indicação nº 205 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a implantação de um Crematório Municipal. Autor: Rogério Silva, Número de
Protocolo: 289, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 31 - Indicação nº 212 de 2021, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre
guarda municipal, secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária.
Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 297, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 32 - Indicação
nº 227 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a
implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA Itinerante”. Autor: Tiaguinho, Número
de Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 33 - Indicação nº 231 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um
Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência em prol
dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal, Unidade de
Pronto Atendimento e em outro setor que promova atendimento de urgência ou
emergência. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 325, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
pelo Autor ; 34 - Indicação nº 234 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova
a instalação de lixeiras em todas as orlas do município, bem como a manutenção das já
existentes, em especial nas orlas de Costazul, Centro e Boca da Barra. Autor: Tiaguinho,
Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 35 - Indicação nº 240 de
2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova a criação e implementação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP)
na rede pública de saúde do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 335, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 36 - Indicação nº 243 de 2021, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA,
converta a entrega dos kits de gêneros alimentícios que não foram entregues de forma
tempestiva aos alunos da rede pública municipal de ensino em auxílio pecuniário
retroativo aos meses em que o Poder Público não os entregou e que, a partir da presente
data, realize a entrega mensal dos kits enquanto perdurar a situação que impede a
realização de aulas presenciais. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 339, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo Autor ; 37 - Indicação nº 244 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua um
Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a situação que impede a realização
de aulas presenciais na rede pública municipal, contendo os prazos, dias e locais de
entrega dos kits de gêneros alimentícios a partir da presente data, devendo disponibilizar
o citado Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da Prefeitura e em demais
canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 38 - Indicação nº 245 de 2021, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA,
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promova, junto s instituições financeiras, a celebração de convênios, acordos ou similares
que permitam a concessão e abertura de linhas de crédito mais flexíveis, favoráveis e com
porcentagem de juros mínima aos microempreendedores, pequenos empresários e
trabalhadores autônomos do Município de Rio das Ostras a fim de que se evite uma
demissão em massa de trabalhadores que dependem das atividades empresariais daqueles
bem como que haja uma saída para os comerciantes neste momento de pandemia para que
não fechem suas portas e, simultaneamente, lhes seja possibilitado o cumprimento das
medidas sanitárias impostas e cientificamente comprovadas eficazes. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 39 - Indicação nº 255 de
2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no plano
municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que colaboram com a limpeza
urbana e na coleta de lixo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 358, Turno:
Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 40 - Indicação nº 259 de 2021, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito, com auxílio das Secretarias de Saúde e Bem-Estar Social, que seja
organizada uma campanha de vacinação solidária que viabilize a doação voluntária de
alimentos não perecíveis nos locais em que estão ocorrendo aplicação da vacina contra o
Covid-19. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 370, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 41 -
Indicação nº 260 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local
específico para o atendimento médico das gestantes em razão da pandemia do Covid-19.
Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 371, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 42 - Indicação
nº 263 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de
conscientização, a divulgação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da
Saúde, como uso obrigatório de máscara de proteção individual, álcool gel à concentração
de 70% e o distanciamento, bem como o calendário de vacinação e os locais onde as
mesmas estão sendo realizadas, e as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de
enfrentamento da propagação do novo corona vírus, através de carros de publicidade
automotivas, popularmente denominados “carros de som”, nesta cidade. Autor: Rogério
Silva, Número de Protocolo: 382, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 43 - Indicação
nº 266 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Urbanização da
Rodovia Norival Martins da Cruz, lateral do Loteamento Gelson Apicelo. Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 390, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 44 - Indicação
nº 267 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Reforma do
Campo Society na Rua Monoel Pedro Freire em frente a creche Valdira no Bairro Nova
Cidade. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 392, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Autor ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes participou da
sessão de forma remota. O vereador Leonardo de Paula Tavares se ausentou da ordem do
dia para resolver assuntos particulares.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/05/2021 - 10:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 32 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio -
SESC e dá outras providencias. 
Proposição inclusa no
Expediente - Para
Leitura
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente - Para
Leitura
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados,
situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e
certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como
documentos comprobatórios de conclusão de curso. 
Proposição inclusa no
Expediente - Para
Leitura
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização
sobre a importância da doação de sangue. 
Proposição apresentada
em Plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a Proibição de Maus-Tratos e Crueldade aos Animais no
Território do Município de Rio das Ostras. Autoria Conjunta: Vereadores
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém da Silva. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do Município de Rio das Ostras 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano
Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus
em Rio das Ostras. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e
consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que
especifica sobre doação de leite materno. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no
Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a
violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry
Borel). 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de
informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e
adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil" nas Unidades de Saúde do Município. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
13 - Indicação nº 107
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto
de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da
carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório
para 30h (trinta) horas semanais. 
