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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-03-30
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 30/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanderlan Moraes da Hora / Imprevisto de
última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores, foi realizado e auditado
pelos Servidores Monara Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius
Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na
ocasião foram convidados os Assessores de todos os gabinetes para participarem do
sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o
Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo
ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do Grande Expediente: O Sorteio da
Ordem para discurso dos Vereadores, foi realizado e auditado pelos Servidores Monara
Paula Eyer Lobosco Matrícula nº 2021057, Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141
e Marta Maria Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os
Assessores de todos os gabinetes para participarem do sorteio. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de
2022, Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos
municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências. - Obs.: Regime Urgência Simples Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2022, Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações
acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022, EMENTA:
AUTORIZA A “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DO GLAUCOMA”
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sidnei
Mattos Filho, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022, Estabelece Penalidades Administrativas às
Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022, INSTITUI O
PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA –
DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 310, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO. Autor:
Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022, Dispõe sobre a afixação de
cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas
agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022, Institui campanha
municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio
eletrônico e na internet. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
84 de 2022, No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino
deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção
da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados
à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício,
conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII,
incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022, Institui a Política Municipal
de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da
Água em Edificações no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022, Dispõe sobre a publicização na rede mundial
de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo
Poder Executivo, através do Portal da Transparência, bem como a publicação anual no
último Jornal Oficial do ano com lista e ordem de pagamento dos credores. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022, Determina que todos os
hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município
de Rio das Ostras adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com
obesidade. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 342,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022,
Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias
ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder
Executivo, através do Portal da Transparência. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022, “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder
Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados
pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 94 de 2022, Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita
em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das
Ostras Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, Dispõe
sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na
contratação de empresas pela Administração Pública Municipal. Autor: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - Emenda Aditiva nº 2 de 2022, Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1° do
Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos
Dias Borba que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos
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pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 176 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por
meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos
Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das
Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 177 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture,
inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um Centro Municipal de Idiomas (CMI)
em Rio das Ostras para ensino, principalmente, de Inglês e Espanhol, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 178
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre
convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e
clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias
emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 179 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que reimplemente, no Sistema Municipal Público de Saúde, a Unidade
de Dor Torácica - UDT. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 180 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente
o Programa “Biblioteca Pública Informatizada”, digitalizando o catálogo de livros e
congêneres que compõem o seu acervo em parte de seu Portal e Transparência de fácil
acesso para toda a população. Além disso, a informatização deve incluir também a
implementação de sistema de “empréstimos” de livros e similares se dê de forma digital,
criando-se um software, caso haja disponibilidade financeira neste e nos próximos anos,
para que assim proceda. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 181 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a
quantidade de Bibliotecas Públicas municipais diante da extensão territorial e do índice
populacional com a construção de Bibliotecas Públicas, por exemplo, nos bairros Âncora,
Palmital, Nova Cidade, Village, Terra Firme, Mar do Norte e Rocha Leão, dentre outros.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 182 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a quantidade de veículos,
dentro dos padrões de acessibilidade e motoristas, para a condução de pacientes a outros
municípios para exames e tratamentos que não são feitos no âmbito municipal, como, por
exemplo, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e similares, a fim de que pessoas com
dificuldade de locomoção tenham a efetiva concretização do direito fundamental à saúde.
