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sessao nº 31

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 31
Date 2022-05-25
native_id253

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/05/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 25/05/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto Total nº 17 de 2022, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 049/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos Braga, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 13 e 26 de abril do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2022,
Altera a redação do § 1º, do Art. 6º da Lei Municipal 2.612, de 30 de dezembro de 2021 -
LOA. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2022, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 2.308.500,00. - Obs.: URGÊNCIA Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 41 de 2022, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO
QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38
de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 485.000,00
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 35.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2022,
DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM
VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Autor: André dos Santos Braga, Número
de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 219 de 2022, EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O
PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de
Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
220 de 2022, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL DE
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA COSTA”.
Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 481 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja providenciado a revitalização na praça do Skate do Bairro Jardim
Mariléa. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 482 de 2022, a destinação de recursos
financeiros para a aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para
que promova a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Mar do Norte, neste
Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 483 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja providenciado a manutenção no campo de futebol da Vila Olímpica no
Village. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 32 de 2022,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Eduardo Lopes Guilherme. Autor:
Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 33 de 2022, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Durval Rampini Neto Filho Autor: Rogério Belém da
Silva, Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 31 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos FUNCIONÁRIOS
DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol,
Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 34 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos: FUNCIONÁRIOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA - SEMAP,
em especial a: LUCIANO BARRETO CAMPOS, PEDRO PAULO DOS SANTOS
DOMINGUES, LÉO DE OLIVEIRA PEDRA, MARCO ANTÔNIO, JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DA SILVA, JULIO CESAR MENDES, JULIO CESAR MENDES FILHO E VANDO DA SILVA
SANTOS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 - Uderlan
de Andrade Hespanhol / PSD ; 6 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; 7 - Leonardo de
Paula Tavares / DC ; 8 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 9 - Rodrigo Jorge Barros /
CIDADANIA ; 10 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 11 - Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2022,
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM, VINCULADO AO
GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PNSPDS. - Obs.: 1ª VOTAÇÃO Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022, Institui o direito
de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou
organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas
que se encontram em situação de vulnerabilidade - Obs.: 1ª VOTAÇÃO Autor: Maurício
Braga Mesquita, Número de Protocolo: 495, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022, INSTITUI A SEMANA DA
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª VOTAÇÃO
Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, Dispõe sobre a
Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município
de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
Número de Protocolo: 290, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA
MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022, Torna obrigatória a
publicação das respostas do Poder Executivo aos Requerimentos devidamente aprovados
no âmbito do Poder Legislativo, tanto no Jornal Oficial quanto no Portal de Transparência
do Poder Executivo e do Poder Legislativo na internet. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ;
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Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022, Altera a Lei nº
2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa
fornecedora de energia elétrica – ENEL. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: André dos Santos
Braga, Número de Protocolo: 253, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 96
de 2022, Dispõe sobre a publicidade dos atos, ao encontro da transparência pública,
afetos às contratações por dispensa, inexigibilidade e carta convite no âmbito do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO
Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 364, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: ss Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de
cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos
emergenciais - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo:
420, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022, “Institui o Código Municipal de Proteção
aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo
Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das
Ostras dentre outras providências.” - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 96, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério
Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; 13 -
Indicação nº 452 de 2022, que realize a revitalização dos pontos de táxi com a
instalação de cobertura e novos bancos, bem como a revisão e a melhoria das placas e
faixas de sinalização dos demais pontos existentes no Município de Rio das Ostras Autor:
Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 762, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 - Indicação nº 459 de 2022, que
seja implantado o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para
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Estudantes com Deficiência. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de
Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; 15 - Indicação nº 455 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
que seja realizado o reajuste do Auxílio Refeição de todos os Servidores Públicos do Poder
Executivo. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 765, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
16 - Indicação nº 454 de 2022, que seja enviado ao Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,
Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, para que seja criada
uma Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade
Reduzida, na cidade de Rio das Ostras/RJ, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva,
Número de Protocolo: 764, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 17 - Indicação nº 453 de 2022, que providencie a
disponibilização de desfibriladores nos órgãos públicos, bem como capacite os servidores
e demais cidadãos para a utilização adequada dos equipamentos. Autor: Maurício Braga
Mesquita, Número de Protocolo: 763, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 18 - Indicação nº 458 de 2022, que
seja realizado um estudo para firmar uma parceria para contratação de jovens aprendizes
pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Rio das Ostras, e da
outras providências. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 770,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
19 - Indicação nº 456 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja
construída uma pista poliesportiva de Pump Track em de Rio das Ostras. Autor: Uderlan
de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 766, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 20 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 28 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. ADOLPHO KONDER HOMEM DE
CARVALHO FILHO Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
(DETRAN-RJ). Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 792, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério
Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 21 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 29 de 2022, que conste em ata desta augusta Casa de
Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Daiana de Almeida Silva Feliciano.
Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 807, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 22 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 30 de 2022, que conste em ata desta augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Paulo Alceu da Silva Teixeira Autor: Rogério Belém
da Silva, Número de Protocolo: 808, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim
; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 41 de 2022, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE
CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Matéria em Regime de Urgência. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Votação do Regime de Urgência da Matéria. Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
26/05/2022
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