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sessao nº 36

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 36
Date 2021-06-30
native_id145

Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/06/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 30/06/2021 - 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vice-Presidente:
Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2021,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA TEMPORÁRIA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE
SOCIAL OU DIFICULDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (CODIV-19), DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA
RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de 2021, Institui o “Auxílio Empresa Riostrense” no valor de até 01(um)
salário-mínimo por empregado, como medida para a mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no Município de Rio das Ostras e
dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo:
349, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura familiar na alimentação fornecida
aos pacientes dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras”. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de 2021, “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública
prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das
Ostras”. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021, Dispõe sobre a Proteção do Meio
Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
731, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 453 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de proteção,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas
policiais através de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se
encontra a chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro,
Extensão do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em
geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos
de violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio da
Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e
adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se
encontram em situação de miserabilidade. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 454 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente
Iluminação Pública adequada, inclusive com a instalação de luminárias aéreas na Praça
Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, principalmente nos fundos e na lateral da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para a indicação de que
ali se encontra instalada a “Feirinha” de Rio das Ostras e apontamento claro do local como
ponto turístico da cidade, evitando-se, também com a presente medida, a proliferação de
atos ilícitos ali o que trará maior segurança aos turistas, cidadãos e feirantes em geral na
área. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 730, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 455 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que o Executivo promova manutenção/troca das placas com nomes de ruas do
Município de Rio das Ostras. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 732,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 456 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais,
rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA 42
no bairro Extensão Serramar. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo:
733, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 457 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais,
rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Avenida
Euclides da Cunha no bairro Verdes Mares. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de
Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 458 de 2021, EXMO. SR.
PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Leiloar os veículos que se encontra no Pátio da Guarda
Municipal de Rio das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
735, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 459 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a isenção da taxa de Ambulante
da Renda Alternativa 2021 ao munícipe inscrito no programa de Renda Alternativa que
esteja inscrito no CADúnico e esteja recebendo ou tenha recebido o Auxílio Emergencial
do Governo Federal devido a Pandemia de COVID-19. Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 736, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 460 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a
obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na Rua Madre Teresa de Calcutá, beira canal, na localidade de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Village Rio das Ostras. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 737, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 461 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja construída uma praça pública no canteiro existente na Avenida das
Flores, sentido Rua dos Bouganvilles, localizado no bairro Residencial Praia Âncora.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16
- Indicação nº 462 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de
rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua Neves da Fontoura no Bairro Enseada das
Gaivotas. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 740, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 463 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
implantação de um posto de saúde no Bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Leonardo de
Paula Tavares, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 464
de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, substituição ou manutenção nos
brinquedos da pracinha infantil da Praça do Bosque. Autor: Leonardo de Paula Tavares,
Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 465 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação
asfáltica da Estrada das Palmeiras no Bairro Residencial Rio das Ostras. Autor: Leonardo
de Paula Tavares, Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 466
de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja colocado brinquedos
adaptados para crianças com deficiência na praça de Rocha Leão. Autor: Leonardo de
Paula Tavares, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 467
de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja colocado brinquedos
adaptados para crianças com deficiência na praça de Cantagalo. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 745, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 468
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, instalar a Academia
popular na praça de Cantagalo. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
746, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 469 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, instalar a Academia popular na praça de Rocha Leão.
Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 747, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Indicação nº 470 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja instituído a desburocratização para as associações de
moradores Regularizadas, no município de rio das ostras. Autor: Rodrigo Jorge Barros,
Número de Protocolo: 748, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 471 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação e
cumprimento de uma tabela com os dias e horários dos serviços da Patrol nos bairros dos
setores. Esta tabela levará em conta as previsões do climáticas e estações do ano. Autor:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 28 de 2021, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS Ao Sr. FLORIANO GONÇALVES MESQUITA, por toda a sua contribuição ao
Município de Rio das Ostras como um todo ao longo de vários e vários anos como servidor.
Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 738, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 31
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 29 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS, aos voluntários responsáveis pelos trabalhos sociais desenvolvidos em nosso
Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 750, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 32 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 30 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
E APLAUSOS, A Sra. JOSENEIDE GOMES CAVALCANTE SILVA. Autor: Rogério Belém da
Silva, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de
2021, CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO OFTALMOLÓGICO MUNICIPAL
LOCALIZADO NO BAIRRO EXTENSÃO DO BOSQUE. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2021,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM
IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento; Leonardo de Paula Tavares; Rodrigo Jorge Barros e André dos Santos
Braga. Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo; André dos
Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Leonardo de Paula Tavares; Maurício
Braga Mesquita; Rodrigo Jorge Barros; Uderlan de Andrade Hespanhol; Sidnei Mattos
Filho; Rogério Belém da Silva e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 82 de 2021, Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”,
com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos
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decorrentes da pandemia da COVID-19. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de
Protocolo: 456, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Maurício Braga Mesquita;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Rodrigo Jorge Barros; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar; André dos Santos Braga; Sidnei Mattos Filho e João Francisco de Souza Araújo.
Justificaram seus votos os vereadores: Maurício Braga Mesquita e Rodrigo Jorge Barros;
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 459, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na
matéria os vereadores: Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Rodrigo Jorge Barros; Rogério
Belém da Silva; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e João Francisco de Souza Araújo.
Justificaram seus votos os vereadores: João Francisco de Souza Araújo; Sidnei Mattos
Filho e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Votos Nominais : André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
85 de 2021, Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 460, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
89 de 2021, Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de
obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes,
prazos e termos previstos nesta Lei. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 475, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o vereador: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento. Justificou seu voto o vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS,
no município de Rio das Ostras. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo:
540, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
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Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, Inclui o Parágrafo Único ao
artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão
sendo Cobrados do Contribuinte. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número
de Protocolo: 451, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o vereador: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 10 - Indicação nº 299 de 2021, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que designe, preferencialmente, servidores públicos
efetivos como fiscais dos contratos administrativos em que o Município de Rio das Ostras
se encontra como parte ou de alguma forma envolvido. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 479, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 11 - Indicação nº 303 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente,
por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou
similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas
empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 488, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 12 - Indicação nº 312
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
implemente e oriente, por meio de fomento adequado, a substituição dos veículos por
tração animal no Município por outras formas de transporte que não envolvam a utilização
de animais. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 497,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 13 - Indicação nº 313 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Bem-Estar Social, promova
a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de auxílio pecuniário às pessoas em
condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade concretizada, já devidamente
cadastradas no CRAS e no CREAS bem como que atualize os dados de pessoas nestas
condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por conta da pandemia do
coronavírus. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 498,
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Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 14 - Indicação nº 329 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do
Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a
elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os
termos da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 530, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 15 - Indicação
nº 330 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), incluindo usina
ambiental e de reciclagem para o tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de
produção de energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do lixo, com
o intuito de garantir o meio-ambiente. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 531, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 16 - Indicação nº 331 de 2021, Os Vereadores
que a presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes, e ouvido
o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente, no
âmbito da saúde pública municipal, uma Plataforma Eletrônica na qual seja permitida a
inserção informações tiradas dos prontuários dos pacientes, seu histórico de saúde e
vacinação, diagnósticos que levaram à eventual internação naquele momento,
comorbidades e procedimentos cirúrgicos já realizados. Com a citada Plataforma
Eletrônica, nos moldes adotados em alguns municípios com sucesso, como, por exemplo,
na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de
combinação das informações e variáveis que estipulará, junto ao corpo médico e técnico, o
tempo desejável e estimado de eventual internação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 532, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 17 - Indicação nº 373 de 2021,
que seja instalado, junto a Secretaria de Saúde, um programa de educação alimentar nas
escolas, após o retorno presencial das aulas, com a presença de um nutricionista nas
unidades. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 591, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
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João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 18 - Indicação nº 374 de 2021, a inclusão dos funcionários das agencias
bancarias, (bancários, auxiliares de serviços gerais e vigilantes), no grupo prioritário da
imunização/vacinação contra a covid-19 com a propósito de garantir o bem-estar físico e
mental dos profissionais e também a segurança e o alivio das famílias. Autor: Paulo
Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 592, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 19 - Indicação nº 380 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os
contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza
intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público
municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato,
ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 599, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 20 - Indicação nº 407 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, elabore protocolo para acompanhamento da saúde mental dos
profissionais da saúde, a ser utilizado neste momento e no pós-pandemia. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 650, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 21 - Indicação nº 408 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e de Assistência Social, realize a implantação de sistema municipal de
atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação dos pacientes
recuperados da Covid 19, que ainda sofrem com os efeitos da infecção, a chamada
síndrome pós-covid. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 651,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 22 - Indicação nº 409 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
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cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos Assistentes
Sociais, bem como outros profissionais que atuam na linha de frente no respectivo serviço
essencial, que tenham prioridade na imunização contra COVID-19 no Plano Municipal de
Vacinação. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 652, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 23 - Indicação nº 412 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado guardas municipais nas unidades
básicas de saúde. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 655, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 24 - Indicação
nº 413 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja colocado iluminação na passagem de pedestres da Ponte Estaiada entre o bairro
nova esperança e o bairro costa azul na Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras, RJ. Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 656, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 25 - Indicação nº 414 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja incluído nos grupos prioritários de
vacinação da Covid-19, caixas de hipermercados, supermercados, minimercados e
mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19 Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 657, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 26 - Indicação nº 415 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja incluído nos
grupos prioritários de vacinação da Covid-19, as lactantes até 06 meses. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 658, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 27 - Indicação nº 418 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia das
Areias Negras em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 664,
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Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 28 - Indicação nº 419 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
feita a colocação de lixeiras, na Praia da Joana, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos
Filho, Número de Protocolo: 665, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 29 - Indicação nº 420 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de lixeiras, na Praia de
Costa Azul, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 666,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 30 - Indicação nº 421 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
feita a colocação de aparelhos de ginástica (estação de ginástica), no espaço da Orla da
Praia da Tartaruga, em frente ao fórum de Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho,
Número de Protocolo: 668, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 32 - Indicação nº 422 de 2021, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a nivelação e
roçada na estrada de barro ao lado da Av. Amaral Peixoto sentido Âncora até Mar do
Norte. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 669, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 33 - Indicação
nº 429 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado no
Hospital Municipal de Rio das Ostras o atendimento da Unidade de Terapia Intensiva
Neonatal (UTIN). Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 680, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 34 - Indicação nº 434 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
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Exmo. Prefeito Municipal, que sejam colocados em grupo de prioridade à vacinação da
Covid-19 os Professores de Artes Marciais. Autores: Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém
da Silva, Número de Protocolo: 686, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 35 - Indicação nº 436 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação
asfáltica ou pedra de paralelepípedo na Rua das Projetadas no Bairro Âncora. Autor:
Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 692, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 36 - Indicação nº 452 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na
elaboração de projeto para implementação do acesso à internet, com fins educacionais,
aos alunos e aos professores da rede pública de ensino do Município, em virtude da
calamidade pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da Lei Nacional nº
14.172, de 10 de junho de 2021. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 723, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 37 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 29 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, aos voluntários responsáveis pelos trabalhos sociais
desenvolvidos em nosso Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo:
750, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Rogério Belém da Silva; Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento; João Francisco de Souza Araújo; André dos Santos Braga e Leonardo
de Paula Tavares. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 38 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 28 de 2021,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Ao Sr. FLORIANO GONÇALVES
MESQUITA, por toda a sua contribuição ao Município de Rio das Ostras como um todo ao
longo de vários e vários anos como servidor. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de
Protocolo: 738, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Rodrigo Jorge Barros; André
dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; João Francisco de Souza Araújo; Sidnei Mattos Filho; Maurício Braga
Mesquita e Paulo Fernando Carvalho Gomes. Votos Nominais : André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
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Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 39 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 34 de 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Foi criada uma Sessão Extraordinária para
2º votação da matéria. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 40 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
30 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa
de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, A Sra. JOSENEIDE GOMES
CAVALCANTE SILVA. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 751, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 41 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, Inclui o Parágrafo Único ao
artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão
sendo Cobrados do Contribuinte. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número
de Protocolo: 451, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Foi criada uma Sessão Extraordinária para 2º votação da matéria.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021, Dispõe sobre a criação
do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção
aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 456, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Foi criada uma Sessão Extraordinária para
2º votação da matéria. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do
Grande Expediente. ; 2 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente.
