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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2023-02-08
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/02/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 08/02/2023 - 14:51 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes /
MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo Fernando Carvalho Gomes / Imprevisto de
última hora ; Leonardo de Paula Tavares / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023, Institui a
Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá
outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS AOS TAXISTAS
ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 2.000/2017. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
41 de 2023, Nomina a Rua Três Marias, localizada no Bairro Nova Cidade, de Rua
Manoel Paulo dos Santos - Bililiu Autor: Rafael da Autoescola, Número de Protocolo: 128,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023,
EMENTA:DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE
VIDEOS NOS CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE URGENCIAS E UNIDADES
DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2023, DISPÕE SOBRE A MUNDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
TRINDADE PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SOLANGE VIANA. Autor: Bispo
Rogério, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho
e dá outras providências Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023, EMENTA:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO
ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2023, Dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais ruas e
avenidas destinadas ao lazer esportivo de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
48 de 2023, EMENTA:DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU
COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO
MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2023, Institui as diretrizes do Incentivo de Emprego para as Mães Solo no Município de
Rio das Ostras, e dá outras providências”. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 31,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023,
INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Dispõe sobre a
Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde
e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023,
EMENTA:NOMINA A RUA PROJETADA 5, LOCALIZADO NO CHACARA MARILEA DE RUA
JOSÉ MOURA DA SILVA – “MOURA”. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 172, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023,
INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO
AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº
51 de 2023, EMENTA: “CRIA O PROGRAMA S.O.S IDOSOS DESAPARECIDOS’ NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2023, : Institui a Campanha Permanente de Conscientização e
Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA “PROFESSOR CONECTADO” QUE
PREVÊ A CONCESSÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Institui a Semana Municipal da Juventude.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21
- Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023, EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES,
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, : Institui, no
âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Alergia Alimentar. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, EMENTA: DISPÕE SOBRE
A PODA DE ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS
PARTICULARES. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Institui o “Programa
Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2023, “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras
providências”. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023, DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO e educação financeira NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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2023, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama
Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras
providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Dispõe sobre a
transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de
iluminação pública no Município de Rio das Ostras Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº
55 de 2023, DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS,
CABOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSTALADOS OU QUE UTILIZAM
INFRAESTRUTURA DE POSTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 196, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023,
EMENTA:DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE
SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS
PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E
PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Autor:
Derlan, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Projeto
de Lei Ordinária nº 36 de 2023, “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de
dezembro e dá outras providências”. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 40, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023,
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLOGICO. A Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o
EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: Autor: Derlan, Número de Protocolo: 137, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona,
informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem
natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos
pratos. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35
- Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Institui a Campanha JUNHO VIOLETA
visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no
Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Veto Total nº 3 de 2023, Veto totalmente o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro
do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Requerimento nº 3 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
INFORME SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA
IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de
implantação e controle, bem como a quantidade de formulários preenchidos e os
procedimento adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo desta
forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021,
EDIÇÃO Nº 1356. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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08/02/2023
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Resultado: Matéria lida ; 38 - Requerimento nº 4 de 2023, EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ O VEREADOR
que abaixo subscreve, vem, por meio desta, comunicar as denúncias abaixo descritas, cujo
rol de documentos segue em anexo, para que seja submetido à votação do Plenário desta
Casa a instauração de Comissão Especial de Inquérito nos termos dos artigos 15, XVI e 32
da Lei Orgânica c/c os artigos 43 e 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e
ainda, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº 11 de
2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de postes de iluminação
pública em toda extensão da orla da praia do bairro Enseada das Gaivotas. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 31 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO,
FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA
MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO
e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/
ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL
E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O
DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO
COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme
dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº
1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação
nº 93 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pintura de
sinalização nos quebra-molas da cidade que estão sem marcação de sinalização. Autor:
Braga, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação
nº 119 de 2023, que implemente e regulamente a Telessaúde no Município de Rio das
Ostras, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 12 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras em toda a extensão do
Emissário Costazul. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Indicação nº 32 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas idosos
respeitando os precitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça a REMISSÃO do
ISSQN para os aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº.
