sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/03/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 20/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Leonardo de
Paula Tavares / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo Fernando Carvalho Gomes / Imprevisto de
última hora ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, “Dispõe sobre
o Reconhecimento do Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN
304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de
Locomoção no Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 348,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023,
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal
de Combate ao Etarismo, a ser comemorado no dia 1º de outubro Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 103 de 2023, “Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei
Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.” Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
126 de 2023, Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em
Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
104 de 2023, “Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para a
Realização de Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos de
Doenças Relacionadas ao Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 264 de 2023, que realize Campanhas Permanentes de Orientação, Conscientização e
Prevenção à Esporotricose no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 274 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, através do ato normativo
adequado, os Programas Bolsa Auxílio e Bolsa Estágio no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 265 de 2023, inclua atividades e conteúdos
relativos à Educação Financeira e Empreendedorismo no Plano curricular da Rede
Municipal de Ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 425, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 275 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
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exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que, através da autarquia denominada Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE-RO) e/ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
(SEMAP), promova a limpeza das impurezas tais como, por exemplo, lodos, que se
proliferam naturalmente ao redor das Estações de Tratamento de Água (ETA’s) instaladas
e em funcionamento no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 266 de 2023,
que seja implementado Unidades Escolares Municipais Bilíngue no Município de Rio das
Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Indicação nº 276 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, através do órgão e de ato normativo
adequado, o uso de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e promova campanhas de
conscientização no trânsito no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 267 de 2023,
que estabeleça porcentagem mínima de servidores fluentes na comunicação através da
Língua Brasileira de Sinais, em especial na área da saúde. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 277 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos e meios adequados,
institua o Programa “Família na Escola”, no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o
objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado através da integração entre família
e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a
importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética
e pessoal dos indivíduos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 268 de 2023, disponibilize professores e
estagiários de educação física nas academias públicas ao ar livre do Município de Rio das
Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 278 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos
órgãos e meios adequados, autorize a presença do acompanhante de pacientes maiores de
60 (sessenta) anos de idade quando internados em unidades de saúde pública e privadas
no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 440,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 285 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao ordenamento pátrio, que promova a
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para
implantação de um bicicletário na Alameda Campomar, no bairro Cidade Beira Mar, de
frente para a Farmácia Popular, nesta cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 273 de 2023, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE DO
AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo,8% (OITO POR CENTO), aos servidores públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 279 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos
competentes, inclua a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas
da rede pública do Município, que será ministrado como conteúdo transversal
multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 289
de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao ordenamento pátrio,
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que promova, através do setor competente, junta a empresa Alphabet, detentora do
Google, a atualização dos endereços e sentidos das vias juntos aos aplicativos de
geolocalização utilizados pelo sistema GPS. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 269 de 2023, que
implante a prática de Robótica como atividade extraclasse na Rede Municipal de Ensino.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21
- Indicação nº 288 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao
ordenamento pátrio, que promova a limpeza, manejo, dedetização e desratização das
bocas de lobos e bueiros, bem como todo o seu interior, nesta cidade, para que seja
amenizada a proliferação de pragas urbanas. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício
Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$
742.148,00. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.:
O Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Justificou o voto contrário na matéria. Discursou
na matéria o Vereador João Francisco de Souza Araújo, a fim de justificar o voto favorável.
