br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2022-03-08
native_id222

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/03/2022 - 10:00 ;
Encerramento: 08/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores no dia 08 de março de
2022, foi realizado e auditado pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº
2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula
nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes
para participarem do sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores no dia 08 de março
de 2022, foi realizado e auditado pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula
nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral
Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de todos os
gabinetes para participarem do sorteio. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 6 de 2022, O vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que encaminhem
cópia integral dos úlitmos licenciamento ambiental, por que a demora da liberação do
licenciamento ambiental, quantas autorizações foram dadas nesses úlitmos 2 anos,
quantos estão na fila de espera. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
196, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 110 de 2022, Que seja feito construção de
quebra-molas na Rua Bom Jardim no Chácara Marilea. Autor: João Francisco de Souza
Araújo, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 111
de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e cobertura da
quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número
de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 112 de 2022, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e cobertura da quadra poliesportiva da
Escola Municipal Professora Marinete Coelho de Souza no bairro Cantagalo. Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº
113 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza bem como
manutenção do acostamento da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas até a ZEN
(zona especial de negócios) Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 199,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022
Página 1
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 114 de 2022, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que realize a substituição ou implementação de iluminação pública
com LED em todos os bairros, logradouros e bens públicos em geral do Município de Rio
das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 200,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 115 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a construção de ondulação transversal (quebra-molas) e sinalização no
cruzamento das Ruas Cordeiro e Nova Friburgo, no Bairro Jardim Mariléa. Autor:
Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção de
Pesar nº 4 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art.
73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família
“PERROUD FIGUEIRA”, uma moção de profundo pesar ao falecimento do SR. JOSÉ LUIZ
PERROUD FIGUEIRA Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo:
202, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 4 de 2022,
Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa
cidade. Essa homenagem se faz merecida pela agilidade na prisão de um homem por
tentativa de estupro, na Terça-Feira, dia 8 de Fevereiro de 2022. Sempre demonstrando na
prática, suas atitudes em prol da população Riostrenses. Assim, fazendo-se merecedores
desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 203, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 5 de 2022,
Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa
cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas prisões e apreensões, a
criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio das Ostras. Sempre
demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrenses. Assim, fazendo￾se merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 6
de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a nossa cidade, e
varios outros municipios, representando com maestria a 8° Unidade de Polícia Ambiental –
UPAM Costa do Sol. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da
população. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 7 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos
serviços prestados a população riostrense nos 17 anos como servidor e pela excelente
gerencia em diversas unidades de saúde em nosso municipio. Sempre demonstrando na
prática, suas atitudes em prol da população. Assim, fazendo-se merecedores desta
honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022
Página 2
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022,
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE,
estabelecendo normas e procedimentos especiais. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL! Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pelo Líder do Governo ; 2 - Indicação nº 107 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto
para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da
rede de esgoto na Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro Cidade Beira Mar, neste
Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3 - Indicação nº 108 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto
para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da
rede de esgoto na Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, neste Município. Autor:
Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 192, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 4 - Indicação nº 109 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
promova a instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos
sólidos em todo o Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 194,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 2 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a
toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas
prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio
das Ostras. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 187, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 6 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 3 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos
serviços prestados a toda população da nossa cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho
Gomes, Número de Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor
na Sessão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; 3 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 4 - João
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022
Página 3
Francisco de Souza Araújo / PV ; 5 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; 6 - João
Francisco de Souza Araújo / PV ; 7 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 8 - André dos Santos Braga
/ PSC ; 9 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 10 - Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 -
Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 3 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 4 - Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Leonardo
de Paula Tavares / DC ; 7 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; 8 - André dos Santos
Braga / PSC ; 9 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 10 - Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; 11 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 12 - Sidnei Mattos Filho /
DC 
Considerações Finais: Ata Eletrônioca lavrada pela servidora Marta Maria Cabral, Chefe
de Atas, matrícula nº 12.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
11/03/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022
Página 4
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
11/03/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022
Página 5

open original →