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 183 de 2022, Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no território do Município de Rio
das Ostras, um Centro de Tratamento de Hemodiálise. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
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Indicação nº 184 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que, por meio do órgão responsável pela cultura em âmbito municipal,
implante Programa de Clube do Livro e de Leitura Online acessível a todos os cidadãos de
Rio das Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 322,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 185 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova, por através
de Lei Complementar, alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das Ostras
(Lei Complementar 066/2019), acrescentando artigo para prover e garantir condições
indispensáveis ao pleno exercício do direito à educação aos servidores públicos efetivos
municipais, implementando horário de trabalho especial ao servidor estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício de suas
atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do regime de
compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do Anteprojeto abaixo
proposto. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 323, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 186 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar
com Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que promova,
através de estudos, a elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável
(PMNU) observando os termos da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do
Município aos dias atuais. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 187 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma
Central de Tratamento de Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para
o tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de energia elétrica a partir
do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o intuito de garantir o meio￾ambiente. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 325,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 188 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criada uma
moeda social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra nomenclatura que
entender adequada, reiterando a indicação já proposta sob o n° 163/2020. Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 189 de 2022, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para
Pagamento de Débitos Tributários em Atraso. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 190 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que implemente, no âmbito da saúde pública municipal, uma
Plataforma Eletrônica na qual seja permitida a inserção informações tiradas dos
prontuários dos pacientes, seu histórico de saúde e vacinação, diagnósticos que levaram à
eventual internação naquele momento, comorbidades e procedimentos cirúrgicos já
realizados. Com a citada Plataforma Eletrônica, nos moldes adotados em alguns
municípios com sucesso, como, por exemplo, na cidade de Belo Horizonte em Minas
Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de combinação das informações e variáveis que
estipulará, junto ao corpo médico e técnico, o tempo desejável e estimado de eventual
internação. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 328,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 191 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
de Bem-Estar Social, promova a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de auxílio
pecuniário às pessoas em condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade
concretizada, já devidamente cadastradas no CRAS e no CREAS bem como que atualize os
dados de pessoas nestas condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por
conta da pandemia do coronavírus Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 192
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o
Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes
Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e
de Assistência Social. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 193 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
regulamente, em âmbito municipal, e promova todos os atos necessários a criação de
estacionamentos rotativos através de estudos adequados para tanto nos locais em que há
grande rotatividade e tráfego de veículos, como já acontece em vários Municípios do país
como, por exemplo, nas cidades de Petrópolis e Búzios. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 194 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por
eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres
vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder
Público municipal. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 195 de 2022, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja concedido
aumento no salário para médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas,
psicólogos, fisioterapeutas e todos os demais servidores públicos que atuam na rede
pública de saúde do Município de Rio das Ostras/RJ. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 -
Indicação nº 196 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos jurídicos similares
com creches particulares do município e subsidie integralmente a matrícula e
mensalidades para que estas acolham como alunos, as crianças que não conseguiram
matricular-se nas creches municipais por falta de vaga. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 197 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que que crie, internamente ou através de convênios com entidades
particulares, um “Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade”, como
já existe em diversos municípios, e se destina ao atendimento dos munícipes com idade
acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 198 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que seja construída uma ciclovia na Rua das Camélias, localizada no bairro Residencial
Praia Âncora. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 344, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 199 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja providenciado um mutirão de limpeza no “Morro da Sinal”, na localidade
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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conhecida como Cláudio Ribeiro, no bairro Residencial Praia Âncora. Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42
- Indicação nº 200 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Banco
de Leite Materno, bem como promova campanhas de incentivo à doação. Autor: Uderlan
de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 43 - Indicação nº 201 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a
ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia Âncora, na localidade conhecida
como Cláudio Ribeiro. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 347,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 202 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia na Avenida Euclides da Cunha,
localizada no bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol,
Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 203
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na
Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 204 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma clínica de
reabilitação para dependentes químicos no município de Rio das Ostras. Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47
- Indicação nº 206 de 2022, Que o Executivo promova uma campanha de
conscientização ambiental com a realização de coleta seletiva e coleta de lixos eletrônicos.
Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Indicação nº 207 de 2022, que seja feita rede de águas pluviais, rede
de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Rio de
Janeiro no bairro Ouro verde/Bela vista, no trecho entre a avenida ouro verde e avenida
Brasília. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 208 de 2022, que seja feita rede de águas
pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na
Rua Madre Tereza de Calcutá bairro Village. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de
Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 10 de 2022, Moção de Congratulações e Aplausos a: EQUIPE SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS Autor: Leonardo de Paula
Tavares, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Rodrigo Jorge Barros /
CIDADANIA ; 3 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 4 - Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Maurício Braga Mesquita /
PV ; 7 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Processo nº 304 de 2022, Solicitação do Uso da
Tribuna. - Obs.: Solicitação pela Igreja Católica Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Após a aprovação do pedido
de uso da Tribuna Livre o Padre Marcelo Campos da Silva D'Ippólito, fez o uso da palavra.