Não informada
14 - Indicação nº 117
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que promova, sempre que possível, a
implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios
públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim
proceder o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Não informada
15 - Indicação nº 118
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por
meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir
todos os Conselhos Municipais hoje existentes – surgindo assim a
chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras. 
Não informada
16 - Indicação nº 228
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
que através da Secretaria de Saúde, institua na rede municipal de Saúde
ou através do convênios com clinicas especializadas o tratamento de
“EQUOTERAPIA”. 
Não informada
17 - Indicação nº 236
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a reforma da ponte de ferro localizada na Rua Pingo de Ouro sentido ao
Bairro Cláudio Ribeiro. Não informada
18 - Indicação nº 261
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário
da imunização/vacinação contra a COVID-19 de todos os profissionais
envolvidos com a área da educação que trabalham nas escolas da rede
pública municipal e da rede particular, incluindo porteiros, serventes e
outros auxiliares que dão suporte aos educadores , com a finalidade de
garantir o ambiente de aprendizagem seguro para o retorno das aulas
presenciais. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
19 - Indicação nº 262
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário
da imunização/vacinação contra a COVID-19, os profissionais da
categoria bancária, com vistas a garantir a segurança e a integridade
destes profissionais que atuam na linha de frente do atendimento, sendo
também uma medida para proteger a população. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
20 - Indicação nº 268
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, limpeza no
Canal das Corujas em Nova Cidade. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
21 - Indicação nº 269
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a reforma das
instalações, reparo e manutenção dos equipamentos que guarnecem o
Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, vinculado a
pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
localizado na Rua Três Marias s/no. – Nova Cidade/Rio das Ostras-RJ. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
22 - Indicação nº 275
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de
estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos
para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na
Travessa das Camélias, situada no bairro Residencial Praia Âncora,
nesta cidade. 
Aguardando Despacho
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Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 276
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de
estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos
para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na
Rua Flor dos Campos, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta
cidade. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
24 - Indicação nº 278
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica nas Ruas dos Cedros, Rua das Amariles e Rua
dos Manacás, Residencial Praia Âncora. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
25 - Indicação nº 279
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a construção de cantinas
populares para servir café da manhã a moradores de rua e trabalhadores
em pontos estratégicos da cidade. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
26 - Indicação nº 282
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que seja feita a sanitização de todas as vans do
transporte público em rio das ostras nos locais denominado de “ponto
final das vans”. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
27 - Indicação nº 283
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas
na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
28 - Requerimento nº
32 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais
foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da
Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista
que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da
transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de
Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020
CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o
Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o
Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e
implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do
Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o
Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta
Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal
de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de
Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira –
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; •
Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de
Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle
Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão
Pública; • Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de
Administração Púbica; • Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis –
Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; • Evandro da
Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson
Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER,
também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por
meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020. Por fim,
deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos
componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente
para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar,
preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios
enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou
entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até
hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo
envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o
último. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde 
Aguardando Despacho
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº
33 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao
Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do
prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica,
esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n°
2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES
ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” Caso, porventura, não tenha sequer
sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas Escolas do
Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e
Lazer informe os motivos para o aparente descumprimento de
determinação legal promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em
proposição de sua autoria. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
30 - Requerimento nº
34 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro
do prazo regimental, INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica,
e preste esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: (i) indique o
valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo servidores
efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus para o
Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por cada
Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos meses de
novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021; (ii) qual era a
quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas
designadas e contratados temporariamente em janeiro de 2016, janeiro
de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de
2021; (iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados,
funções gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês
de março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não
ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada; (iv)
quantas nomeações de cargos comissionados e designações de funções
gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro
de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma,
apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários
Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos
totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem; (v) quantas
nomeações de cargos comissionados, designações de funções
gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim compreendido
entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021 especificamente
na Secretaria de Saúde, individualizando nominalmente cada uma,
apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários
Oficiais, cargos ocupados e funções gratificadas exercidas, simbologia e
vencimentos; (vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados,
contratados ou cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras
ocupam cargos efetivos, comissionados, contratados e/ou funções
