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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2022-11-30
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Documents (1)

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Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/11/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 30/11/2022 - 15:42 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Sidnei Mattos Filho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022,
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO
CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 1567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Resolução nº 13 de 2022, Cria a Comissão de Representação com a finalidade de
Acompanhar os Trabalhos de Eleição dos Vereadores Mirins a serem realizados pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Autores: , Número de Protocolo: 1569,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 62 de 2022, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe, por
meio digital-arquivo pdf, cópia de inteiro teor dos processos administrativos PMRO n°.
9161/2020 e 8.907/2022, incluindo os processos em apensos, bem como cópia do relatório
completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos
no respectivo sistema correspondentes, que teve por objeto a MANUTENÇÃO CORRETIVA
DOS APARELHOS DE RAIO-X DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DO
HOSPITAL MUNICIPAL NAELMA MONTEIRO DA SILVA. Autor: Carlos Augusto, Número
de Protocolo: 1568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 861 de
2022, que sejam instaladas e espalhadas mais coletoras de lixo pelo município. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 1562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 862 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o
pagamento de ABONO ESPECIAL NATALINO para todos os SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, incluindo os aposentados e pensionistas,
do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, em parcela única, no mês de dezembro de 2022, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1566, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 857 de 2022, que seja instalado
bicicletários em pontos estratégicos do centro de Rio das Ostras, evitando assim, não só a
aglomeração de bicicletas presas em postes, como também o risco de choques elétricos.
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Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 1558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 858 de 2022, que seja realizado a Pavimentação asfáltica, drenagem das
ruas do bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 1559, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 859 de 2022, que seja obrigatório a
identificação de cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas
estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de
serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 1560, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 860 de 2022, que seja realizado a Pavimentação asfáltica,
drenagem das ruas do bairro Terra Firme Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 1561,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
110 de 2022, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A Diretora da Escola Nilton
Balthazar LUZIA HELENA CESCON Diretora Adjunta MARCELA SOUZA FERREIRA
Diretor Adjunto ALAN MODESTO VIEIRA Autor: Derlan, Número de Protocolo: 1563, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 111 de
2022, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A Orientadora CLÁUDIA ALVES
CORREA ZANELLUS. Coorientador LUIVAN CHAVES DO NASCIMENTO Aos Alunos
LAVINIA VIEGAS ROCHA, LETÍCIA SODRÉ SANTANA, ISABELLI BESSA DA ROCHA.
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 1564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 112 de 2022, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A Orientadora ANDREIA CAROLINA AGUIAR DE
SOUZA. Aos Alunos GABRIEL MENA FERNANDES, MIGUEL DA COSTA GOMES e
SAMUEL NASCIMENTO ALVES Autor: Derlan, Número de Protocolo: 1565, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 2 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 3 - Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=_9QZY6RqhVU ; 4 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=_9QZY6RqhVU ; 5 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 6 - João Francisco de Souza Araújo / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 7 - Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de
2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 05
DE DEZEMBRO DE 2018. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pelo Líder do Governo ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022, DISPÕE
SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA
PARA A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE FEIRANTES, STANDS, VEÍCULO (FOOD
TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS
FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 450, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2022, Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. - Obs.:
1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1141, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 333 de
2022, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O INCENTIVO
FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2ª votação Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
1185, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 310 de 2022, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA
DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE
INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA) - Obs.: 2ª votação Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 1115, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2022, Institui a “Semana da Segurança Digital” na
Rede Municipal de Ensino. - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
967, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2022, “INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 2ª votação Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 1171, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2022, Institui a Semana
Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências -
Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 949, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 201 de 2022, PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A
ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU
ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2ª votação Autor: Bispo Rogério,
Número de Protocolo: 755, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022, “INSTITUI O
“PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” - Obs.: 2ª votação Autor: Braga, Número de Protocolo: 479,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 11
- Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2022, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2ª votação Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 931,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2022, CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. - Obs.: 2ª votação Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 1071, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Abstenção ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de
2022, Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. -
Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1056, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
330 de 2022, “Fica instituída a campanha “Setembro Verde” e o Programa de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Mapeamento Socioeconômico no município de Rio das Ostras e dá outras providências. ” -