2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 116 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita
Solicitação de Pavimentação asfáltica na Rua 20 Lote 19 Quadra 20 – Extensão Serramar
Autor: Braga, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 13 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia
na Rua das Camélias, localizada no bairro Residencial Praia Âncora. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 33
de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que celebre CONVENIO
ENTRE A PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS E AS ACADEMIAS INSTALADAS NA
CIDADE, TENDO COMO OBJETIVO OFERTAR DESCONTOS NAS MATRÍCULAS E
MENSALIDADES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEPENDENTES.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
48 - Indicação nº 120 de 2023, que desenvolva os estudos necessários para a
implantação de uma Faculdade Municipal em Rio das Ostras Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 14 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado um mutirão de limpeza no “Morro da
Sinal”, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro, no bairro Residencial Praia Âncora.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Indicação nº 34 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DAS RUAS DO BAIRRO
ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O
NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e retirada da vegetação, a fim
de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e
limpeza urbana no Bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 96 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem,
pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Trinta e Seis, bairro
Residencial Praia Âncora, neste Município. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 15 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Banco de Leite Materno, bem como promova
campanhas de incentivo à doação. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 58, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 35 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INTERVIR CORRETIVAMENTE AS MARGENS E NO LEITO
DO CANAL DE MEDEIROS, principalmente, no que diz respeito a LIMPEZA, DRAGAGEM
E DESASSOREAMENTO, no sentido de melhorar o escoamento mas, também, evitar a
proliferação de vetores, como ratos e mosquitos, tendo em vista as inúmeras denúncias
dos moradores residentes as margens do Canal de Medeiros relatando o despejo irregular
de lixos e mato alto mas, também, a proliferação descontrolada das gigogas, conforme
fotos abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - Indicação nº 70 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS
OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 115, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 16 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja reformada a ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia
Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 36 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE
CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM
NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, iniciando pela Rua Prefeito Jardim e
Pernambuco, e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A
TAPAGEM DOS BURACOS, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o
estado de abandono do Bairro Cidade Beira Mar pelo Poder Público, conforme fotos
abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 57 - Indicação nº 117 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
feita retirada de entulho na Rua E esquina com a rua Paraíba – Palmital. Autor: Braga,
Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 121
de 2023, que institua campanhas de combate à importunação sexual e o assédio nas
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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principais ruas e avenidas destinadas ao lazer esportivo de Rio das Ostras. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 -
Indicação nº 17 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia
na Avenida Euclides da Cunha, localizada no bairro Enseada das Gaivotas. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 -
Indicação nº 37 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS O APLICATIVO TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IPLANRIO, Empresa
Municipal de Informática vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município do
Rio de Janeiro. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 61 - Indicação nº 118 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
seja feita Solicitação de Patrolamento, Nivelamento e Pavimentação asfáltica na Rua
Gervásio Moreira Marques com esquina com a rua Aquilino Borges – Cidade Beira Mar.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Indicação nº 126 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação Avenida Principal no bairro Praiamar. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 18 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral
Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 61,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 47 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS MERENDEIRAS
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das MELHORIAS NAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA e,
especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VISANDO
OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação
nº 122 de 2023, que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos
créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 184, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 132 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de Patrolamento e Nivelamento Rua 4 -
Serramar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 67 - Indicação nº 19 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instalado
aparelho de ar condicionado em todas as escolas e creches do Município de Rio das
Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 68 - Indicação nº 48 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS,
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de
acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº.
