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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2021-08-03
native_id147

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Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/08/2021 - 10:24 ;
Encerramento: 03/08/2021 - 11:26 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vice-Presidente:
Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanderlan Moraes da Hora / Afastado das
Funções 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2021,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2.036 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerida pela Mesa Diretora ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 45 de 2021, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE
JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA, DEFINE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
- Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Requerida pela Mesa Diretora ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 46 de 2021, DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA - NIPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 47 de 2021, Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de
permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no
art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus -
COVID-19. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021, CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 157 de 2021, INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS
PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 03/08/2021
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2021, Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer
de Pele no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
159 de 2021, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO
PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rogério
Belém da Silva, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de 2021, INSTITUI O PROGRAMA "FAIXA VIVA" DE
CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de 2021, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR
PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 766, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021, DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR COM O INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA E O BULLYING INFANTIL.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021, ”Dispõe sobre a autorização da inserção de
Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas Públicas Municipais de
Educação Básica no Município de Rio das Ostras e da outras providências.” Autor: André
dos Santos Braga, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de 2021, DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS,
SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E
ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE
APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 165 de 2021, INSTITUI A CAMPANHA “CHECK UP JÁ” NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de
Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021,
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 791, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2021, INSTITUI A
SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de
Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021,
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS
CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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de Lei Ordinária nº 169 de 2021, DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS
E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 798, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021, DISPÕE
SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS,
TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 172 de 2021, EMENTA: Dispõe sobre a Implementação do “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com
Deficiência.” no âmbito do Município de Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 173 de 2021, Ementa: Assegura o direito aos proprietários de Animais de
pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município
de Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 802, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Dispõe sobre a
Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021, PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
2.436/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 2 de 2021, Altera o caput do artigo 97 da Lei n° 508,
de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela
Lei Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Requerida pela Mesa Diretora ; 26 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2021, Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do
Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021,
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros para
Mônica de Andrade Ribeiro. - Obs.: Apenso os Projetos de Nºs 143, 144, 145, 146 e 150,
todos de 2021. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 697, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Emenda Supressiva nº 3 de 2021, EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 119/2021. “Dispõe sobre o FUNDEB
transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.” Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número
de Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 29 - Emenda Aditiva nº 5 de 2021, Acrescenta
o §1º e o §2º, no artigo 2° e artigo 3°, no Projeto de Lei n° 119/2021 do Poder Legislativo
que dispõe sobre o “FUNDEB TRANSPARENTE”, que inclui no Portal da Transparência do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações
acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30
- Indicação nº 474 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feito construção de Escola Pública Municipal no Bairro Enseada Das
Gaivotas, Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 758,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 475 de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto De Saúde com uma
Ambulância disponível para o Bairro Enseada Das Gaivotas. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 476
de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ronda Ostensiva, voltando o
patrulhamento da Guarda Municipal em todas as ruas do Bairro Enseada Das Gaivotas,
Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 760, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 477 de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja cedido Servidores Públicos Municipais para o Posto Do
Detran de Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 767,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 478 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que promova recapeamento das ruas Nilton Lustosa, Bangu, Ouro verde e
Henrique Sarzedas, a saber, as 4 (quatro) ruas em torno do Hospital Municipal de Rio das
Ostras. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 35
- Indicação nº 479 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova A
instalação de um ponto de parada de ônibus devidamente sinalizado e iluminado em local
conveniente situado na junção da estrada velha Rio Dourado com Av: Serramar em vila
Verde. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 36
- Indicação nº 480 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que se proceda os
estudos e viabilização para instalação do Instituto Médico Legal – IML, nesta cidade.
Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 37
- Indicação nº 481 de 2021, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que institua um
curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e
funcionários nas escolas municipais de Rio das Ostras. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 483 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas de sinalização
de circulação, parada e estacionamento de ambulâncias, placa sinalizando a entrada e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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saída destes veículos próximo ao portão do hospital. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 484 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica e
drenagem para captação de água pluvial na Rua das Dálias, a partir do entroncamento
com a Rua das Camélias, no bairro Âncora. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de
Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 485 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica e drenagem para captação
de água pluvial na Rua das Cavinas no bairro do Âncora. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 486 de 2021,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova uma campanha de
conscientização ambiental com a realização de coleta seletiva e coleta de lixos eletrônicos.
Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 42
- Indicação nº 487 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo
promova a instalação de bicicletários em pontos turísticos e estratégicos da cidade, a fim
de estimular esse meio de transporte. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de
Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 488 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito que seja incluído no calendário oficial de eventos do município a Semana de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público em Rio das Ostras, como
o desenvolvimento de campanhas educativas com ênfase para a importância da proteção e
preservação, alertando sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação
do patrimônio público. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 778, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 489 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja criado o Centro Municipal de Hemodiálise através de convênio, para
atender em média cem pacientes. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo:
779, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 490 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a construção de uma creche, no bairro de Mar do Norte Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº
491 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de ponto e vagas de táxi
na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área E1b, no Loteamento Atlântico, Rio das Ostras –
RJ (Avenida do Contorno), assegurando aos autorizatários (permissionários) já cadastrados
e em exercício da respectiva atividade no Município, a prioridade nas respectivas vagas do
ponto de táxi. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 785, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 492 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que as reuniões dos Conselhos Municipais realizadas na modalidade
videoconferência, especialmente, do Conselho Municipal de Saúde (CMS), do Conselho
Municipal de Orçamento Participativo (CMOP) e Conselho Municipal de Educação (CME),
sejam gravadas e disponibilizadas no portal da Prefeitura, bem como tenham os seguintes
recursos: 1. divulgação prévia da data e horário da reunião nos meios de comunicação da
Prefeitura, com o respectivo link da videoconferência; 2. cadastramento e inscrição dos
cidadãos que farão o uso da palavra, com a respectiva identificação; 3. “chat” de conversa
para perguntas, comentários e comunicação entre os demais participantes; 4. transmissão
da reunião via Youtube e Facebook. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 786, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 493 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal que regulamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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procedimentos administrativos para lançamento, cobrança e quitação do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº.
0072/2021, publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº
494 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação
asfáltica e drenagem para captação de água pluvial e água potável na Estrada Municipal,
no bairro Âncora Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 50 - Indicação nº 495 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja feita a reforma da quadra poliesportiva localizada na praça do trem no bairro de
Rocha Leão. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 794, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 51 - Indicação nº 496 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que providencie a reforma do parquinho localizado na praça do trem no bairro de Rocha
Leão Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 52
- Indicação nº 497 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
providenciada a reforma da academia popular localizada na praça do trem no bairro
Rocha Leão. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 796, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 53 - Indicação nº 498 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
que promova a realização de estudos para viabilização da instalação de um ponto de
ônibus/parada sinalizada na Rodovia Amaral Peixoto, no sentido Barra de São João,
próximo ao Mercado Monteiro, nesta cidade. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de
Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 500 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma rodoviária no
Município de Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
806, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 501 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a convocação e seja retomado o Programa de apoio á
formação acadêmica e profissional- pró formação da Prefeitura Municipal de Rio Das
Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 56 - Indicação nº 502 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio
das Ostras – REFIS/RO, destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não
tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, até 30 de setembro de 2021. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 57 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 31
de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de
Congratulações e Aplausos a: ELIANA DA SILVA BARRETO Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 58 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 32 de 2021, Sidiclei Almeida Barbosa 2° Sargento da
Policia Militar. Marcio Luiz dos Santos Silva Cabo da Policia Militar. Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 788, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
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Página 6
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 59 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 33 de 2021, Ao Sr. Cosme Uedson Moreira da Silva
Coordenador do PROEIS. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo:
789, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Veto Total nº 13 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei
n° 086/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em dois turnos nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Dispõe
sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 61 - Veto Total nº 14
de 2021, Veto totalmente o Projetc de Lei n° 078/2021, de Autoria do Vereador Marciel de
Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 16 de junho do
corrente ano, em que "Institui o Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil nas Unidades de Saúde do Município". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 62 - Veto Total nº 15 de 2021, Veto totalmente o
Projetc de Lei n° 072/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que
"Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiénicos nas escolas públicas do Município
