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sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2021-06-23
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Documents (2)

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Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/06/2021 - 10:53 ;
Encerramento: 23/06/2021 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Expedientes: Chamada: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da
publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão
Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia:
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28 DE
MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 147 de 2021, ”Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Teresópolis no
bairro Jardim Mariléa para Rua Acerbal Pinto Malheiros.” Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 707, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
148 de 2021, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE
INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Número de Protocolo:
716, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Emenda Substitutivo nº 1 de 2021, EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 705, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Veto Total nº 11 de
2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos
dias 08 e 09 de junho do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE
ESPERA EM CONSULTAS, EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE
URGÊNCIA. " Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Veto Total nº 12 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 038/2021, de Autoria do
Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 26 de maio e 1 o de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre o uso
obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela Rede Municipal de Atendimento".
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Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº
437 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criada uma moeda
social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra nomenclatura que
entender adequada, reiterando a indicação já proposta sob o n° 163/2020. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 694, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 438 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implementação do MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE OPERAM TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – MEG/TR, que
dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências dos
recursos da União. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 695,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 439 de 2021, Que seja alterado o nome da
Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Escola Municipal Mônica de Andrade
Ribeiro Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 696, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 440 de 2021, Que seja alterado o nome da Escola
Municipal Acerbal Pinto Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. Autor: Paulo
Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 441 de 2021, o cumprimento da Lei Estadual 9.264/21 sancionada pelo
Governador no mês passado, que versa sobre a inclusão no grupo de prioridades da
vacinação contra a Covid-19, pais, mães e tutores de pessoas com deficiências
intelectuais. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 702, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 442 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja acelerado a implantação, regularização e padronização nos sistemas
comunicação institucional realizado pela ASCOMTI (assessoria de comunicação social e
tecnologia da informação), ligada ao poder executivo, gerando o cadastro de e-mails
institucionais em todos os sistemas internos das Secretárias Municipais, eliminando
endereços antigos de outros servidores de e-mail e dados incorretos. Autor: Sidnei Mattos
Filho, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 443 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a
obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na Rua 42, na localidade de Extensão Serramar. Autor: André dos
Santos Braga, Número de Protocolo: 706, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 444
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
realizada a obra de reforma da área da academia popular pública na orla de Costa Azul e a
reativação da mesma. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 708, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 445 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a valorização das merendeiras das escolas da
rede pública de ensino, através das melhorias nas condições de trabalho, da adequação da
carga horária diária e, especialmente, a implantação de programas de capacitação técnica
visando oportuniza-las à progressão dos seus vencimentos básicos. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 709, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº
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446 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, prioridade na celebração do Convênio com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, para o repasse da verba prevista
no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras neste exercício
de 2021, tendo em vista a iminência na paralisação dos atendimentos e dos serviços a
partir do dia 01/08/2021. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo:
713, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 447 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia do
Centro em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 715, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 448 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras que seja realizado a revitalização da demarcação de todas as
lombadas redutoras de velocidade (quebra-molas) existentes no Bairro Nova Cidade,
dando prioridade à Rua Antônio Apicelo, tem vista que, com o passar do tempo e falta de
manutenção, as demarcações foram sumindo, causando risco àqueles que por ali
trafegam. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 717, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 449 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras indica a premente necessidade da Recuperação do
Cabeamento e Iluminação Pública na Rua Ary Gomes de Marins, localizado no Bairro
Peróba. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 450 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de
Rio das Ostras, que realiza a Urbanização e Construção de Parque com campo de areia no
Bairro Extensão Novo Rio das Ostras (Subestação Autor: João Francisco de Souza Araújo,
Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 451 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construída uma escola com aplicação de
ensino fundamental no bairro Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 25 de 2021, Parabenizamos a união da
Polícia Federal, da Polícia Militar e de todos seus agentes para realização da operação que
visava coibir os crimes ambientais e o tráfico de drogas dentro do Parque Nacional da
Restinga de Jurubatiba em Macaé, que cominou na prisão em flagrante de quatro
elementos, três mil pinos de cocaína e trezentos e cinquenta e seis papelotes de maconha.
Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 710, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 23 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 26 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Aos Guardas Civis Municipais do Centro de Defesa
Ambiental – C.D.A. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 711,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 27 de 2021, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais Vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos ao Senhor. Jamil Inácio da Silva Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de
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Protocolo: 712, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente.
; 2 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 3 - Maurício Braga
Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 4 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 5 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente.
; 6 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 7 - Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 8 - André dos Santos
Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 9 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do
Grande Expediente. ; 10 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 11 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente.
