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sessao nº 22

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 22
Date 2022-04-26
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Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/04/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 26/04/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo Fernando Carvalho Gomes / Imprevisto de
última hora ; Rodrigo Jorge Barros / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 1º Periodo do Grande
Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e auditado
pelos Servidores Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria Cabral
Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de todos os
gabinetes para participarem do sorteio. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da
publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão
Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 2º Período do
Grande Expediente: O Sorteio da Ordem para discurso dos Vereadores , foi realizado e
auditado pelos Servidores Marcus Vinícius Ribeiro Matrícula nº 2021141 e Marta Maria
Cabral Matrícula nº 12, informamos que na ocasião foram convidados os Assessores de
todos os gabinetes para participarem do sorteio. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2022,
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS OCUPANTES
DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE ESPECIALIZADO – CAS,
AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO, ALMOXARIFE,
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE
CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO
HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO, COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE
MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA, MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E,
MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, TELEFONISTA E VIGILANTE. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 140 de 2022, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO
ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021,
EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 518, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS
DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES DOS
PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Tiago
Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 162 de 2022, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSANDA A
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022, DISPÕE SOBRE A
REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA
PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 519, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 170 de 2022, Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à
lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos
respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício
Braga Mesquita, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022, DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM ÁREAS DE PRATELEIRA E ADAPTADAS AO
CONSUMO. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 590, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2022, Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de
Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. Autor: Maurício
Braga Mesquita, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS
TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 520, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022,
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS
ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa,
Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 172 de 2022, Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a
conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio
das Ostras. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 597, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022,
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS ADAPTADOS PARA USO E
RECEBIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número
de Protocolo: 592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária
nº 175 de 2022, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2022, : Institui a
Semana Municipal do LIXO ZERO em Rio das Ostras. Autor: Maurício Braga Mesquita,
Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 167 de 2022, DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO
DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo:
594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de
2022, Estabelece o Pagamento de Multa Indenizatória na Hipótese de Falha no
Fornecimento de Energia Elétrica. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 176 de 2022, DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO
DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E
CRECHES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2022, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RECOLHIMENTO ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
CONDUZIDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 593,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5
de 2022, Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 587, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 16 de 2022, REQUER à
Secretaria Municipal de Saúde informações, no que cabe, sobre o E-SUS, sua implantação
e aplicação na saúde pública do Município de Rio das Ostras. Autor: Uderlan de Andrade
Hespanhol, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 307 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19,
em preservação da memória e registro histórico do enfrentamento à pandemia, mas,
também, como um local de luto e de homenagem aos familiares e amigos, indicando o
ANTEPROJETO DE LEI abaixo. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 315 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda o reajuste anual
constitucional dos vencimento dos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição
inflacionária do vencimento básico, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da
República e do artigo 2° da Lei Municipal nº 962/2005 bem como promova o reajuste da
remuneração dos servidores quanto aos percentuais represados de anos anteriores,
preferencialmente adiantando a data base para a concessão dos reajustes para o dia 1° de
maio do corrente ano (dia do trabalhador). Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 309
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
colocação da SINALIZAÇÃO VERTICAL NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DAS VIAS QUE
NÃO FORAM COMTEMPLADAS E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS QUE ESTÃO
DETERIORADAS, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E
TRANQUILIDADE AOS USUÁRIOS DA REDE VIÁRIA. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 308 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a COLOCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS CICLOVIAS E
CICLOFAIXAS, BEM COMO A MANUTENÇÃO PERMANENTE, TENDO EM VISTA QUE
GRANDE PARTE DO PERCURSO, EXISTENTE, ENCONTRA-SE DETERIORADO. Autor:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 524, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 2 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 4 - João
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Francisco de Souza Araújo / PV ; 5 - André dos Santos Braga / PSC ; 6 - Sidnei Mattos
Filho / DC ; 7 - Maurício Braga Mesquita / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago
Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan
Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de
2022, CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. JOÃO
GUALBERTO NETTO. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 16 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE MAIO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO – SESC. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Líder do Governo ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2022, Dispõe sobre a implantação do Programa "Escola Sustentável" e dá outras
providências. - Obs.: 1ª votação Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 167, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2022, “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais,
dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes
a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras
providências.” - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número
de Protocolo: 96, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2022, EMENTA: “Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico
Amigo da Escola" nas Escolas Municipais de Rio das Ostras, cria o Selo "Médico Amigo da
Escola" e, dá outras providências" - Obs.: 2ª votação Autor: André dos Santos Braga,
Número de Protocolo: 144, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, “Garante a
Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença
Incapacitante, Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou
Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.” -
Obs.: 1ª votação Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo:
106, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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- Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 7 -
Requerimento nº 13 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, esclareça a manutenção da existência da
autarquia municipal denominada SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) tendo em
vista a privatização dos serviços de água e esgoto no âmbito do Município de Rio das
Ostras. Além disso, se requer também que justifique a manutenção da realização do
concurso público na citada autarquia para ingresso de servidores efetivos ali mesmo
diante da iminente celebração do contrato com o consórcio Águas do Brasil, esclarecendo,
ainda, quais as atribuições que permaneceriam com a autarquia em questão que
fundamentariam sua existência diante da alteração fática-jurídica vivenciada. Sala das
Sessões, 1° de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 401, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 8 - Indicação nº 312 de
2022, que seja instituída diretrizes para o apoio médico e psicológico aos Guardas
Municipais de Rio das Ostras. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 534,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 9 - Indicação nº 256 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA TROCA DE
LÂMPADAS QUEIMADAS, LIMPEZA E CAPINA NO BAIRRO ÂNCORA, em destaque a AV.
