sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Leonardo de
Paula Tavares / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$
742.148,00. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO XIV, DO ARTIGO 14º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023, DISPÕE SOBRE A
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023, “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de
Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades
Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais Mais Próximos dos
Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 122 de 2023, DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA
PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 413,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023,
“Obriga a Afixação de Cartazes Informando sobre a Prioridade Especial para os Maiores
de Oitenta Anos.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 414, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023, “Dispõe sobre a
Validade dos Laudos Médicos Exigidos para Participação de Pessoas com Deficiência em
Concursos Públicos e Processos Seletivos no Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 124 de 2023, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA
SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023, INSTITUI O ESTATUTO DA
DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 12 - Indicação nº 247 de 2023, Que seja realizado a “pavimentação das
ruas do Condomínio Santa Helena” Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 397,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 233 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE
ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da Rua
Francisco Adalberto Turri, no Bairro Residencial Maria Turri, como forma imperativa de
reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 254 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a
construção de quebra-molas na entrada da Rua André Filipe Ribeiro da Silva, localizado no
Bairro Costazul, Rio das Ostras, RJ Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 404, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 245 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a necessidade de retirada de
entulho na Rua: Ceará lote 02, quadra 54- Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 252 de 2023,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO DE
ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL, assegurando o direito
dos estudantes, residentes e domiciliados no município de Rio das Ostras, ao transporte
intermunicipal gratuito para frequentarem cursos de nível técnico, superior e
preparatórios para vestibular, localizados em outros municípios da região, especialmente,
na cidade de Macaé. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 402, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 246 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a necessidade de retirada de entulho
na Rua: Rua Goiás número 111- Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo:
396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 234 de 2023, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA
ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM
QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS,
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE
INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS, EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 248 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita a necessidade de retirada de entulho na Rua: Rua Goiás esquina
com a rua Serafim Bastos - Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 398,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 235 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que ADOTE MEDIDAS URGENTES PARA O
COMBATE À ESPOROTRICOSE ANIMAL E HUMANA NO MUNICÍPIO, determinando o
acompanhamento sistemático e O fornecimento dos medicamentos necessários para o
tratamento pelo Programa da Saúde Animal e pela Secretaria Municipal de Saúde até a
cura e posterior acompanhamento tanto dos animais recuperados quanto dos cidadãos
acometidos pela respectiva zoonose, tendo em vista as inúmeras denúncias sobre o
aumento dos números dos casos com CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO ALARMANTE. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 250 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
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exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feita Solicitação de placa de sinalização de quebra-molas Rua José
Davi em frente ao N° 1441– Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 400,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 236 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL NA PRAÇA JAIME RODRIGUES VILLAR, localizada a Rua Bom Jardim, no
Bairro Jardim Marileia, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, todos dias da
semana, com viatura atendendo a solicitação dos moradores, nos mesmos moldes do
programa “bases comunitária nos bairros” que funcionou com muito sucesso até o ano de
2012. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 251 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita Solicitação de quebra-mola na Rua José Davi em
frente ao N° 1441– Cidade Beira Mar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 401, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 237 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS -
NO BAIRRO MARIA TURRI para garantir serviços de saúde mais próximos à casa dos
cidadãos, tratando-se de uma medida fundamental na promoção e prevenção na área de
saúde da nossa população. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 378, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 253 de 2023, Que seja realizada a
operação “Tapa buraco na Rua Abel Siqueira e Rua Acre no Bairro Recanto” Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 2 - André dos Santos Braga / PSC -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 3 - Leonardo de Paula
Tavares / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 4 - Carlos
Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=GtIHQ5r8Wls ; 5 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 6 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 7 - Maurício Braga Mesquita / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 8 - Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 9 -
Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=GtIHQ5r8Wls ; 10 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total nº 48 de 2022, Veto totalmente o Projeto de
Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento,
com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 24 de novembro do corrente
ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”. O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da
Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de
pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e
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hospitalares. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 11X0. Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 2 - Veto Total nº 49 de 2022, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 170/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 29 de novembro
do corrente ano, que “DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À
LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS
PROTETIVAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO NOS
RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 11X0. Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 3 - Veto Total nº 50 de 2022, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 191/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de
dezembro do corrente ano, que “INSTITUI AÇÕES EDUCATIVAS PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Veto mantido por 11X0. Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 4 - Veto Total nº 51 de 2022, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 333/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 29 de
novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE
PROJETOS CUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 0X11. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 5 - Veto Total nº 52 de 2022, Veto totalmente o Projeto
de Lei nº 114/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 30 de novembro e 06 de
dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA PARA A INSTALAÇÃO DE
BARRACAS DE FEIRANTES, STANDS, VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS, EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA
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PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado
por 0X10. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 6 -
Veto Total nº 53 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022,
de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em duas discussões, nos dias 30 de novembro e 06 de dezembro do corrente
ano, que “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do
Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às
Pessoas que Ali Menciona.” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 0X10.
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 7 - Veto
Total nº 54 de 2022, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2022, de Autoria do Nobre
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas
discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM
COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR.” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 0X09. Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não Votou ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 8 - Veto Total nº 1 de 2023, Veto
totalmente o projeto de Lei nº 299/2022, de autoria do nobre Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de
dezembro do corrente ano, que "INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 0X09. Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 9 - Veto Total nº 2 de
2023, Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de Autoria do Nobre
Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas
discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO". Autor: Marcelino Carlos Dias
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Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada -
Obs.: Veto Rejeitado por 0X10. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira
Gomes - Não Votou ; 10 - Veto Total nº 3 de 2023, Veto totalmente o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro
do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Rejeitado por 0x09. Votos Nominais : Rogério Belém da
Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 2 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 3 - Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 4 -
João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=GtIHQ5r8Wls ; 5 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 6 - Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 7 - Rafael Pereira dos
Santos / SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 8 - Uderlan
de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=GtIHQ5r8Wls ; 9 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 10 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 11 - Leonardo de Paula Tavares / DC -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls ; 12 - Maurício Braga
Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=GtIHQ5r8Wls
Ocorrências da Sessão: FALA INICIAL: GABRIELA DIAS CORREA; LEITURAS DE
TESTOS: SRA. MÁRCIA PENA DE OLIVEIRA. DEFERIDO nos termos do Art. 106, § 2º, III,
Regimento Interno.Uso da Tribuna Popular. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas -
Servidor Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/03/2023
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
14/03/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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