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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-09-27
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/09/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 27/09/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Robson Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto
de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022, Dispõe sobre
a Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2022, Dispõe sobre o Programa Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 354 de 2022, Dispõe sobre a Validade dos Laudos Médicos Exigidos para
Participação de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos e Processos Seletivos no
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1289, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2022, Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de
Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais
Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das
Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2022, Proíbe, Expressamente, a Guarda de
Veículos Remunerada em Vias Públicas (Flanelinhas) no Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2022, Obriga a Afixação de Cartazes Informando
sobre a Prioridade Especial para os Maiores de Oitenta Anos. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
358 de 2022, Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2022, Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da
Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2022, Institui a
Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 361 de 2022, Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e
Meios de Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Particular no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1309,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2022,
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 1314, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2022, Dispõe sobre a
Proibição de Cobrança de Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede de Ensino
Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
1322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 364 de
2022, Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes
Diabéticos no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1330,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Veto Total nº 35 de 2022, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 071/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nacimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 16 de junho e 31 de
agosto do corrente ano, que "Torna obrigátório aos estabelecimentos de ensino, públicos e
privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e
certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com
deficiência visual, como documentos comprabatórios de conclusão de curso". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Requerimento nº 43 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário
Municipal de Fazenda que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se
for o caso) de cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de
Passageiros do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1333,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 768 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que garanta a presença, a
pedido da paciente gestante, parturientes e puérperas com deficiência auditiva, de um
intérprete da Língua Brasileiro de Sinais (LIBRAS) para acompanhar as consultas de pré￾natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério nas unidades de saúde do Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 763 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
seja realizado parolamento, nivelamento e pavimentação asfáltica na Rua da Paz, próximo
da Rua Barros da Mota – Cidade Beira Mar Autor: Braga, Número de Protocolo: 1325,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 769 de 2022, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes,
inclua a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede
pública do Município, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas
diversas disciplinas que compõem a grade curricular. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 758 de 2022,
Que seja realizado a operação “nivelamento das ruas do Condomínio Santa Helena”, tendo
em vista os transtornos causados em épocas de chuva. Autor: João Francisco, Número de
Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 766 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, no
âmbito do Município de Rio das Ostras, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor destinado a
incentivar a prática da escrita entre os alunos da rede municipal de ensino, matriculados.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 764 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada
a construção de uma passarela sobre o Canal de Medeiros, na altura da Rua Serafim
Bastos, no Bairro Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 1326, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 767 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no âmbito do Município de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Rio das Ostras, a Casa do Diabético local que será um centro de atendimento
diversificado, oferecendo remédios, cursos, palestras, campanhas e suporte às famílias e
às pessoas diagnosticadas com diabetes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1329, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 762 de 2022, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado convênio
com clínicas e laboratórios no município de Rio das Ostras, por meio de credenciamento, a
fim de atender toda a demanda com consultas e, principalmente, exames médicos e
cirurgia. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Indicação nº 755 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que promova a criação de Cartilha de Orientação para prevenir as
quedas sofridas pelos idosos para ser distribuída gratuitamente nas unidades públicas de
saúde em geral. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 765 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
sejam recolocadas placas de identificação nas Ruas dos seguintes Bairros: -Jardim
Miramar; -Cidade Praiana; - Cidade Beira Mar; - Jardim Campomar; Autor: Braga, Número
de Protocolo: 1327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 756 de
2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova a inclusão de Psicólogos nas Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e
eventualmente nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Indicação nº 759 de 2022, Que seja realizado a operação “roçada nas ruas do
Condomínio Santa Helena”. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1317, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 757 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a instalação de
Bibliotecas Escolares em todas as escolas da rede pública de ensino e determine a
instalação de Bibliotecas Escolares nas escolas privadas, no âmbito do Município de Rio
das Ostras, com base na Lei Federal n° 12.244/2010. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 760 de 2022,
Que seja realizado a operação “limpeza dos bueiros no Condomínio Santa Helena”. Autor:
João Francisco, Número de Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 752 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Programa “Estudantes do Meio￾Ambiente” nas escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de formar a
consciência ambiental nos estudantes e estimulá-los a participar da vida socio-ambiental
do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 761 de 2022, Que seja realizado a operação
“limpeza nas ruas do Condomínio Santa Helena”. Autor: João Francisco, Número de
Protocolo: 1319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 753 de 2022,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que dispense da
vistoria anual os permissionários de táxi e taxistas em geral que tiverem instalado o
sistema de gás natural veicular (GNV) e, consequentemente, da taxa vinculada ao
exercício da vistoria em questão. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1306, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 754 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a
disciplina de “ROBÓTICA” como atividade curricular ou extracurricular nas escolas da
rede pública municipal de ensino. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1308, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 770 de 2022, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que faculte, aos munícipes, a
presença de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos
e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e
pós-parto, envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou
privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 - João
Francisco de Souza Araújo / PV ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 -
Rafael Pereira dos Santos / SD ; 5 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 6 - Uderlan de
Andrade Hespanhol / PSD ; 7 - Leonardo de Paula Tavares / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de
2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 284 E ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI
Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Não Votou ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2022, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA
DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FICAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 69 de 2022, CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CEMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª
votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 4 - Proposta de
Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 2022, Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras - Obs.: 2ª Votação. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 843, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 5 -
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2022, Modifica o inciso V do art. 266 da
Lei Orgânica Municipal. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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968, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 111 de 2022, Institui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do
Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de Protocolo: 434,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022, DISPÕE SOBRE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE
LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE
FIBROMIALGIA. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1080, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022, INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Obs.: 2ª votação Autor: Braga, Número de Protocolo: 557, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 215 de 2022, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E
PREVENÇÃO DO GLAUCOMA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 800, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022, Institui o “Projeto Jovem
Legislador - Câmara Mirim” no Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª Votação. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 950, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de
2022, : Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a
implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras
providências. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 855, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
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; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 12 - Requerimento nº 30 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao
Prefeito Municipal de Rio das Ostras que informe o número de vítimas, fatais ou não, e
acidentes envolvendo linha com cerol ou chilena no âmbito do Município de Rio das Ostras
nos últimos 05 (cinco) anos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 996, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 13 - Requerimento nº 39 de 2022,
REQUERIMENTO Nº /2022 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito
Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos
os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação
Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no
Bairro Âncora: (i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão;
(ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade; (iii)
apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os
dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada; (iv)
apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de
02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180
(cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de
procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para
encerramento; (v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02
(dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato; (vi) informe o percentual
até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições
feitas; (vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa
Contratada; (viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a
celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual; (ix)
informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores
da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021; (x) informe qual o prazo real previsto para o
término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que
eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos; (xi)
encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato
094/2020 e seus Termos Aditivos. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1196,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 14 - Indicação
nº 726 de 2022, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
implantação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da
produção rural de origem animal e vegetal em âmbito municipal. Autor: Marciel, Número
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de Protocolo: 1264, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Vanderlan Moraes
da Hora / PV ; 5 - Rafael Pereira dos Santos / SD ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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