| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2022-12-13 |
| native_id | 329 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 272 Sessão Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 8º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 13/12/2022 - 16:50 ; Encerramento: 13/12/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022, PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1567, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; oi Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas, o Servidor Alexander de Moura Rei, mat º 040. . Fá Assinatura de Todos os Parl mentares Presentes na Sessão Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www. riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contatoGriodasostras.rj.leg.br 15/1 2/2022 14/12/2022 Páaina 1 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo André dos Carlos Augusto Braga / PSC Carvalho Balthazar / MDB Pereira dos Santos / SD Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http: www. riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contatoBriodasostras.rj.leg.br 15/12/2022 14/12/2022 Página 2