sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/03/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 07/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Leonardo de
Paula Tavares / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023, EMENTA:
Institui a “Campanha de Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva
Física” na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de 2023, “Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e
Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.” Autor: Marciel, Número de Protocolo:
335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de
2023, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 385, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, “Dispõe
sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das
Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.” Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
91 de 2023, “Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais
Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações
Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de
Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 337, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de
2023, Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com
Doenças Raras no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 391, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 92 de 2023, “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição
Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas
e Incêndios no Município do Rio das Ostras.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 338,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023,
“Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e Meios de
Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Particular no
Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023, EMENTA: Dispõe
sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2023 que da alteração da redação do
parágrafo 1º do artigo 27 da lei municipal 1451/2010 e dá outras providências. Autor:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 1
Braga, Número de Protocolo: 394, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023, Inclui o artigo 2° e o artigo 3° ao Projeto de Lei n°
004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda
Aditiva nº 2 de 2023, Inclui o artigo 4° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que faz
alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda Supressiva nº 1 de
2023, EMENTA: Dispõe sobre Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 004/2023 que trata
da alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei municipal 1451/2010 e dá
outras providências. Autor: Braga, Número de Protocolo: 393, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 201 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e RECUPERAÇÃO do GINÁSIO
POLIESPORTIVO BENEDITO ZAROUR, Rua Bom Jardim, s/nº, Bairro Jardim Mariléa,
tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços de
manutenção dos principais elementos estruturais de construção, conforme se verifica das
fotos abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 302, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 242 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que providencie junto ao setor competente, a reforma na Praça Jaime
Rodrigues Villar, no bairro Mariléa em Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 388, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
202 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhe a esta
Casa Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de exame oftalmológico para
todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino Fundamental, nas escolas
Municipais. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 303, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 203 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JAIME
RODRIGUES VILLAR, localizada a Rua Bom Jardim, no Bairro Marileia, popularmente
conhecida como “ Praça do Ginásio Marileia”, tendo em vista a sua evidente deterioração
decorrente da ausência dos serviços de manutenção, inclusive, com bancos e brinquedos
quebrados que vem ensejando grave risco de acidentes a nossa população, conforme se
verifica das fotos abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 304, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 204 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a MANUTENÇÃO da
ESTRADA PROFESSOR LEANDRO FARIA SARZEDAS, popularmente, conhecida como
“ESTRADA DE CANTAGALO”, determinando de forma IMEDIATA A CAPINA DAS
VEGETAÇÕES ALTAS ÀS MARGENS DA RESPECTIVA ESTRADA, bem como a
RECUPERAÇÃO DE TODA SINALIZAÇÃO, SEJA HORIZONTAL SEJA VERTICAL, e, ainda,
a LIMPEZA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM, assegurando assim mais conforto e,
principalmente, segurança de todos os seus usuários, sejam os motoristas sejam os
ciclistas sejam os pedestres. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 305, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 205 de 2023, INDICA
ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na entrada da
Rua Graciliano Ramos, localizado no Bairro Recanto, Rio das Ostras, RJ Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 306, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 206 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO da SINALIZAÇÃO VERTICAL NAS CICLOVIAS E
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 2
CICLOFAIXAS das vias que não foram comtempladas e, principalmente, a substituição das
placas que estão deterioradas, proporcionando mais segurança, organização e
tranquilidade aos usuários da rede viária. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
307, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 207 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas
na entrada da Rua Carlos de Machado, localizado no Bairro Recanto, Rio das Ostras, RJ
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 308, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 12 de 2023, A Mesa
Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário,
que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a:
Diego Alcântara dos Santos Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 392, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 9 de 2023, REQUER à Presidente da
Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe
cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no
Teatro Municipal nos anos de 2021, 2022 e 2023. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
369, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria simples - Obs.: 8x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 2 - Indicação nº 177 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que estude a possibilidade de se instalar uma unidade da Farmácia municipal
no Centro de Cidadania ou em algum espaço dentro da Upa. Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 266, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira
Gomes - Não Votou ; 3 - Indicação nº 11 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
providencie a instalação de postes de iluminação pública em toda extensão da orla da
praia do bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 54, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.:
11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 4 -
Indicação nº 31 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 3
Prefeito Municipal, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO,
FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA
MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO
e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/
ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL
E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O
DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO
COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme
dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº
1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 74, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 5 - Indicação nº 116 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita Solicitação de Pavimentação asfáltica na Rua 20 Lote 19 Quadra
20 – Extensão Serramar Autor: Braga, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 6 - Indicação nº 12 de
2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras em toda a
extensão do Emissário Costazul. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.:
11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 7 -
Indicação nº 48 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS,
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de
acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº.