; 3 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 4 - André dos Santos
Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY -
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Página 12
Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 5 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do
Grande Expediente. ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente.
Aparte do Vereador Leonardo de Paula Tavares ; 7 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do
Grande Expediente. ; 8 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente.
; 9 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 10 - André dos
Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY -
Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Aparte do Vereador Rogério Belém da Silva.
; 11 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. ; 12 - Rodrigo
Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do Grande Expediente. Aparte do Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar. ; 13 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=q8aRYSyXKJY - Observação: 2º Parte do
Grande Expediente. 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu um intervalo na Sessão, comunicado previamente pelo
Presidente da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura O Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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____________________
Presidente: Paulo
Fernando Carvalho
Gomes / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
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_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/06/2021 - 10:00
Encerramento: 30/06/2021 - 
Expedientes
Matérias do Expediente: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o
Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o
Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 43 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO
VALOR DE R$ 241.707,38. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA TEMPORÁRIA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILDIADE SOCIAL OU DIFICULDADE ECONÔMICA EM
RAZÃO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS (CODIV-19), DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA
RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
Institui o “Auxílio Empresa Riostrense” no valor de até 01(um) salário￾mínimo por empregado, como medida para a mitigação dos impactos
econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 115 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura
familiar na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede
pública de Rio das Ostras”. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia
para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio
das Ostras”. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca
e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
7 - Indicação nº 453 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de proteção,
seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil
Municipal ou de rondas policiais através de convênios firmados com a
Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada “Feirinha” de
Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque,
próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos
cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as
“barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial
na área bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de
Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e
adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que
muitas vezes ali se encontram em situação de miserabilidade. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
8 - Indicação nº 454 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que implemente Iluminação Pública
adequada, inclusive com a instalação de luminárias aéreas na Praça
Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, principalmente nos fundos
e na lateral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo para a indicação de que ali se encontra instalada a “Feirinha”
de Rio das Ostras e apontamento claro do local como ponto turístico da
cidade, evitando-se, também com a presente medida, a proliferação de
atos ilícitos ali o que trará maior segurança aos turistas, cidadãos e
feirantes em geral na área. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
9 - Indicação nº 455 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova
manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio
das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 456
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto,
meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA 42 no
bairro Extensão Serramar. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 457
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto,
meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Avenida
Euclides da Cunha no bairro Verdes Mares. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 458
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Leiloar os veículos que se encontra no Pátio da Guarda
Municipal de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
13 - Indicação nº 459
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a isenção da taxa de Ambulante da
Renda Alternativa 2021 ao munícipe inscrito no programa de Renda
Alternativa que esteja inscrito no CADúnico e esteja recebendo ou tenha
recebido o Auxílio Emergencial do Governo Federal devido a Pandemia
de COVID-19. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
14 - Indicação nº 460
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na Rua Madre Teresa de Calcutá, beira canal, na
localidade de Village Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
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Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 461
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construída uma praça
pública no canteiro existente na Avenida das Flores, sentido Rua dos
Bouganvilles, localizado no bairro Residencial Praia Âncora. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
16 - Indicação nº 462
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de
esgoto e pavimentação asfáltica da Rua Neves da Fontoura no Bairro
Enseada das Gaivotas. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
17 - Indicação nº 463
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de um posto de
saúde no Bairro Enseada das Gaivotas. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
18 - Indicação nº 464
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, substituição ou manutenção
nos brinquedos da pracinha infantil da Praça do Bosque. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
19 - Indicação nº 465
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de
esgoto e pavimentação asfáltica da Estrada das Palmeiras no Bairro
Residencial Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
20 - Indicação nº 466
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, seja colocado brinquedos adaptados para crianças com
deficiência na praça de Rocha Leão. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
21 - Indicação nº 467
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, seja colocado brinquedos adaptados para crianças com
deficiência na praça de Cantagalo. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
22 - Indicação nº 468
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, instalar a Academia popular na praça de Cantagalo. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
23 - Indicação nº 469
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, instalar a Academia popular na praça de Rocha Leão. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
24 - Indicação nº 470
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja instituído a desburocratização para as
associações de moradores Regularizadas, no município de rio das ostras.
