sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 15/05/2023 - 15:34 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Leonardo de
Paula Tavares / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Robson Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto
de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023,
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO A
ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 25 de 2023, O vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente
à Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas as seguintes
informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto
ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: Autor: Braga, Número
de Protocolo: 699, Tipo: Leitura, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 3 -
Requerimento nº 26 de 2023, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder
Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretário de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas as seguintes informações, de forma física ou
digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort
Samba, localizado no Mar do Norte: Autor: Braga, Número de Protocolo: 700, Tipo:
Leitura, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 4 - Indicação nº 425 de 2023, INDICA
ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja VIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA
LIGANDO A AVENIDA PORTO DE TUBARÕES NO COND. PORTO SEGURO NO MARILEIA
CHÁCARA AO TREVO DA RODOVIA ENG. LUIZ GONZAGA TANNUS (RO 001) COM
RODOVIA LEANDRO FARIA SARZEDAS (RO 005), COM LIGAÇÃO DAS RUA BOM JARDIM
E NOVA IGUAÇU, AMBAS DO BAIRRO MARILEIA CHACARA COM AS SEGUINTES
INFRAESTRUTURA: CANTEIRO CENTRAL COM PISTA PARA PEDESTRES E CICLOVIA,
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAI e
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SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL. Autor: Robinho, Número de
Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 358 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o recapeamento asfáltico e
operação tapa buracos na Rodovia do Contorno. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 449 de 2023, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja concedido o “Benefício
de Isenção de IPTU daqueles que é contido pela lei 508/2000, que atualmente é anual e
que seja prorrogado para o período de 3 anos, tendo em vista que a Fazenda Pública pode
rever seus atos a cada 5 anos. ’’ Autor: Braga, Número de Protocolo: 696, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 451 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que providencie a revitalização da praça pública localizada na Rua João Luiz Lopes Soares,
no bairro Jardim Campomar, com instalação de academia ao ar livre, parquinho infantil e,
ainda, área de lazer. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 359 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova a criação de um banco de ração, medicamentos, insumos,
utensílios e acessórios para animais domésticos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 450 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS para os profissionais da rede pública de
educação, sejam eles professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola, entre
outros, por objetivo de capacita-los para identificar e agir preventivamente em
emergências e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto,
se torne possível. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 424 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO COM MOTORISTA PARA
ATENDER O CENTRO DE REABILITAÇÃO. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 659,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 360 de 2023, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal, o Conselho Municipal
de Defesa do Contribuinte (COMDECON), órgão de composição paritária, integrado por
representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe bem como
por membros da sociedade civil organizada, com atuação na defesa dos interesses dos
contribuintes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 557, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 448 de 2023, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que DIVULGUE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.088/2018, DE 13/04/2018, especialmente, exerça a
fiscalização se respectiva Lei vem sendo respeitada pelos estabelecimentos privados e
órgãos públicos do Município, inclusive, com a inserção do símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, “fita quebra-cabeça”, nas placas
que identificam o atendimento prioritário. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 361 de 2023, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a repintura e sinalização de toda a faixa de
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ciclovias, em ambos os lados, que se estende pelo perímetro urbano da Rodovia Amaral
Peixoto, reiterando indicação já promovida no ano passado. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 452 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, seja realizado, através de
elaboração de Projeto de Lei, a fixação de carga horária dos Técnicos de Enfermagem;
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros para 24h (vinte e quatro horas) semanais;
implementação do piso salarial; pagamento em espécie da passagem intermunicipal.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 701, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Indicação
nº 453 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, através do ato normativo adequado, institua um Programa “Riostrense em
Dia” ou de denominação similar, para dar descontos no pagamento de débitos tributários e
não tributários inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 de dezembro de
2022. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 34 de 2023, , Moção de Congratulações
e Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Thiago Santos Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 707, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 35 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata
desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à ASSOCIAÇÃO ANDA
RIO DAS OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 36 de 2023, Moção de
Congratulações e Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Marcelo
Duarte Freitas Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 709, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC ; 2 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 4 - Maurício Braga
Mesquita / PV ; 5 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, VEDA A
NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS
OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA
PENHA. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na
matéria o Vereador autor: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO. Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 80 de 2023, Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo
Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela
Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 313, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
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Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Institui a
Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência
contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, DISPÕE SOBRE
A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de 2023, EMENTA: Nomina a rua conhecida com Rua do Grupo,
localizada no Bairro Operário, com o Nome de ”Rua Arnaldo Terra Martins . A Câmara
Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1°- Nomina a rua
conhecida como Rua do Grupo, localizada no Bairro Operário com o nome de Arnaldo
Terra Martins Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. “ Autor: Robinho, Número de Protocolo: 500, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 7 - Requerimento nº 22
de 2023, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do
prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 21946/21
e 29204/21, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado
do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 684, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 8 - Requerimento nº 23 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE
INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.496/2021 com os respectivos
apensos, relacionados aos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa
jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº.
