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sessao nº 6

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 6
Date 2022-08-23
native_id281

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Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/08/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 23/08/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ;
Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de
2022, DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 335 de 2022, Nomina a Rua B, localizada no Bairro Liberdade, de
Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1191,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
326 de 2022, EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS NAS
ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2022, “Fica instituída a campanha “Setembro
Verde” e o Programa de Mapeamento Socioeconômico no município de Rio das Ostras e dá
outras providências. ” Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2022, INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM
BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2022, EMENTA: DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGIPCIO CONHECIDO
COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 1168, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2022, Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a
descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras,
e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1192, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2022,
Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar,
a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei. Autor: Braga, Número de Protocolo:
1173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 334 de
2022, ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS E PROFESSORES QUE
ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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25/08/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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PROMOVAM LAZER E CULTURA. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1187,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2022,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGANICO) NAS FEIRAS LIVRES
DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 1169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 329 de 2022, “INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1171, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2022, Institui curso
obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público
municipal. Autor: Braga, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Emenda Modificativa nº 4 de 2022, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2022, DO PODER
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE
2022 Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 679 de 2022, que envie Projeto de Lei Complementar
no sentido de reduzir o valor das multas previstas no Código de Obras do Município de Rio
das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1190, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 665 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, UM PROJETO DE LEI VOLTADO PARA A INSTITUIÇÃO DE FARMACIA
VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número
de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 663 de
2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criada uma Feira livre aos finais de
semana, na Praça Zózimo Bastos no bairro Nova Esperança em Rio das Ostras. Autor:
Neizinho, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 649 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS,
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de
acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº.
7.498/1986, mas, especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a remuneração
mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e
50%, para auxiliares e parteiras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1135,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 639 de 2022,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de lombada (quebra-molas) ou outro
redutor de velocidade, na Rua Itamar Ramos dos santos, no bairro Costa Azul. Autor:
Neizinho, Número de Protocolo: 1108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 672 de 2022, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DA MULHER no
âmbito do Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 1179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 678 de 2022, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto,
meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Estrada do Casarão no Bairro
Cantagalo. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 1189, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 673 de 2022, que envie Projeto de Lei transformando o
Procon de Rio das Ostras em Autarquia Municipal, visando dar maior autonomia e
fortalecimento na defesa dos direitos dos consumidores. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 1180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 676 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja colocado 2
(dois) redutores de velocidade(quebra-molas), na Rua Manoel Marinho Junior, no Bairro
Peroba. Autor: Rodrigo, Número de Protocolo: 1183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 23 - Indicação nº 677 de 2022, Que seja feito construção de quebra-molas na Rua
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Barros da Mota – Cidade Praiana. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1186, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 664 de 2022, , INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, QUE CRIE O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS
MOLDES JÁ CRIADOS PELOS GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL. Autor: Derlan, Número
de Protocolo: 1160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 670 de
2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de estacionamentos no formato
de 45°graus, alterando a forma de estacionamento existente, na Alameda Campomar,
Cidade Beira Mar, Cidade Praiana e Jardim Miramar. Autor: Braga, Número de Protocolo:
1175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 671 de 2022, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um retorno central na Avenida das Flores
próximo ao depósito do Supermercado Âncora. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
1178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 61 de 2022, Moção de Congratulações e Aplausos a: Equipe do Banco de
empregos de Rio das Ostras Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 1176, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 59 de 2022,
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: Rodrigo
Gomes Correa Da Silva - Barbeiro Autor: Braga, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 60 de 2022,
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: Walace
Farias Da Fonseca - Barbeiro Autor: Braga, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ;
Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total nº 21 de 2022, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 126/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que INSTITUI O
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”.
Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita -
Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Não ; 2 - Veto Total nº 22 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 127/2022, de
Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois
turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES
PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ” Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros -
Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 3 - Veto Total nº 23 de 2022, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 128/2022, de Autoria do Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa, com
carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que
“INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros -
Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 4 - Veto Total nº 24 de 2022, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 026/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do
corrente ano, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS,
DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO
PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos
Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo
de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não ; 5 - Veto Parcial nº 25 de 2022, Veto parcialmente o Projeto
de Lei nº 075/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com
carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos
Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo
de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros - Não ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não ; 6 - Veto Total nº 26 de 2022, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 106/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de
aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRAS DE RODAS PARA
TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E EM CASOS EMERGENCIAIS.
” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo Jorge Barros -
Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 7 - Veto Total nº 27 de 2022, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 094/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com
carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA EM INFORMÁTICA
AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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25/08/2022
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da
Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco
de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rodrigo
Jorge Barros - Não ; Tiago Crisostomo Barbosa - Não ; 8 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 4 de 2022, DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05
DE MAIO DE 2022. - Obs.: Votação do regime de Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o Regime
de Urgência Especial do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022. Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 9 - Emenda
Modificativa nº 6 de 2022, Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei
Complementar n° 004/2022-PE. - Obs.: Votação do Regime de Urgência Especial da
Emenda Modificativa nº 006/2022. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1203, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Aprovada a Votação do Regime de Urgência Especial das Emendas Modificativas nº
005/2022 e 006/2022. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; 10 - Emenda Modificativa nº 5 de 2022, Modifica a redação do artigo
3° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022-PE. - Obs.: Votação do Regime de
Urgência Especial da Emenda Modificativa nº 005/2022. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1198, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Aprovada a Votação do Regime de Urgência Especial das Emendas
Modificativas nº 005/2022 e 006/2022. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 4 de 2022, DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05
DE MAIO DE 2022. - Obs.: Votação do Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2022, já acrescido das Emendas Modificativas nº 005/2022 e
006/2022. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o Regime de
Urgência Especial do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, já acrescido das
Emendas Modificativas nº 005/2022 e 006/2022. Votos Nominais : Rogério Belém da
Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 5
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
25/08/2022
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
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_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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