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
29 - Indicação nº 471
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a criação e cumprimento de uma tabela com os dias
e horários dos serviços da Patrol nos bairros dos setores. Esta tabela
levará em conta as previsões do climáticas e estações do ano. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
30 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 28 de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Ao Sr. FLORIANO
GONÇALVES MESQUITA, por toda a sua contribuição ao Município de
Rio das Ostras como um todo ao longo de vários e vários anos como
servidor. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
31 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 29 de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS, aos voluntários responsáveis pelos trabalhos sociais
desenvolvidos em nosso Município. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
32 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 30 de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS, A Sra. JOSENEIDE GOMES CAVALCANTE SILVA. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO OFTALMOLÓGICO MUNICIPAL
LOCALIZADO NO BAIRRO EXTENSÃO DO BOSQUE. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
2 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 34 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA
DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE
SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo
de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos
decorrentes da pandemia da COVID-19. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 84 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM
FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 85 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau
de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e
privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de
informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no
município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do
Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo
Cobrados do Contribuinte. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2021
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 299
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que designe, preferencialmente, servidores
públicos efetivos como fiscais dos contratos administrativos em que o
Município de Rio das Ostras se encontra como parte ou de alguma forma
envolvido. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
11 - Indicação nº 303
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento
adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou
similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência
doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público
municipal. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
12 - Indicação nº 312
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que implemente e oriente, por meio de
fomento adequado, a substituição dos veículos por tração animal no
Município por outras formas de transporte que não envolvam a
utilização de animais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
13 - Indicação nº 313
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Bem-Estar
Social, promova a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de
auxílio pecuniário às pessoas em condições de vulnerabilidade iminente
ou de vulnerabilidade concretizada, já devidamente cadastradas no
CRAS e no CREAS bem como que atualize os dados de pessoas nestas
condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por conta da
pandemia do coronavírus. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
14 - Indicação nº 329
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar com
Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que
promova, através de estudos, a elaboração de Plano Municipal de
Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos da Lei
Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias
atuais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
15 - Indicação nº 330
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que crie uma Central de Tratamento de
Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para o
tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de energia
elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o
intuito de garantir o meio-ambiente. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
16 - Indicação nº 331
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente, no âmbito da
saúde pública municipal, uma Plataforma Eletrônica na qual seja
permitida a inserção informações tiradas dos prontuários dos pacientes,
seu histórico de saúde e vacinação, diagnósticos que levaram à eventual
internação naquele momento, comorbidades e procedimentos cirúrgicos
já realizados. Com a citada Plataforma Eletrônica, nos moldes adotados
em alguns municípios com sucesso, como, por exemplo, na cidade de
Belo Horizonte em Minas Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de
combinação das informações e variáveis que estipulará, junto ao corpo
médico e técnico, o tempo desejável e estimado de eventual internação. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
17 - Indicação nº 373
de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
que seja instalado, junto a Secretaria de Saúde, um programa de
educação alimentar nas escolas, após o retorno presencial das aulas,
com a presença de um nutricionista nas unidades. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
18 - Indicação nº 374
de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
a inclusão dos funcionários das agencias bancarias, (bancários,
auxiliares de serviços gerais e vigilantes), no grupo prioritário da
imunização/vacinação contra a covid-19 com a propósito de garantir o
bem-estar físico e mental dos profissionais e também a segurança e o
alivio das famílias. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/07/2021
Página 5
Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 380