gratificadas da estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do
Prefeito ou Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição
de outros que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da
disposição documentalmente; (vii) informe a quantidade de servidores
cedidos ao Município de Rio das Ostras com ônus para este desde o mês
de janeiro de 2019 até a presente data, apresentando as respectivas
portarias de recebimento (cessão), os convênios entre os órgãos para a
realização destas com sua publicação em Diários Oficiais bem como o
valor total pago mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde
janeiro de 2019 até a presente data, individualizando o local em que há o
exercício de suas funções e o local do cargo de provimento originário no
ente cedente. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento Vereador 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
31 - Requerimento nº
35 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras
que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica,
do Processo Administrativo de n° 13.103/2019 bem como de eventuais
processos administrativos anexos e em apenso, processo que se encontra
localizado nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de
Andamentos de Processos Administrativos, devendo encaminhar também
toda a tramitação do processo citado e eventuais apensos no SALI desde
a sua instauração. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
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Página 4
Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento nº
37 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER à Secretária de Saúde que, dentro do prazo
regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e
preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens
abaixo elencados: (i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou
contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais
e os acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o
coronavírus em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do
Rio de Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas;
(ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas
contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem
em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e
capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas; (iii)
informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está devidamente
equipado para o transporte das doses das vacinas e quantas vezes a
adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que
foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas em cada uma das
vezes; (iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados,
que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus
acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e
insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não
entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de
2020; (v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no
item (iv) acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária,
individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos
insumos em cada uma das vezes. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da
Comissão de Saúde 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
33 - Requerimento nº
38 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no
inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo
regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as
progressões do vencimento básico dos servidores públicos, previstas na
Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei Municipal nº. 1.548/2011, com
documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica,
abaixo elencadas. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
34 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de
2021
Processo: -
Autores: 
Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços
prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
35 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 3 de
2021
Processo: -
Autores: 
Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços
prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos
e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio
das Ostras, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá
outras providências. Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Página 5
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos
sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e
estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados
no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a
sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a
identificação com adesivo próprio. 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas
praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em
estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping
centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator
RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede
pública e privada no Município e dá outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários
de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar
cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal
pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus
direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do
Município de Rio das Ostras e dá outras providências Não informada
8 - Indicação nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação
pavimentação asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia
Âncora. 
Não informada
9 - Indicação nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicações
pavimentação asfáltica na Rua 02, no Loteamento Residência Praia
Âncora. 
Não informada
10 - Indicação nº 45
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que elabore
Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos
Tributários em atraso. 
Não informada
11 - Indicação nº 48
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a
necessidade de fazer a construção de uma ciclovia na Avenida das
Flores. 
Não informada
12 - Indicação nº 50
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras,
pavimentação asfáltica, rede coletora de esgoto e galerias de aguas
pluviais na Rua 51, no Loteamento Residêncial Praia Âncora. 
Não informada
13 - Indicação nº 91
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda a limpeza e
drenagem do canal dos Medeiros, a inspeção das manilhas que se
encontram entupidas e/ou quebradas, e se perfaça a campina da Av.
Serramar, bairro Extensão Serramar, neste município. 
Não informada
14 - Indicação nº 106
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que providencie a construção de quebra￾molas com redutores de velocidade na Rua das Papoulas, na altura da AV
das Camélias com a Rua Chuva de Prata, localizado no bairro
Residencial Praia Âncora. 
Não informada
15 - Indicação nº 110
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja cedido para a Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, um
espaço para instalação de dormitório, vestiário e refeitório. Não informada
16 - Indicação nº 111
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja desenvolvido um programa de armamento e treinamento da
Guarda Civil Municipal. Não informada
17 - Indicação nº 121
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
CRIE UMA COMISSÃO. EM PARCERIA COM O PODER LEGISLATIVO
PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS do Município
de Rio das Ostras. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Página 6
Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 123
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
instalação de placas de identificação de nomes dos logradouros em todos
os bairros e manutenção nas placas já existentes. Não informada
19 - Indicação nº 124
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) em toda
extensão da rua Madre Paulina no Bairro Village. Não informada
20 - Indicação nº 165
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia na Rua
das Camélias, localizada no bairro Residencial Praia Âncora. Não informada
21 - Indicação nº 166
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o
patrolamento, colocação do asfalto frisado, poda de árvores e rede de
águas pluviais nas ruas doze, dezoito, dezenove, vinte e seis, trinta e um
e quarenta no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações
307/2018, 313/2018, 365/2018, 373/2018, 305/2018 e 304/2018. 
Não informada
22 - Indicação nº 168
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, solicito que seja feita a manutenção de desobstrução
dos ralos para a Galeria de Águas Pluviais na rua Serafim Bastos com
Rua Ceará (Rua do CRAS Sul), Cidade Beira Mar. 
Não informada
23 - Indicação nº 186
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica,
construção de rede de esgoto e de águas pluviais na Rua Coronel
Barcelos Feio, Cidade Beira Mar. 
