sessao nº 18

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Sessão Ordinária da 5º Sessão Legislativa da 8º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/04/2023 - 14:00 ;
Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Rafael
Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Leonardo de Paula Tavares / Imprevisto de
última hora ; Maurício Braga Mesquita / Imprevisto de última hora ; Sidnei Mattos Filho /
Imprevisto de última hora
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinári
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender,
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023, DISPÕE
SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM
COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Braga, Número de Protocolo: 627,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023,
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM CRECHES E
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023, “Institui, no
âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências”. Autor:
Braga, Número de Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 151 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA
PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 610, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Carvalhão.
Número de Protocolo: 631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 332
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o agendamento por
ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se
aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de
marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos,
pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ROGERIO LOPES BRANDI, A DUPLICAÇÃO OU
REFORMA, COM COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, DA
formuladas neste sentido. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura,
EDUCAÇÃO FINANCEIRA no projeto político-pedagógico da educação básica da Rede
Municipal de Ensino, DE FORMA OPTATIVA, AMPARADO NA ORIENTAÇÃO DO MARCO
REGULATÓRIO EDUCACIONAL BRASILEIRO PARA FORMAR CIDADÃOS
PARTICIPATIVOS E PREPARADOS PARA ATUAR NO COMPETITIVO MERCADO DE
TRABALHO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 382 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
elabore um Projeto de lei que obrigue a presença de Segurança armada nas creches
públicas e particulares do município de Rio das Ostras. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 334 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a revitalização e paisagismo no
canteiro central da Avenida das Flores no Bairro Âncora, criando espaços de lazer com
Jardins, Playgrounds, Academias ao Ar-Livre, Bicicletários, Recuos para Estacionamentos
carga e descarga, com iluminação em LED adequada. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 383 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para reforma, ampliação e
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ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS,
REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO SERRAMAR E, DE
FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODAS
AS RUAS; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO; RECOLHIMENTO DE ENTULHOS;
NIVELAMENTO E 'TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO,
SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM
PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
NO BAIRRO SERRAMAR. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 335 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que construa Postos para Guarda Vidas, nas praias do
Município de Rio das Ostras, tais como, por exemplo: Centro, Bosque, Costa Azul, Mar do
Norte, Lagoa do Iriry, dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 399 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a
instalação de interfones e portões eletrônicos em todas as Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino Público, nesta Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protoco
617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 402 de 2023, Que seja
realizado a “manutenção e revitalização na praça de areia na Rua Abel Siqueira, no Bairro
Recanto”, tendo em vista que visa a melhoria do lazer no bairro. Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 406
de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que venha requerer junto a Caixa
Econômica Federal a possibilidade de implantação de CASA LOTÉRICA NOA NUCLEOS
URBANOS DE ROCHA LEÃO E DE CANTAGALO. Autor: Robinho, Número de Protocolo:
625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 403 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja instalado interfone, portão eletrônico ou portas
giratórias nas creches e escolas municipais de Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 400 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de câmeras de
monitoramento em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público,
bem como suas proximidades, nesta Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
618, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 405 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a revitalização do guarda-corpos do Emissário de
Costa Azul, em Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 624, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 404 de 2023, Que seja realizado a
“colocação de lambadas e bancos na praça do Curumim”, tendo em vista que visa a
melhoria de lazer no bairro. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 623, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 401 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que providencie a instalação de semáforo na Rua Rio Grande do Sul com a
Rodovia Amaral Peixoto, localizado no bairro Cidade Praiana, próxima à Escola Municipal
Sebastião Loubach. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 407 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, implementar no SEMAP/CEDRO (Centro de Educação Ambiental de Rio das
Ostras), Projeto “Ambiente Jovem”, com o objetivo de conscientização ambiental,
produção, plantio e manutenção de mudas de plantas nativas, hortaliças e paisagística
para serem utilizados nos projetos da SEMAP com as seguintes características: Jovens
com idade entre 12 e 16 anos, matriculados na rede pública de ensino (Municipal ou
Estadual), com carga horária de 4 horas/dia, de segunda a sexta feira. Sempre no contra
turno da escola e com remuneração mensal de // do salário mínimo oficial do Brasil. A
coordenação do projeto a cargo dos Técnicos da SEMAP/CEDRO. O funcionamento
atrelado ao calendário escolar. Numero de participante a critério da SEMAP/CEDRO e
disponibilidade orçamentária. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 626, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 28 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SAINTCLAIR BRITO DA SILVA, Presidente do
Ostradeiros Moto Clube Rio das Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 584,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
29 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SANDRO PAIXÃO, Vice-
presidente do Ostradeiros Moto Clube Rio das Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ;
Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 202 x
EMENTA:NOMINA A RUA PROJETADA 5, LOCALIZADO NO CHACARA MARILEA DE RUA
JOSÉ MOURA DA SILVA - “MOURA”. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 172, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim | N
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João |
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 2 - Requerimento nº
14 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 13.103/2019- SEMUSA, incluindo os respectivos apensos, bem
como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPON SABILIZAÇÃO, instituída para
verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de
1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove
Número de Protocolo: 587, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciol Sonçalves dc Jesus Nascimento - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Não Votou : Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim; 3-