NETUNO, diante as reclamações dos moradores denunciando que, apesar de já solicitado
no protocolo de atendimento disponibilizado pela PMRO, a providência necessária não foi
adotada pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério
Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 10 - Indicação
nº 322 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja permitida a construção de
quiosques no lago localizado na ZEN – Zona Especial de Negócios. Autor: Uderlan de
Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 545, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 11 - Indicação nº 225 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que disponibilize vacina contra o
papilomavírus humano (HPV) no calendário do Programa Municipal de Imunizações, para
faixa etária acima do 15 (quinze) anos. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 12 - Indicação nº 259 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA
RUA DAS AVENCAS – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie
maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante
do abandono desta e falta de manutenção. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 442, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 13 - Indicação nº 344 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, um curso de capacitação contínuo aos servidores no atendimento à pessoa com
deficiência e seus familiares. Autores: Leonardo de Paula Tavares, André dos Santos
Braga, Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 573, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 - Indicação nº 255 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A
OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO DA
RUA ANTONIO APICELO – BAIRRO SÃO CRISTOVÃO e, de forma mais imediata, que
envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo,
diante do abandono desta e falta de manutenção. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 438, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 15 - Indicação nº 226 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um sistema de embarque e de
desembarque para alunos a fim de disciplinar o trânsito em locais próximos às escolas
situadas no território do município, incluindo a colocação de placas, cones de plásticos
removíveis, apetrechos tecnicamente recomendáveis, auxílio da Guarda Civil Municipal, e
outras medidas passíveis de adoção. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 396, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 16 - Indicação nº 336 de 2022, Que providencie a reforma do
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parquinho localizado na praça do trem no bairro de Rocha Leão. Autor: Tiago Crisostomo
Barbosa, Número de Protocolo: 561, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor
na Sessão ; 17 - Indicação nº 260 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE
ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS
HORTÊNCIAS – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie
maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante
do abandono desta e falta de manutenção. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
Número de Protocolo: 443, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 18 - Indicação nº 313 de 2022, que seja criado o Banco de
Óculos no Município de Rio das Ostras para fornecimento de armações de óculos e lentes
provenientes de doações a pessoas carentes ou de baixa renda, nos termos do Anteprojeto
em anexo. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 535, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 19 - Indicação nº 227 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o
reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos integrantes do quadro do Poder
Público do Município de Rio das Ostras uma vez que desde 2012 não há qualquer espécie
de reajuste neste sentido. Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de
Protocolo: 397, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério
Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 20 - Indicação
nº 261 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS,
REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS BEGÔNIAS – BAIRRO
VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar
buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante do abandono desta e falta de
manutenção. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 444, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 21 - Indicação nº 338
de 2022, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e
pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Casa da farinha no bairro de
Cantagalo. Autor: Tiago Crisostomo Barbosa, Número de Protocolo: 563, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
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de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 21 de 2022, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE
ESPECIALIZADO – CAS, AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO,
ALMOXARIFE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO,
COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA,
MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E, MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO,
TELEFONISTA E VIGILANTE. - Obs.: Deliberação para a aprovação do Regime de
Urgência Especial. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
21 de 2022, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE
ESPECIALIZADO – CAS, AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO,
ALMOXARIFE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO,
COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA,
MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E, MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO,
TELEFONISTA E VIGILANTE. - Obs.: Votação da matéria após a aprovação do Regime de
Urgência Especial. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 2 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - André
dos Santos Braga / PSC ; 5 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 6 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 7 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 8 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 9 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 10 - João Francisco de
Souza Araújo / PV ; 11 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 12 - Maurício Braga
Mesquita / PV ; 13 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 14 - Sidnei Mattos Filho /
DC 
Ocorrências da Sessão: O Presidente da Sessão Vereador Maurício Braga Mesquita,
solicitou que constasse em ata que os Procuradores da Casa façam um ofício ao Executivo
informando quando em se tratar de desapropriação ou de doação de área que envie para a
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Casa o projeto na integra, parte de availação, planta de loteamento, alinhamento e
zoneamento. 
Considerações Finais: Ata Eletônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Vanderlan Moraes da
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