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de
engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e
complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor
público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a
natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade
justificada para tanto. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
20 - Indicação nº 407
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
elabore protocolo para acompanhamento da saúde mental dos
profissionais da saúde, a ser utilizado neste momento e no pós￾pandemia. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
21 - Indicação nº 408
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
de Assistência Social, realize a implantação de sistema municipal de
atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação
dos pacientes recuperados da Covid 19, que ainda sofrem com os efeitos
da infecção, a chamada síndrome pós-covid. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
22 - Indicação nº 409
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a inclusão dos Conselheiros Tutelares e dos
Assistentes Sociais, bem como outros profissionais que atuam na linha
de frente no respectivo serviço essencial, que tenham prioridade na
imunização contra COVID-19 no Plano Municipal de Vacinação. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
23 - Indicação nº 412
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja disponibilizado guardas municipais nas
unidades básicas de saúde. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
24 - Indicação nº 413
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja colocado iluminação na passagem de
pedestres da Ponte Estaiada entre o bairro nova esperança e o bairro
costa azul na Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras, RJ. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
25 - Indicação nº 414
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja incluído nos grupos
prioritários de vacinação da Covid-19, caixas de hipermercados,
supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para
a vacinação contra a Covid-19 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
26 - Indicação nº 415
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja incluído nos grupos prioritários de
vacinação da Covid-19, as lactantes até 06 meses. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
27 - Indicação nº 418
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de
lixeiras, na Praia das Areias Negras em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
28 - Indicação nº 419
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de
lixeiras, na Praia da Joana, em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
29 - Indicação nº 420
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de
lixeiras, na Praia de Costa Azul, em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 6
Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 421
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a colocação de
aparelhos de ginástica (estação de ginástica), no espaço da Orla da Praia
da Tartaruga, em frente ao fórum de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
32 - Indicação nº 422
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita a nivelação e roçada na estrada de
barro ao lado da Av. Amaral Peixoto sentido Âncora até Mar do Norte. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
33 - Indicação nº 429
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado no
Hospital Municipal de Rio das Ostras o atendimento da Unidade de
Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
34 - Indicação nº 434
de 2021
Processo: -
Autores: Sidnei Mattos
Filho, Rogério Belém
da Silva 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que sejam colocados em grupo de prioridade à
vacinação da Covid-19 os Professores de Artes Marciais. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
35 - Indicação nº 436
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de
esgoto e pavimentação asfáltica ou pedra de paralelepípedo na Rua das
Projetadas no Bairro Âncora. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
36 - Indicação nº 452
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, prioridade na elaboração de projeto para
implementação do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e
aos professores da rede pública de ensino do Município, em virtude da
calamidade pública decorrente da Covid-19, tendo em vista a vigência da
Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
37 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 29 de
2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS, aos voluntários responsáveis pelos trabalhos sociais
desenvolvidos em nosso Município. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
38 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 28 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Ao Sr. FLORIANO
GONÇALVES MESQUITA, por toda a sua contribuição ao Município de
Rio das Ostras como um todo ao longo de vários e vários anos como
servidor. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
39 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 34 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA
DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE
SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
40 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 30 de
2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS, A Sra. JOSENEIDE GOMES CAVALCANTE SILVA. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 7
Matéria Ementa Situação
41 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do
Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo
Cobrados do Contribuinte. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
42 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo
de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos
decorrentes da pandemia da COVID-19. 
AGUARDANDO
SANÇÃO
GOVERNAMENTAL
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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