| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2022-05-25 |
| native_id | 253 |
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Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/05/2022 - 14:00 ; Encerramento: 25/05/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Matérias do Expediente: 1 - Veto Total nº 17 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 13 e 26 de abril do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2022, Altera a redação do § 1º, do Art. 6º da Lei Municipal 2.612, de 30 de dezembro de 2021 - LOA. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 2.308.500,00. - Obs.: URGÊNCIA Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2022, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 485.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 35.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2022, DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022, EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2022, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL DE Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 1 RIO DAS OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA COSTA”. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 481 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a revitalização na praça do Skate do Bairro Jardim Mariléa. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 482 de 2022, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para que promova a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Mar do Norte, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 483 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a manutenção no campo de futebol da Vila Olímpica no Village. Autor: Leonardo de Paula Tavares, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 32 de 2022, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Eduardo Lopes Guilherme. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 33 de 2022, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Durval Rampini Neto Filho Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 31 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos FUNCIONÁRIOS DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 34 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA - SEMAP, em especial a: LUCIANO BARRETO CAMPOS, PEDRO PAULO DOS SANTOS DOMINGUES, LÉO DE OLIVEIRA PEDRA, MARCO ANTÔNIO, JOSÉ ANTONIO FERREIRA DA SILVA, JULIO CESAR MENDES, JULIO CESAR MENDES FILHO E VANDO DA SILVA SANTOS. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 6 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; 7 - Leonardo de Paula Tavares / DC ; 8 - Maurício Braga Mesquita / PV ; 9 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 10 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; 11 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2022, CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PNSPDS. - Obs.: 1ª VOTAÇÃO Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 2 Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022, Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade - Obs.: 1ª VOTAÇÃO Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 495, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022, INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª VOTAÇÃO Autor: Sidnei Mattos Filho, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 290, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022, Torna obrigatória a publicação das respostas do Poder Executivo aos Requerimentos devidamente aprovados no âmbito do Poder Legislativo, tanto no Jornal Oficial quanto no Portal de Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo na internet. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 3 Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022, Altera a Lei nº 2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: André dos Santos Braga, Número de Protocolo: 253, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022, Dispõe sobre a publicidade dos atos, ao encontro da transparência pública, afetos às contratações por dispensa, inexigibilidade e carta convite no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 364, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: ss Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 420, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022, “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.” - Obs.: 2ª VOTAÇÃO Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Número de Protocolo: 96, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; 13 - Indicação nº 452 de 2022, que realize a revitalização dos pontos de táxi com a instalação de cobertura e novos bancos, bem como a revisão e a melhoria das placas e faixas de sinalização dos demais pontos existentes no Município de Rio das Ostras Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 762, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 14 - Indicação nº 459 de 2022, que seja implantado o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 4 Estudantes com Deficiência. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 15 - Indicação nº 455 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja realizado o reajuste do Auxílio Refeição de todos os Servidores Públicos do Poder Executivo. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 765, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 16 - Indicação nº 454 de 2022, que seja enviado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, para que seja criada uma Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das Ostras/RJ, neste Município. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 764, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 17 - Indicação nº 453 de 2022, que providencie a disponibilização de desfibriladores nos órgãos públicos, bem como capacite os servidores e demais cidadãos para a utilização adequada dos equipamentos. Autor: Maurício Braga Mesquita, Número de Protocolo: 763, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 18 - Indicação nº 458 de 2022, que seja realizado um estudo para firmar uma parceria para contratação de jovens aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Rio das Ostras, e da outras providências. Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes, Número de Protocolo: 770, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 19 - Indicação nº 456 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma pista poliesportiva de Pump Track em de Rio das Ostras. Autor: Uderlan de Andrade Hespanhol, Número de Protocolo: 766, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 5 Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 28 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ). Autor: Rodrigo Jorge Barros, Número de Protocolo: 792, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 21 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 29 de 2022, que conste em ata desta augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Daiana de Almeida Silva Feliciano. Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 807, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 22 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 30 de 2022, que conste em ata desta augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Paulo Alceu da Silva Teixeira Autor: Rogério Belém da Silva, Número de Protocolo: 808, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2022, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Matéria em Regime de Urgência. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Votação do Regime de Urgência da Matéria. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora Marta Maria Cabral, matrícula nº 12 Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 6 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ____________________ Vice-Presidente: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ____________________ PrimeiroSecretário: Sidnei Mattos Filho / DC _____________________ André dos Santos Braga / PSC _____________________ Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB _____________________ João Francisco de Souza Araújo / PV _____________________ Leonardo de Paula Tavares / DC _____________________ Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL _____________________ Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL _____________________ Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA _____________________ Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA _____________________ Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD _____________________ Vanderlan Moraes da Hora / PV 26/05/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 26/05/2022 Página 7