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sessao nº 33

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 33
Date 2022-06-01
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Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/06/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 01/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC
; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanderlan Moraes da Hora / Imprevisto de
última hora ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2022, : Institui o
Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e
manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2022, Assegura a Prioridade aos Portadores de
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Déficit de
Atenção Sem Hiperatividade (TDA) a Reservas de Assentos nas Fileiras Dianteiras em
Salas de Aulas nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 236 de 2022, Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da
Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2022, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE
RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carvalhão,
Número de Protocolo: 845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 227 de 2022, Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da
cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras providências. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 229 de 2022, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022, Dispõe sobre a proibição de
mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no
Município de Rio das Ostras e dá outras providências Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
230 de 2022, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO
À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 847, Tipo: Leitura,
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022, DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 849, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
233 de 2022, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR￾CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 851,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2022,
INSTITUI PROGRMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 7 de 2022, Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 843, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, : Inclui o
inciso VII ao artigo 67 no Código Tributário do Município - Lei Complementar nº
508/2000. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 844, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 495 de 2022, que tome as providências necessárias
para que suspenda a vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022,
de acordo com o anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 840,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 494 de 2022, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a “Limpeza e manutenção de bueiros no centro
da cidade. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Indicação nº 496 de 2022, que providencie a construção e montagem de um
Hospital Veterinário Público em Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 498 de 2022,
que seja notificado os proprietários dos terrenos baldios em geral no bairro Chácara
Mariléa, para procederem com as devidas limpezas de suas propriedades, dentro do prazo
determinado no ordenamento jurídico municipal, sob pena de multa. Autor: Bispo Rogério,
Número de Protocolo: 850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 497
de 2022, que seja implantado o Programa Agente Jovem Ambiental, nos termos do
anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 842, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 - Rodrigo
Jorge Barros / CIDADANIA ; 3 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; 4 - João Francisco
de Souza Araújo / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza
Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de
2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das
Ostras Previdência no valor de R$. 45.000,00. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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da Silva - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022,
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no
Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos
diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos
comprobatórios de conclusão de curso. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 282, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 131 de 2022, Institui o direito de utilização de áreas e de espaços
públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem
assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade - Obs.: 2ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 495, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Maurício
Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim
; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2022, Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de
Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em
consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. - Obs.: 1ª votação
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor
na Sessão ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para
cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e
disponibilizarem as imagens aos donos dos animais - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 377, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022, Cria o Programa Creche Solidária no
Âmbito do Município de Rio das Ostras - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 281, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 7 - Indicação
nº 478 de 2022, que tome as providências necessárias para que seja concedido auxílio￾aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das Ostras, de
acordo com o Anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 804, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Indicação nº 475 de 2022, que seja feita
rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou
Intertravados na RUA 42 no bairro Extensão Serramar. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 794, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 9 - Indicação nº 480 de 2022,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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seja instalado mapas táteis e informações em braile nos espaços públicos e privados do
Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 806, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 10 - Indicação nº 468 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos- PCCV da Educação, especificamente para adequação da função de agente
escolar visando assegurar de forma transparente o direito à aposentadoria especial, assim
como valorizar a função, com a seguinte redação: Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 786, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 11 - Indicação nº 479 de 2022,
que seja criado o Centro de Convivência do Idoso, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 805, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo -
Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 12 - Indicação nº 472 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja
construída uma pista de automodelismo em Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 790, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 13 - Indicação nº 463 de 2022, ,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO NO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS A SEMANA DA EXPO GOSPEL. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 780, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 14 - Indicação nº 466 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que O VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE –AGS - NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS)
SALÁRIOS MÍNIMOS, além de outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 784, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim
; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 15 - Indicação
nº 483 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a
manutenção no campo de futebol da Vila Olímpica no Village. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 813, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 16 - Indicação nº 481 de 2022,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a revitalização na praça
do Skate do Bairro Jardim Mariléa. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 810, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 17 - Indicação nº 482 de 2022, a destinação de
recursos financeiros para a aquisição de materiais esportivos e construção de
infraestrutura para que promova a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Mar
do Norte, neste Município. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 812, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 18 - Indicação nº 470 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja retomado o Programa Municipal de Saúde do Idoso.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 788, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 19 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 34 de 2022, A Mesa Diretora,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer
que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos:
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PESCA - SEMAP, em especial a: LUCIANO BARRETO CAMPOS, PEDRO PAULO DOS
SANTOS DOMINGUES, LÉO DE OLIVEIRA PEDRA, MARCO ANTÔNIO, JOSÉ ANTONIO
FERREIRA DA SILVA, JULIO CESAR MENDES, JULIO CESAR MENDES FILHO E VANDO
DA SILVA SANTOS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 818, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; 20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 31 de 2022,
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações
e Aplausos aos FUNCIONÁRIOS DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 809, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2022, Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado
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no dia 27 de agosto e dá outras providências”. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
600, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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Leonardo de Paula
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Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
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Barbosa /
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