| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2022-09-27 |
| native_id | 293 |
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/09/2022 - 14:00 ; Encerramento: 27/09/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD Justificativas de Ausências na Sessão: Robson Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto de última hora Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022, Dispõe sobre a Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2022, Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2022, Dispõe sobre a Validade dos Laudos Médicos Exigidos para Participação de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos e Processos Seletivos no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2022, Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2022, Proíbe, Expressamente, a Guarda de Veículos Remunerada em Vias Públicas (Flanelinhas) no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2022, Obriga a Afixação de Cartazes Informando sobre a Prioridade Especial para os Maiores de Oitenta Anos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2022, Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2022, Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2022, Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2022, Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e Meios de Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 1 Particular no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2022, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 1314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2022, Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede de Ensino Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2022, Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Veto Total nº 35 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 071/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nacimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 16 de junho e 31 de agosto do corrente ano, que "Torna obrigátório aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprabatórios de conclusão de curso". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 43 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 768 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que garanta a presença, a pedido da paciente gestante, parturientes e puérperas com deficiência auditiva, de um intérprete da Língua Brasileiro de Sinais (LIBRAS) para acompanhar as consultas de prénatal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 763 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado parolamento, nivelamento e pavimentação asfáltica na Rua da Paz, próximo da Rua Barros da Mota – Cidade Beira Mar Autor: Braga, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 769 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 758 de 2022, Que seja realizado a operação “nivelamento das ruas do Condomínio Santa Helena”, tendo em vista os transtornos causados em épocas de chuva. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 766 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor destinado a incentivar a prática da escrita entre os alunos da rede municipal de ensino, matriculados. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 764 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a construção de uma passarela sobre o Canal de Medeiros, na altura da Rua Serafim Bastos, no Bairro Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 1326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 767 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no âmbito do Município de Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 2 Rio das Ostras, a Casa do Diabético local que será um centro de atendimento diversificado, oferecendo remédios, cursos, palestras, campanhas e suporte às famílias e às pessoas diagnosticadas com diabetes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 762 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado convênio com clínicas e laboratórios no município de Rio das Ostras, por meio de credenciamento, a fim de atender toda a demanda com consultas e, principalmente, exames médicos e cirurgia. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 755 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a criação de Cartilha de Orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos para ser distribuída gratuitamente nas unidades públicas de saúde em geral. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 765 de 2022, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam recolocadas placas de identificação nas Ruas dos seguintes Bairros: -Jardim Miramar; -Cidade Praiana; - Cidade Beira Mar; - Jardim Campomar; Autor: Braga, Número de Protocolo: 1327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 756 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a inclusão de Psicólogos nas Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e eventualmente nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 759 de 2022, Que seja realizado a operação “roçada nas ruas do Condomínio Santa Helena”. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 757 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a instalação de Bibliotecas Escolares em todas as escolas da rede pública de ensino e determine a instalação de Bibliotecas Escolares nas escolas privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras, com base na Lei Federal n° 12.244/2010. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 760 de 2022, Que seja realizado a operação “limpeza dos bueiros no Condomínio Santa Helena”. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 752 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Programa “Estudantes do MeioAmbiente” nas escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de formar a consciência ambiental nos estudantes e estimulá-los a participar da vida socio-ambiental do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 761 de 2022, Que seja realizado a operação “limpeza nas ruas do Condomínio Santa Helena”. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 753 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que dispense da vistoria anual os permissionários de táxi e taxistas em geral que tiverem instalado o sistema de gás natural veicular (GNV) e, consequentemente, da taxa vinculada ao exercício da vistoria em questão. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 754 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de “ROBÓTICA” como atividade curricular ou extracurricular nas escolas da rede pública municipal de ensino. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 770 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 3 plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que faculte, aos munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto, envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 - Rafael Pereira dos Santos / SD ; 5 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 6 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; 7 - Leonardo de Paula Tavares / DC Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 284 E ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Não Votou ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, DO ANEXO DE METAS FICAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2022. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2022, CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CEMAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 2022, Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras - Obs.: 2ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 843, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 5 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2022, Modifica o inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 4 968, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022, Institui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município de Rio das Ostras. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de Protocolo: 434, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022, DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA E PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1080, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2ª votação Autor: Braga, Número de Protocolo: 557, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2022, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DO GLAUCOMA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 800, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022, Institui o “Projeto Jovem Legislador - Câmara Mirim” no Município de Rio das Ostras. - Obs.: 2ª Votação. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 950, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2022, : Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências. - Obs.: 1ª Votação. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 855, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 5 ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 12 - Requerimento nº 30 de 2022, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que informe o número de vítimas, fatais ou não, e acidentes envolvendo linha com cerol ou chilena no âmbito do Município de Rio das Ostras nos últimos 05 (cinco) anos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 996, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 13 - Requerimento nº 39 de 2022, REQUERIMENTO Nº /2022 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro Âncora: (i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão; (ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade; (iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada; (iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para encerramento; (v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato; (vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições feitas; (vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa Contratada; (viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual; (ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021; (x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos; (xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1196, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 14 - Indicação nº 726 de 2022, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a implantação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal em âmbito municipal. Autor: Marciel, Número Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 6 de Protocolo: 1264, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 5 - Rafael Pereira dos Santos / SD ; 6 - Maurício Braga Mesquita / PV Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora Marta Maria Cabral, matrícula nº 12. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ____________________ Vice-Presidente: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ____________________ PrimeiroSecretário: Sidnei Mattos Filho / DC _____________________ André dos Santos Braga / PSC _____________________ Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB _____________________ Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL _____________________ Vanderlan Moraes da Hora / PV 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 7 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD _____________________ João Francisco de Souza Araújo / PV _____________________ Leonardo de Paula Tavares / DC _____________________ Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL _____________________ Rafael Pereira dos Santos / SD 04/10/2022 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 04/10/2022 Página 8