| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-09-14 |
| native_id | 166 |
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/09/2021 - 10:00 ; Encerramento: 14/09/2021 - Mesa Diretora: Presidente: Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2021, INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021, Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021, Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021, ” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ” Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda Modificativa nº 19 de 2021, MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. - Obs.: Leitura. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Veto Total nº 22 de 2021, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 1 AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES, COM CARIMBO DE APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS NOS DIAS 04 E 10 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE, EM QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". - Obs.: Leitura. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 572 de 2021, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Belo Horizonte no bairro Jardim Bela Vista. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 573 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 578 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, celebrar convênio com a 128ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para cessão de servidor público municipal visando fortalecer as operações de combate à violência e a criminalidade no Município. - Obs.: Leitura. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 920, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 579 de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Que seja feito o mais breve possível a Regularização Fundiária do Bairro Bosque de areia. - Obs.: Leitura. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 46 de 2021, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 19333/2019, bem como esclareça o seguinte: - Obs.: Leitura. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 47 de 2021, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Saúde, as seguintes informações acerca: 1. Quais são os valores disponíveis, por mês desde janeiro de 2021, da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; 2. Qual valor gasto, por mês desde janeiro de 2021, da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; 3. Encaminhar por meio digital, todas as notas fiscais, mês a mês desde janeiro de 2021, para as devidas conferências da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; A resposta deverá conter as informações solicitadas. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto fiscalizador representante do povo e até mesmo suporte de esclarecimento das informações solicitadas após perguntas realizadas pelos munícipes acerca dos assuntos pertinentes. - Obs.: Leitura. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 2 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 2 v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 4 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 5 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 7 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 8 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Número de Protocolo: 455, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 460, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021, Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 486, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; João Francisco de Souza Araújo, André dos Santos Braga e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Justificaram seus votos os Vereadores: João Francisco de Souza Araújo, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, Paulo Fernando Carvalho Gomes e Vanderlan Moraes da Hora. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Abstenção ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Abstenção ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 - Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 3 Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO - Obs.: 1ª Votação. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 912, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 528, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021, Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches Municipais. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 529, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021, Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 533, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021, Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 590, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021, Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 601, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021, Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 659, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Rodrigo Jorge Barros, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Maurício Braga Mesquita, Uderlan de Andrade Hespanhol, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, João Francisco de Souza Araújo, Sidnei Mattos Filho e André dos Santos Braga. Justificou seu voto os Vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 4 - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021, Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 660, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021, Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 667, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 19 - Requerimento nº 13 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe documentalmente quais os CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS através do Poder Executivo bem como que encaminhe cópia integral de cada um, preferencialmente por meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos quais são originários e que os fundamentam. - Obs.: Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 20 - Requerimento nº 17 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 5 todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 341, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 21 - Requerimento nº 28 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 379, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 22 - Requerimento nº 30 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 417, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 32 - Requerimento nº 41 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do atual exercício de 2021, inclusive as originárias no exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação atual, com todas as justificativas, quando couber, dos procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de dotações próprias. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 502, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 33 - Requerimento nº 43 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico dos convênios celebrados com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das respectivas verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das ações e previsões orçamentárias do atual exercício de 2021 destinado à respectiva Associação. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações e documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que ensejaram a ausência da celebração do Convênio com a APAE neste exercício de 2021, ocasionando, por via de consequência, a iminência na paralisação dos serviços e dos atendimentos da respectiva Associação prestados aos munícipes. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 714, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 6 Diretora ; 34 - Requerimento nº 44 de 2021, requer : Copía eletrônica da tomada de preço N° 009/2020, N° do processo 45814/2019, que retala a contratação de empresa de engenharia para a revitalização do shopping da Rua, situado na Av. amazonas, no loteamento balneário remanso. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 720, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 35 - Indicação nº 571 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza e drenagem periódica do Canal de Medeiros nas localidades de Jardim Campomar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Miramar, Recanto, entre outras localidades em sua extensão. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 911, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 36 - Indicação nº 574 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o pagamento do adicional de risco aos Guardas Municipais do Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o adicional é devido ao Guarda Municipal no exercício das atribuições legais. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 916, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 37 - Indicação nº 575 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira, que liga o bairro Colinas ao bairro Boca da Barra e Centro da Cidade, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 917, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 38 - Indicação nº 576 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Amaral Peixoto na altura da rua Miracema, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 918, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 39 - Indicação nº 577 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de estado de calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo, seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente pelo Município do Rio de Janeiro. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 919, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 40 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 38 de 2021, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por representar nossa cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país com seu talento ao participar de uma das mais difíceis e cobiçadas competições de canto denominada “The Voice Brasil Kids.” - Obs.: Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 903, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 41 - Projeto de Resolução nº 5 de 2021, EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 890, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 8, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Rodrigo Jorge Barros, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Maurício Braga Mesquita, João Francisco de Souza Araújo e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Justificaram seus votos os Vereadores: João Francisco de Souza Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 7 Araújo, André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Abstenção ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ____________________ Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ____________________ PrimeiroSecretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS _____________________ André dos Santos Braga / PSC _____________________ Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB _____________________ João Francisco de Souza Araújo / PV _____________________ Leonardo de Paula Tavares / DC _____________________ Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL _____________________ Maurício Braga Mesquita / PV _____________________ Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA _____________________ Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 8 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD _____________________ Vanderlan Moraes da Hora / PV 14/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/09/2021 Página 9
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 14/09/2021 - 10:00 Encerramento: 14/09/2021 - Expedientes Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021 Processo: - Autor: André dos Santos Braga ” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ” AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 1 Matéria Ementa Situação 6 - Emenda Modificativa nº 19 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Obs.: Leitura. AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA 7 - Veto Total nº 22 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES, COM CARIMBO DE APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS NOS DIAS 04 E 10 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE, EM QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". Obs.: Leitura. AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO 8 - Indicação nº 572 de 2021 Processo: - Autor: Rogério Belém da Silva , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Belo Horizonte no bairro Jardim Bela Vista. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 9 - Indicação nº 573 de 2021 Processo: - Autor: Rogério Belém da Silva INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 10 - Indicação nº 578 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, celebrar convênio com a 128ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para cessão de servidor público municipal visando fortalecer as operações de combate à violência e a criminalidade no Município. Obs.: Leitura. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 11 - Indicação nº 579 de 2021 Processo: - Autor: Leonardo de Paula Tavares EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Que seja feito o mais breve possível a Regularização Fundiária do Bairro Bosque de areia. Obs.: Leitura. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 12 - Requerimento nº 46 de 2021 Processo: - Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 19333/2019, bem como esclareça o seguinte: Obs.: Leitura. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 13 - Requerimento nº 47 de 2021 Processo: - Autor: André dos Santos Braga O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Saúde, as seguintes informações acerca: 1. Quais são os valores disponíveis, por mês desde janeiro de 2021, da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; 2. Qual valor gasto, por mês desde janeiro de 2021, da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; 3. Encaminhar por meio digital, todas as notas fiscais, mês a mês desde janeiro de 2021, para as devidas conferências da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; A resposta deverá conter as informações solicitadas. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto fiscalizador representante do povo e até mesmo suporte de esclarecimento das informações solicitadas após perguntas realizadas pelos munícipes acerca dos assuntos pertinentes. Obs.: Leitura. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 2 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 Processo: - Autor: Vanderlan Moraes da Hora DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. Obs.: 2ª Votação. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras. Obs.: 2ª Votação. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021 Processo: - Autor: Rodrigo Jorge Barros DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO Obs.: 1ª Votação. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches Municipais. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras. Obs.: 1ª Votação. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 3 Matéria Ementa Situação 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 Processo: - Autor: Sidnei Mattos Filho Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Obs.: 1ª Votação. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021 Processo: - Autor: Tiago Crisostomo Barbosa Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Obs.: 1ª Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 19 - Requerimento nº 13 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe documentalmente quais os CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS através do Poder Executivo bem como que encaminhe cópia integral de cada um, preferencialmente por meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos quais são originários e que os fundamentam. Obs.: Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 4 Matéria Ementa Situação 20 - Requerimento nº 17 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 21 - Requerimento nº 28 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 22 - Requerimento nº 30 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 5 Matéria Ementa Situação 32 - Requerimento nº 41 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executados ou em execução desde o início do atual exercício de 2021, inclusive as originárias no exercício anterior cuja a execução esteja promovendo ação atual, com todas as justificativas, quando couber, dos procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de dotações próprias. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 33 - Requerimento nº 43 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico dos convênios celebrados com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das respectivas verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das ações e previsões orçamentárias do atual exercício de 2021 destinado à respectiva Associação. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações e documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que ensejaram a ausência da celebração do Convênio com a APAE neste exercício de 2021, ocasionando, por via de consequência, a iminência na paralisação dos serviços e dos atendimentos da respectiva Associação prestados aos munícipes. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 34 - Requerimento nº 44 de 2021 Processo: - Autor: Rodrigo Jorge Barros requer : Copía eletrônica da tomada de preço N° 009/2020, N° do processo 45814/2019, que retala a contratação de empresa de engenharia para a revitalização do shopping da Rua, situado na Av. amazonas, no loteamento balneário remanso. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 35 - Indicação nº 571 de 2021 Processo: - Autor: André dos Santos Braga O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza e drenagem periódica do Canal de Medeiros nas localidades de Jardim Campomar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Miramar, Recanto, entre outras localidades em sua extensão. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 36 - Indicação nº 574 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o pagamento do adicional de risco aos Guardas Municipais do Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o adicional é devido ao Guarda Municipal no exercício das atribuições legais. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 37 - Indicação nº 575 de 2021 Processo: - Autor: Sidnei Mattos Filho INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira, que liga o bairro Colinas ao bairro Boca da Barra e Centro da Cidade, em Rio das Ostras. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 38 - Indicação nº 576 de 2021 Processo: - Autor: Sidnei Mattos Filho INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Amaral Peixoto na altura da rua Miracema, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das Ostras. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO 39 - Indicação nº 577 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de estado de calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo, seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente pelo Município do Rio de Janeiro. AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 6 Matéria Ementa Situação 40 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 38 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por representar nossa cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país com seu talento ao participar de uma das mais difíceis e cobiçadas competições de canto denominada “The Voice Brasil Kids.” Obs.: Votação. PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR 41 - Projeto de Resolução nº 5 de 2021 Processo: - Autor: Rodrigo Jorge Barros EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/09/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021 Página 7