de Rio das Ostras." Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 63
- Veto Parcial nº 16 de 2021, Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 014/2021, de
Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois
turnos nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a Publicação, no
Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na
Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma
gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras". Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 64 - Veto Total nº 17 de 2021,
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 088/2021, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 23 de junho
do corrente ano, em que "Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/
responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de
familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quase dedicam
seus cuidados seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o
combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras". Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 65 - Veto Total nº 18 de 2021, Veto totalmente
o Projeto de Lei n° 126/2021, de autoria do Vereador André dos Santos Braga, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 23 de junho do corrente ano, em que
"Dispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a Covid-19 os
motoristas do Subsistema de Transporte Urbano - SSTU, motoristas de Taxi e motoristas
do Transporte Escolar". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 66 - Veto Total nº 19 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 062/2021, de
Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação
em dois turnos nos dias 22 e 23 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a
gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua Transmissão ao Vivo, por meio
da Internet, no Portal da Transparência". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Veto Total nº 20 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei
n° 082/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação
em dois turnos no dia 30 junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a criação do
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"Programa Mente Saudável", com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos
problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19". Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 2 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 3 - Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 4 - Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8
- Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte
do Grande Expediente. ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande
Expediente. ; 7 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 8 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 9 - Leonardo de Paula
Tavares / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8 -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 10 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=umXUph32BM8 - Observação: 1º Parte
do Grande Expediente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Paulo
Fernando Carvalho
Gomes / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
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____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/08/2021 - 10:24
Encerramento: 03/08/2021 - 11:26
Expedientes
Matérias do Expediente: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Ordem do Dia: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 44 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2.036 DE 29 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO
AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 45 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770 DE 02 DE
JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRTIVA,
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER
EXECUTIVO. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
3 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 46 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA,
PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA - NIPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
4 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 47 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos
beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no
art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de
coronavírus - COVID-19. 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA
AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 157 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 158 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de
Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 159 de
2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING
ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INSTITUI O PROGRAMA "FAIXA VIVA" DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO
DAS FAIXAS DE PEDESTRES. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO
RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de
2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM O INTUITO DE
COMBATER A PEDOFILIA E O BULLYING INFANTIL. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
”Dispõe sobre a autorização da inserção de Profissionais da Área de
Serviço Social e de Psicologia nas escolas Públicas Municipais de
Educação Básica no Município de Rio das Ostras e da outras
providências.” 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS
ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E
ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE
REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 165 de
2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INSTITUI A CAMPANHA “CHECK UP JÁ” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 166 de
2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA
“REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 167 de
2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9°
ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 168 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR
COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL
VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 169 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 170 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 171 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS
PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE
INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 172 de
2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EMENTA: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional
para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com
Deficiência.” no âmbito do Município de Rio Das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 173 de
2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
Ementa: Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno
porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do
Município de Rio Das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito
Municipal. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 174 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/RO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.436/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
25 - Projeto de Lei
Complementar do
Executivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Altera o caput do artigo 97 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000,
Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, alterado pela Lei
Complementar n° 0072, de 02 de julho de 2021. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
26 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio
das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
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2024) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
27 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Acerbal Pinto
Malheiros para Mônica de Andrade Ribeiro. 
Obs.: Apenso os Projetos de Nºs 143, 144, 145, 146 e 150, todos de
2021. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
28 - Emenda
Supressiva nº 3 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 119/2021.
“Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da
Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município
de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.” 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
29 - Emenda Aditiva nº
5 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
Acrescenta o §1º e o §2º, no artigo 2° e artigo 3°, no Projeto de Lei n°
119/2021 do Poder Legislativo que dispõe sobre o “FUNDEB
TRANSPARENTE”, que inclui no Portal da Transparência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras
Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB 
AGUARDANDO
DESPACHO INICIAL
DA PRESIDÊNCIA
30 - Indicação nº 474
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feito construção de Escola Pública Municipal no
Bairro Enseada Das Gaivotas, Rio Das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
31 - Indicação nº 475
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita a construção de um Posto De Saúde com uma
Ambulância disponível para o Bairro Enseada Das Gaivotas. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
32 - Indicação nº 476
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Ronda Ostensiva, voltando o patrulhamento da Guarda
Municipal em todas as ruas do Bairro Enseada Das Gaivotas, Rio Das
Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
33 - Indicação nº 477
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja cedido Servidores Públicos Municipais para o Posto
Do Detran de Rio Das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
34 - Indicação nº 478
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova recapeamento das
ruas Nilton Lustosa, Bangu, Ouro verde e Henrique Sarzedas, a saber, as
4 (quatro) ruas em torno do Hospital Municipal de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
35 - Indicação nº 479
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova A instalação de um
ponto de parada de ônibus devidamente sinalizado e iluminado em local
conveniente situado na junção da estrada velha Rio Dourado com Av:
Serramar em vila Verde. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
36 - Indicação nº 480
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto ao
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que se
proceda os estudos e viabilização para instalação do Instituto Médico
Legal – IML, nesta cidade. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
37 - Indicação nº 481
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que institua um curso de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e
funcionários nas escolas municipais de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
38 - Indicação nº 483
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de
placas de sinalização de circulação, parada e estacionamento de
ambulâncias, placa sinalizando a entrada e saída destes veículos
próximo ao portão do hospital. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/08/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 03/08/2021
Página 4
Matéria Ementa Situação
39 - Indicação nº 484
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação
asfáltica e drenagem para captação de água pluvial na Rua das Dálias, a
partir do entroncamento com a Rua das Camélias, no bairro Âncora. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
40 - Indicação nº 485
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação
asfáltica e drenagem para captação de água pluvial na Rua das Cavinas
no bairro do Âncora. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
41 - Indicação nº 486
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova uma
campanha de conscientização ambiental com a realização de coleta
seletiva e coleta de lixos eletrônicos. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
42 - Indicação nº 487
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a
instalação de bicicletários em pontos turísticos e estratégicos da cidade,
a fim de estimular esse meio de transporte. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
43 - Indicação nº 488
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja incluído no calendário oficial de
eventos do município a Semana de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público em Rio das Ostras, como o
desenvolvimento de campanhas educativas com ênfase para a
importância da proteção e preservação, alertando sobre as
consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio
público. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
44 - Indicação nº 489
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o Centro
Municipal de Hemodiálise através de convênio, para atender em média
cem pacientes. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
45 - Indicação nº 490
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma creche, no
bairro de Mar do Norte 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
46 - Indicação nº 491
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de ponto e vagas de
táxi na Est. Prof. Leandro Faria Sarzedas, Área E1b, no Loteamento
Atlântico, Rio das Ostras – RJ (Avenida do Contorno), assegurando aos
autorizatários (permissionários) já cadastrados e em exercício da
respectiva atividade no Município, a prioridade nas respectivas vagas do
ponto de táxi. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
47 - Indicação nº 492
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que as reuniões dos Conselhos
Municipais realizadas na modalidade videoconferência, especialmente,
do Conselho Municipal de Saúde (CMS), do Conselho Municipal de
Orçamento Participativo (CMOP) e Conselho Municipal de Educação
(CME), sejam gravadas e disponibilizadas no portal da Prefeitura, bem
como tenham os seguintes recursos: 1. divulgação prévia da data e
horário da reunião nos meios de comunicação da Prefeitura, com o
respectivo link da videoconferência; 2. cadastramento e inscrição dos
cidadãos que farão o uso da palavra, com a respectiva identificação; 3.