Não informada
24 - Indicação nº 187
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a retomada da obra de construção
da praça na rua Goiás em Cidade Praiana. 
Não informada
25 - Indicação nº 197
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica,
construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, troca de lâmpadas
queimadas na Rua Ivan Lins em Floresta das Gaivotas. 
Não informada
26 - Indicação nº 198
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de
insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços
essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos
diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial,
àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os
guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. 
Não informada
27 - Indicação nº 199
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor
público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do
plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove
reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação
do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na
forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. 
Não informada
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Página 7
Matéria Ementa Situação
28 - Indicação nº 200
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de
trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o combate ao
coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores
diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes
de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo
assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local de
trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle,
horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras
diferenciadas de atendimento ao público e controle de acesso às
repartições públicas. 
Não informada
29 - Indicação nº 201
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implementação do Programa de Gestão na
modalidade de teletrabalho voluntário no serviço público em regime de
execução integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela União
através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que
estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após a pandemia do
Covid-19. 
Não informada
30 - Indicação nº 205
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a implantação de um
Crematório Municipal. Não informada
31 - Indicação nº 212
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no
centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social,
secretária de saúde, vigilância sanitária. 
Não informada
32 - Indicação nº 227
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
promova a implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA
Itinerante”. 
Não informada
33 - Indicação nº 231
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a
esta Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de
Urgência e Emergência em prol dos servidores em efetivo exercício no
Pronto Socorro, Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e
em outro setor que promova atendimento de urgência ou emergência. 
Não informada
34 - Indicação nº 234
de 2021
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova a instalação de lixeiras em
todas as orlas do município, bem como a manutenção das já existentes,
em especial nas orlas de Costazul, Centro e Boca da Barra. 
Não informada
35 - Indicação nº 240
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação do
Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de
saúde do Município de Rio das Ostras. 
Não informada
36 - Indicação nº 243
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, converta a entrega
dos kits de gêneros alimentícios que não foram entregues de forma
tempestiva aos alunos da rede pública municipal de ensino em auxílio
pecuniário retroativo aos meses em que o Poder Público não os entregou
e que, a partir da presente data, realize a entrega mensal dos kits
enquanto perdurar a situação que impede a realização de aulas
presenciais. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Página 8
Matéria Ementa Situação
37 - Indicação nº 244
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua um
Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a situação que
impede a realização de aulas presenciais na rede pública municipal,
contendo os prazos, dias e locais de entrega dos kits de gêneros
alimentícios a partir da presente data, devendo disponibilizar o citado
Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da Prefeitura e em
demais canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo. 
Não informada
38 - Indicação nº 245
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, promova, junto s
instituições financeiras, a celebração de convênios, acordos ou similares
que permitam a concessão e abertura de linhas de crédito mais flexíveis,
favoráveis e com porcentagem de juros mínima aos
microempreendedores, pequenos empresários e trabalhadores
autônomos do Município de Rio das Ostras a fim de que se evite uma
demissão em massa de trabalhadores que dependem das atividades
empresariais daqueles bem como que haja uma saída para os
comerciantes neste momento de pandemia para que não fechem suas
portas e, simultaneamente, lhes seja possibilitado o cumprimento das
medidas sanitárias impostas e cientificamente comprovadas eficazes. 
Não informada
39 - Indicação nº 255
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no
plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que
colaboram com a limpeza urbana e na coleta de lixo. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
40 - Indicação nº 259
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, com auxílio das Secretarias de Saúde e
Bem-Estar Social, que seja organizada uma campanha de vacinação
solidária que viabilize a doação voluntária de alimentos não perecíveis
nos locais em que estão ocorrendo aplicação da vacina contra o
Covid-19. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
41 - Indicação nº 260
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local específico
para o atendimento médico das gestantes em razão da pandemia do
Covid-19. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
42 - Indicação nº 263
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de
conscientização, a divulgação das medidas sanitárias recomendadas pelo
Ministério da Saúde, como uso obrigatório de máscara de proteção
individual, álcool gel à concentração de 70% e o distanciamento, bem
como o calendário de vacinação e os locais onde as mesmas estão sendo
realizadas, e as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de
enfrentamento da propagação do novo corona vírus, através de carros de
publicidade automotivas, popularmente denominados “carros de som”,
nesta cidade. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
43 - Indicação nº 266
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Urbanização da
Rodovia Norival Martins da Cruz, lateral do Loteamento Gelson Apicelo. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
44 - Indicação nº 267
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Reforma do
Campo Society na Rua Monoel Pedro Freire em frente a creche Valdira
no Bairro Nova Cidade. 
Aguardando Despacho
Inicial da Presidência
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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2024) Legislatura
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