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, Nomina a Rua C, localizada no Bairro
Liberdade, de Rua Almir Jóia. - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 18, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores:
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, Vanderlan Morais da Hora e Maurício Braga Mesquita. Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2023, INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
1ª votação Autor: Braga, Número de Protocolo: 143, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: 11X0 Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2023, Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 19, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Discursaram na matéria - Vereadores: Maurício
Braga Mesquita, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, André dos Santos Braga, João
Francisco de Souza Araújo e Vanderlan Morais da Hora. Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de
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Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, “Institui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para
Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. -
Obs.: 1ª votação Autores: Bispo Rogério, Braga, Carlos Augusto, Carvalhão, Derlan,
Hespanhol, João Francisco, Léo Tatá, Marciel, Maurício BM, Neizinho, Rafael da
Autoescola, Robinho, Número de Protocolo: 28, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursaram na
matéria - Vereadores: Vanderlan Morais da Hora, André dos Santos Braga, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Uderlan de
Andrade Hespanhol, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não
Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ;
Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 62 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR￾CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª votação Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 220, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Retirado por ausência do autor. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, “Institui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças,
a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. - Obs.: 1ª votação Autores:
Bispo Rogério, Braga, Carlos Augusto, Carvalhão, Derlan, Hespanhol, João Francisco, Léo
Tatá, Marciel, Maurício BM, Neizinho, Rafael da Autoescola, Robinho, Número de
Protocolo: 37, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a
ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. - Obs.: 1ª votação
Autores: Bispo Rogério, Braga, Carlos Augusto, Carvalhão, Derlan, Hespanhol, João
Francisco, Léo Tatá, Marciel, Maurício BM, Neizinho, Rafael da Autoescola, Robinho,
Número de Protocolo: 38, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Justificou o voto o Vereador Maurício Braga
Mesquita. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim
; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2023, Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente
inconsciente, da presença de, em tempo integral, ter acompanhante familiar ou, na sua
ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de
funcionário/servidor feminino com formação na área de saúde durante toda a estadia nas
unidades de saúde, públicas ou particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas. - Obs.:
1ª votação Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 222, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Por ausência do autor. ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2023, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá
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outras providências - Obs.: 1ª votação Autores: Bispo Rogério, Braga, Carlos Augusto,
Carvalhão, Derlan, Hespanhol, João Francisco, Léo Tatá, Marciel, Maurício BM, Neizinho,
Rafael da Autoescola, Robinho, Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Justificou o voto o Vereador:
Maurício Braga Mesquita. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Institui, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de
cólon e reto. - Obs.: 1ª votação Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 21, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: 10x0 Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 16 - Requerimento nº 10 de 2023, O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, as seguintes informações acerca: Autor: Braga,
Número de Protocolo: 409, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 17 -
Requerimento nº 11 de 2023, Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer que informe sobre as Emendas Impositivas (EI)
destinadas à Associação Futebol de Amputados de Rio das Ostras - FARO Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 447, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 10x0 Votos Nominais : Rogério Belém da
Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 18 - Indicação nº 184 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de juros e multas de
todos os impostos e taxas em atraso, do Município de Rio das Ostras. Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Indicação
nº 218 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie o
sistema cicloviário do município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais
equipamentos, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 20 - Indicação nº 186 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
implantação do Programa "Escola Sustentável". Autor: Hespanhol, Número de Protocolo:
280, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 21 -
Indicação nº 221 de 2023, INDICAÇÃO Nº. /2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que permita a publicidade por pessoas da iniciativa privada nos vidros
traseiros das vans que integram o Sistema de Transporte Público Municipal, sem afetar a
visibilidade, bem como que realize publicidades institucionais ali, se garantindo receitas
alternativas ou descontos no pagamento de tributos pelos permissionários. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Não Votou ; 22 - Indicação nº 154 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
CRIAÇÃO DO CORREDOR GASTRONOMICO TURISTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO
DE RIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 243, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 23 - Indicação nº 222 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por
servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação
tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 353, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 24 - Indicação nº 185 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos para os
cidadãos. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 279, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 25 - Indicação nº 220 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que coloque uma viatura da Guarda Civil Municipal e
agentes de trânsito bem como elabore urgentemente um Plano de Mobilidade Urbana na
Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, esquina da Rodovia do Contorno, especialmente
nos horários de pico, por conta da quantidade de veículos que passam no local causando
engarrafamentos gigantescos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal,
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Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 26 - Indicação nº 153 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE PROMOVA CONVÊNIO COM A
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DE
