sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/05/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Vanderlan
Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: André dos Santos Braga / Imprevisto de última
hora ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / Imprevisto de última hora ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / Imprevisto de última hora ; Uderlan de Andrade Hespanhol / Imprevisto
de última hora ; Leonardo de Paula Tavares / Imprevisto de última hora ; Maurício Braga
Mesquita / Imprevisto de última hora ; Rafael Pereira dos Santos / Imprevisto de última
hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023, NOMINA O
ENTREPOSTO, LOCALIZADO NO BAIRRO COLINAS, DE “ENTREPOSTO POMPONET
RANGEL RODRIGUES - CAMPINHO.” Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 711,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023,
INSTITUI A SEMANA DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA VERTEBRAL PARA
ALUNOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 713, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023, DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 174 de 2023, Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das
empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterado e
dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 715, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 27 de 2023, O Vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia
integral dos Processos Administrativos de n° 27365/2016, 16715/2019, 33528/2019,
23617/2020, 08552/2020, 38837/2021, 30089/2022, 15688/2022 e 07404/2022, e seus
apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo
de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão. Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 710, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 28 de
2023, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que
informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca,as seguintes informações, o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 1
localizado no Mar do Norte: Ata da reunião realizada no dia 15/03/2023 no Parque dos
Pássaros, juntamente com a AERO, que tratou do projeto do Resort Samba; Autor: Braga,
Número de Protocolo: 714, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 362
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, em âmbito municipal,
um programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de
baixa renda, reforma, melhoria, ampliação e fornecimento das caixas d’água comunitárias
existentes em alguns pontos da cidade como forma de garantir melhoria nas condições de
abastecimento de água. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 559, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 455 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, A REFORMA, REPARO, RECAPEMENTO DA RODOVIA DO CONTORNO,
CONHECIDA COMO ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA TANNUS, E TAMBEM SEJA FEITO
MARCAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL Autor: Derlan, Número de Protocolo: 704, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 363 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que crie, em âmbito municipal, um Serviço/Programa de
Farmácia Veterinária Popular, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos
animais. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 10 - Indicação nº 456 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE POSSA
CELEBRAR CONVENIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA
LIBERAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 454 de 2023, Por toda historia e dedicação em nossa saúde, essa indicação
se faz necessaria. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 457 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO CIDADE
PRAIANA, BEM COMO LEVANTAMENTO E REPARO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 706, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação
nº 364 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote as
providências necessárias a fim de promover atividades artísticas e culturais para pessoas
com deficiência, em formas de inclusão, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 459 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a
aquisição de aparelhos de raio x coluna móvel para equipar os consultórios odontológicos
das estratégias de saúde da família e unidades básicas de saúde que não possuam o
aparelho. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 458 de 2023, Dispõe sobre a criação da Unidade de Pronto
Atendimento Pediátrico no Município de Rio Das Ostras Autor: Rafael da Autoescola,
Número de Protocolo: 716, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 460
de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que crie um Programa de Inclusão Social e
Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Vanderlan Moraes da Hora / PV ; 2 - Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; 3 - João Francisco de Souza Araújo / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ;
Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Marciel Gonçalves
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 2
de Jesus Nascimento / PL ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Robson Carlos de Oliveira Gomes /
MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, DISPÕE
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do
Dia! ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Institui a Campanha JUNHO
VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa
no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 43, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 3 - Requerimento nº 24 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, vem REITERAR o Requerimento nº. 002/2023, consistente na CÓPIA DE
INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, incluindo os
respectivos apensos, por meio digital-arquivo pdf., vez que inúmeras folhas encontram-se
ILEGÍVEIS e, por via de consequência, comprometem a análise do processo administrativo
que visou a contratação para aquisição de microcomputadores e monitores, no valor de R$
15.033.194,00 (QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E
QUATRO REAIS). Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 689, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do
Dia! ; 4 - Indicação nº 396 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CENTRO ESPORTIVO CHICO LEITE (VILA
OLÍMPICA), localizada no Bairro Village, tendo em vista a sua evidente deterioração
decorrente da ausência dos serviços de manutenção dos principais elementos estruturais
de construção. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 611, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 5 -
Indicação nº 339 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova,
sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios
públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder também o
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras nos próprios do Poder Legislativo.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 6 - Indicação nº 440
de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que realize um censo pet, no sentido de
fazer um levantamento da quantidade de animais domésticos no município, se são
castrados ou não, se são chipados ou não, a fim de realizar um plano de “chipagem” e
castração em massa. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 682, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 7 - Indicação nº 341 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que aprimore a estrutura, em especial o pessoal e sua equipe, materiais,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 3
equipamentos e veículos, destinados ao recolhimento de animais errantes. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 536, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 8 - Indicação nº 444 de 2023,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa o Projeto
de Lei instituindo o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS – REFIS/RO, neste ano de 2023, DESTINADO A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO EM ATÉ 60
VEZES, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSERIDOS EM DÍVIDA
ATIVA. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 691, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 9 -
Indicação nº 421 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 DE
04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as Unidades
de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 655, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 10 - Indicação nº 340 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve
determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais
