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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-03-29
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/03/2022 - 14 ;
Encerramento: 29/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos
Filho / DC ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rodrigo Jorge Barros / Imprevisto de última
hora ; Tiago Crisostomo Barbosa / Imprevisto de última hora ; Uderlan de Andrade
Hespanhol / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e auditado
pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius
Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na
ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes para participarem do
sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o
Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo
ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do Grande Expediente: O Sorteio da
Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e auditado pelos Servidores Monara
Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141
e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os
Assessores de todos os gabinetes para participarem do sorteio. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022,
DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 69 de 2022, Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de
seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de
espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022, Cria o Programa
Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, Torna obrigatório aos estabelecimentos de
ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de
diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos
com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022, Institui o Estatuto
Municipal da Pessoa Gestante. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
74 de 2022, Dispõe sobre a Criação de Espaços para Compartilhamento de Livros em
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, Dispõe sobre a
Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2022, Nomina a Rua CABO FRIO, Bairro OPERARIO, de RUA ERICK SANTOS DE LIMA.
Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022, Veda a permanência de animais
sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município de Rio das Ostras, e
dá outras providências”. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 306,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022,
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do
Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”. Autor:
Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, Institui a Política de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. Autor: Maurício Braga Mesquita,
Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de 2022, Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas,
baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das
Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo:
353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2022, Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de
Rio das Ostras. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022, Inclui o
Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM)
para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio
do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei
10.188/2001. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 291,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de
2022, Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município
de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali
Menciona. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 292,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de
2022, Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano,
denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, Altera a Redação do Artigo 351 do Código
Tributário do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2022, Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do
Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Resolução nº 5
de 2022, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em
especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do
artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Requerimento nº 8 de 2022, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe
a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a concessão do serviço de abastecimento
de água e esgotamento sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo Consórcio Águas
do Brasil. Autores: André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Paulo
Fernando Carvalho Gomes, Vanderlan Moraes da Hora, João Francisco de Souza Araújo,
Leonardo de Paula Tavares, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Mesquita, Sidnei Mattos Filho, Rodrigo Jorge Barros, Rogério Belém da Silva, Tiago
Crisostomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 305, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 152 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implantação de banheiro químico no Píer Emissário Costa Azul.
Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 157 de 2022, que seja intensificado a patrulhamento da
Guarda Civil Municipal em todas as escolas municipais da nossa cidade. Autor: Paulo
Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 158 de 2022, que seja disponibilizado um Guarda Civil
Municipal para o Colégio Alberto Jorge e para todos os colégios municipais em nossa
cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 159 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Fundo Especial de Combate e
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e um
Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da
Pandemia de COVID-19. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 160 de 2022,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova manutenção/troca das
placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras. Autor: Tiago Crisostomo
Barbosa, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 161 de 2022, Que seja realizada a operação “tapa buraco” no Bairro Nova
Cidade, em destaque nas Ruas: Santa Mônica, Três Marias e Santo Antônio. Autor: João
Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 162 de 2022, Que seja feito um Centro Ortopédico e
Traumatológico Municipal. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo:
285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 163 de 2022, Que seja
feito em Centro Ginecológico Municipal. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número
de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 164 de
2022, Que seja instalado um poste com refletores em frente ao Centro de Qualificação
Gastronômico José Hugo Celidônio localizado no Parque da Cidade em Nova Cidade.
Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 165 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com
implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie
maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas
situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do
abandono destas e falta de manutenção. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 166
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se
promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000),
atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 167
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova os atos administrativos e as obras necessárias para a Construção de uma
Rodoviária adequada à quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos
munícipes maior facilidade na prestação do serviço público de transporte com qualidade e,
simultaneamente, incentivo ao turismo local. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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05/04/2022
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Indicação nº 168 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a
Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes
de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de
Segurança Pública e de Assistência Social. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 169
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua
natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por
servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do
contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Indicação nº 170 de 2022, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico,
durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e
as entidades da Administração Pública Indireta. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 171 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a
instalação de postes de iluminação pública na Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas,
no trecho entre Cantagalo e a Zen (Zona Especial de Negócios). Autor: Sidnei Mattos
Filho, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação
nº 172 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a substituição
total da ponte de madeira Salles Ferreira na Boca da Barra por uma ponte de material em
concreto. Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 173 de 2022, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número
de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 174 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE
CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM
NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, iniciando pela Rua Lúcia Martins Pedreira,
diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do
Bairro pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 175 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA TROCA DE
LÂMPADAS QUEIMADAS NO BAIRRO Cidade Beira Mar, iniciando pela Rua Lúcia Martins
Pedreira, diante as reclamações dos moradores denunciando que, apesar de já solicitado
no protocolo de atendimento disponibilizado pela PMRO, a providência necessária não foi
adotada pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 205 de 2022,
que seja providenciado os estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e
regulamentou a Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido de
redução da alíquota de contribuição ou da cobrança uniforme por unidade habitacional.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 2 - Vanderlan Moraes
da Hora / PV ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 - Maurício Braga
Mesquita / PV ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 6 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 7 -
