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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2022-02-15
native_id218

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/02/2022 - 10:00 ;
Encerramento: 15/02/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022,
Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de 2022, INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo:
88, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022, "PROÍBE O USO
E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de
Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022,
“OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA,
COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE
REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".
Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022, TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO
SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS
PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: João Francisco
de Souza Araújo, Número de Protocolo: 91, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de 2022, "INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA
SEMANA DE NOVEMBRO”. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo:
94, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022, “Institui o Código
Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais,
Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De
Rio das Ostras dentre outras providências.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2022, “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações
atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às
concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das
Ostras.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 98, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022, “Dispõe sobre o
Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2022, “Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do
Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de
Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código
Tributário Municipal.” Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022,
“Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.”
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022, “Dispõe sobre a Publicação
de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal
no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de 2022, “Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.”
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022, “Institui o Portal da
Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de 2022, “Dispõe sobre o Embarque e Desembarque de Passageiros
Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes e Afora dos Pontos de Parada do Sistema
de Transporte Público Coletivo no Âmbito do Território do Município de Rio das Ostras.”
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, “Garante a Prioridade dos
Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante,
Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede
Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.” Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17
- Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022, Dispõe sobre a implantação do de ações
preventivas à depressão em adolescentes nas escolas. Autor: Paulo Fernando Carvalho
Gomes, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de 2022, Dispõe sobre a contratação de jovens aprendizes pelas
empresas vencedoras de licitação pública no Município de Rio das Ostras, e da outras
providências. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 121, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, Dispõe sobre a
Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada
para Estudantes com Deficiência. ” Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Dispõe a inclusão das festividades comemorativas ao carnaval no calendário oficial do
Município de Rio das Ostras. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022,
Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para
embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio
das Ostras. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 124, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Dispõe sobre a
licença de servidores públicos para realização de exame de prevenção do Câncer de Mama
e Câncer de Próstata. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 125,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Dispõe sobre a
implantação do Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providencias Autor:
Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24
- Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS
EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.” Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número
de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022,
DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2022, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM
LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS
FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE
ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS
ESPECIALIDADES, ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM TODAS AS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO (UBS, UPA, USF, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL E OUTROS).
Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto
de Lei Ordinária nº 46 de 2022, ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM PESSOAS JURÍDICAS PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCERIA E
COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO
NÃO ESPECIALIZADO DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO
PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE RUA. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28
- Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Institui o Programa de Saúde Bucal nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências Autor: Maurício
Braga Mesquita, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2022, DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS PONTOS DE PARADA
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA
SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol,
Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2022, “Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto
Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras.”
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura,
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Dispõe sobre a alteração do
artigo 34 do Regimento Interno. Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento nº
2 de 2022, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, que encaminhem cópia integral do processo administrativo da obra
de reforma do deck da orla de Costazul. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo:
137, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 61 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja criado um espaço adequado para abrigar cães e gatos que vivem em
situação de abandono pelas ruas da cidade. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de
Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 62 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza do canal
de escoamento de aguas pluviais no Bairro de Rocha Leão Autor: Tiago Crisostomo
Barbosa, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 63
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja proceda com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na
iluminação pública no bairro de Rocha Leão Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de
Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 65 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que proceda na troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED em
todos os postes no Bairro Rocha Leão. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de
Protocolo: 116, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 66 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde com uma
ambulância disponível para o Bairro Jardim Bela Vista. Autor: Leonardo de Paula Tavares,
Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 67 de 2022,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde
com uma ambulância disponível para o Bairro Jardim Patrícia. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 68
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um retorno central na
Av. das Flores próximo a Rua das Orquídeas no Bairro Âncora. Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 69
de 2022, que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro
Floresta das Gaivotas. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 127,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 70 de 2022, que seja intensificado o
patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Mar Y Lago. Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 71
de 2022, que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro
Terra Firme. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 129, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 72 de 2022, que seja intensificado o
patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Paulo
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Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 4 -
Sidnei Mattos Filho / DC ; 5 - André dos Santos Braga / PSC ; 6 - Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; 7 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 8 - Maurício Braga Mesquita
/ PV ; 9 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 10 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 11 -
João Francisco de Souza Araújo / PV ; 12 - Leonardo de Paula Tavares / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 23 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO
TRANSPORTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), aos servidores públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a
defasagem deste benefício desde o ano de 2012. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2
- Indicação nº 24 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria
Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE
MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O
PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM
ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3
- Indicação nº 25 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do
Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi
regulamentado através da Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021. Autor:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
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Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 4 - Indicação nº 60 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que seja construída uma escola com aplicação de ensino fundamental no bairro
Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 85, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 3 - André dos Santos Braga / PSC ; 4 - Sidnei Mattos
Filho / DC ; 5 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV ;
7 - João Francisco de Souza Araújo / PV 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
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João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
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Jesus Nascimento /
PL 
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Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
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Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
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Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
17/02/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 17/02/2022
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