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sessao nº 40

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 40
Date 2022-06-22
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/06/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 22/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Maurício Braga
Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Tiago
Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto Total nº 27 de 2022, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 094/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE
A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS IDOSOS NOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 272 de 2022, Institui o Dia de Conscientização ‘Cerol Mata’ no
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 997, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2022, Proíbe o Uso de
Cerol, Linha Chilena ou Substâncias Cortantes para Soltura de Pipas, Papagaios e
Similares no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 998, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2022, Garante
à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove)
semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 1006, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2022, Cria o Código de Defesa do Usuário dos
Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 999, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 275 de 2022, Define Objetivos para Políticas Públicas de Igualdade
Racial e Combate à Discriminação no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1005, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 277 de 2022, Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida
Laboral para a Realização de Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e de Prevenção de
Riscos de Doenças Relacionadas ao Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1008, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 278 de 2022, Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei
Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1009, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Requerimento nº 30 de
2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras
que informe o número de vítimas, fatais ou não, e acidentes envolvendo linha com cerol ou
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chilena no âmbito do Município de Rio das Ostras nos últimos 05 (cinco) anos. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 -
Indicação nº 595 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja implementado
no Município de Rio das Ostras um Centro de Especialidades Odontológicas e um Pronto
Socorro Odontológico, com atendimento 24 horas. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 1016, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ;
Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E
ESTATÍSTICA – NIPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos Braga - Abstenção ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$ 17.795.000,00. - Obs.: VOTAÇÃO ÚNICA Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício
Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2022,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$
110.000,00. - Obs.: VOTAÇÃO ÚNICA Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 144 de 2022, Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído
Urbano” em Rio das Ostras - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
531, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 166
de 2022, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ADEQUADO DOS
DEJETOS FECAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação
Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 593, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
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Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022, Institui o
Estatuto Municipal da Pessoa Gestante. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 288, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 218 de 2022, DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO
PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E
HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Obs.: 2ª
votação Autor: Braga, Número de Protocolo: 811, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 160 de 2022, Fica alterado o nome do Instituto Municipal de Educação de Rio das
Ostras para que passe a ser denominado: Instituto Municipal de Educação de Rio das
Ostras – JOSÉ EDUARDO MARCHON DE OLIVEIRA. - Obs.: 2ª votação Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 584, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Não
Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de
2022, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL DE RIO DAS
OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA COSTA”. - Obs.: 1ª
VOTAÇÃO Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 817, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 17 - Requerimento nº 31
de 2022, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, visando esclarecer a problemática entorno da
emenda parlamentar impositiva destinada a Pestalozzi, pelo ex- vereador Misaias
Machado, REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine Gerk da Silveira e
Almeida, do Secretário de Controle Interno , o Senhor Ricardo Silva Lopes, da Secretária
de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do Coordenador do
Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de Gestão Pública,
o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no plenário desta Câmara,
no dia 29/06/22 às 09:00h. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1015, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 18 - Indicação nº 569 de
2022, que tome as medidas necessárias para que seja realizada a pavimentação da
Travessa Maria Remy Tenório da Silva, no bairro Recanto. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 961, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 19 - Indicação nº 574
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de 2022, a implantação de uma Escola Técnica Municipal, com o objetivo de proporcionar
aos jovens qualificação técnica para ingresso ao mercado de trabalho. Autor: Carvalhão,
Número de Protocolo: 971, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 20 -
Indicação nº 526 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que acione a administração da Eenel no sentido de que providenciem a
organização dos postes de energia elétrica na cidade, fazendo a retirada das unidades
excedentes e sem uso, exatamente nos termos das legislações municipais já em vigor.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 891, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
21 - Indicação nº 534 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
EFETUE o REEMBOLSO AUTORIZADO E DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO NO
PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO PARA O PLANO DE
SAÚDE BÁSICO, desde 01 de janeiro de 2022, tendo em vista a vigência do parágrafo
único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.613/2022. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 900, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 22 - Indicação nº 558 de
2022, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e
pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA Isolino Almeida (Parte próximo
BR101) no bairro Rocha Leão Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 932, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 23 - Indicação nº 570 de 2022, que realize a revisão e
instalação de novas placas de endereço contendo nome da rua, bairro e CEP nos
logradouros do Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
962, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 24 - Indicação nº 527 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com
recursos próprios ou derivados de outros entes, uma Creche em cada Bairro do Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 892, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 25 - Indicação nº 560 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA POLIESPORTIVA DE PUMP TRACK
EM ROCHA LEÃO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 945, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora ; 26 - Indicação nº 499 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE DE
ILUMINAÇÃO NA TRAVESSA QUE LIGA A RUA DURVAL DE SOUZA PAMPLONA A
AVENIDA AMAZONAS NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO. Autor: Derlan, Número de
Protocolo: 863, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 27 - Indicação nº 571 de
2022, que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei
transformando percentual de cargos de Motorista em cargos de Condutor de Ambulância.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 963, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 28 - Indicação nº 547 de 2022, seja criado a OLIMPIADA ESCOLAR DE E￾SPORTS, como forma de integração e melhoria no desenvolvimento cognitivo dos alunos.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 915, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
