sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/05/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Leonardo de Paula Tavares / DC ; Vice-Presidente: Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Rafael
Pereira dos Santos / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo Fernando Carvalho Gomes / Imprevisto de
última hora ; Maurício Braga Mesquita / Imprevisto de última hora ; Sidnei Mattos Filho /
Imprevisto de última hora ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO –
JUVENIL RUI RIBEIRO DE FREITAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de
2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR EM
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCENCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO
VALOR DE R$ 250.186,66. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2815/2022 E DA LEI Nº 2816/2022. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO
VALOR DE R$ 50.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023, DISPÕE SOBRE
A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de
2023, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM
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HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 654, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 19 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023,
incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo￾protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema,
preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações
pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e
sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo
como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma
da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 648, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº
20 de 2023, REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia integral do contrato n°
05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS APENSOS; todo o histórico de
tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, bem como esclareça o motivo do
pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 345
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie Área de Especial Interesse Turístico no
âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas
adequadas para tanto. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 418 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO
TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da Rua Ary Gomes
Marins, localizada no Bairro Casa Grande, especialmente, no encontro(acesso) com a
Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Guirino Tannus, conhecida como “RODOVIA DO
CONTORNO”, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista
o índice de acidentes e fluxo de veículos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
649, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 346 de 2023, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que crie um Centro de Especialidades Médicas no Município de Rio das
Ostras no qual haja a disponibilização de médicos especialistas, procedimentos cirúrgicos
e exames para toda a população riostrense. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 541,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 419 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do
maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E TAMPAR BURACOS NA RODOVIA
ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, CONHECIDA COMO RODOVIA DO
CONTORNO, que também teve sua situação agravada devido às chuvas somada com a
falta de manutenção preventiva pelo Poder Executivo. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 347 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde
(UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 420 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
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exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) em
toda a extensão da Avenida Amazonas, localizada no Bairro São Cristóvão, especialmente,
em todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, ou seja, nos encontros com
outras vias que se cruzam e formam uma área comum de conflito, como forma imperativa
de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de
veículos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 348 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que, por meio de convênios ou instrumentos similares, amplie os horários,
capacidade e áreas de estudos oferecidas pelo Centro de Formação Artística de Música,
Dança e Teatro (Onda) e estude a necessidade de criação de um Conservatório de Música
na cidade, de forma específica, principalmente com o intuito de oferecer vagas em cursos
para crianças e adolescentes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 421 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS
Nº 1.067 DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados,
as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 349
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra
Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência,
com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 422 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a
construção de um posto de saúde com uma ambulância disponível para o bairro Jardim
Bela Vista. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Indicação nº 426 de 2023, que institua o Selo de Igualdade Salarial para
certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 427 de 2023, que seja realizado um estudo para viabilizar a concessão de
reajuste salarial ao cargo de Merendeira. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 665,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Mensagem de Veto nº 6 de 2023, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 056/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga
Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André
dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo,
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan
Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de
março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá
outras providências”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Mensagem de Veto nº 7 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 034/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita,
Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo,
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan
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Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de
março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras, “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de
outubro e dá outras providências”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Mensagem de Veto nº 8 de 2023, Veto
totalmente o Projeto de Lei nº 110/2023, de Autoria do Vereador: João Francisco de Souza
Araújo, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 28 de março e 03 de abril
do corrente ano, que “NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É
CONHECIDA COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES
TAVARES”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Mensagem de Veto nº 9 de 2023, Veto Parcialmente o Projeto de Lei
nº 033/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula
Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos
de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação
de Graças, a ser comemorado no dia 1º abril e dá outras providências”. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Mensagem de
Veto nº 10 de 2023, Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 025/2023, de Autoria dos
Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho,
Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João
Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de
Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser
comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Mensagem de Veto nº 11 de 2023, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 081/2023, de
Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em duas discussões, nos dias 28 de março e 03 de abril do corrente ano, que
“Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e
Demolições no Município”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 2 - Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento / PL ; 3 - André dos Santos Braga / PSC ; 4 - Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ;
Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Rafael
Pereira dos Santos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Dispõe sobre
a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e
similares, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras. Autor:
Léo Tatá, Número de Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
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Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2
de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA
SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO
EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM
CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 4, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2023, Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de
Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL
PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bispo Rogério,
Número de Protocolo: 236, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não
Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023, DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 385, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, “Dispõe
sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das
Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.” Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 336, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, VEDA A
NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS
OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA
PENHA. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pelo Autor ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023, Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos
Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no
Município. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 313, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ;
9 - Requerimento nº 18 de 2023, REQUER ao Prefeito Municipal – Marcelino Carlos
Dias Borba, que forneça cópia integral do processo administrativo referente ao evento
“Festival da Alegria”, a ser realizado no dia 30/04/2023, às 14h00, no Camping Costazul.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 641, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva
- Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 10 - Indicação nº 336 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa ou crie uma Casa de
Acolhimento às Pessoas Diagnosticadas com Alzheimer, administrada pela SEMAS, e que
possa oferecer aos pacientes tratamento e internações, bem como assistência aos seus
familiares. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 531, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 12 - Indicação nº 337 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei
Complementar nº 066/2019, regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o
Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos
índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos
dissídios das classes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 532, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não
Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 13 - Indicação
nº 387 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS
OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE
SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL E
PAVIMENTAÇÃO DA RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE E, DE FORMA MAIS
IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA
RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA);
RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM
MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO
MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO LIBERDADE. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 601, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 14 - Indicação nº 406 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que venha requerer junto a Caixa Econômica Federal a possibilidade
de implantação de CASA LOTÉRICA NOA NUCLEOS URBANOS DE ROCHA LEÃO E DE
CANTAGALO. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 625, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 15 - Indicação nº 402 de
2023, Que seja realizado a “manutenção e revitalização na praça de areia na Rua Abel
Siqueira, no Bairro Recanto”, tendo em vista que visa a melhoria do lazer no bairro. Autor:
João Francisco, Número de Protocolo: 621, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de
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Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 16 - Indicação nº 399 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de interfones e portões
eletrônicos em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público, nesta
Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 617, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 17 - Indicação nº 335 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa Postos para Guarda
Vidas, nas praias do Município de Rio das Ostras, tais como, por exemplo: Centro, Bosque,
Costa Azul, Mar do Norte, Lagoa do Iriry, dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de
Bombeiros. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 530, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 18 - Indicação nº 392 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE
DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE SANEAMENTO BÁSICO E
TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO COM
PARALELEPÍPEDOS, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE
LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO
SERRAMAR E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA
LIMPEZA DE TODAS AS RUAS; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO; RECOLHIMENTO
DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL
ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS,
REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO SERRAMAR. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 606, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 19 - Indicação nº 383 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a
viabilização de recursos para reforma, ampliação e instalação de uma cobertura na área
externa do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente – NASCA, neste
Município. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 594, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 20 - Indicação nº 382 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que elabore um Projeto de lei que obrigue a
presença de segurança armada nas creches públicas e particulares do município de Rio
das Ostras. Autor: Braga, Número de Protocolo: 593, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
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Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 21 - Indicação nº 391 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INCLUSÃO DE CONCEITOS
DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA no projeto político-pedagógico da
educação básica da Rede Municipal de Ensino, DE FORMA OPTATIVA, AMPARADO NA
ORIENTAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO EDUCACIONAL BRASILEIRO PARA FORMAR
CIDADÃOS PARTICIPATIVOS E PREPARADOS PARA ATUAR NO COMPETITIVO
MERCADO DE TRABALHO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 605, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 22 - Indicação nº 333 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
realize a drenagem e limpeza do Canal de Medeiros, a retirada de entulhos de alguns
trechos em suas bordas, promovendo sua limpeza para melhorar o escoamento e evitar a
proliferação de vetores, como ratos e mosquitos, em toda a sua extensão, demanda
recorrente dos munícipes, reiterando várias indicações anteriores já formuladas neste
sentido. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 528, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 23 - Indicação nº 381 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja comprado equipamentos de proteção
individual como capacete e para fins de proteger a bicicleta contra furto a compra de
cadeados. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 592, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 24 - Indicação nº 385 de
2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO SECRETARIO
DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ROGERIO LOPES
BRANDI, A DUPLICAÇÃO OU REFORMA, COM COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
VERTICAL E HORIZONTAL, DA RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO – RJ106, EM
RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 598, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 26 - Indicação nº 390 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova CURSO DE
CAPACITAÇÃO EM DEFESA PESSOAL para os profissionais da rede pública de educação,
sejam eles professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola, entre outros.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 604, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
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Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 27 - Indicação nº 332 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o agendamento por
ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se
aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp) para fins de
marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos,
pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do
Município. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 527, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 29 - Indicação nº 409 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a reforma dos abrigos para
passageiros do transporte municipal e intermunicipal, na Av. Amaral Peixoto, próximos a
Rua Bangu, em Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 638, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; 30 - Indicação nº 417 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que realize
seminário e ações antidrogas na rede municipal de ensino de Rio das Ostras. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 647, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 2 -
Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 3 - André dos Santos Braga / PSC ; 4 - Rogério Belém da
Silva / REPUBLICANOS 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - Servidor
Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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