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sessao nº 31

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 31
Date 2021-06-15
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Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/06/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 15/06/2021 - 14:23 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ;
Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maurício Braga Mesquita / Imprevisto de última
hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2021,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.013.671,16. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
- Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39
de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de 2021, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE,
EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021, EMENTA: A DISPONIBILIDADE DE
CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS
QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de 2021, Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de
vacinação contra a COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU,
motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar” Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
127 de 2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA
SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O
DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE
REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 648, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 24 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. ADRIANO PAULO
DA SILVA Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 644, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 405 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
QUE SEJA INSTALADO UM ENTREPOSTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO S/A –
CEASA, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Vanderlan Moraes da Hora,
Número de Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 23 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. VALDECI LINHARES Autor: Leonardo de
Paula Tavares, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 406
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
inclusão das trabalhadoras/es domésticas/os e diaristas como grupo prioritário no Plano
Municipal de Vacinação contra COVID-19. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 408 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e de Assistência Social, realize a implantação de sistema municipal de
atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação dos pacientes
recuperados da Covid 19, que ainda sofrem com os efeitos da infecção, a chamada
síndrome pós-covid. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 651,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 407 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, elabore protocolo
para acompanhamento da saúde mental dos profissionais da saúde, a ser utilizado neste
momento e no pós-pandemia. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 22
de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de
Congratulações e Aplausos ao Senhor. WALDICREY DA FONSECA MENDES Autor:
Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 409 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos Assistentes Sociais, bem
como outros profissionais que atuam na linha de frente no respectivo serviço essencial,
que tenham prioridade na imunização contra COVID-19 no Plano Municipal de Vacinação.
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Sim:
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 16 - Veto Total nº 9 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2021, de Autoria
dos Vereadores Vaderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva,
João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa,
Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros e Caros Augusto Carvalho
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 e 18 de maio do corrente
ano, em que "FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO,
CADASTRADAS VIA CONVÉNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. "
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Veto Total nº
10 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 032/2021, de Autoria de autoria do
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois
turnos nos dias 18 e 19 de maio do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO
AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/
CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS". Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
13 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa
de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. PR.FELIPE MENDES DA
SILVA. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 633, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 19 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 14 de 2021, A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos: Conselheiros e
voluntários do Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa
com Deficiência – COMDEF Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 634,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 15 de 2021, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos ao: Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com
Deficiência – COMDEF Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 635,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 16 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. PR.MARCELO DOS SANTOS DUTRA Autor:
Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 636, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 17 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: LARISSA ALBERTO
INACIO Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 637, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 23 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 18 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis , MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSO PARA SRA. RITA DE CASSIA DE JESUS PRASCEDES.
Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Sim: Não
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 19 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. THALLES GOMES
LEAL ZIELLINSKI Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 639, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 20 de 2021, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos ao Senhor. DAVID FERREIRA DA SILVA Autor: Leonardo de Paula Tavares,
Número de Protocolo: 640, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 26 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 21 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. FABIANO
DA SILVA LIMA. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 641, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 2 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 3 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 4 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ;
Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de
2021, ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram
na matéria os vereadores: André dos Santos Braga; Sidnei Mattos Filho; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar e Rodrigo Jorge Barros. Justificaram seus votos os vereadores: João
Francisco de Souza Araújo e André dos Santos Braga. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 28 de 2021, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE
R$ 336.108,60. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursou na matéria o vereador:
André dos Santos Braga. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 1 de 2021, Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre o fato
gerador, pagamento e obrigações assessórias do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI). Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 277,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram
na matéria os vereadores: Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; Vanderlan Moraes da Hora; André dos Santos Braga; Rodrigo Jorge Barros e
Uderlan de Andrade Hespanhol. Justificaram seus votos os vereadores: Rodrigo Jorge
Barros; Uderlan de Andrade Hespanhol e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, Dispõe sobre a Publicação, no
Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na
Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma
gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e André dos Santos Braga. Justificaram seus votos
os vereadores: João Francisco de Souza Araújo; Carlos Augusto Carvalho Balthazar e
Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2021, Dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de
energia solar em âmbito municipal. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 167, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; Sidnei Mattos Filho; Rogério Belém da Silva e André dos Santos Braga.
Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2021, Institui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de
Combate à Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao Antissemitismo
(Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de Discriminação. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Sidnei
Mattos Filho. Discursaram na matéria os vereadores: João Francisco de Souza Araújo;
Leonardo de Paula Tavares e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/06/2021
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; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 69 de 2021, Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino,
públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas
e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos
comprobatórios de conclusão de curso. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 420, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de 2021, Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e
conscientização sobre a importância da doação de sangue. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursou na matéria o vereador: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021,
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município
de Rio das Ostras Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
426, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Discursaram na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Carlos
Augusto Carvalho Balthazar. Justificou seu voto o vereador: Leonardo de Paula Tavares.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021, Concede isenção das taxas
de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de
sangue. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 432, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram na
matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e André dos Santos Braga.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Institui a Campanha ‘Cuida
Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e
adolescentes (Lei Henry Borel). Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número
de Protocolo: 433, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não
Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021, Dispõe sobre a projeção, antes de
qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso
sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº
11.829/2008. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 434,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursou na
matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos Nominais : André dos
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Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2021, Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 436, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursou na matéria o vereador: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento. Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de
Souza Araújo e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de 2021, Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que
atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de
caráter permanente. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 463, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Discursou na matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021, Garante o atendimento
prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade
mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e
outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos
similares. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 473, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram na
matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; André dos Santos Braga.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021, Inclui os cuidadores de
idosos os cuidadores e familiares/responsáveis de pessoas com deficiência, sejam
contratados ou familiares, que atuem ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus
cuidados como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a
erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 474, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 17 - Projeto de
Lei Ordinária nº 89 de 2021, Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às
pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e
privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 475, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Autor ; 18 - Projeto
de Lei Ordinária nº 90 de 2021, Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 477,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram
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na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Justificou seu voto o
vereador: Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande
Expediente. ; 2 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande
Expediente. ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande
Expediente. ; 4 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande
Expediente. ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 6 - João Francisco de
Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY -
Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 7 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do
Grande Expediente. Aparte do Vereador João Francisco de Souza Araújo. ; 8 - João
Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de Ordem. ; 9 -
Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY
- Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de Ordem. ; 10 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de Ordem. ; 11 -
Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de Ordem. ; 12 -
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de
Ordem. ; 13 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande
Expediente. ; 14 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 15 - João
Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=y42hjbwCMDY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Questão de Ordem. 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu um intervalo na Sessão, comunicado previamente pelo
Presidente da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Vereador
Vanderlan Moraes da Hora. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/06/2021 - 10:00
Encerramento: 15/06/2021 - 14:23
Expedientes
Matérias do Expediente: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Ordem do Dia: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 38 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$
3.013.671,16. 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 39 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$
190.936,00. 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 125 de
2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EMENTA: A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU
PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO. 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a
COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU,
motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar” 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA
ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE
URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O
DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM
MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA. 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
8 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 24 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. ADRIANO PAULO
DA SILVA 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
9 - Indicação nº 405 de
2021
Processo: -
Autor: Vanderlan
Moraes da Hora 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA INSTALADO UM
ENTREPOSTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO S/A – CEASA, NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
10 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 23 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. VALDECI
LINHARES 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
11 - Indicação nº 406
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a inclusão das trabalhadoras/es domésticas/os e
diaristas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação contra
COVID-19. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 408
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
de Assistência Social, realize a implantação de sistema municipal de
atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação
dos pacientes recuperados da Covid 19, que ainda sofrem com os efeitos
da infecção, a chamada síndrome pós-covid. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
13 - Indicação nº 407
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
elabore protocolo para acompanhamento da saúde mental dos
profissionais da saúde, a ser utilizado neste momento e no pós￾pandemia. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
14 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. WALDICREY DA
FONSECA MENDES 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
15 - Indicação nº 409
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos
Assistentes Sociais, bem como outros profissionais que atuam na linha
de frente no respectivo serviço essencial, que tenham prioridade na
imunização contra COVID-19 no Plano Municipal de Vacinação. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
16 - Veto Total nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2021, de Autoria dos Vereadores
Vaderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva,
João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago
Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos
Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga
Mesquita, Rodrigo Jorge Barros e Caros Augusto Carvalho Balthazar,
com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 e 18 de maio do
corrente ano, em que "FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE
MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS
OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO,
CADASTRADAS VIA CONVÉNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS. " 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
17 - Veto Total nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 032/2021, de Autoria de autoria do
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em dois turnos nos dias 18 e 19 de maio do corrente ano, em
que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE
APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS
QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO
MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS". 
Aguardando
Distribuição para as
Comissões
18 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS AO SR. PR.FELIPE MENDES DA SILVA. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
19 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos: Conselheiros e
voluntários do Conselho Municipal de Proteção, Direitos e
Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência – COMDEF 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
20 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 15 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao: Conselho Municipal de
Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência –
COMDEF 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
21 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 16 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS AO SR. PR.MARCELO DOS SANTOS DUTRA 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
22 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: LARISSA ALBERTO
INACIO 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
23 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis , MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSO PARA SRA. RITA DE CASSIA DE JESUS PRASCEDES. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
24 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 19 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. THALLES GOMES
LEAL ZIELLINSKI 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
25 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. DAVID FERREIRA
DA SILVA 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
26 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS AO SR. FABIANO DA SILVA LIMA. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 24 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 28 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$
336.108,60. ” 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que
dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações assessórias do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder
Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da
relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita,
assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base
de energia solar em âmbito municipal. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de Combate à
Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao
Antissemitismo (Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de
Discriminação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados,
situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e
certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como
documentos comprobatórios de conclusão de curso. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização
sobre a importância da doação de sangue. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/06/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do Município de Rio das Ostras 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no
Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a
violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry
Borel). 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de
informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e
adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil" nas Unidades de Saúde do Município. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras
deficiências de caráter permanente. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros
serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros
métodos similares. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Inclui os cuidadores de idosos os cuidadores e familiares/responsáveis
de pessoas com deficiência, sejam contratados ou familiares, que atuem
ou residam nos domicílios daqueles sujeitos aos seus cuidados como
grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a
erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau
de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e
privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Página 5
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- TEA. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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