| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-08 |
| native_id | 222 |
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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/03/2022 - 10:00 ; Encerramento: 08/03/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores no dia 08 de março de 2022, foi realizado e auditado pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes para participarem do sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do Grande Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores no dia 08 de março de 2022, foi realizado e auditado pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes para participarem do sorteio. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 6 de 2022, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que encaminhem cópia integral dos úlitmos licenciamento ambiental, por que a demora da liberação do licenciamento ambiental, quantas autorizações foram dadas nesses úlitmos 2 anos, quantos estão na fila de espera. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 110 de 2022, Que seja feito construção de quebra-molas na Rua Bom Jardim no Chácara Marilea. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 111 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e cobertura da quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 112 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Professora Marinete Coelho de Souza no bairro Cantagalo. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 113 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza bem como manutenção do acostamento da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas até a ZEN (zona especial de negócios) Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/03/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022 Página 1 Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 114 de 2022, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a substituição ou implementação de iluminação pública com LED em todos os bairros, logradouros e bens públicos em geral do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 115 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de ondulação transversal (quebra-molas) e sinalização no cruzamento das Ruas Cordeiro e Nova Friburgo, no Bairro Jardim Mariléa. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção de Pesar nº 4 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família “PERROUD FIGUEIRA”, uma moção de profundo pesar ao falecimento do SR. JOSÉ LUIZ PERROUD FIGUEIRA Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 4 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade. Essa homenagem se faz merecida pela agilidade na prisão de um homem por tentativa de estupro, na Terça-Feira, dia 8 de Fevereiro de 2022. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrenses. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 5 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio das Ostras. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrenses. Assim, fazendose merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 6 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a nossa cidade, e varios outros municipios, representando com maestria a 8° Unidade de Polícia Ambiental – UPAM Costa do Sol. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 7 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a população riostrense nos 17 anos como servidor e pela excelente gerencia em diversas unidades de saúde em nosso municipio. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/03/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022 Página 2 Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022, Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Líder do Governo ; 2 - Indicação nº 107 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro Cidade Beira Mar, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3 - Indicação nº 108 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 192, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 - Indicação nº 109 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em todo o Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 2 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante, através de diversas prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido município de Rio das Ostras. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 187, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 6 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 3 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 3 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 4 - João Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/03/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022 Página 3 Francisco de Souza Araújo / PV ; 5 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; 6 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 7 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 8 - André dos Santos Braga / PSC ; 9 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 10 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 2 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 3 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 4 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 7 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; 8 - André dos Santos Braga / PSC ; 9 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 10 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 11 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 12 - Sidnei Mattos Filho / DC Considerações Finais: Ata Eletrônioca lavrada pela servidora Marta Maria Cabral, Chefe de Atas, matrícula nº 12. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ____________________ Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ____________________ PrimeiroSecretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS _____________________ André dos Santos Braga / PSC _____________________ Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB _____________________ João Francisco de Souza Araújo / PV _____________________ Leonardo de Paula Tavares / DC _____________________ Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL _____________________ Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV 11/03/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022 Página 4 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA _____________________ Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA _____________________ Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD _____________________ Vanderlan Moraes da Hora / PV 11/03/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/03/2022 Página 5