7.498/1986, mas, especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a remuneração
mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e
50%, para auxiliares e parteiras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 91, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 133 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de Patrolamento, Nivelamento e Saneamento
Básico - Rua Gervásio Moreira Marques, esquina com a Rua José Davi – Cidade Beira Mar.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 -
Indicação nº 20 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma campanha de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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conscientização sobre as complicações que a exposição ao sol sem a devida proteção pode
ocasionar, como o câncer de pele. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 63, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação nº 49 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, MUTIRÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS RUAS E
REDE PLUVIAL, BEM COMO CAPINA EM TERRENOS DO BAIRRO MARIA TURRI e, de
FORMA IMEDIATA, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS
BURACOS, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de
abandono do Bairro Maria Turri pelo Poder Público. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 134 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de Patrolamento,
Nivelamento e Saneamento Básico - Rua Paraíba esquina com a rua C - palmital. Autor:
Braga, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação
nº 21 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de refletores
em toda extensão da praia do Centro. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 64, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação nº 50 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS
PONTOS DE ÔNIBUS visando a recuperação das COBERTURA, BANCOS E ILUMINAÇÃO
instalados ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, pelos pontos localizados próximos ao
Centro de Saúde de Rio das Ostras ( Posto “ de Saúde Sal e Sal”), tendo em vista as
inúmeras reclamações dos munícipes. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 93,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 135 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de Patrolamento, Nivelamento e
Saneamento Básico - Rua E esquina com a rua Paraíba - Palmital. Autor: Braga, Número
de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 97 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem,
pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Travessa da Mata, bairro
Residencial Praia Âncora, neste Município. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 69 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UMA LEI COMPLEMENTAR DANDO ANISTIA DE IPTU
PARA IMOVEIS LOCADOS OU PROPRIOS, ONDE FUNCIONA ENTIDADES
FILANTROPICAS NO MUNICIPIO. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 114, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 22 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que seja criado um polo para atendimento de pacientes ostomizados. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 -
Indicação nº 98 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos- PCCV da Educação, especificamente
para adequação da função de agente escolar visando assegurar de forma transparente o
direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a função, com a seguinte redação:
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
80 - Indicação nº 68 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E ALERJ, EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO
DE JET SKI, PARA AUXILIAR OS GUARDA VIDAS NOS SALVAMENTOS. Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 1 de 2023, Requer que conste em Ata desta Augusta
Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: SILVANA VIANA FLORES e
RICARDO SIMON NAIFEID. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 82 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 3 de 2023, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
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Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos a Senhorita: ESTHER DE SOUZA FIAUX - CANTORA GOSPEL Autor: Braga,
Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 6 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta
Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à Senhora: MARINALVA BARBOZA
RUAS DE ASSIS Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 84 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 4 de 2023, Exmo. O Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: José de Oliveira
Autor: Braga, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 5 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à Senhora: CELY REGINA
PEREIRA AFONSO Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 86 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 2 de 2023, , Moção de
Congratulações e Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Silvana
Vianna Flores & Ricardo Simon Naifeld Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 103,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Veto Total nº 53 de 2022, Veto totalmente o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias
30 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo
6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder
Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.” Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Veto Total nº 54 de
2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2022, de Autoria do Nobre Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões,
nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO
PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU
INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 -
Veto Total nº 1 de 2023, Veto totalmente o projeto de Lei nº 299/2022, de autoria do
nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas
discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que "INSTITUI O PROGRAMA
"BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Veto Total nº 2 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de
dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Dispõe
sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio das Ostras –
Biênio 2023/2024. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=T-mLfqG34FI ; 2 - André dos Santos Braga / PSC - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=T-mLfqG34FI ; 3 - Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=T-mLfqG34FI ; 4 -
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=T-mLfqG34FI
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes /
MDB 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=T-mLfqG34FI ; 2 - Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=T-mLfqG34FI ; 3 -
André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=T￾mLfqG34FI ; 4 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=T-mLfqG34FI
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas, o
Servidor Alexander de Moura Rei, matrícula nº 040. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
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Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
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Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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André dos Santos
Braga / PSC 
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MDB 
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
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Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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