; 12 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=6zsz15BlBB8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Modificativa nº 4 de 2021, Altera a redação
do § 3º e § 5º, do Art. 1º e inciso V, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 022/2021. Autor:
Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os
vereadores: Maurício Braga Mesquita e Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Justificou
seu voto o vereador: João Francisco de Souza Araújo; Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2
- Emenda Modificativa nº 5 de 2021, EMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do
Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Programa
de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e
procedimentos especiais.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; Maurício Braga Mesquita e André dos Santos Braga. Justificaram seus votos
os vereadores: João Francisco de Souza Araújo; Carlos Augusto Carvalho Balthazar e
Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
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Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3
- Emenda Modificativa nº 6 de 2021, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, E O
ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES -PRE, ESTABELECENDO NORMAS
E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 397, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar; Maurício Braga Mesquita; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Vanderlan
Moraes da Hora. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 - Emenda Modificativa
nº 7 de 2021, Altera a redação do inciso V e § 2°, e suprime o §3º, todos do art. 8º do
Projeto de Lei n° 022/2021, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização
de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos
especiais. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Rodrigo Jorge Barros;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Maurício Braga Mesquita. Justificaram seus
votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Rodrigo Jorge Barros. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Emenda Modificativa nº 11 de 2021,
"Altera a redação do §4º, do Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021, que dispõe sobre a
Instituição do Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras,
estabelecendo normas e procedimentos especiais." Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 407, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: André dos
Santos Braga; Rodrigo Jorge Barros; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Maurício
Braga Mesquita. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 22 de 2021, Dispõe sobre a Instituição do Programa de
Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Justificou seu voto o vereador: Maurício
Braga Mesquita. Já emendado com as Emendas Modificativas: 004; Emendas
Modificativas: 005; Emendas Modificativas: 006; Emendas Modificativas: 007 e Emendas
Modificativas: 011. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/07/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Ordinária nº 62 de 2021, Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos
Licitatórios e sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 380, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021, Torna obrigatória a
presença de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos realizados no Município.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021, INSTITUI O
PROGRAMA ESCOLA MELHOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo:
448, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Rodrigo
Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 88
de 2021, Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por
pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de familiares, que atuam ou
residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo
prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do
coronavírus em Rio das Ostras Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 474, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
126 de 2021, Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a
COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi
e motoristas do Transporte Escolar” Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo:
646, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Carlos
Augusto Carvalho Balthazar. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 32 - Processo
nº 664 de 2021, Pedido de afastamento das funções de Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/07/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 6
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na
matéria os vereadores: André dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João
Francisco de Souza Araújo; Leonardo de Paula Tavares; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; Maurício Braga Mesquita; Paulo Fernando Carvalho Gomes; Sidnei Mattos
Filho; Rodrigo Jorge Barros; Rogério Belém da Silva; Uderlan de Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da Hora. Justificaram seus votos os vereadores: André dos Santos
Braga; Sidnei Mattos Filho e Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021,
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE,
estabelecendo normas e procedimentos especiais. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Foi solicitado pelo Vereador Maurício Braga Mesquita e aprovado por
todos os vereadores presentes que houvesse uma Sessão Extraordinária para uma
segunda votação da matéria. Aprovado em 2º votação o Projeto de Lei nº 022/2021, já
emendado com as Emenda Modificativa: 004; Emenda Modificativa: 005; Emenda
Modificativa: 006; Emenda Modificativa: 007 e Emenda Modificativa: 011. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Registra-se que até às 10h30min não havia nenhum vereador na
sessão ordinária (art 54 do RI). Quanto à sessão extraordinária, essa foi solicitada pelos
vereadores, foi iniciada, depois suspensa e não foi retomada. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
28/07/2021
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
28/07/2021
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/06/2021 - 10:00
Encerramento: 23/06/2021 - 
Expedientes
Chamada: 
Matérias do Expediente: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa
Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa
Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 40 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N°
2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 147 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
”Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Teresópolis no bairro Jardim
Mariléa para Rua Acerbal Pinto Malheiros.” 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de
2021
Processo: -
Autor: Vanderlan
Moraes da Hora 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS
PROXIMIDADES DE INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
4 - Projeto de Emenda
Substitutivo nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE
PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
5 - Veto Total nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 047/2021, de Autoria de autoria do
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de junho do corrente ano, em
que "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS,
EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU
NO CASO DE URGÊNCIA. " 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/06/2021
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Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Veto Total nº 12 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 038/2021, de Autoria do Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois
turnos nos dias 26 de maio e 1 o de junho do corrente ano, em que
"Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços
Públicos mantidos pela Rede Municipal de Atendimento". 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
7 - Indicação nº 437 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criada uma moeda
social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra
nomenclatura que entender adequada, reiterando a indicação já
proposta sob o n° 163/2020. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
8 - Indicação nº 438 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implementação do MODELO DE EXCELÊNCIA EM
GESTÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE OPERAM
