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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-09-29
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Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2021 - 10:18 ;
Encerramento: 29/09/2021 - 14:08 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos
Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rodrigo Jorge Barros / Imprevisto de última
hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de
2021, Altera a redação do art. 284 e acrescenta o art. 313-A na Lei n° 508, de 20 de
dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Veto Total nº
29 de 2021, Veto totalmente o Projeto de Lei n° 102/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de
agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de
instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para
pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e
pessoas com deficiência visual". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2021, Institui a
Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os
Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 985, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 209 de 2021, Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na
Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 986, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021, Torna obrigatória a
afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das
Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 987, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2021, INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: João Francisco de
Souza Araújo, Número de Protocolo: 988, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº
49 de 2021, REQUER a Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura, senhora
Cristiane Menezes Regis, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral do processo
administrativo nº 002/2013 que corresponde a Tomada de Preços nº 002/2013-S. Autor:
Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 997, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 616 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos
integrantes do quadro do Poder Público do Município de Rio das Ostras uma vez que
desde 2012 não há qualquer espécie de reajuste neste sentido. Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 983, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº
617 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos cidadãos. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 984, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 10 - Indicação nº 618 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizado um mutirão de limpeza de ruas e terrenos vazios nas
localidades de Jardim Campomar, Jardim Miramar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar,
Palmital, Extensão Serramar, Serramar e Maria Turri, principalmente nas ruas após o
canal. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 989, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11
- Indicação nº 619 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais,
troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Avenida Luiz Viana Filho na
localidade da Enseada das Gaivotas Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo:
990, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 620 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que seja providenciada a instalação de cobertura nos aparelhos de ginástica nas praças de
Rio das Ostras. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 991, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 621 de 2021, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito
que seja providenciada a implantação de farmácia nas unidades de saúde de Rocha Leão e
Cantagalo. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 992, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 622 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja construída uma praça pública no bairro Parque Zabulão. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 993, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 623
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e
rede de coletora de esgoto na av. das Palmeiras, no bairro Verdes e Mares. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 994, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 624
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e
rede de coletora de esgoto na av. dos Coqueiros, no bairro Verdes e Mares. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 995, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 625
de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal na Av.
Nossa Senhora Aparecida, no bairro Mar do Norte, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei
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Mattos Filho, Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 2 - Sidnei
Mattos Filho / DC ; 3 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 4 - Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD ; 5 - André dos Santos Braga / PSC ; 6 - Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; 7 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 8 - Maurício Braga Mesquita / PV
; 9 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 10 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS
; 11 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 12 - Maurício Braga Mesquita / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de
Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de
2021, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 2.449, DE 28
DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores:
André dos Santos Braga e Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021, Dispõe sobre a publicação,
pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de Transparência, quadro atualizado
semestralmente informando a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o
total de vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o
atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município, e
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas
Creches Municipais. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 529, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento e Maurício Braga Mesquita. Justificaram os votos os
Vereadores: João Francisco de Souza Araújo, André dos Santos Braga, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Maurício Braga Mesquita. Votos Nominais : André dos Santos Braga
- Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021, EMENTA: Institui no Município de Rio das
Ostras a campanha “Coração da Mulher”. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Sidnei Mattos Filho,
Número de Protocolo: 689, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: João Francisco
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita,
Sidnei Mattos Filho. Justificaram os votos os Vereadores: André dos Santos Braga e
Uderlan de Andrade Hespanhol. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício
Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 - Indicação
nº 579 de 2021, EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Que seja feito o mais breve
possível a Regularização Fundiária do Bairro Bosque de areia. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 926, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5
- Indicação nº 581 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS SEJA
INCLUIDO NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”. Autor: Vanderlan Moraes da Hora,
Número de Protocolo: 932, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento e Vanderlan Moraes da Hora. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 6 - Indicação nº 586 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais,
rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua João
Pessoa no bairro Ouro verde/Bela vista, no trecho entre a avenida ouro verde e avenida
Brasília Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 937, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 7 - Indicação nº 588 de 2021, Que seja construído quebra-molas
na Rua Bom Jardim, próximo ao Colégio José Luiz de Lemos, no Jardim Marileia Autor:
Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 939, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 8 - Indicação nº 589 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local
visível e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera,
LISTA INFORMATIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO DIA.
Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 940, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 9 - Indicação nº 590 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que conceda o reajuste de 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta
centésimos por cento), aos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição inflacionária do
vencimento básico, conforme autoriza o artigo 37, X, da Constituição Federal, incisos I e
VIII, do artigo 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020 e Art. 2º, da Lei Municipal
nº. 962/2005, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo: Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 941, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os
vereadores: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, André dos Santos Braga e Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 10 - Indicação nº 591 de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação
do cargo de motorista de ambulância na estrutura administrativa do municipal de Rio das
Ostras. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 942, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 11 - Indicação nº 592 de 2021, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizada a limpeza dos bueiros e
recapeamento da rua Três Marias no Bairro Nova Cidade. Autor: João Francisco de Souza
Araújo, Número de Protocolo: 943, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o vereador: João
Francisco de Souza Araújo. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 12 - Indicação
nº 608 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de
lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na rua Maceió na localidade do Jardim Bela
Vista. Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 970, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na matéria
o vereador: André dos Santos Braga. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
13 - Indicação nº 611 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova os atos administrativos e as obras necessárias para a
Construção de uma Rodoviária adequada à quantidade populacional de Rio das Ostras,
garantindo aos munícipes maior facilidade na prestação do serviço público de transporte
com qualidade e, simultaneamente, incentivo ao turismo local. Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 973, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os
vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, André dos Santos Braga, João
Francisco de Souza Araújo e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Justificaram os votos os
Vereadores: João Francisco de Souza Araújo e Carlos Augusto Carvalho Balthazar. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim
; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 38
de 2021, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por
representar nossa cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país com seu talento ao
participar de uma das mais difíceis e cobiçadas competições de canto denominada “The
Voice Brasil Kids.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
903, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 15 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 42 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos a: ORLANDO CARDOSO DE AGUIAR Autor:
Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 930, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os
vereadores: Maurício Braga Mesquita, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e João
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Francisco de Souza Araújo. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 16 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 43 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: LUANA TAVARES VIANA E
EQUIPE Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 931, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na
matéria os vereadores: Maurício Braga Mesquita, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
João Francisco de Souza Araújo e Leonardo de Paula Tavares. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 17 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 44 de 2021,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos : MARCELO
CORDEIRO DE BARROS. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 965,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Discursaram na matéria os vereadores: André dos Santos Braga, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Leitura do Ofício nº 056/2021 - Comissão de Transportes
Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública. Assunto:
Esclarecimento a respeito de denúncias feitas por fiscais, acerca de irregularidades no
procedimento de fiscalização do transporte municipal. O Vereador André dos Santos
Braga, solicitou que seja disponibilizado para todos os vereadores cópia do vídeo da
Sessão Extraordinária em que foi discutida o projeto de lei da Lei nº 2076/2018. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
30/09/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
30/09/2021
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/09/2021 - 10:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar do
Executivo nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Altera a redação do art. 284 e acrescenta o art. 313-A na Lei n° 508, de
20 de dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e
dá outras providências. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
2 - Veto Total nº 29 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 102/2021, de Autoria do Vereador
Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos
nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe
sobre a disponibilização de instalação e adaptação, pelas instituições
financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência
física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas
com deficiência visual". 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 208 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última
Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das
Ostras. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 209 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do
Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das
Ostras. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 210 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e
comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo
informações acerca da última manutenção dos elevadores. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 211 de
2021
Processo: -
Autor: João Francisco
de Souza Araújo 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
7 - Requerimento nº 49
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
REQUER a Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura, senhora
Cristiane Menezes Regis, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia
integral do processo administrativo nº 002/2013 que corresponde a
Tomada de Preços nº 002/2013-S. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
8 - Indicação nº 616 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova o reajuste do auxílio
alimentação dos servidores públicos integrantes do quadro do Poder
Público do Município de Rio das Ostras uma vez que desde 2012 não há
qualquer espécie de reajuste neste sentido. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/09/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 617 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger
os direitos da personalidade dos cidadãos. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
10 - Indicação nº 618
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizado um mutirão de limpeza de ruas e
terrenos vazios nas localidades de Jardim Campomar, Jardim Miramar,
Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Palmital, Extensão Serramar,
Serramar e Maria Turri, principalmente nas ruas após o canal. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
11 - Indicação nº 619
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na Avenida Luiz Viana Filho na localidade da
Enseada das Gaivotas 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
12 - Indicação nº 620
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a instalação de
cobertura nos aparelhos de ginástica nas praças de Rio das Ostras. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
13 - Indicação nº 621
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol 
INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a implantação de
farmácia nas unidades de saúde de Rocha Leão e Cantagalo. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
14 - Indicação nº 622
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construída uma praça
pública no bairro Parque Zabulão. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
15 - Indicação nº 623
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação
asfáltica e rede de coletora de esgoto na av. das Palmeiras, no bairro
Verdes e Mares. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
16 - Indicação nº 624
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação
asfáltica e rede de coletora de esgoto na av. dos Coqueiros, no bairro
Verdes e Mares. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
17 - Indicação nº 625
de 2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal
na Av. Nossa Senhora Aparecida, no bairro Mar do Norte, em Rio das
Ostras. 
