br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2022-06-07
native_id259

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/06/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 07/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo
Jorge Barros / CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Tiago Crisostomo Barbosa / Imprevisto de
última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2022,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2022, DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS
GUARDAS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 247 de
2022, Institui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo
Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e
dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Veto Total nº 18 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 10 e 11 de maio do corrente ano, que
“Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código
Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN)”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº
25 de 2022, REQUER à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUSA), que esclareçam, enviando a correspondente
documentação comprobatória, o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem recebendo salários abaixo do piso
salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por se tratar de Verba Federal para
esse fim, nos anos de 2021 e 2022, contrariando inclusive a confirmação de repasse do
valor do piso informado no portal da transparência do próprio Governo Federal. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 1
Requerimento nº 24 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito
Municipal de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral do processo administrativo
3449/2008, bem como toda a tramitação no sistema processual interno do Poder Executivo
Municipal. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 507 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que estabeleça o RETORNO DO USO OBRIGATÓRIO DAS MÁSCARAS
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, devido ao aumento nos casos de
covid-19 na região, mas, também, do sintoma gripal devido aos fatores como a queda da
temperatura. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 508 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que criada um auxílio/aluguel social para as mulheres
vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 529
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação de 2 (duas)
caçambas de lixo no bairro Extensão Serramar. Autor: Bispo Rogério, Número de
Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 500 de 2022, ,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA
RODOVIA DO CONTORNO, COM MARCAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL, PODA AO
LONGO DA RODOVIA E REPARO NA PISTA. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 865,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 506 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a REFORMA DA COBERTURA
DO COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSORA AMÉRICA ABDALLA, REPAROS NO INTERIOR
DA UNIDADE, ALÉM DA LIMPEZA, MANEJO E DEDETIZAÇÃO DO TELHADO DA
QUADRA ESPORTIVA DO REFERIDO COLÉGIO EM VIRTUDE DA PRESENÇA E
ACÚMULO DE POMBOS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 509 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que estabeleça o uso de uniformes pelos servidores públicos
de Rio das Ostras, tanto os que estiverem atuando em nome do Poder Público quanto os
empregados de empresas prestadoras de serviços públicos por conta de concessão/
permissão ou contratos administrativos em geral, adotando um uniforme com cor
diferenciada para cada Secretaria, Autarquia ou Fundação hoje existente, podendo
constar ainda o nome da Secretaria à qual o servidor é vinculado. Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 874, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 530 de
2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de um
Bicicletário para 100 Bicicletas no pátio da unidade escolar Ciep Mestre Marçal. Autor:
Bispo Rogério, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 499 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO O
CALÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA TRAVESSA QUE LIGA A
RUA DURVAL DE SOUZA PAMPLONA A AVENIDA AMAZONAS NO BAIRRO SÃO
CRISTOVÃO. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 505 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NAS PRAÇAS DE
RIO DAS OSTRAS, INICIANDO NA PRAÇA WALDEMAR ALVES BARCELOS (PRAÇA DE
CANTAGALO). Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 502 de 2022, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que autorize os permissionários do Sistema de
Transporte Público de Rio das Ostras que continuem o uso de seus veículos enquanto não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 2
houver licitação em âmbito municipal tendo em vista a insegurança jurídica que permeia a
matéria, desde que em condições adequadas de transporte aos usuários. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 531
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma
“Praça publica na rua Quinze, ao lado do número 226, no Bairro Extensão Serramar.
Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 501 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE
DETERMINE JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIAS PARA O
ALARGAMENTO/ENGORDA DA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS, BEM
COMO REVITALIZAÇÃO DE SUA ORLA. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 866, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 504 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DOS PONTOS DE ÔNIBUS, COM A INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS E
ILUMINAÇÃO, iniciando pelos pontos localizados a Alameda Des. Elis Hermidyo Figueira,
1999 (proximidades do Fórum) , tendo em vista as inúmeras reclamações dos munícipes.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 869, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
20 - Indicação nº 503 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que realize reformas e manutenção da Praça situada no Marileia ante a
publicidade de suas condições precárias. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 868, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 532 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que promova troca das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED
na Rua do lírio da Paz, bairro âncora. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 897,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 541 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja implementado no Município a Faixa FHF, a fim de
garantir uma condição melhor de trabalho e, também, segurança para os pescadores.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 542 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado a
revitalização e manutenção da Rua Rego Barros, popularmente conhecida como “Rua do
Shopping de Madeira”. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 910, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 38 de 2022, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos a: RICARDO DE CASTRO PECCINI FILHO SUPERVISOR DETRAN DE RIO DAS
OSTRAS Autor: Rodrigo, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 25 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 39 de 2022, A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: RAFAEL
ESPINDULA DA SILVA MARINHO CONTROLADOR - DETRAN DE RIO DAS OSTRAS
Autor: Rodrigo, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 40 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: ALESSANDRA
FERNANDES DA SILVA COORDENADORA- DETRAN DE RIO DAS OSTRAS Autor:
Rodrigo, Número de Protocolo: 858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 41 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: CARLA ALMEIDA DE
AQUINO SERVIDORA- DETRAN DE RIO DAS OSTRAS Autor: Rodrigo, Número de
Protocolo: 859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 42 de 2022, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos a: YASMIN PEREIRA BERNARDINO DA SILVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 3
SERVIDORA- DETRAN DE RIO DAS OSTRAS Autor: Rodrigo, Número de Protocolo: 860,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
43 de 2022, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda
população da nossa cidade. Exercendo com maestria suas funções no Serviço Público, por
toda cidade, otimizando e buscando soluções que possa solucionar ou viabilizar a
necessidade do dia a dia do Cidadão de Bem. Sempre demonstrando na prática, suas
atitudes em prol da população Riostrense. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 44 de 2022, Nossos mais sinceros
agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade. Exercendo
com maestria suas funções no Serviço Público, por toda cidade, otimizando e buscando
soluções que possa solucionar ou viabilizar a necessidade do dia a dia do Cidadão de Bem.
Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrense. Assim,
fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 862,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 - Leonardo de
Paula Tavares / DC ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Maurício Braga Mesquita
/ PV ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC ; 6 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; 7 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 8 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Parcial nº 8 de 2022, Veto parcialmente o Projeto
de Lei nº 013/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de
aprovação em dois turnos nos dias 22 e 29 de março do corrente ano, que “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS
E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇOES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE
ECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA
UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI
FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; 2 - Veto Total nº 9 de 2022, Veto totalmente a Emenda
Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 008/2022, que " Altera a
redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei
Municipal nº 2616, de 26 de janeiro de 2022", dos vereadores André dos Santos Braga,
Tiago Crisóstomo Barbosa e ulderlan de Andrade hespanhol, aprovada em única discussão
pela Câmara Municipal, na sessão plenária ocorrida no dia 30 de março do corrente ano.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 4
Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; 3 - Veto Parcial nº 5 de 2022, “DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS ”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; 4 - Veto Total nº 10 de 2022, Veto totalmente o projeto de Lei nº
060/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga mesquita, com carimbo de aprovação
em dois turnos, nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, que " CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco
de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo
Jorge Barros - Não ; 5 - Veto Parcial nº 6 de 2022, Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº
006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de
aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, que ' INSTITUI O
ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos
Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; 6 - Veto Total nº 11 de 2022, Veto totalmente
o Projeto de Lei nº 024/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que
"INCLUI A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA, NO CALANDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO".
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos
Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; 7 - Veto Total nº 12 de 2022, Veto totalmente
o projeto de Lei nº 020/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que
"OBRIGA AS EMPRESAS QUEM FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA,
COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE
REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DO SEU CABEAMENTO".
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; 8 - Veto Total nº 13 de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 5
2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 033/2022, de Autoria do Vereador Marciel de
jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 19 e 20 de abril do
corrente ano, em que "Institui o Portal de Transparência Social no âmbito do Município de
Rio das Ostras". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0,
Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Não ; André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita -
Não ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 36 de 2022, INSTITIU NORMAS GERAIS DO
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Obs.: 1ª Votação. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Não Votou ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet
Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e
gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as
imagens aos donos dos animais Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 377, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022, Dispõe sobre o Direito do Cidadão em
Fornecer, em Espaços Públicos, Alimentos e Águas aos Animais em Situação de Rua.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 468, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de
2022, : Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de
relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com
identificação do loteamento e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 533, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
149 de 2022, Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de
Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 568, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 6
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 14 - Projeto
de Lei Ordinária nº 133 de 2022, Dispõe sobre a inserção de mecanismos e
instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e
adolescentes - Obs.: 1ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 497, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022, EMENTA: PROÍBE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS
CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS,
DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO,
CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA,
CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Derlan, Número
de Protocolo: 501, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 16 - Indicação nº 496 de 2022,
que providencie a construção e montagem de um Hospital Veterinário Público em Rio das
Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 841, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 17 - Indicação
nº 463 de 2022, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS A SEMANA DA EXPO GOSPEL. Autor: Derlan, Número
de Protocolo: 780, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 18 - Indicação nº 491 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial
dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da
Lei Federal nº. 7.498/1986 e respectivas atualizações. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 826, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 19 - Indicação nº 493 de 2022, O Vereador que a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 7
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e
Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas
administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 832, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 20 - Indicação nº 487 de 2022,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que disponibilize carro fumacê e equipes de Agentes
Comunitários aos domicílios para o combate ao mosquito Aedes Aegypti. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 822, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 21 - Indicação nº 498 de 2022,
que seja notificado os proprietários dos terrenos baldios em geral no bairro Chácara
Mariléa, para procederem com as devidas limpezas de suas propriedades, dentro do prazo
determinado no ordenamento jurídico municipal, sob pena de multa. Autor: Bispo Rogério,
Número de Protocolo: 850, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 22 - Indicação nº 497 de 2022,
que seja implantado o Programa Agente Jovem Ambiental, nos termos do anteprojeto em
anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 842, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 23 - Indicação
nº 494 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a “Limpeza e
manutenção de bueiros no centro da cidade. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 838,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge
Barros - Não Votou ; 24 - Indicação nº 495 de 2022, que tome as providências
necessárias para que suspenda a vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no
ano de 2022, de acordo com o anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 840, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 8
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 25 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 35
de 2022, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS NºXXX/2022 Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: MATEUS HENRIQUE DA
COSTA Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 830, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; 26 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 36 de 2022, Moção de Congratulações e Aplausos a:
Equipe de Iluminação Pública de Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de Protocolo:
836, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 - Uderlan
de Andrade Hespanhol / PSD ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; 5 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 6 -
André dos Santos Braga / PSC ; 7 - Maurício Braga Mesquita / PV 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 9
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
13/06/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/06/2022
Página 10

open original →