7.498/1986, mas, especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a remuneração
mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e
50%, para auxiliares e parteiras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 91, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.:
11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 8 -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 4
Indicação nº 117 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita retirada
de entulho na Rua E esquina com a rua Paraíba – Palmital. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 9 - Indicação nº 13 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
construída uma ciclovia na Rua das Camélias, localizada no bairro Residencial Praia
Âncora. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 10 - Indicação nº 47 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO
DAS MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das
MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
DIÁRIA e, especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA
VISANDO OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 90, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 11 - Indicação nº 132 de 2023, INDICA
ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de Patrolamento e Nivelamento
Rua 4 - Serramar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 198, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais
: Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 12 - Indicação nº 14 de 2023, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado um mutirão de limpeza no “Morro da Sinal”,
na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro, no bairro Residencial Praia Âncora. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 13 - Indicação nº 36 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 5
Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E
DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA
MAR, iniciando pela Rua Prefeito Jardim e Pernambuco, e, de forma imediata, PROMOVA
A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, diante as inúmeras
reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro Cidade Beira
Mar pelo Poder Público, conforme fotos abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 79, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 14 - Indicação nº 133 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
seja feita Solicitação de Patrolamento, Nivelamento e Saneamento Básico - Rua Gervásio
Moreira Marques, esquina com a Rua José Davi – Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número
de Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 15 - Indicação nº 15 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação do Banco de Leite Materno, bem como promova campanhas de incentivo à doação.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 58, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 16 - Indicação nº 35 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, INTERVIR CORRETIVAMENTE AS MARGENS E NO LEITO DO CANAL
DE MEDEIROS, principalmente, no que diz respeito a LIMPEZA, DRAGAGEM E
DESASSOREAMENTO, no sentido de melhorar o escoamento mas, também, evitar a
proliferação de vetores, como ratos e mosquitos, tendo em vista as inúmeras denúncias
dos moradores residentes as margens do Canal de Medeiros relatando o despejo irregular
de lixos e mato alto mas, também, a proliferação descontrolada das gigogas, conforme
fotos abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 78, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 17 - Indicação nº 93 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pintura de sinalização nos
quebra-molas da cidade que estão sem marcação de sinalização. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 142, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 6
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 18 - Indicação nº 16 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
reformada a ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia Âncora, na localidade
conhecida como Cláudio Ribeiro. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 59, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.:
11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 19 -
Indicação nº 34 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DAS RUAS DO BAIRRO
ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O
NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e retirada da vegetação, a fim
de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e
limpeza urbana no Bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 77, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 20 - Indicação nº 17 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
construída uma ciclovia na Avenida Euclides da Cunha, localizada no bairro Enseada das
Gaivotas. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 21 - Indicação nº 33 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que celebre CONVENIO ENTRE A
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS E AS ACADEMIAS INSTALADAS NA CIDADE, TENDO
COMO OBJETIVO OFERTAR DESCONTOS NAS MATRÍCULAS E MENSALIDADES PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEPENDENTES. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira
Gomes - Não Votou ; 22 - Indicação nº 18 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 7
construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de
Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 61, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais
: Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 23 - Indicação nº 32 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda
ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto do Idoso, bem
como reconheça a REMISSÃO do ISSQN para os aqueles, acima de 65 anos, lançados após
a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial,
de 12 de maio de 2017. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 75, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 24 - Indicação nº 19 de
2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instalado aparelho de ar condicionado em
todas as escolas e creches do Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 25 - Indicação nº 96 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de
recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de
esgoto na Rua Trinta e Seis, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município. Autor:
Bispo Rogério, Número de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 26 - Indicação nº 178 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que estude formas de estimular e auxiliar as empresas privadas presentes no
Município de Rio das Ostras na contratação de Jovens Aprendizes. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 267, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11x0 Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 27 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 7 de 2023,
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 8
Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos a Senhor: João Lino Nepomuceno - Presidente do Grupo KerosFla Autor: Braga,
Número de Protocolo: 211, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 2 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Sidnei
Mattos Filho / DC ; 5 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 6 - André dos Santos Braga / PSC 
Ocorrências da Sessão: Na presente Sessão, quando iniciada a Ordem do dia, a pedido
do Presidente em exercício - Vereador Leonardo de Paula Tavares, foram retiradas as
seguintes matérias: Vetos Totais - nºs 48/2022, 49/2022, 50/2022, 51/2022 e 52/2022. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas -
Servidor Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 9
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
20/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 20/03/2023
Página 10