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – MEG/TR, que dispõe sobre critérios de
excelência para a governança e gestão de transferências dos recursos da
União. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
9 - Indicação nº 439 de
2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Que seja alterado o nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros
para Escola Municipal Mônica de Andrade Ribeiro 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
10 - Indicação nº 440
de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Que seja alterado o nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros
para Mônica de Andrade Ribeiro. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
11 - Indicação nº 441
de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
o cumprimento da Lei Estadual 9.264/21 sancionada pelo Governador no
mês passado, que versa sobre a inclusão no grupo de prioridades da
vacinação contra a Covid-19, pais, mães e tutores de pessoas com
deficiências intelectuais. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 442
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja acelerado a implantação,
regularização e padronização nos sistemas comunicação institucional
realizado pela ASCOMTI (assessoria de comunicação social e tecnologia
da informação), ligada ao poder executivo, gerando o cadastro de e-mails
institucionais em todos os sistemas internos das Secretárias Municipais,
eliminando endereços antigos de outros servidores de e-mail e dados
incorretos. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
13 - Indicação nº 443
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na Rua 42, na localidade de Extensão Serramar. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
14 - Indicação nº 444
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de reforma da área da
academia popular pública na orla de Costa Azul e a reativação da
mesma. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
15 - Indicação nº 445
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a valorização das merendeiras das escolas da rede
pública de ensino, através das melhorias nas condições de trabalho, da
adequação da carga horária diária e, especialmente, a implantação de
programas de capacitação técnica visando oportuniza-las à progressão
dos seus vencimentos básicos. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
16 - Indicação nº 446
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, prioridade na celebração do Convênio com a APAE￾RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO
DAS OSTRAS, para o repasse da verba prevista no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras neste exercício de
2021, tendo em vista a iminência na paralisação dos atendimentos e dos
serviços a partir do dia 01/08/2021. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 447
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia do
Centro em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
18 - Indicação nº 448
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco
de Souza Araújo 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras que seja
realizado a revitalização da demarcação de todas as lombadas redutoras
de velocidade (quebra-molas) existentes no Bairro Nova Cidade, dando
prioridade à Rua Antônio Apicelo, tem vista que, com o passar do tempo
e falta de manutenção, as demarcações foram sumindo, causando risco
àqueles que por ali trafegam. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
19 - Indicação nº 449
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco
de Souza Araújo 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras indica a
premente necessidade da Recuperação do Cabeamento e Iluminação
Pública na Rua Ary Gomes de Marins, localizado no Bairro Peróba. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
20 - Indicação nº 450
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco
de Souza Araújo 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que realiza a
Urbanização e Construção de Parque com campo de areia no Bairro
Extensão Novo Rio das Ostras (Subestação 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
21 - Indicação nº 451
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construída uma escola
com aplicação de ensino fundamental no bairro Âncora, na localidade
conhecida como Cláudio Ribeiro. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
22 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 25 de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Parabenizamos a união da Polícia Federal, da Polícia Militar e de todos
seus agentes para realização da operação que visava coibir os crimes
ambientais e o tráfico de drogas dentro do Parque Nacional da Restinga
de Jurubatiba em Macaé, que cominou na prisão em flagrante de quatro
elementos, três mil pinos de cocaína e trezentos e cinquenta e seis
papelotes de maconha. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
23 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 26 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso
XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste
em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS Aos Guardas Civis Municipais do Centro de Defesa
Ambiental – C.D.A. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
24 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 27 de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais Vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. Jamil Inácio da
Silva 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda
Modificativa nº 4 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
Altera a redação do § 3º e § 5º, do Art. 1º e inciso V, do art. 7º, do Projeto
de Lei nº 022/2021. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
2 - Emenda
Modificativa nº 5 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
EMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do Projeto de Lei n°
022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do
Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das
Ostras, estabelecendo normas e procedimentos especiais.” 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 3
Matéria Ementa Situação
3 - Emenda
Modificativa nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, E O ART. 4º, DO PROJETO
DE LEI Nº 022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES -PRE,
ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 
AGUARDANDO
PROMULGAÇÃO DA
LEI
4 - Emenda
Modificativa nº 7 de
2021
Processo: -
Autores: 
Altera a redação do inciso V e § 2°, e suprime o §3º, todos do art. 8º do
Projeto de Lei n° 022/2021, que dispõe sobre a Instituição do Programa
de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras,
estabelecendo normas e procedimentos especiais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
5 - Emenda
Modificativa nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
"Altera a redação do §4º, do Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021, que
dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações
no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos
especiais." 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
6 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações￾PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a Gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e
sua Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da
Transparência. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma ambulância, em
eventos públicos realizados no Município. 
AGUARDANDO
PROMULGAÇÃO DA
LEI
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis
por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de
familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos
quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de
Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das
Ostras 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a
COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU,
motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar” 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
32 - Processo nº 664
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Pedido de afastamento das funções de Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras. Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 24/06/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
33 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações￾PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/06/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 5

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