Obs.: 1ª votação Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1172, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 15 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2022, ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO. - Obs.: 1ª votação Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 45, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 16 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2022, Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário
do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e
Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 291, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 17
- Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022, ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS
GRAVES - Obs.: 1ª votação Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 46, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 18 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de
2022, Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município
de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali
Menciona. - Obs.: 1ª votação Autor: Marciel, Número de Protocolo: 292, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 19 -
Requerimento nº 53 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do
prazo regimental, INFORME as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO, bem como encaminhe o relatório
discriminado dos processos administrativos pertinentes, preferencialmente, por meio
digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -
SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO
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DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1442,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 20 - Requerimento nº 58 de 2022, O vereador
que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Saúde a cópia integral do edital de
licitação, do contrato e de todos os termos aditivos, da tenda colocada no Hospital
Municipal de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1522, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 21 -
Requerimento nº 54 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca - SEMAP que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO
CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ
03.563.742-0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das verbas
transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem
como o RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA EMENDA
ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca -
SEMAP que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas
orçamentárias impositivas em favor da respectiva associação. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 1443, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 22 - Requerimento
nº 61 de 2022, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCA o servidor Yuri Gurgel
Borba, no dia 06 de dezembro de 2022 às 14:00h, para prestar esclarecimentos a respeito
de uma denúncia realizada na mídia. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1557, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 - Indicação nº 766 de 2022, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do
Município de Rio das Ostras, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor destinado a incentivar
a prática da escrita entre os alunos da rede municipal de ensino, matriculados. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Sim ; 24 - Indicação nº 856 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS
Nº 1.067 DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados,
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as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 1555, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Sim ; 25 - Indicação nº 767 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
Casa do Diabético local que será um centro de atendimento diversificado, oferecendo
remédios, cursos, palestras, campanhas e suporte às famílias e às pessoas diagnosticadas
com diabetes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 26 - Indicação nº 825 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A REVISÃO DOS
HORÁRIOS E O AUMENTO DA QUANTIDADE DE LINHAS DO TRANSPORTE PÚBLICO
PARA ATENDER OS MORADORES DO BAIRRO JARDIM MARILEA. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 1463, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Sim ; 27 - Indicação nº 768 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que garanta a presença, a pedido da paciente gestante,
parturientes e puérperas com deficiência auditiva, de um intérprete da Língua Brasileiro
de Sinais (LIBRAS) para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as
consultas no puerpério nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Sim ; 28 - Indicação nº 826 de 2022, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES
PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A
CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1464,
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Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 29 - Indicação
nº 827 de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADEQUAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDA AO SERVIDOR
PÚBLICO prevista no art. 54, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Rio das Ostras - lei complementar nº. 066/2019, indicando a redação abaixo com o objetivo
de valorizar a fiscalização e/ou gestão dos contratos administrativos designada aos
servidores públicos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1465, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 30 - Indicação nº 769
de 2022, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos
órgãos competentes, inclua a temática de Educação Climática no programa de ensino das
escolas da rede pública do Município, que será ministrado como conteúdo transversal
multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 1332, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não Votou ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Sim ; 31 - Indicação nº 846 de 2022, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam instaladas
câmeras de monitoramento no interior de cada veículo destinado ao transporte escolar
municipal. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1538, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 32 - Indicação nº 770 de 2022, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que faculte, aos
munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta nas maternidades, nos
centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período
pré-natal, puerperal e pós-parto, envolvendo a atenção primária, existentes no Município,
da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede
hospitalar. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1338, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
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Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 2 - Leonardo de Paula Tavares
/ DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 3 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=_9QZY6RqhVU ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 5 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 6 - Rafael Pereira dos Santos /
SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 7 - Leonardo de
Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 8 -
Rafael Pereira dos Santos / SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=_9QZY6RqhVU ; 9 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 10 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU ; 11 - Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_9QZY6RqhVU
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas,
o Servidor Alexander de Moura Rei, matrícula nº 040.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
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Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Sidnei
Mattos Filho / DC 
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_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
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