“chat” de conversa para perguntas, comentários e comunicação entre os
demais participantes; 4. transmissão da reunião via Youtube e Facebook.
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
48 - Indicação nº 493
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que regulamente, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda, os procedimentos administrativos para
lançamento, cobrança e quitação do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº.
0072/2021, publicada no Diário Oficial em 02/07/2021- Ed. 1343. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
49 - Indicação nº 494
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação
asfáltica e drenagem para captação de água pluvial e água potável na
Estrada Municipal, no bairro Âncora 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/08/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 5
Matéria Ementa Situação
50 - Indicação nº 495
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma da
quadra poliesportiva localizada na praça do trem no bairro de Rocha
Leão. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
51 - Indicação nº 496
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que providencie a reforma do
parquinho localizado na praça do trem no bairro de Rocha Leão 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
52 - Indicação nº 497
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciada a
reforma da academia popular localizada na praça do trem no bairro
Rocha Leão. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
53 - Indicação nº 498
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de
estudos para viabilização da instalação de um ponto de ônibus/parada
sinalizada na Rodovia Amaral Peixoto, no sentido Barra de São João,
próximo ao Mercado Monteiro, nesta cidade. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
54 - Indicação nº 500
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a construção de uma rodoviária no Município de Rio Das
Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
55 - Indicação nº 501
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a convocação e seja retomado o Programa de apoio á
formação acadêmica e profissional- pró formação da Prefeitura
Municipal de Rio Das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
56 - Indicação nº 502
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de
Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO,
destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não
tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, até 30 de setembro de 2021. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
57 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 31 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: ELIANA DA SILVA
BARRETO 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
58 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 32 de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Sidiclei Almeida Barbosa 2° Sargento da Policia Militar. Marcio Luiz dos
Santos Silva Cabo da Policia Militar. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
59 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 33 de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Ao Sr. Cosme Uedson Moreira da Silva Coordenador do PROEIS. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
60 - Veto Total nº 13 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 086/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre o prazo
de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do
Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter
permanente". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
61 - Veto Total nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projetc de Lei n° 078/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Institui o Programa
de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de
Saúde do Município". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/08/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 6
Matéria Ementa Situação
62 - Veto Total nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projetc de Lei n° 072/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre o
fornecimento de absorventes higiénicos nas escolas públicas do
Município de Rio das Ostras." 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
63 - Veto Parcial nº 16
de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 014/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a
Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas
Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de
medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como
daqueles em falta no Município de Rio das Ostras". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
64 - Veto Total nº 17 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 088/2021, de autoria do Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em
dois turnos nos dias 22 e 23 de junho do corrente ano, em que "Inclui os
cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por
pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de
familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos
quase dedicam seus cuidados seus cuidados, no grupo prioritário do
Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do
coronavírus em Rio das Ostras". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
65 - Veto Total nº 18 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 126/2021, de autoria do Vereador
André dos Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos
dias 22 e 23 de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a inclusão
nos grupos de prioridade de vacinação contra a Covid-19 os motoristas
do Subsistema de Transporte Urbano - SSTU, motoristas de Taxi e
motoristas do Transporte Escolar". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
66 - Veto Total nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 062/2021, de Autoria do Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em
dois turnos nos dias 22 e 23 de junho do corrente ano, em que "Dispõe
sobre a gravação em Áudio e Vídeo dos Processos Licitatórios e sua
Transmissão ao Vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
67 - Veto Total nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 082/2021, de Autoria do Vereador
Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos no
dia 30 junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre a criação do
"Programa Mente Saudável", com o objetivo de promoção da saúde
mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia
da COVID-19". 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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2024) Legislatura
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