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sessao nº 39

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 39
Date 2022-06-21
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Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/06/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 21/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo
Jorge Barros / CIDADANIA ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2022,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI
2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: URGÊNCIA
ESPECIAL Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2022, Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, no
valor de R$. 1.873.953,25. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Veto Total nº 21 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei
nº 126/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que INSTITUI O
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Veto Total nº 22 de 2022, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 127/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade
Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do
corrente ano, que “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Veto Total nº 23 de 2022, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 128/2022, de Autoria do Vereador Tiago Crisóstomo
Barbosa, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente
ano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –
EJA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Veto Total nº 24 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de Autoria do
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois
turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Veto Parcial nº 25 de 2022, Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 075/2022, de Autoria
do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois
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turnos nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Veto Total nº 26 de 2022, Veto totalmente o Projeto
de Lei nº 106/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRAS DE RODAS PARA
TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E EM CASOS EMERGENCIAIS.
” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 31 de 2022, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, visando esclarecer a
problemática entorno da emenda parlamentar impositiva destinada a Pestalozzi, pelo ex￾vereador Misaias Machado, REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine
Gerk da Silveira e Almeida, do Secretário de Controle Interno , o Senhor Ricardo Silva
Lopes, da Secretária de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do
Coordenador do Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de
Gestão Pública, o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no
plenário desta Câmara, no dia 29/06/22 às 09:00h. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
1015, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 585 de 2022, que seja
feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos
ou Intertravados na RUA Maceió no bairro Jardim Bela Vista. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 995, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 561 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua um
Programa Municipal denominado “Patrulha da Limpeza Urbana, Rio das Ostras Contra a
Dengue” com o objetivo de, em ações coordenadas das Secretariais Municipais
competentes, atuar prevenindo e reprimindo a propagação do mosquito Aedes Aegypti.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 578 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
estabeleça O REGIME DE ESCALONAMENTO DE TRABALHO, PRESENCIAL E HOME
OFFICE, NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LABORATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO O EFETIVO MÍNIMO DE
SERVIDOR A FIM DE GARANTIR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, como medida
de prevenção, proteção e controle da doença ocasionada pela COVID-19. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 985, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 539 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que retome as obras interrompidas para pavimentação, recapeamento,
implementação de águas fluviais, pluviais e rede de esgoto, em todas as ruas do
Loteamento Santa Helena no bairro Nova Cidade. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 579 de 2022, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a manutenção da vegetação (a
chamada capina ou roçada) e da pintura da sinalização, horizontal e vertical, da ESTRADA
PROFESSOR LEANDRO FARIA SARZEDAS - CANTAGALO, por objetivo de prolongar a
vida útil da rodovia e, especialmente, de promover a segurança de todos os seus usuários,
sejam os motoristas sejam os ciclistas sejam os pedestres. Autor: Carlos Augusto, Número
de Protocolo: 986, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 584 de
2022, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e
pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA Recife no bairro Jardim Bela Vista.
Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 994, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
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Indicação nº 540 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo
segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 580
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL “TITULA BRASIL” VISANDO A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE ÁREAS DA UNIÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
especialmente, na área rural de CANTAGALO. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 987, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 538 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente sistema para
que os pedidos de realização de eventos no Município de Rio das Ostras sejam feitos de
forma online, facilitando os trâmites. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 905, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 581 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA REMÉDIO EM
CASA” – P.R.C., na Secretaria Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA
DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES
SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS
NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS, EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 988, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 546 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que permita a publicidade por pessoas da iniciativa privada nos vidros
traseiros das vans que integram o Sistema de Transporte Público Municipal, sem afetar a
visibilidade, bem como que realize publicidades institucionais ali, se garantindo receitas
alternativas ou descontos no pagamento de tributos pelos permissionários. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 582
de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
DE GESTÃO NA MODALIDADE DE TELETRABALHO VOLUNTÁRIO NO SERVIÇO
PÚBLICO EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL E/OU PARCIAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, aderindo ao modelo
lançado pela União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 989, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 548 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova ao menos uma Audiência Pública com ampla participação
popular, grande divulgação e publicidade de data, horário e local de sua realização,
quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano antes de
seu envio para votação na Câmara Municipal. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 920,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 583 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS
MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das MELHORIAS
NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA e,
especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VISANDO
OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 990, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 562 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
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Prefeito Municipal que determine a realização de rondas pela Guarda Civil Municipal no
bairro Enseada das Gaivotas bem como que, através do PROEIS, garanta maior atividade
da Polícia Militar no local. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 951, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 47 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Srª. MARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 991, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 48 de 2022, que conste em ata desta augusta
Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: IVAN DE AZEVEDO
VERÍSSIMO. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 992, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 49 de 2022, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: ROBERTO VIEIRA DE MIRANDA. Autor: Bispo
Rogério, Número de Protocolo: 993, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; 2 - Leonardo de
Paula Tavares / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de
2022, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 3 - Proposta
de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO
ARTIGO 7º E AO INCISO XIV DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RIO
DAS OSTRAS. ” - Obs.: Votação do Regime de Urgência. Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência. Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Não ; 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO V DO ARTIGO 7º E AO INCISO XIV DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. ” - Obs.: Votação da Matéria. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Rejeitada
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Abstenção ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Abstenção ; Marciel
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Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Não Votou ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Abstenção ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 2 - Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ;
3 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 4 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 5 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 6 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 7 - Rodrigo Jorge Barros /
CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ;
8 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 9 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 10 - Maurício Braga
Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 11 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s ; 12 - Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=Nwx6Y_41nWI&t=12603s
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
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André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
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_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
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PL 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
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Barbosa /
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