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sessao nº 8

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2020-06-05
native_id25

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/06/2020 - 17:00 ;
Encerramento: 05/06/2020 - 
Mesa Diretora: Presidente: Robson Carlos de Oliveira Gomes / PMDB ; Vice-Presidente:
Rodrigo Jorge Barros / PPS ; Primeiro-Secretário: Misaias da Silva Machado / PSDB ;
Segundo-Secretário: Vanderlan Moraes da Hora / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Alan Gonçalves Machado / PMDB ; Alberto Moreira Jorge
/ PODE ; André dos Santos Braga / Sem partido ; Carlos Roberto Machado dos Santos / PV
; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ;
Vanderlan Moraes da Hora / PMDB ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / Sem partido ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes / PMDB ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Joelson Vinícius Horato do Carmo / Imprevisto
de última hora 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2020,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$ 270.704,10 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
15 de 2020, Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da
Constituição Federal. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Retirada
pelo Líder do Governo ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2020,
Nomina o imóvel permutado localizado na rua Niterói nº 1099, Fazenda Reunidas
Atlântica de "Complexo Administrativo Municipal Gilson Lúcio de Carvalho (Dias)". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2020, Autoriza o servidor municipal a
conduzir veículos oficiais e dá outras providências Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Resultado: Rejeitada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de
2020, Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de
motocicletas e motonetas, denominadas moto-frete, e dá outras providências. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Retirada pelo presidente da comissão
de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública
; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2020, Nomina de núcleo de
atenção à saúde da criança e do adolescente Virgílio Dias Sodré. O núcleo de saúde
localizado na rua Mayer - Liberdade. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
34 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras no valor de R$
580.005,61 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Retirada pelo Líder
do Governo ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2020, Institui a
criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou
CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado que proceda
com o descumprimento do uso da máscara facial obrigatória em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos em geral face a pandemia do COVID-19, conforme disposto
nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Resultado: Retirada pelo Líder do Governo ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2020, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO
NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR EM CASO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/11/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 17/11/2020
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DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Autor: Derlan, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020, Dispõe sobre a garantia de matrícula dos
dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de
educação básica mais próxima de seu domicílio. Autor: Misaias, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, PREVÊ A CONSTRUÇÃO
DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PLUVIAL COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA
ALAGAMENTOS NO MUNICIPÍO. Autor: Carvalhão, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 12 - Projeto de Resolução nº 9 de 2020, Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo
para conclusão dos trabalhos de todas as Comissões Especiais existentes hoje na Câmara,
sejam de Inquérito ou Processantes. Autor: Carlos Afonso, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Requerimento nº 20 de 2020, REQUER ao Prefeito Municipal, Sr.
Marcelino Carlos Dias Borba, que encaminhe, através de documentos comprobatórios,
toda a verba recebida pelo MUNICÍPIO nos últimos dois exercícios financeiros (2019 e
2020) a título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação) bem como esclareça, de forma detalhada
a utilização dos recursos e sua destinação. Autor: Marciel, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta ; 14 - Indicação nº 118 de 2020, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, durante o período da pandemia do coronavírus e enquanto vigorar a
suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino transforme a verba
indenizatória de auxílio transporte concedida aos profissionais da educação, em especial
aos Professores, em verba indenizatória de auxílio de suporte tecnológico. Autor: Marciel,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 119 de 2020, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a
Regência recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou
que ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo. Autor:
Marciel, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / PMDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PPS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Misaias
da Silva Machado /
PSDB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PMDB 
17/11/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 17/11/2020
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pauta #

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1
CONVOCAÇÃO:
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, de acordo com Regimento Interno, faz saber 
que ficam todos os ilustres vereadores convocados para sessão extraordinaria para próxima sexta-feira , 05/06/2020 a 
partir de 17:00 h , na modalidade vídeo conferência, para que seja discutido e votado na sessão com a seguinte pauta 
preliminar:
Projeto de Lei: 031/2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre suplementação orçamentária no valor de R$ 270.704 , 
10.
Projeto de Lei: 015/2020 - Poder Executivo - Dispõe sobre pagamento de pequeno valor ( RPV ) referente a decisões 
judiciais.
Projeto de Lei: 017/2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre nominação de prédio público ..Gilson Lúcio de Carvalho.
Projeto de Lei: 006 /2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre autorização para servidor municipal dirigir veículos 
oficiais.
Projeto de Lei: 008/2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre serviço de transporte de pequenas cargas, via motocicletas 
Projeto de Lei: 009/2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre nominação do núcleo de atenção à saúde ...Virgílio Dias 
Sodre. 
Projeto de Lei: 034/2020 -Poder Executivo - Dispõe sobre suplementacao orçamentária em favor da procuradoria 
municipal.
Projeto de Lei: 037/2020 -Poder Executivo - Dipoe sobre conduta de prevenção ao contágio e dissiminação do covid 
19 .
Projeto de Lei: 026/2020 - Cmro Ver. Derlan - Dispõe sobre obrigação de unidades escolares informarem ao conselho 
tutelar casos de alienação parental.
Projeto de Lei: 016/2020 - Cmro Ver. Misaias - Dispõe sobre garantia de matrícula em unidade mais próxima do 
domicílio de vítima ou dependente de vítima de violência doméstica. 
Projeto de Lei: 017/2020 - Cmro Ver. Carvalho - Dispõe sobre construção de reservatórios para contenção de águas 
pluviais e prevenção de alagamentos.
E demais matérias em trâmites na casa que se julgar necessária.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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