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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-09-14
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Documents (2)

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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/09/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 14/09/2021 - 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vice-Presidente:
Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2021, INSTITUI O
ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 921, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021, DISPÕE SOBRE
FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS
CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021, Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no
Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de
Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 924, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021, Garante a
reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados
legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de
seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do
município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 927, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021, ”
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de
energia elétrica – ENEL e dá outras providências ” Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda Modificativa nº 19 de
2021, MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO
PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. - Obs.: Leitura. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Veto Total nº 22 de 2021, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES, COM CARIMBO DE
APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS NOS DIAS 04 E 10 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE,
EM QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS". - Obs.: Leitura. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 572 de 2021, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que promova a pavimentação da rua Belo Horizonte no bairro Jardim Bela Vista.
Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 573 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a
pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista Autor: Rogério Belém da Silva, Número
de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 578 de 2021, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, celebrar convênio com a 128ª
Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para cessão de servidor público
municipal visando fortalecer as operações de combate à violência e a criminalidade no
Município. - Obs.: Leitura. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 920, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 579 de 2021, EXMO. SR.
PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Que seja feito o mais breve possível a Regularização
Fundiária do Bairro Bosque de areia. - Obs.: Leitura. Autor: Leonardo de Paula Tavares,
Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 46 de
2021, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à
Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que,
dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº
19333/2019, bem como esclareça o seguinte: - Obs.: Leitura. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº
47 de 2021, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo,
que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Saúde, as seguintes
informações acerca: 1. Quais são os valores disponíveis, por mês desde janeiro de 2021,
da verba de pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; 2.
Qual valor gasto, por mês desde janeiro de 2021, da verba de pequenas despesas de todos
os departamentos da Secretaria de Saúde; 3. Encaminhar por meio digital, todas as notas
fiscais, mês a mês desde janeiro de 2021, para as devidas conferências da verba de
pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; A resposta deverá
conter as informações solicitadas. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto
fiscalizador representante do povo e até mesmo suporte de esclarecimento das
informações solicitadas após perguntas realizadas pelos munícipes acerca dos assuntos
pertinentes. - Obs.: Leitura. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 925,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente
; 2 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 3 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
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v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente ; 4 - João Francisco de
Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 5 - André dos Santos Braga / PSC - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do
Grande Expediente. ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente.
; 7 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mBz4uio4ERQ - Observação: 1º Parte do Grande Expediente. ; 8 - Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mBz4uio4ERQ -
Observação: 1º Parte do Grande Expediente. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS
CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS
CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE
PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO
BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. - Obs.: 2ª Votação.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Número de Protocolo: 455, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou
; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Dispõe
sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da
construção civil constituídos de amianto. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 460, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021, Dispõe sobre substituição
gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração
animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª Votação. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 486, Tipo: Nominal, Sim:
3, Não: 6, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada - Obs.: Discursaram na matéria os
Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; João Francisco de Souza Araújo,
André dos Santos Braga e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Justificaram seus votos os
Vereadores: João Francisco de Souza Araújo, André dos Santos Braga, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita,
Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, Paulo Fernando Carvalho Gomes e Vanderlan
Moraes da Hora. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Abstenção ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério
Belém da Silva - Abstenção ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO - Obs.: 1ª Votação. Autor: Rodrigo Jorge Barros,
Número de Protocolo: 912, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 104 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de
ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros
socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física
capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto. - Obs.:
1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 528,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2021, Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de
Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a capacidade de
atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem corno a lista
de espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de
Educação Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches Municipais. - Obs.: 1ª
Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 529, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de
2021, Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio
das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 533, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não
Votou ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021, Cria o Selo Empresa Amiga
da Mulher, no âmbito do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 590, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021, Dispõe sobre o
FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do
Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 601, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021, Dispõe sobre a
utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos
quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª Votação. Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 659, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os
Vereadores: Rodrigo Jorge Barros, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Maurício Braga Mesquita, Uderlan de Andrade Hespanhol, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, João Francisco de Souza Araújo, Sidnei Mattos Filho e
André dos Santos Braga. Justificou seu voto os Vereadores: João Francisco de Souza
Araújo e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa
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- Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021, Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’
Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª
Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 660, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 132
de 2021, Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de
Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Tiago Crisostomo
Barbosa, Número de Protocolo: 667, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
19 - Requerimento nº 13 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, informe documentalmente quais os
CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
através do Poder Executivo bem como que encaminhe cópia integral de cada um,
preferencialmente por meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos
quais são originários e que os fundamentam. - Obs.: Votação. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 20 - Requerimento nº 17 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador
que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do
prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por
mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos
pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede
pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros
alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos
kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam
estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento
licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa
responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das
aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios
adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede
pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que
não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de
armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder
Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de
educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos
responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de
cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder
Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há
um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o
pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso
não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado
pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no
Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que
informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada,
pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e
aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste
caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a
entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o
pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros
alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar
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todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo
todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos
de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de
abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 341, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 21 - Requerimento nº 28 de 2021, O Vereador que o presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à
Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias
integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n°
04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso
entre o Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos
de Processos Administrativos. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 379, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 22 - Requerimento nº 30 de
2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio
das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do
Processo Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado nesta
Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos
Administrativos. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
417, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 32 - Requerimento nº 41 de
2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo
regimental, encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executados ou em
execução desde o início do atual exercício de 2021, inclusive as originárias no exercício
anterior cuja a execução esteja promovendo ação atual, com todas as justificativas,
quando couber, dos procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração
de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de dotações
próprias. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 502, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 33 - Requerimento nº 43 de 2021, O
Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária
Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, encaminhe
relatório cronológico dos convênios celebrados com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, a partir do ano de 2018, com a
indicação discriminada das respectivas verbas transferidas e demais informações quanto
ao apoio concedido pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das ações e
previsões orçamentárias do atual exercício de 2021 destinado à respectiva Associação.
Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que
forneça demais informações e documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que
ensejaram a ausência da celebração do Convênio com a APAE neste exercício de 2021,
ocasionando, por via de consequência, a iminência na paralisação dos serviços e dos
atendimentos da respectiva Associação prestados aos munícipes. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 714, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
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Diretora ; 34 - Requerimento nº 44 de 2021, requer : Copía eletrônica da tomada de
preço N° 009/2020, N° do processo 45814/2019, que retala a contratação de empresa de
engenharia para a revitalização do shopping da Rua, situado na Av. amazonas, no
loteamento balneário remanso. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 720,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 35 - Indicação nº 571 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza
e drenagem periódica do Canal de Medeiros nas localidades de Jardim Campomar, Cidade
Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Miramar, Recanto, entre outras localidades em sua
extensão. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 911, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora ; 36 - Indicação nº 574 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o pagamento do adicional de risco aos Guardas
Municipais do Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei Municipal nº.
2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o adicional é devido ao Guarda Municipal no
exercício das atribuições legais. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 916, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 37 - Indicação nº 575 de
2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira,
que liga o bairro Colinas ao bairro Boca da Barra e Centro da Cidade, em Rio das Ostras.
Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 917, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 38 - Indicação nº 576 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Amaral Peixoto
na altura da rua Miracema, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 918, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
39 - Indicação nº 577 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS
VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de estado de
calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo, seguindo o bom
exemplo da medida adotada recentemente pelo Município do Rio de Janeiro. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 919, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 40 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 38 de 2021,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por representar nossa
cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país com seu talento ao participar de uma
das mais difíceis e cobiçadas competições de canto denominada “The Voice Brasil Kids.” -
Obs.: Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 903,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 41 - Projeto de Resolução nº 5 de
2021, EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de
Protocolo: 890, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 8, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Rodrigo Jorge Barros,
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos
Santos Braga, Maurício Braga Mesquita, João Francisco de Souza Araújo e Carlos Augusto
Carvalho Balthazar. Justificaram seus votos os Vereadores: João Francisco de Souza
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Araújo, André dos Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Abstenção ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos
Filho - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Paulo
Fernando Carvalho
Gomes / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/09/2021 - 10:00
Encerramento: 14/09/2021 - 
Expedientes
Matérias do Expediente: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Ordem do Dia: 
Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias
urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 192 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 193 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM
REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS
CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS
GRAVES. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de
Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de
Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de
Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 195 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que
sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no
estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de
seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município
de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 196 de
2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa
fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ” 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda
Modificativa nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021,
DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
Obs.: Leitura. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
7 - Veto Total nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES, COM CARIMBO DE
APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS NOS DIAS 04 E 10 DE AGOSTO DO
ANO CORRENTE, EM QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES
E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". 
Obs.: Leitura. 
AGUARDANDO
EMISSÃO DE
PARECER DA
COMISSÃO
8 - Indicação nº 572 de
2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação
da rua Belo Horizonte no bairro Jardim Bela Vista. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
9 - Indicação nº 573 de
2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da
rua Recife no bairro Bela Vista 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 578
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, celebrar convênio com a 128ª Delegacia da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro para cessão de servidor público
municipal visando fortalecer as operações de combate à violência e a
criminalidade no Município. 
Obs.: Leitura. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 579
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Que seja feito o mais breve possível a Regularização
Fundiária do Bairro Bosque de areia. 
Obs.: Leitura. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
12 - Requerimento nº
46 de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
bem como à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas - SEMOP que, dentro do prazo regimental, encaminhe
cópia integral do Processo Administrativo nº 19333/2019, bem como
esclareça o seguinte: 
Obs.: Leitura. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
13 - Requerimento nº
47 de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à
Secretaria de Saúde, as seguintes informações acerca: 1. Quais são os
valores disponíveis, por mês desde janeiro de 2021, da verba de
pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde;
2. Qual valor gasto, por mês desde janeiro de 2021, da verba de
pequenas despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde;
3. Encaminhar por meio digital, todas as notas fiscais, mês a mês desde
janeiro de 2021, para as devidas conferências da verba de pequenas
despesas de todos os departamentos da Secretaria de Saúde; A resposta
deverá conter as informações solicitadas. Outrossim, tais informações
servirão de base enquanto fiscalizador representante do povo e até
mesmo suporte de esclarecimento das informações solicitadas após
perguntas realizadas pelos munícipes acerca dos assuntos pertinentes. 