PROPOSIÇÃO
INCLUSA NO
EXPEDIENTE PARA
LEITURA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do
Executivo nº 40 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N°
2.449, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/09/2021
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Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu
Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando
a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de
vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de
classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação
Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches
Municipais. 
Obs.: 2ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 2º VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2021
Processo: -
Autor: Sidnei Mattos
Filho 
EMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração
da Mulher”. 
Obs.: 1ª Votação. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
4 - Indicação nº 579
de 2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Que seja feito o mais breve possível a Regularização
Fundiária do Bairro Bosque de areia. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
5 - Indicação nº 581
de 2021
Processo: -
Autor: Vanderlan
Moraes da Hora 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
6 - Indicação nº 586
de 2021
Processo: -
Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto,
meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua João
Pessoa no bairro Ouro verde/Bela vista, no trecho entre a avenida ouro
verde e avenida Brasília 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
7 - Indicação nº 588
de 2021
Processo: -
Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes 
Que seja construído quebra-molas na Rua Bom Jardim, próximo ao
Colégio José Luiz de Lemos, no Jardim Marileia 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
8 - Indicação nº 589
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Belém
da Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja colocada nos
hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em
mural na recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DE
TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO DIA. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
9 - Indicação nº 590
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o reajuste de
14,50% (quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos
servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição
inflacionária do vencimento básico, conforme autoriza o artigo 37, X, da
Constituição Federal, incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal
Complementar nº 173/2020 e Art. 2º, da Lei Municipal nº. 962/2005,
apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo: 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 591
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Jorge
Barros 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a criação do cargo de motorista de ambulância na
estrutura administrativa do municipal de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 592
de 2021
Processo: -
Autor: João Francisco
de Souza Araújo 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja
realizada a limpeza dos bueiros e recapeamento da rua Três Marias no
Bairro Nova Cidade. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 608
de 2021
Processo: -
Autor: André dos
Santos Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e
pavimentação asfáltica na rua Maceió na localidade do Jardim Bela
Vista. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/09/2021
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Página 3
Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 611
de 2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova os atos administrativos e as
obras necessárias para a Construção de uma Rodoviária adequada à
quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos munícipes
maior facilidade na prestação do serviço público de transporte com
qualidade e, simultaneamente, incentivo ao turismo local. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
14 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SOFIA FARAH, por
representar nossa cidade em âmbito nacional e encantar todo seu país
com seu talento ao participar de uma das mais difíceis e cobiçadas
competições de canto denominada “The Voice Brasil Kids.” 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
15 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 42 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: ORLANDO CARDOSO DE
AGUIAR 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
16 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 43 de
2021
Processo: -
Autor: Maurício Braga
Mesquita 
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: LUANA TAVARES VIANA E
EQUIPE 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
17 - Moção de
Congratulações e
Aplausos nº 44 de
2021
Processo: -
Autor: Leonardo de
Paula Tavares 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa
Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos : MARCELO CORDEIRO DE
BARROS. 
AGUARDANDO
ENTRADA NA ORDEM
DO DIA PARA
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/09/2021
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