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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-03-23
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2022 - 10:00 ;
Encerramento: 23/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Sidnei
Mattos Filho / DC 
Justificativas de Ausências na Sessão: André dos Santos Braga / Missão Oficial ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / Missão Oficial ; João Francisco de Souza Araújo / Missão
Oficial ; Leonardo de Paula Tavares / Missão Oficial ; Maurício Braga Mesquita / Missão
Oficial ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / Missão Oficial ; Rodrigo Jorge Barros / Missão
Oficial ; Rogério Belém da Silva / Missão Oficial ; Tiago Crisostomo Barbosa / Missão
Oficial ; Uderlan de Andrade Hespanhol / Missão Oficial ; Vanderlan Moraes da Hora /
Missão Oficial 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e auditado
pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius
Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na
ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes para participarem do
sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o
Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo
ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do Grande Expediente: O Sorteio da
Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e auditado pelos Servidores Monara
Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141
e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os
Assessores de todos os gabinetes para participarem do sorteio. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022,
DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022, Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar,
através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a
lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022, Cria o
Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, Torna obrigatório aos
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras
o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados
escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de
conclusão de curso. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2022, Institui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022, Dispõe sobre a Criação de Espaços para
Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 75 de 2022, Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal
de Transparência no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022, Nomina a Rua CABO FRIO, Bairro OPERARIO,
de RUA ERICK SANTOS DE LIMA. Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo:
302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2022, Veda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no
âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências”. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 -
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022, Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no
Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade
Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao
Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022, Inclui o
inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das
Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, Institui
o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado
‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 -
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, Altera a Redação do Artigo 351 do Código
Tributário do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Projeto de
Lei Complementar nº 9 de 2022, Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário
do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Projeto de Resolução nº
5 de 2022, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em
especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do
artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 279, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 -
Requerimento nº 8 de 2022, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe
a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a concessão do serviço de abastecimento
de água e esgotamento sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo Consórcio Águas
do Brasil. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 152 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implantação de banheiro químico no Píer Emissário Costa Azul.
Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 157 de 2022, que seja intensificado a
patrulhamento da Guarda Civil Municipal em todas as escolas municipais da nossa cidade.
Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação nº 158 de 2022, que seja disponibilizado
um Guarda Civil Municipal para o Colégio Alberto Jorge e para todos os colégios
municipais em nossa cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 159 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
crie um Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas
da Pandemia de COVID-19 e um Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das
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Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
21 - Indicação nº 160 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o
Executivo promova manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio
das Ostras. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação nº 161 de 2022, Que seja realizada a
operação “tapa buraco” no Bairro Nova Cidade, em destaque nas Ruas: Santa Mônica,
Três Marias e Santo Antônio. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de
Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação nº 162 de
2022, Que seja feito um Centro Ortopédico e Traumatológico Municipal. Autor: João
Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 24 - Indicação nº 163 de 2022, Que seja feito em Centro Ginecológico
Municipal. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 286, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação nº 171 de 2022, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que providencie a instalação de postes de iluminação pública na
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, no trecho entre Cantagalo e a Zen (Zona
Especial de Negócios). Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 303, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - Indicação nº 164 de 2022, Que seja instalado
um poste com refletores em frente ao Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo
Celidônio localizado no Parque da Cidade em Nova Cidade. Autor: João Francisco de Souza
Araújo, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 -
Indicação nº 165 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com implementação de redes de
água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e
tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas situadas entre as Ruas
Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do abandono destas e falta
de manutenção. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação nº 166 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma
Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a
revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com
a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - Indicação nº 167 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova os atos administrativos e as obras necessárias para a Construção de uma
Rodoviária adequada à quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos
munícipes maior facilidade na prestação do serviço público de transporte com qualidade e,
simultaneamente, incentivo ao turismo local. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 -
Indicação nº 168 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a
Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes
de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de
Segurança Pública e de Assistência Social. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 31 - Indicação nº
169 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em
razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados
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exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto,
conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para
tanto. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 300, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 32 - Indicação nº 170 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo
Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do
Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ;
Sidnei Mattos Filho / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2022,
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM, VINCULADO AO
GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PNSPDS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 5 de 2022, DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DO REGIME
DICIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, REGULAMENTA OS
DEVERES, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, AS RETRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Número
de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2022, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 2ª votação
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES
PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA
ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA
ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”. - Obs.: 1ª votação Autor: Uderlan
de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022, EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE
FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA
UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI
FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018. - Obs.: 2ª votação Autor: Sidnei Mattos
Filho, Número de Protocolo: 66, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Requerimento nº 7 de
2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das
Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as indagações abaixo,
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todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida
das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora: (a) que apresente
de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do Contrato Administrativo n°
094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos Aditivos; (b) que explique os
motivos que levam à demora no início da pavimentação das ruas inseridas no Contrato em
questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas obras; (c) que apresente todos
os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data; (d) que informe e apresente as
Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem
como o valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela efetivação das obras;
(e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e eventuais aplicações
de sanções por atraso na conclusão das obras; (f) que esclareça os motivos da celebração
do Termo Aditivo n° 01 e do Termo Aditivo n° 02; (g) que apresente as medições que
justificaram eventuais pagamentos ao Consórcio Particular; (h) que informe o percentual
atualmente completado das obras e seu respetivo percentual de pagamento aos
particulares responsáveis; (i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 266, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 136 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que promova a instalação de lixeiras em toda a extensão do Emissário Costazul.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 9 - Indicação nº 140 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a
instalação de para-raios em campos de futebol amador do Município de Rio das Ostras.
Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 10 - Indicação nº 141 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a
instituição do Programa de Resgate de Cães Abandonados, no âmbito do Município de Rio
das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 245, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 11 - Indicação nº 142 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
feita a melhoria do sistema de limpeza e higiene das ruas da cidade de Rio das Ostras,
principalmente nos bairros. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 145 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja feito o Calçamento com massa asfáltica ou blocos
intertravados e saneamento da Rua Samuel Rodrigues Paes Leme, do bairro Peroba Autor:
Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
Indicação nº 148 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA
NIVELAR E TAMPAR BURACOS NAS RUAS DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO DO
CHÁCARA MARILEA, iniciando pela Rua Porto de Santos, com a aplicação de um
estabilizador de solo, produto a base de carvão mineral, ou pedra brita, que permitirá
mais durabilidade das vias e melhorará os percursos dos moradores daquela região. Autor:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 256, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 14 - Indicação nº 149 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E
DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO RECANTO,
iniciando pela Avenida Rio Branco ( conhecida como Beira Canal), diante as inúmeras
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro pelo Poder
Público. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 257, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 15 - Indicação nº 150 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos de viabilidade e captação de
recursos para a implantação de quebra-molas/ondulações transversais, de maneira a
advertir os motoristas, indicando a necessidade de reduzir a velocidade, nos logradouros a
serem listados abaixo, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de
Protocolo: 259, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Indicação nº 151 de 2022, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo – SEDTUR, PROMOVA o ecoturismo na PRAIA DA ENSEADA,
iniciando pela instalação de placas de identificação com informações da fauna e flora local
para conscientizar os visitantes, e, assim, valorizar ainda mais a vocação para o turismo de
natureza da região. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 260,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 17 - Indicação nº 153 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implantação de redutor de velocidade na Avenida Brasil, localizada
no bairro Extensão do Bosque. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo:
268, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Indicação nº 154 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Madre
Paulina próximo à esquina com a Rua São Judas Tadeu. Autor: Leonardo de Paula Tavares,
Número de Protocolo: 269, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Indicação nº 155 de
2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de
urgência um Projeto de lei regulamentando as Bicicletas Motorizadas Autor: Vanderlan
Moraes da Hora, Número de Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 -
Indicação nº 156 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da
rede pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito pelo governo
Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental(FUNDEF) e
de Valorização do Magistério(FUNDEP). Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Número de
Protocolo: 271, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: Foram feitas três chamadas na sessão: a primeira chamada foi
feita às 10:00hs, não havia coro e se esperou 15 minutos e às 10:15hs foi feita a segunda
chamada, não havia coro novamente e se esperou até às 10:30hs prazo limite para a
terceira chamada. O Presidente em exercício o Vereador Sidnei mattos Filho, deu por
encerrada a Sessão. De acordo com a Resolução nº 095/2005, Artigo 54, Parágrafo Único -
"Não alcançado o “quorum” acima fixado após a 3ª chamada, o Presidente mandará lavrar
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a ata, que virá assinada pelos vereadores presentes, considerando-se os vereadores que
não assinaram faltosos, em seguida encerrar-se-á a sessão".
Considerações Finais: Ata Eletônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
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