Obs.: Leitura. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2021
Processo: -
Autor: Vanderlan
Moraes da Hora 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA
ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE
POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A
POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE
PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO
DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE
OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO
ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. 
Obs.: 2ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 85 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da
utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do
Município de Rio das Ostras. 
Obs.: 2ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 191 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO
OSTOMIZADO 
Obs.: 1ª Votação. 
AGUARDANDO
DISTRIBUIÇÃO PARA
AS COMISSÕES
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 104 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas,
musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de
primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar
profissional de educação física capacitado em noções básicas de
primeiros socorros, através de curso para tanto. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu
Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando
a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de
vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de
classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação
Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches
Municipais. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do
Município de Rio das Ostras. 
Obs.: 1ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio
das Ostras. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 119 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da
Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município
de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de
2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos
banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de
Rio das Ostras. 
Obs.: 1ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 130 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao
Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 132 de
2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do
município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados,
patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. 
Obs.: 1ª Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
19 - Requerimento nº
13 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe
do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe
documentalmente quais os CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja
parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS através do Poder Executivo
bem como que encaminhe cópia integral de cada um, preferencialmente
por meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos
quais são originários e que os fundamentam. 
Obs.: Votação. 
PROPOSIÇÃO
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AUTOR
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº
17 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que,
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até
a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede
pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de
gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos
referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas
básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para
a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/
ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com
empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao
início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total
de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente
entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de
educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não
foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de
armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu
ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da
rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de
recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da
rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos
03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder
Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado;
(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de
gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da
rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma
atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo
Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de
Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma
trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a
não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo
Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações,
decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados,
esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a
contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de
gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o
pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de
gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas
municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a
respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores
recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data,
que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de
outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
21 - Requerimento nº
28 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à
Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que
encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos
Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a
celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a
empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se
encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal
de Andamentos de Processos Administrativos. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
22 - Requerimento nº
30 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia
integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo
Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado
nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de
Processos Administrativos. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/09/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021
Página 5
Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento nº
41 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no
inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE que, dentro do prazo regimental,
encaminhe relatório cronológico das ações elaboradas e contempladas
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
executados ou em execução desde o início do atual exercício de 2021,
inclusive as originárias no exercício anterior cuja a execução esteja
promovendo ação atual, com todas as justificativas, quando couber, dos
procedimentos de decisão das aquisições, assim como a demonstração
de todas as despesas, inclusive, as financiadas com recursos oriundos de
dotações próprias. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
33 - Requerimento nº
43 de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no
inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de
Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, encaminhe
relatório cronológico dos convênios celebrados com a APAE-RO -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS
OSTRAS, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das
respectivas verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio
concedido pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das
ações e previsões orçamentárias do atual exercício de 2021 destinado à
respectiva Associação. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal
de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações e
documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que ensejaram a
ausência da celebração do Convênio com a APAE neste exercício de
2021, ocasionando, por via de consequência, a iminência na paralisação
dos serviços e dos atendimentos da respectiva Associação prestados aos
munícipes. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
34 - Requerimento nº
44 de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
requer : Copía eletrônica da tomada de preço N° 009/2020, N° do
processo 45814/2019, que retala a contratação de empresa de
engenharia para a revitalização do shopping da Rua, situado na Av.
amazonas, no loteamento balneário remanso. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
35 - Indicação nº 571
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza e drenagem periódica do
Canal de Medeiros nas localidades de Jardim Campomar, Cidade
Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Miramar, Recanto, entre outras
localidades em sua extensão. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
36 - Indicação nº 574
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, o pagamento do adicional de risco aos Guardas
Municipais do Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei
Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o adicional é
devido ao Guarda Municipal no exercício das atribuições legais. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
37 - Indicação nº 575
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte
de madeira, que liga o bairro Colinas ao bairro Boca da Barra e Centro
da Cidade, em Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
38 - Indicação nº 576
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da
Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Amaral Peixoto
na altura da rua Miracema, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das
Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
39 - Indicação nº 577
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS,
DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS VEÍCULOS CADASTRADOS
NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
– STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de estado de
calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo,
seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente pelo
Município do Rio de Janeiro. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/09/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 15/09/2021
Página 6
Matéria Ementa Situação
40 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por
representar nossa cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país
com seu talento ao participar de uma das mais difíceis e cobiçadas
competições de canto denominada “The Voice Brasil Kids.” 
Obs.: Votação. 
PROPOSIÇÃO
RETIRADA PELO
AUTOR
41 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA DA MATÉRIA
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/09/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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