062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil,
novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 686, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém
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da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 9 - Indicação nº 423
de 2023, Que seja construída creche no Bairro CANTAGALO. Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 658, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 10 -
Indicação nº 431 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feita a
pavimentação asfáltica na Rua Antônio Custódio no Bairro Vila Verde, Rio das Ostras.
Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 671, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não
Votou ; 11 - Indicação nº 420 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra￾molas) em toda a extensão da Avenida Amazonas, localizada no Bairro São Cristóvão,
especialmente, em todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, ou seja, nos
encontros com outras vias que se cruzam e formam uma área comum de conflito, como
forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de
acidentes e fluxo de veículos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 651, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 12 - Indicação nº 347 de 2023, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou
Clínica da Família em todos os bairros do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 542, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 13 - Indicação
nº 419 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E
TAMPAR BURACOS NA RODOVIA ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,
CONHECIDA COMO RODOVIA DO CONTORNO, que também teve sua situação agravada
devido às chuvas somada com a falta de manutenção preventiva pelo Poder Executivo.
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Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 650, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não
Votou ; 14 - Indicação nº 346 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie
um Centro de Especialidades Médicas no Município de Rio das Ostras no qual haja a
disponibilização de médicos especialistas, procedimentos cirúrgicos e exames para toda a
população riostrense. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 541, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira
dos Santos - Não Votou ; 15 - Indicação nº 418 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO
TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da Rua Ary Gomes
Marins, localizada no Bairro Casa Grande, especialmente, no encontro(acesso) com a
Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Guirino Tannus, conhecida como “RODOVIA DO
CONTORNO”, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista
o índice de acidentes e fluxo de veículos. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
649, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum
qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não
Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 16 - Indicação nº 345 de 2023, Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de
Rio das Ostras com o objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para
tanto. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 540, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não
Votou ; 17 - Indicação nº 443 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja concedido aos Permissionários e Concessionários do
Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, o parcelamento
das taxas mensais e encargos pecuniários de que trata a Lei 2076/2018. Autor: Braga,
Número de Protocolo: 688, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ;
Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 18 - Indicação
nº 432 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado pedido ao
Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que possam
interceder a favor de nossa população, com relação ao crescente índice de criminalidade
em nossa Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 673, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 19 - Indicação nº 429 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO A TROCA DE TODAS AS CERCAS DE
PROTESÃO, DO MANGUE DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Derlan, Número de Protocolo:
668, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 20 - Indicação nº 349
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra
Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência,
com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 544, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 21 -
Indicação nº 433 de 2023, que institua Ciclos de Palestras sobre a Prevenção à Gravidez
Precoce na Rede Pública Municipal de Ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
674, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 22 - Indicação nº 438
de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a instalação de iluminação
em todos os pontos de ônibus/vans existentes no Município de Rio das Ostras. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 680, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan
de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não
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Votou ; 23 - Indicação nº 442 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja realizado a “manutenção e
revitalização da Praça ao lado da Escola Padre José “ tendo em vista que visa a melhoria
do lazer no bairro Residencial Praia Âncora. Autor: Braga, Número de Protocolo: 687,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 24 - Indicação nº 348 de 2023, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que, por meio de convênios ou instrumentos similares, amplie os
horários, capacidade e áreas de estudos oferecidas pelo Centro de Formação Artística de
Música, Dança e Teatro (Onda) e estude a necessidade de criação de um Conservatório de
Música na cidade, de forma específica, principalmente com o intuito de oferecer vagas em
cursos para crianças e adolescentes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 543, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum qualificado
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não Votou
; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 25 - Indicação nº 436 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal que disponibilize tradução e interpretação da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) nos pronunciamentos oficiais com transmissão ao vivo e vídeos
informativos no Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo:
678, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
quórum qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei
Mattos Filho - Não Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 26 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 32 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos a:
Leandro Ferreira Rangel Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 670, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 27 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 33 de 2023, Nossos mais sinceros agradecimentos pelos
serviços prestados a toda população da nossa cidade, combatendo de forma incessante,
através de diversas prisões e apreensões, a criminalidade nos bairros do nosso tão querido
município de Rio das Ostras, em especial pela ocorrência no dia 05/05/2023. Sempre
demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrense. Assim, fazendo￾se merecedores desta honraria. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 683, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por quórum
qualificado Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco
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Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Não Votou ; Sidnei Mattos Filho - Não
Votou ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 2 - André
dos Santos Braga / PSC ; 3 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; 4 - Paulo
Fernando Carvalho Gomes / PL 
Ocorrências da Sessão: Deliberado o Regime de Urgência Simples, do PLE nº 22/2023,
sendo aprovado por 10x0. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - Servidor
Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
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_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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