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Diretora ; 29 - Indicação nº 528 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que sejam promovidas palestras e treinamento nas escolas municipais,
ensinando como alunos, funcionários e professores devem proceder em caso de
ocorrências adversas, sobretudo incêndios, efetuando inclusive simulações de acidentes
em que haja necessidade de evasão dos alunos, como também, que todas as escolas sejam
equipadas com sirenes de emergência. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 893, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 30 - Indicação nº 559 de 2022, que seja
feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos
ou Intertravados na RUA 9(nove) no bairro de Mar do Norte. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 933, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 31 - Indicação nº 507 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
estabeleça o RETORNO DO USO OBRIGATÓRIO DAS MÁSCARAS NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, devido ao aumento nos casos de covid-19 na região, mas,
também, do sintoma gripal devido aos fatores como a queda da temperatura. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 872, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
32 - Indicação nº 500 de 2022, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA
FEITO A MANUTENÇÃO DA RODOVIA DO CONTORNO, COM MARCAÇÃO HORIZONTAL,
VERTICAL, PODA AO LONGO DA RODOVIA E REPARO NA PISTA. Autor: Derlan, Número
de Protocolo: 865, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 33 - Indicação nº 572
de 2022, que envie Projeto de Lei Complementar modificando o art. 38 da Lei
Complementar nº 066/2019, contendo a seguinte redação: Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 965, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 34 - Indicação nº 533
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a
reforma dos brinquedos dos parquinhos públicos existentes nas áreas de lazer da Lagoa
do Iriry. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 898, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 35 - Indicação nº 576 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na Avenida das Flores,
Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras, RJ. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 974,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 36 - Indicação nº 501 de 2022, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE DETERMINE JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE,
PROVIDENCIAS PARA O ALARGAMENTO/ENGORDA DA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS
DE RIO DAS OSTRAS, BEM COMO REVITALIZAÇÃO DE SUA ORLA. Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 866, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 37 -
Indicação nº 506 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a REFORMA DA COBERTURA DO COLÉGIO MUNICIPAL
PROFESSORA AMÉRICA ABDALLA, REPAROS NO INTERIOR DA UNIDADE, ALÉM DA
LIMPEZA, MANEJO E DEDETIZAÇÃO DO TELHADO DA QUADRA ESPORTIVA DO
REFERIDO COLÉGIO EM VIRTUDE DA PRESENÇA E ACÚMULO DE POMBOS. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 871, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
38 - Indicação nº 573 de 2022, que tome as medidas necessárias para a implementação,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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de fato, ao que dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 066/2019, inclusive com
a edição de normas específicas, com a caracterização de condições de trabalho como
insalubres ou perigosas, balizadas em normas regulamentadoras, bem como a
determinação para a avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades
consideradas insalubres ou perigosas através das avaliações técnicas realizadas de forma
periódica pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho do
servidor. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 966, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 39 - Indicação nº 535 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de bicicletários nos prédios
públicos do Município de Rio das Ostras a serem construídos, ampliados ou reformados,
de modo que sejam criadas condições para o uso da bicicleta como meio de transporte
alternativo. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 901, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 40 - Indicação nº 575 de 2022, que seja implantada uma operação
limpa bueiro em todos os bueiros do município, evitando assim os possíveis alagamentos
com as fortes chuvas. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 972, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora ; 41 - Indicação nº 577 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que seja construída/disponibilizada uma sala para reabilitação no posto de
saúde do Cláudio Ribeiro. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 984, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 42 - Indicação nº 536 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a realização de mutirões de combate
ao mosquito Aedes Aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue,
preferencialmente formado pela Secretaria de Meio Ambiente, realizando limpeza e
recolhimento de móveis velhos e entulhos de obras objetivando eliminar criadouros,
fiscalização e Educação Ambiental, junto a agentes comunitários e endemia e outros
profissionais integrantes dos quadros públicos com capacidade técnica para tanto,
incluindo profissionais da Secretaria de Obras para realizar limpeza de bueiros e canais.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 902, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
43 - Indicação nº 568 de 2022, que promova a distribuição gratuita e contínua de leite
com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, intolerantes à lactose ou alérgicas
às proteínas do leite da vaca, de acordo com o anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 960, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 44 -
Indicação nº 567 de 2022, que tome as providências cabíveis para que seja concedido
desconto ou isenção da contribuição de iluminação pública para os moradores que
residam em ruas que contenham lâmpadas queimadas ou com ausência de iluminação
total ou parcial. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 959, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 45 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 43 de 2022,
Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa
cidade. Exercendo com maestria suas funções no Serviço Público, por toda cidade,
otimizando e buscando soluções que possa solucionar ou viabilizar a necessidade do dia a
dia do Cidadão de Bem. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da
população Riostrense. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Carvalhão,
Número de Protocolo: 861, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 47 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 48 de 2022, que conste em ata desta augusta Casa
de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: IVAN DE AZEVEDO
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VERÍSSIMO. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 992, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 48 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 49 de 2022,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: ROBERTO VIEIRA DE MIRANDA. Autor:
Bispo Rogério, Número de Protocolo: 993, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
49 - Veto Total nº 17 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2022, de Autoria
do Vereador André dos Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias
13 e 26 de abril do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O
SELO ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 50 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE
07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI 2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Votação do Regime de Urgência Especial. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 4, Abstenções: 5,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Abstenção ; André dos
Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Abstenção ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Abstenção
; Maurício Braga Mesquita - Abstenção ; Sidnei Mattos Filho - Abstenção ; Rodrigo Jorge
Barros - Não Votou ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a
Servidora Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
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_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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