sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; João
Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rafael
Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023,
Dispõe, de forma consolidada, sobre as atribuições, requisitos de escolaridade e carga
horária semanal dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Rio das Ostras de
Cultura. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Veto Total nº 12 de 2023, VETO TOTAL Nº 12-2023 - AO PROJETO DE LEI Nº.
071/2023 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023, EMENTA:NOMINA O POSTO DE
SAUDE DE NOVA CIDADE DE RONES DE OLIVEIRA VELOSO – “ENFERMEIRO RONES”.
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023, EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE TOTEM DA MURALHA DIGITAL COM BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, Institui a Semana de Orientação
Profissional nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 726, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 178 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de
saneamento, descontaminação e da assepsia da areia usada em locais públicos de
recreação, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023, Institui a Semana Municipal das Mães
Atípicas no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 730,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2023,
Institui a Semana Municipal de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no
Município de Rio das Ostras Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 731, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 466 de 2023, que institua o Programa
Municipal de Assistência em Saúde Mental e Apoio Psicossocial aos Sobreviventes de
Desastres Socioambientais Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 727, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 365 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que tome as providências cabíveis no sentido de promover
campanhas periódicas de conscientização dos malefícios ocasionados com o uso do cerol
ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 465 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito um
retorno central na Avenida das Flores próximo ao cemitério no Bairro Âncora. Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação
nº 467 de 2023, que estabeleça um “Programa de Tratamento de Saneamento,
Descontaminação e da Assepsia da Areia Usada em Locais Públicos de Recreação”, nos
termos do Anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 728, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 366 de 2023, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um programa para concessão de Bolsas de
Pesquisa Científica, Tecnológica, Extensão e Empreendedorismo no Município de Rio das
Ostras, se garantindo incentivo e remuneração aos estudantes e cidadãos em geral para o
desenvolvimento de práticas científicas, tecnológicas e empreendedoras. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 461
de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que seja feito a
construção de dois quebra-molas na Rua Manoel Pedro Freire, no bairro Nova Cidade.
Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Indicação nº 462 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize
campanha educativa contínua contra queimada urbana. A Campanha deve ter como
objetivo conscientizar a população local sobre as consequências das queimadas e
incentivar que as mesmas sejam evitadas. Quem provoca as queimadas deve ser alertado
que este hábito, além de ser crime e infração ambiental, provoca vários danos ao meio
ambiente e a saúde das pessoas. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 720, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 468 de 2023, que providencie a construção
de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva e do sol, na saída das escolas
municipais de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 732, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 367
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho e seu
respectivo Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, preferencialmente
ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla divulgação de seus
trabalhos. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Indicação nº 463 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE
INSTALE TOTENS DA MURALHA DIGITAL COM BOTÃO DO PANICO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. Autor: Derlan, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 368 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
crie, por meio de lei, isenção integral ou parcial de tributos para pessoas físicas ou
jurídicas que adotem animais no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 464 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA INCLUIDO NA DUPLICAÇÃO DA
RODOVIA AMARAL PEIXOTO, UM PROJETO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA. Autor: Derlan,
Número de Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 469
de 2023, que providencie capacitação/formação gratuita sobre Terapia ABA e/ou outros
correlatos para os pais de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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que residam em Rio das Ostras/RJ. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 733, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Francisco de Souza Araújo / PV ; 2 - Vanderlan Moraes
da Hora / PV ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; 4 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; 5 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de Veto nº 4 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 004/2023, de Autoria do Poder Executivo, com carimbo de aprovação em
duas discussões, no dia 14 de março do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 01 DE JULHO DE
2010”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Veto Total derrubado por unanimidade - 13x0.
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 2 - Requerimento nº 24 de
2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem REITERAR o Requerimento nº. 002/2023,
consistente na CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº06530/2022, incluindo os respectivos apensos, por meio digital-arquivo pdf., vez que
inúmeras folhas encontram-se ILEGÍVEIS e, por via de consequência, comprometem a
análise do processo administrativo que visou a contratação para aquisição de
microcomputadores e monitores, no valor de R$ 15.033.194,00 (QUINZE MILHÕES,
TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS). Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 689, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 3 - Requerimento nº 27 de 2023, O
Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo
regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 27365/2016,
16715/2019, 33528/2019, 23617/2020, 08552/2020, 38837/2021, 30089/2022, 15688/2022
e 07404/2022, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema
informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em
questão. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 710, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 4 - Requerimento nº
28 de 2023, O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo,
que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca,as seguintes informações, o licenciamneto ambiental referente ao
Resort Samba, localizado no Mar do Norte: Ata da reunião realizada no dia 15/03/2023 no
Parque dos Pássaros, juntamente com a AERO, que tratou do projeto do Resort Samba;
Autor: Braga, Número de Protocolo: 714, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
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Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 5 - Indicação nº 396 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e
REVITALIZAÇÃO do CENTRO ESPORTIVO CHICO LEITE (VILA OLÍMPICA), localizada no
Bairro Village, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos
serviços de manutenção dos principais elementos estruturais de construção. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 611, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 6 - Indicação nº 339 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, sempre que possível, a
implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do
Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder também o Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras nos próprios do Poder Legislativo. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada
por ausência de quórum. ; 7 - Indicação nº 440 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que realize um censo pet, no sentido de fazer um levantamento da quantidade
de animais domésticos no município, se são castrados ou não, se são chipados ou não, a
fim de realizar um plano de “chipagem” e castração em massa. Autor: Hespanhol, Número
de Protocolo: 682, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 8 - Indicação nº 341 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que aprimore a estrutura, em especial o pessoal e sua
equipe, materiais, equipamentos e veículos, destinados ao recolhimento de animais
errantes. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 536, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 9 - Indicação nº 444
de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa o
Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS – REFIS/RO, neste ano de 2023, DESTINADO A NEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO
EM ATÉ 60 VEZES, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSERIDOS
EM DÍVIDA ATIVA. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 691, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 10 -
Indicação nº 421 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 DE
04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as Unidades
de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 655, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 11 - Indicação nº 340 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
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subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve
determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais
diversas formas. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 535, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 12 -
Indicação nº 445 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que EFETUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
RISCO DEVIDA AOS MOTORISTAS EM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, mas, especialmente, encaminhe a esta Casa de Lei projeto lei
visando o REAJUSTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), da respectiva gratificação
prevista na Lei Municipal nº. 1.616/2011, de 07/12/2011, vez que desde a sua criação NÃO
sofreu qualquer reajuste. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 692, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por
ausência de quórum. ; 13 - Indicação nº 434 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que possa estabelecer um cronograma de limpeza nos bairros de nosso
Município, dando publicidade ao mesmo. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 675,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada
por ausência de quórum. ; 14 - Indicação nº 342 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados de outros entes, uma Creche
no Bairro Chácara Marilea. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 537, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 15
- Indicação nº 437 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que proceda a
revitalização e modernização da entrada e saída do Município de Rio das Ostras. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 679, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 16 - Indicação nº 350
de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova um mutirão,
envolvendo várias Secretarias Municipais e seus respectivos servidores, para que haja a
limpeza dos terrenos baldios na cidade, cumprindo a Lei Municipal n° 2.140/2018. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 545, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 17 - Indicação nº 435
de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de estudos e
a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para realizar melhorias nas
escolas do Município, no período de férias escolares. Autor: Bispo Rogério, Número de
Protocolo: 676, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 18 - Indicação nº 343 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados de outros
entes, uma Escola Pública integrante da Rede Pública Municipal de Ensino no Bairro
Chácara Marilea. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 538, Tipo: Nominal, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 19 -
Indicação nº 426 de 2023, que institua o Selo de Igualdade Salarial para certificar
empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 664, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 20 - Indicação nº 351 de 2023,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de
Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer
mudança no sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras
sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas
oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o
máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 546, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 21 - Indicação nº 430 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a realização de estudos para
viabilização da reforma dos pontos de parada dos transportes coletivos urbanos, bem
como a reconstrução das que foram retiradas, além de construir outras em pontos
estratégicos, nesta cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 669, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por
ausência de quórum. ; 22 - Indicação nº 352 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que adeque a prestação de serviços públicos de saúde nas Unidades de
Saúde localizadas no Marilea com a disponibilização de mais médicos e profissionais da
saúde no local tendo em vista as constantes reclamações dos moradores da localidade, se
garantindo que haja clínico diariamente. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 547,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada
por ausência de quórum. ; 23 - Indicação nº 439 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a promoção de projetos sociais e educacionais com crianças e adolescentes.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 681, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 24 -
Indicação nº 428 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a
criação de salas sensoriais para os portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade – TDAH e Autismo, nas escolas municipais, nesta Cidade. Autor: Bispo
Rogério, Número de Protocolo: 666, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 25 - Indicação nº 446
de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a REFORMA da PONTE SALES FERREIRA DA PRAIA BOCA DA BARRA, visando
RECUPERAR A SUA ESTRUTURA, MAS, ESPECIALMENTE, DO GUARDA-CORPO E
ILUMINAÇÃO, com objetivo de proporcionar segurança aos pedestres que por ela
transitam. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 693, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 26 -
Indicação nº 424 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, QUE SEJA
DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO COM MOTORISTA PARA ATENDER O CENTRO DE
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REABILITAÇÃO. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 659, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 27 -
Indicação nº 449 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja concedido o “Benefício de Isenção de IPTU daqueles que é contido
pela lei 508/2000, que atualmente é anual e que seja prorrogado para o período de 3 anos,
tendo em vista que a Fazenda Pública pode rever seus atos a cada 5 anos. ’’ Autor: Braga,
Número de Protocolo: 696, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora - Obs.:
Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 28 - Indicação nº 452 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, seja realizado, através de
elaboração de Projeto de Lei, a fixação de carga horária dos Técnicos de Enfermagem;
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros para 24h (vinte e quatro horas) semanais;
implementação do piso salarial; pagamento em espécie da passagem intermunicipal.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 701, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 29 - Moção de Congratulações
e Aplausos nº 32 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos a: Leandro Ferreira
Rangel Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 670, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 30 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 34 de 2023, , Moção de Congratulações e
Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Thiago Santos Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 707, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 31 - Moção de Congratulações
e Aplausos nº 35 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à ASSOCIAÇÃO ANDA RIO DAS OSTRAS.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora - Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 32 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 36 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos aos
Guardas Civis Municipais de Rio das Ostras/RJ: Marcelo Duarte Freitas Autor: João
Francisco, Número de Protocolo: 709, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora -
Obs.: Matéria não deliberada por ausência de quórum. ; 
Ocorrências da Sessão: Logo no início dos trabalhos, o Vereador João Francisco de
Souza Araújo, na qualidade de Lider do Governo, solicitou a suspensão da presente Sessão
por dez (10) MINUTOS, o que foi acatado pelo Sr. presidente, Vereador Maurício Braga
Mesquita; Após, a Sessão retomou normalmente; Deliberado o regime de Urgência do
Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023, sendo aprovado por unanimidade. O Vereador
Leonardo de Paula Tavares, participou da presente Sessão de forma remota. Iniciada a
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Ordem do Dia foi Deliberado o Veto Total nº 04/2023, sendo o restante das matérias
constantes da pauta retiradas por ausência de quórum. Sem mais. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - Servidor
Josiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
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