Requerimento nº 16 de 2023, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, comprove o cumprimento efetivo da Lei
Municipal nº 2.497/2021 que trata da gravação dos procedimentos licitatórios e sua
transmissão em tempo real, demonstrando principalmente a data do início da gravação
dos procedimentos licitatórios no âmbito municipal, de sua transmissão online,
disponibilização de link para acesso bem como o local em que se encontram armazenadas
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as gravações atualmente a fim de que qualquer um do povo tenha condições de assisti-las.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 596, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; Robson Carlos de Oliveira
Gomes - Sim ; 4 - Requerimento nº 17 de 2023, Os vereadores que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUEREM ao Chefe do
Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a
cópia do contrato, bem como dos processos administrativos e consequentes
desdobramentos referentes à PPP - Parceria Público Privada firmada junto a empresa
Odebrecht. Sem prejuízo,
requerem ainda a planilha contendo o valor global do contrato,
bem como do valor pago mensalmente pelo Município de Rio das Ostras e as
correspondentes mediçõe:
Sim: 9, Não: 0, Abstençõe:
s. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 619, Tipo: Nominal,
s: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais
: Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fe
; Uderlan de Andrade He:
mando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
spanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; Rob
Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 5 - Indicação nº 252 de 2023, O Vereador que
presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO DE ÔNIBUS PARA O
TRANSPORTE ESTUDAN
residentes e domiciliados
TIL INTERMUNICIPAL, assegurando o direito dos estudantes,
no município de Rio das Ostras, ao transporte intermunicipal
gratuito para frequentarem cursos de nível técnico, superior e preparatórios para
vestibular, localizados em outros municípios da região, especialmente, na cidade de
Macaé. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 402, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol -
Gonçalves de Jesus Nascir
Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel
mento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 6 - Indicação nº 329 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que elabore Plano Municipal com o objetivo de estabelecer diretrizes para a
Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Ca
2023, INDICA ao Exmo.
veículos no canteiro centr;
rios de Oliveira Gomes - Não Votou ; 7 - Indicação nº 320 de
Prefeito Municipal; a implantação de estacionamentos para
al da Av ,das flores Bairro residencial Praia do Ancora em frente
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Rogéri
o Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim : Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
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Ena
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Araújo - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 8 - Indicação nº 297 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 9 - Indicação nº 330 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador
Cidadão” destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com
deficiência, idosa e/ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa ativida
conforme anteprojeto abaixo. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 525, Tipo: Nominal
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais
: Rogério Belém da Silva - Sim : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a REFORMA e REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
ZÓZIMO BASTOS, situada no Loteamento Nova, tendo em vista a sua evidente
deterioração decorrente da ausência dos serviços de manutenção ensejando grave risco de
acidentes a nossa população. Autor; Carlos Augusto, Número de Protocolo: 475, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim : Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;: João Francisco de Souza Araújo - Não
Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 11 - Indicação nº 319 de 2023, , INDICA
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
: Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim : João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 12 - Indicação nº 305 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE
ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da
ALAMEDA DO ABRICÓ COM A RUA MIRAMAR, NO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, COMO
FORMA IMPERATIVA DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E MINIMIZAR A
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
POSSIBILIDADE DE ACIDENTES, EM VIRTUDE DO FLUXO DE PEDESTRES, CICLISTAS
E VEÍCULOS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 476, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou : 13 - Indicação nº 328 de 2023, Exmo. Sr
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que crie, internamente ou através de convênios com
entidades particulares, um “Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira
Idade”, como já existe em diversos municípios, e se destina ao atendimento dos munícipes
com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 523, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrades
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira .
Gomes - Não Votou ; 14 - Indicação nº 384 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, ESTUDOS VISANDO A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE SANGUE MUNICIPAL
(HEMOCENTRO) NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de
Protocolo: 597, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim : Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou : Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 15 -
Indicação nº 327 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que se adeque à
“Política de Inovação Educação Conectada” criada pela Lei Federal nº 14.180 de 1º de
julho de 2021. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 522, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim :; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim : Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 16 - Indicação nº 386 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, QUE SEJA REALIZADO UMA AUDIENCIA PUBLICA SOBRE
VIGILANCIA ARMADA NAS ESCOLAS DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de
Protocolo: 599, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim 5
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 17 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 25 de 2023, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: Renato Ferro. Autor: Bispo Rogério, Número de
Protocolo: 581, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato(Driodasostras.rj.leg.br 19/04/2023
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 18 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 26 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que
conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
ao Sr. LEONARDO DOS SANTOS GUEDES, Presidente do Jaguar do Asfalto Moto Clube.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 582, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não Votou ; 20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 27 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ITALO RICERDO DA ROCHA, Vice-presidente do
Jaguar do Asfalto Moto Clube. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 583, Tipd;
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo
- Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - Servidor
Josiel Pereira qd ícula nº 202108
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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André dos Sadi tos Carlos Augusto
Braga / PS Carvalho Balthazar /
MDB
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Paulo
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD
Vanderlan Moraes da
Hora / PV
Rafael Pereira dos
Santos / SD
Robson Carlos de
Oliveira Gomes
MDB
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:
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