André dos Santos Braga / PSC ; 8 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 9 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ;
Sidnei Mattos Filho / DC ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Processo nº 400 de 2022, Denúncia protocolada pelo
Senhor Joelson Vinícius Horato do Carmo Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 9,
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada - Obs.: Votação do Processo 400/2022, sobre o artigo
7º do Decreto Lei 201/1967 - "Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível
com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. § 1º O
processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º
deste decreto-lei. Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração
poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para
os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante. II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido
o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III - Recebendo o processo, o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação
far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo
menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão
opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser
intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador,
com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa. V – concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a
Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
(Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a
tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar￾se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações
especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação
do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo,
deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.". O Suplente
Senhor Eduardo que votou no lugar do Vereador Vanderlan Moraes da Hora. Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ;
João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Abstenção ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho -
Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3
de 2022, CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM, VINCULADO
AO GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PNSPDS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Líder do Governo ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022, DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DO
REGIME DICIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
REGULAMENTA OS DEVERES, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, AS RETRIBUIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Líder do Governo
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 2ª votação Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS
BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E
TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 1ª votação
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pelo Autor ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022, DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS
REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA
GALVÃO”. - Obs.: 1ª votação Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo:
60, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
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Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de 2022, EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR
PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O
DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08
OUTUBRO DE 2018. - Obs.: 2ª votação Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo:
66, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022,
Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de
Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 9 -
Requerimento nº 7 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do
Município de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada,
as indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e
calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro
Âncora: (a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do
Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos
Aditivos; (b) que explique os motivos que levam à demora no início da pavimentação das
ruas inseridas no Contrato em questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas
obras; (c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data;
(d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo
n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o valor total já pago ao Consórcio Particular
responsável pela efetivação das obras; (e) que informe houve alguma espécie de
notificação administrativa e eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das
obras; (f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e do Termo
Aditivo n° 02; (g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos ao
Consórcio Particular; (h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu
respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis; (i) que informe o prazo
previsto para a conclusão das obras. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 266, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 10 - Indicação nº 136 de
2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras em toda a
extensão do Emissário Costazul. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de
Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 11 - Indicação
nº 140 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de para-raios em
campos de futebol amador do Município de Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
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Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 12 - Indicação nº 141 de
2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instituição do Programa de Resgate de
Cães Abandonados, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos Filho,
Número de Protocolo: 245, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 13 - Indicação nº 142 de
2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a melhoria do sistema de
limpeza e higiene das ruas da cidade de Rio das Ostras, principalmente nos bairros. Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 -
Indicação nº 145 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o
Calçamento com massa asfáltica ou blocos intertravados e saneamento da Rua Samuel
Rodrigues Paes Leme, do bairro Peroba Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de
Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 15 - Indicação
nº 148 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E
TAMPAR BURACOS NAS RUAS DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO DO CHÁCARA
MARILEA, iniciando pela Rua Porto de Santos, com a aplicação de um estabilizador de
solo, produto a base de carvão mineral, ou pedra brita, que permitirá mais durabilidade
das vias e melhorará os percursos dos moradores daquela região. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 256, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 16 -
Indicação nº 149 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS
REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO RECANTO, iniciando pela Avenida Rio
Branco ( conhecida como Beira Canal), diante as inúmeras reclamações dos moradores
denunciando o estado de abandono do Bairro pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 17 -
Indicação nº 150 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
realização de estudos de viabilidade e captação de recursos para a implantação de quebra￾molas/ondulações transversais, de maneira a advertir os motoristas, indicando a
necessidade de reduzir a velocidade, nos logradouros a serem listados abaixo, neste
Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 259, Tipo: Nominal, Sim:
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8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 18 - Indicação nº 151 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo –
SEDTUR, PROMOVA o ecoturismo na PRAIA DA ENSEADA, iniciando pela instalação de
placas de identificação com informações da fauna e flora local para conscientizar os
visitantes, e, assim, valorizar ainda mais a vocação para o turismo de natureza da região.
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 260, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 19 - Indicação nº 153 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
implantação de redutor de velocidade na Avenida Brasil, localizada no bairro Extensão do
Bosque. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 268, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 20 - Indicação nº 154 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Madre Paulina próximo à esquina
com a Rua São Judas Tadeu. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 269,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 21 - Indicação nº 155 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei
regulamentando as Bicicletas Motorizadas Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 22 - Indicação nº 156 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei,
beneficiando os professores da rede pública, que durante o período em que ocorreu
repasse a menor feito pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental(FUNDEF) e de Valorização do Magistério(FUNDEP). Autor:
Vanderlan Moraes da Hora, Número de Protocolo: 271, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
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Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rogério Belém
da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 2 - João Francisco de
Souza Araújo / PV ; 3 - André dos Santos Braga / PSC ; 4 - Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 6 - André dos Santos Braga / PSC ; 7 -
André dos Santos Braga / PSC ; 8 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV 
Considerações Finais: Ata Eletônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
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Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
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Sidnei Mattos Filho /
DC 
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Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
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Eduardo de Souza Faria
PV(2º Suplente)

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