VEÍCULOS TENHAM DESCONTO DE 40% EM CASO DE PAGAMENTO DE MULTA DE
TRÂNSITO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 241,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 27 - Indicação nº 223 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova os atos
administrativos e as obras necessárias para a Construção de uma Rodoviária adequada à
quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos munícipes maior facilidade na
prestação do serviço público de transporte com qualidade e, simultaneamente, incentivo
ao turismo local. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 354, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 28 - Indicação nº 188 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal o estímulo à criação de Creche 24 horas com horários flexíveis,
no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 282,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 29 -
Indicação nº 219 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
regularização da área situada em Cantagalo, trazendo segurança jurídica e condições de
moradia e arrecadação no local. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 328, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 30 - Indicação nº 179 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO NO MUNICIPIO O
PROGRAMA CASA RIOSTRENSE. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 268, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
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; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 31 - Indicação nº 78 de
2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja instalado bicicletários em diversos
pontos estratégicos de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 123, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 32 - Indicação nº 217 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Central de
Tratamento de Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para o
tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de energia elétrica a partir
do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o intuito de garantir o meio￾ambiente. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 33 - Indicação nº 183 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE
FEIRAS NOTURNAS NO MUNICIPIO. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 272, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 34 -
Indicação nº 192 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em obediência
ao ordenamento pátrio, que as faixas de pedestres ao longo da Rodovia Amaral Peixoto,
em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, sejam adaptadas, obedecendo-se
a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, nesta cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 290, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 35 - Indicação nº 79 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a colocação de placas indicativas com os
nomes e CEP em todas as ruas e avenidas da nossa cidade. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 36 -
Indicação nº 216 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os
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contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza
intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público
municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato,
ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 325, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 37 -
Indicação nº 131 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que realize MUTIRÃO DE RECUPERAÇÃO, LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DA LAGOA DE IRIRY visando RETORNAR COM A SUA BALNEABILIDADE
e, especialmente, a RETIRADA DAS GIGOGAS, que estão multiplicadas de forma
desordenada, mas, também, a TROCA DE TODAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, e, ainda, A RETIRADA DE LIXOS E ROÇAGEM dos canteiros e
jardins visando promover a preservação da Lagoa Iriy que tem grande importância para o
nosso Município. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 197, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 38 - Indicação nº 182 de 2023, , INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM POLO UNIVERSITARIO NO MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 271, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 39 - Indicação nº 80 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de um ponto de ônibus/van com
cobertura em frente à Marmoraria Vitória, na altura do bairro Enseada das Gaivotas.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 125, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Não Votou ; 40 - Indicação nº 215 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que crie um Centro com Tratamento de Equoterapia ou celebre
convênios com clínicas especializadas que ofertem o referido tratamento. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 324, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora
- Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim
; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Não Votou ; 41 - Indicação nº 196 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
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Exmo. Prefeito Municipal, que altera a data do reajuste dos vencimentos do servidor
público que ocorre em outubro para o mês de maio deste presente ano e a partir de 2024
seja alterado para janeiro. Autor: Braga, Número de Protocolo: 296, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 42 - Indicação nº 130 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO REPASSE PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE
NO PERCENTUAL DE 12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de
Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº 1515 do Jornal Oficial de Rio
das Ostras, cumprindo e respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei
Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 192, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 43 -
Indicação nº 181 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE
MAIS 01 CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
270, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 44 -
Indicação nº 214 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore
Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em Atraso.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Não Votou ; 45 - Indicação nº 81 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal que seja construída/disponibilizada uma sala para reabilitação no posto
de saúde do Cláudio Ribeiro. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
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Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 46 - Indicação nº 191 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a aquisição de câmaras
frigoríficas para a conservação de cadáveres, a serem colocadas nas principais unidades
de saúde, nesta cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 289, Tipo: Nominal,
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Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 47 - Indicação nº 213 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por
meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos
Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das
Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 322, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe Interino dos Serviços de Atas -
Servidor Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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