diversas formas. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 535, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 11
- Indicação nº 445 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que EFETUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
RISCO DEVIDA AOS MOTORISTAS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, mas, especialmente, encaminhe a esta Casa de Lei projeto lei
visando o REAJUSTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), da respectiva gratificação
prevista na Lei Municipal nº. 1.616/2011, de 07/12/2011, vez que desde a sua criação NÃO
sofreu qualquer reajuste. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 692, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 12 - Indicação nº 434 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que possa estabelecer um cronograma de limpeza nos bairros de nosso
Município, dando publicidade ao mesmo. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 675,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 13 - Indicação nº 342 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados
de outros entes, uma Creche no Bairro Chácara Marilea. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 537, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 4
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas
técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 14 - Indicação nº 437 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal que proceda a revitalização e modernização da entrada e saída do
Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 679, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 15 - Indicação nº 350 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova um mutirão, envolvendo várias Secretarias
Municipais e seus respectivos servidores, para que haja a limpeza dos terrenos baldios na
cidade, cumprindo a Lei Municipal n° 2.140/2018. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
545, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de
problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 16 - Indicação nº 435 de 2023, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de estudos e a elaboração de
um projeto para a viabilização de recursos para realizar melhorias nas escolas do
Município, no período de férias escolares. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo:
676, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de
problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 17 - Indicação nº 343 de 2023, Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados de outros
entes, uma Escola Pública integrante da Rede Pública Municipal de Ensino no Bairro
Chácara Marilea. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 538, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 18
- Indicação nº 426 de 2023, que institua o Selo de Igualdade Salarial para certificar
empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 664, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 19 - Indicação nº 351 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de
Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer
mudança no sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras
sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas
oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o
máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 546, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 20 - Indicação nº 430 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de estudos para
viabilização da reforma dos pontos de parada dos transportes coletivos urbanos, bem
como a reconstrução das que foram retiradas, além de construir outras em pontos
estratégicos, nesta cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 669, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 21 - Indicação nº 352 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que adeque a prestação de serviços públicos de saúde nas
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 5
Unidades de Saúde localizadas no Marilea com a disponibilização de mais médicos e
profissionais da saúde no local tendo em vista as constantes reclamações dos moradores
da localidade, se garantindo que haja clínico diariamente. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 547, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 22 - Indicação nº 439 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a promoção de projetos sociais e educacionais com
crianças e adolescentes. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 681, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 23 - Indicação nº 428 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que promova a criação de salas sensoriais para os portadores de
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e Autismo, nas escolas
municipais, nesta Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 666, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 24 - Indicação nº 446 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA da PONTE SALES
FERREIRA DA PRAIA BOCA DA BARRA, visando RECUPERAR A SUA ESTRUTURA, MAS,
ESPECIALMENTE, DO GUARDA-CORPO E ILUMINAÇÃO, com objetivo de proporcionar
segurança aos pedestres que por ela transitam. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 693, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 25 - Indicação nº 424 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO
COM MOTORISTA PARA ATENDER O CENTRO DE REABILITAÇÃO. Autor: Robinho,
Número de Protocolo: 659, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 26 - Indicação nº 449 de 2023,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja concedido o
“Benefício de Isenção de IPTU daqueles que é contido pela lei 508/2000, que atualmente é
anual e que seja prorrogado para o período de 3 anos, tendo em vista que a Fazenda
Pública pode rever seus atos a cada 5 anos. ’’ Autor: Braga, Número de Protocolo: 696,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos,
não houve Ordem do Dia! ; 27 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 32 de 2023,
Moção de Congratulações e Aplausos a: Leandro Ferreira Rangel Autor: Neizinho, Número
de Protocolo: 670, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 28 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 34 de 2023, , Moção de Congratulações e Aplausos aos
Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Thiago Santos Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 707, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Em
razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 29 - Moção de Congratulações
e Aplausos nº 35 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à ASSOCIAÇÃO ANDA RIO DAS OSTRAS.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 30 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 36 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos
aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Marcelo Duarte Freitas Autor: João
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 6
Francisco, Número de Protocolo: 709, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Em razão de problemas técnicos, não houve Ordem do Dia! ; 
Ocorrências da Sessão: 1) No início da Sessão, O Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, solicitou o presidente em execrcício, que colocasse em Deliberação pelo
Plenário o Veto nº 004/2023, sendo que não foi acatado, tendo em vista a ausência de
quórum regimental; 2) O Vereador André dos Santos Braga, que participava de forma
remota, porém não foi possível sua permanência por falhas na conexão; 3) O Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, também tentou participar da Sessão de forma remota,
não logrando êxito em razão dos problemas de falhas na conexão; 4) A presente Sessão foi
suspensa às 14:25, por ausência de condições técnicas (falta de internet), permanencendo
o problema, o Presidente em Exercício, Vereador Sidnei Mattos Filho, deu por encerrada a
referida Sessão às 14:43. (...) Sobre esse tema, o responsável pelo provedor de internet -,
Sr. Matheus, em resposta ao Setor de informática da Câmara assim dispôs: "Prezados, a
partir do dia de ontem 15/05 com início às 18h nossa ferramenta de detecção de ataques
identificou anomalias com destino a nossa rede. Estamos conseguindo mitigar os ataques
com sucesso, contudo mesmo com a mitigação bem sucedida o início do ataque pode
causar instabilidade de latência durante alguns segundos em cada ocorrência de ataque.
Hoje, 16/05 foram identificadas anomalias na rede a partir das 13h, o processo de
mitigação segue em funcionamento". Sem mais. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - Servidor
Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 7
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
23/05/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 23/05/2023
Página 8