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2022, Adiciona o parágrafo 6º ao art 1º do Projeto de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Lei nº 008/2022 que altera a Lei nº 2.616 de 22 de janeiro de 2022, que dispõe da
organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no Município de Rio
Ostras, dá outras providências Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 190,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2022, EMENTA: Modifica o parágrafo 3º do art.
1º do Projeto de Lei nº 008/2022 que altera a Lei nº 2.616 de 22 de janeiro de 2022, que
dispõe da organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no
Município de Rio Ostras, dá outras providências Autor: André dos Santos Braga, Número
de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Emenda Modificativa nº 2 de 2022, EMENTA: Modifica a
redação do artigo Art. 16º da Lei Municipal nº 2616/2022 que alterou a Lei Municipal nº
2226 de 29 de maio de 2019 que dispõe organização, instalação e funcionamento de feiras
livres e especiais no Município de Rio Ostras, dá outras providências. Autor: André dos
Santos Braga, Número de Protocolo: 189, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2022, Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2.616, de 26
de janeiro de 2022 - Obs.: 1ª Votação Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS
BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E
TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 1ª votação
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 10 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA
ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA
ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”. - Obs.: 1ª votação Autor: Uderlan
de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
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Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
47 de 2022, Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal
de Ensino e dá outras providências - Obs.: 2ª Votação Autor: Maurício Braga Mesquita,
Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022, Fica concedido o título de Cidadão
Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: - Obs.:
Votação única Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de
2022, Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados
a nossa comunidade, aos Senhores: - Obs.: Votação única Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022, Dispõe sobre a instituição do
programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos
especiais. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Votação de Regime de Urgência Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2022, Dispõe sobre a instituição do programa de
regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 13 - Indicação nº 205 de 2022, que seja
providenciado os estudos necessários para a revisão da Lei que instituiu e regulamentou a
Contribuição de Iluminação Pública em Rio das Ostras no sentido de redução da alíquota
de contribuição ou da cobrança uniforme por unidade habitacional. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 357, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 14 - Requerimento nº 8 de
2022, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis,
todas as informações sobre a concessão do serviço de abastecimento de água e
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esgotamento sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo Consórcio Águas do Brasil.
Autores: André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Vanderlan Moraes da Hora, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo
de Paula Tavares, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita,
Sidnei Mattos Filho, Rodrigo Jorge Barros, Rogério Belém da Silva, Tiago Crisostomo
Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 305, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 15 -
Indicação nº 93 de 2022, que seja realizado um estudo para analisar as Diretrizes do
Programa Creche 12 meses, para contemplar o atendimento das crianças matriculadas na
educação infantil da rede pública municipal de ensino, cujos pais e/ou responsáveis legais
trabalhem no período de férias e recessos escolares. Autor: Paulo Fernando Carvalho
Gomes, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor
na Sessão ; 16 - Indicação nº 94 de 2022, que seja incluído “Prevenção à violência
doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Rio das
Ostras e dá outras providências. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 171, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 17 - Indicação
nº 95 de 2022, que seja criado, junto a Secretaria de Educação, um curso pré-vestibular
e preparatório para ingresso no ensino superior para alunos da Rede Publica do Município
de Rio das Ostras. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 172,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 18 - Indicação nº 96 de
2022, que seja realizado, de forma decorrente, o patrolamento e a manutenção da
iluminação nas ruas do Bairro Floresta das Gaivotas. Autor: Paulo Fernando Carvalho
Gomes, Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor
na Sessão ; 19 - Indicação nº 97 de 2022, que seja realizado, de forma decorrente, o
patrolamento e a manutenção da iluminação nas ruas do Bairro Enseada das Gaivotas.
Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 174, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 20 - Indicação nº 98 de 2022, que seja
realizado, de forma decorrente, o patrolamento e a manutenção da iluminação nas ruas do
Bairro Terra Firme. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 175,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 21 - Indicação nº 99 de
2022, que seja realizado, de forma decorrente, o patrolamento e a manutenção da
iluminação nas ruas do Bairro Mar y Lago. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes,
Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
; 22 - Indicação nº 136 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a
instalação de lixeiras em toda a extensão do Emissário Costazul. Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 23 - Indicação nº 143 de 2022,
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INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova à obrigatoriedade do ensino da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, professores
da educação infantil e demais profissionais da educação no Município de Rio das Ostras.
Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 24 - Indicação nº 144 de 2022,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a presença de pelo menos 1 (um) intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público no protocolo
da administração da Prefeitura do Município de Rio das Ostras. Autor: Sidnei Mattos
Filho, Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ;
Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 25 - Indicação nº 145 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o Calçamento com massa asfáltica ou blocos
intertravados e saneamento da Rua Samuel Rodrigues Paes Leme, do bairro Peroba Autor:
Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela
ausência do autor na Sessão ; 26 - Indicação nº 152 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implantação de banheiro químico no Píer Emissário Costa Azul.
Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 267, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 27 - Indicação nº 157 de 2022, que seja intensificado
a patrulhamento da Guarda Civil Municipal em todas as escolas municipais da nossa
cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 273, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 28 - Indicação nº 158 de 2022, que seja
disponibilizado um Guarda Civil Municipal para o Colégio Alberto Jorge e para todos os
colégios municipais em nossa cidade. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 274, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 29 - Indicação
nº 159 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie um Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e um Conselho Municipal de Combate e
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 275, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 30 -
Indicação nº 160 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo
promova manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras.
Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 277, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 31 - Indicação nº 161 de 2022, Que seja realizada a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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operação “tapa buraco” no Bairro Nova Cidade, em destaque nas Ruas: Santa Mônica,
Três Marias e Santo Antônio. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de
Protocolo: 284, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva -
Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 32 - Indicação nº 162 de 2022, Que seja feito um Centro Ortopédico e
Traumatológico Municipal. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo:
285, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 33 - Indicação nº 163 de 2022, Que seja feito em Centro Ginecológico Municipal.
Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 286, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 34 -
Indicação nº 164 de 2022, Que seja instalado um poste com refletores em frente ao
Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio localizado no Parque da Cidade
em Nova Cidade. Autor: João Francisco de Souza Araújo, Número de Protocolo: 287, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 35 - Indicação nº 165 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com
implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie
maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas
situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do
abandono destas e falta de manutenção. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 296, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ;
Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 36 - Indicação nº 166 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão,
composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação
tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 297,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Página 11
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 37 - Indicação nº 167 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova os atos administrativos e as obras
necessárias para a Construção de uma Rodoviária adequada à quantidade populacional de
Rio das Ostras, garantindo aos munícipes maior facilidade na prestação do serviço público
de transporte com qualidade e, simultaneamente, incentivo ao turismo local. Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 298, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 38 -
Indicação nº 168 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a
Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes
de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de
Segurança Pública e de Assistência Social. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 299, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ;
Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 39 - Indicação nº 169 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de
obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e
complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal
efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a
hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Número de Protocolo: 300, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 40 - Indicação nº 170 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o
Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as
Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública
Indireta. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 301, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei
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Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 41 - Indicação nº 171 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
providencie a instalação de postes de iluminação pública na Estrada Professor Leandro
Faria Sarzedas, no trecho entre Cantagalo e a Zen (Zona Especial de Negócios). Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 303, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 42 - Indicação nº 172 de 2022,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a substituição total da ponte de
madeira Salles Ferreira na Boca da Barra por uma ponte de material em concreto. Autor:
Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 304, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 43 - Indicação nº 173 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda, com
urgência, o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do
saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 307, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 44 - Indicação nº 174 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE
CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM
NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, iniciando pela Rua Lúcia Martins Pedreira,
diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do
Bairro pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 312, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva -
Não ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 45 - Indicação nº 175 de 2022, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos
termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que PROMOVA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS NO BAIRRO
Cidade Beira Mar, iniciando pela Rua Lúcia Martins Pedreira, diante as reclamações dos
moradores denunciando que, apesar de já solicitado no protocolo de atendimento
disponibilizado pela PMRO, a providência necessária não foi adotada pelo Poder Público.
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 313, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
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dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA ; 3 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; 4 - Maurício Braga Mesquita /
PV ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 7 -
Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB 
Considerações Finais: Ata Eletônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
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_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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