br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2021-12-07
native_id202

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/12/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 07/12/2021 - 13:20 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanderlan Moraes da Hora / Licença Médica 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021,
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$ 431.404,40. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Veto Total nº 46 de 2021, Veto totalmente o
projeto de lei nº 179/2021, de Autoria de Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 10 de novembro do corrente ano, em
que FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 3 - Veto Total nº 47 de 2021, Veto Totalmente p Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria
do vereador Mauricío Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias
10 e 16 de novembro do corrente ano, em que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM
IMPACTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
267 de 2021, EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com
dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
1226, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2021,
EMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE
ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 1227,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda Impositiva nº 13 de 2021, EMENTA: Altera
dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica. Autor:
Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 1219, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento nº 63 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 1
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que informe,
documentalmente, a quantidade atual de servidores efetivos que ocupam o cargo de
Técnico de Enfermagem, a quantidade de servidores contratados que ocupam o cargo de
Técnico de Enfermagem e se há servidor comissionado exercendo tais funções. Sala das
Sessões, 06 de dezembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 1229, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 64 de 2021, REQUER à Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), esclareçam,
enviando a correspondente documentação comprobatória, o motivo dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem
recebendo salários abaixo do piso salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por
se tratar de repasse de Verba Federal para esse fim. Autores: Maurício Braga Mesquita,
Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 65 de 2021, REQUER à Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e a Secretaria Municipal de Fazenda
(SEMFAZ), que informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o valor atual constante no
Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana com a
correspondente movimentação financeira desde a sua criação. Autores: Maurício Braga
Mesquita, Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 10 - Indicação nº 736 de 2021, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
realizada a instalação de câmeras de segurança em todas as unidades de saúde do
Município de Rio das Ostras. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 1220,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 737 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja realizado CONVÊNIO com clubes de tiro, visando instruir os Guardas
Municipais, em local apropriado e seguro, e proporcionar o devido treinamento para o
exercício da função de auxílio à segurança pública, neste sentido, o estatuto do
desarmamento determina que, de acordo com o quantitativo populacional, o prefeito pode
autorizar o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal. Por isso, é necessário que a
Guarda Municipal esteja devidamente preparada para o caso de o prefeito autorizar o uso
do armamento. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 1221, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 738 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja realizada no município de Rio das Ostras a disponibilidade de implantação do
CASAMENTO COMUNITÁRIO para os casais comprovadamente hipossuficientes , a fim de
regularizar a situação das uniões estáveis e proporcionar às famílias vulneráveis
financeiramente, a possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar
direitos civis e proporcionar segurança e proteção jurídica. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 1222, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 739 de 2021, ,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implementado o projeto SORRISO DA
MELHOR IDADE, destinado ao atendimento odontológico EXCLUSIVO PARA IDOSOS em
dias pré-determinados na rede pública de saúde municipal de rio das Ostras. Autor:
Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 1223, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 740 de 2021, , INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
reforma da Praça da Escola Inayá no Bairro Village. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 1224, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 741 de 2021,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reforma da Praça do Jardim
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 2
Miramar. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 1225, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 16 - Indicação nº 742 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita
através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Jane Maria Figueira com a esquina da rua
Bom Jardim, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho,
Número de Protocolo: 1228, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 743 de 2021, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja alterada a
nomenclatura do cargo de Auxiliar Educacional e Auxiliar Educacional II para Técnico de
Apoio Educacional I e Técnico de Apoio Educacional II, reconhecendo a ambos a
tecnicidade dos cargos e suas relevâncias para o desenvolvimento de alunos da Educação
Especial no sistema de Educação do Município de Rio das Ostras. Autor: André dos Santos
Braga, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 61 de 2021, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, que conste em ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: CARLOS
EDUARDO DA SILVA SOUZA CAPÍTÃO DA 3ª CIA DA POLÍCIA MILITAR DE RIO DAS
OSTRAS Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 1230, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 
Oradores do Expediente: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 4 -
Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 5 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 6 - João
Francisco de Souza Araújo / PV ; 7 - André dos Santos Braga / PSC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total nº 33 de 2021, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 085/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do
corrente ano, em que “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos
construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. ” Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento; André dos Santos Braga. Justificou seu voto o Vereador: João Francisco
de Souza Araújo; Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita -
Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém
da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Não ; 2 - Veto Total nº 34 de 2021, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 104/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do
corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas,
musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros,
incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 3
em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento; André dos Santos Braga. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ;
Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 78 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2021,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$ 1.171.037,33. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2021, Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio
das Ostras no valor de R$ 6.484.909,97. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2021, Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das
Ostras no valor de R$ 479.448,45. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021, Dispõe sobre a coleta de
medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá
outras providências. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
182, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021, Estabelece a obrigatoriedade,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 4
em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as
informações que especifica sobre doação de leite materno. - Obs.: 2ª Votação. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 431, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO
AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo:
766, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021, DISPÕE
SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE
RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 797, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 187 de 2021, Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas
que Provoquem Maus-Tratos a Animais. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 898, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de
2021, Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o
Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 901, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de 2021, Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo
Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino
de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 924, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 5
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021, Garante a reserva de
vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas
com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou
de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 927, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2021, PROÍBE AS
PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. - Obs.: 1ª Votação. Autor: João
Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 966, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 208 de 2021, Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na
Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 985, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2021, Institui a Semana do Atleta
Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 986, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021, Torna
obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de
Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos
elevadores. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 987, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares
- Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém
da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 19 - Requerimento nº 23 de 2021, REQUER ao Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 6
de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que encaminhe a essa Casa de
Leis, cópia integral dos processos administrativos nº 24/2020 e 64/2020 que estão
localizados nesta Secretaria conforme consulta de andamento de processos nos links
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php e https://
www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons_proc1.php respectivamente. Autor: Maurício
Braga Mesquita, Número de Protocolo: 367, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o Vereador:
Maurício Braga Mesquita. Justificou seu voto o Vereador: Maurício Braga Mesquita. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 20 - Indicação nº 715 de 2021, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, a Construção de uma FAETEC (Fundação de Apoio à Escola
Técnica) no Município De Rio Das Ostras. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de
Protocolo: 1184, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o Vereador: Leonardo de Paula Tavares Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 21 - Indicação nº 728 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das
Ostras, que seja feito a Reforma do Campinho na Rua Santa Teresa em Nova Cidade.
Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 1210, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 22 - Indicação nº 729 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
de Rio das Ostras, que as Feira / Outlet sejam com 70% dos feirantes e comerciantes do
município. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 1211, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; 23 - Indicação nº 730 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito pavimentação asfáltica na Estrada Velha de
Rio Dourado. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 1212, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; 24 - Indicação nº 731 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras, que seja Reativado a Padaria Escola no Parque da Cidade
em Nova Cidade. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 1213,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 7
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Discursou na matéria os Vereadores: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João
Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, e Leonardo de Paula
Tavares. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 25 - Indicação nº 732 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
de Rio das Ostras, que seja feito a Reativação do Centro Cirúrgico de Ortopedia do
Município. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 1214, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; 26 - Indicação nº 733 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, de Rio das Ostras, que seja feita a atualização e instalação de placas de
sinalização com nome das ruas nos bairros e ruas da cidade. Autor: João Francisco de
Souza Araújo, Número de Protocolo: 1215, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não
Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 27 - Indicação
nº 734 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, para o valor de, no mínimo, R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual deverá ser
reajustado, em 1º de janeiro do 2022. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número
de Protocolo: 1216, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Maurício Braga Mesquita e André dos Santos Braga. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 28 - Indicação
nº 735 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE
REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do
Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018,
SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 1217, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 8
Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não
Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 29 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 78 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar em favor Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.005.000,00. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovada em 2º Votação Extraordinária.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Sidnei Mattos
Filho / DC ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 4 - Maurício Braga Mesquita /
PV ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 7 -
André dos Santos Braga / PSC 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 9
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
16/12/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 16/12/2021
Página 10

open original →