sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício Braga Mesquita / PV ; Vice-Presidente: Leonardo de
Paula Tavares / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André dos
Santos Braga / PSC ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol /
PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carlos Augusto Carvalho Balthazar / Imprevisto
de última hora ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / Imprevisto de última hora ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023, CONCEDE
REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES, DAS
SANÇÕES E DAS MULTAS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07/02/2018
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO PECUNIÁRIO
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, INTITULADO AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Emenda Modificativa nº 3 de 2023, Modifica os incisos I, II, III e IV do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 022/2023 Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 38 de 2023, Os Vereadores que o
presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do
Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que,
dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E
TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº.
2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31
DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo:
799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 39 de 2023, Os
Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO.
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SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para
que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os
respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital: a)
informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os
números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades
e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de
lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019,
2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste
requerimento; b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos
correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas
apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em
atendimento alínea “a” acima; c) informe, de maneira individualizada, o valor que
efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018,
nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data
resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação
das verbas arrecadadas; d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as
sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema
de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa; Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 502 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, capina e/ou roçada e o
restabelecimento da iluminação pública, já que, a maioria das lâmpadas estão queimadas -
Rua Capitão Fonseca esquina com Rua Pernambuco – Bairro Cidade Beira Mar – RO.
Autor: Robinho, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 504 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie estudos para a
revitalização das entradas/saídas desta cidade. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo:
804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 503 de 2023, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado e implementado uma Unidade Administrativa
no Núcleo Urbano de Rocha Leão com equipamentos e Mão de Obras Exclusivo. Autor:
Robinho, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação
nº 505 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção/troca das placas com nomes
de ruas do Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 805,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 506 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, promova o Programa
“Corujão da Saúde de Rio das Ostras”, que consiste na realização de exames extras em
horários alternativos, preferencialmente das 20 horas à meia-noite por clínicas da rede
pública, particular ou filantrópica que aderirem ao programa por chamamento universal,
com remuneração dos procedimentos pela tabela do SUS – Sistema Único de Saúde.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 507 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, promova a realização de Curso de
Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida para servidores e alunos da rede pública de
ensino em parceria com entidades públicas, privadas ou filantrópicas. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 508
de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal –
SIM”, que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do
nosso município. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 44 de 2023, Adair Stoque
Pinheiro de Lacerda J U S T I F I C A T I V A Esta homenagem é pela sua relevante
representatividade ao Município de Rio Das Ostras ao Sr. Adair Stoque Pinheiro de
Lacerda. Ele é natural de Muriaé – MG, tem 40 anos. No ano de 2006, se mudou para
região dos lagos, cidade acolhedora que é a nossa Rio das Ostras e se sentiu abraçado.
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Após 2 anos de muitos cursos, finalizando a formação, foi contratado por uma empresa da
ZEN chamada Vallourec, onde se tornou engenheiro há 16 anos. Sempre buscou incentivar
os amigos e colegas do bairro a estudarem para galgarem às oportunidades que poderiam
surgir. De outra forma, se tornou um grande empreendedor em Rio das Ostras e
contribuiu com a sociedade, gerando empregos e uma prestação de serviço diferenciada
para os munícipes da nossa cidade. Hoje ele é responsável pelo Dibôa, um espaço
agradável, intimista e receptivo para todas as idades e afins. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; 2 - João
Francisco de Souza Araújo / PV ; 3 - André dos Santos Braga / PSC ; 4 - Sidnei Mattos
Filho / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; André
dos Santos Braga / PSC ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Uderlan de Andrade Hespanhol
/ PSD ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rafael Pereira dos Santos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de Veto nº 6 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 056/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita,
Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo,
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan
Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de
março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá
outras providências”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva
- Não ; André dos Santos Braga - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita -
Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rafael Pereira dos Santos - Não ; 2 - Mensagem de
Veto nº 7 de 2023, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 034/2023, de Autoria dos
Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho,
Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João
Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de
Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Rio das Ostras, “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a
ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências”. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco
de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rafael
Pereira dos Santos - Não ; 3 - Mensagem de Veto nº 8 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 110/2023, de Autoria do Vereador: João Francisco de Souza Araújo, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 28 de março e 03 de abril do corrente
ano, que “NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É CONHECIDA COMO
“BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES TAVARES”. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
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; André dos Santos Braga - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 4 - Mensagem de Veto nº 9
de 2023, Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 033/2023, de Autoria dos Vereadores:
Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém
da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de
Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes,
Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões
nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º
abril e dá outras providências”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério
Belém da Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ;
Leonardo de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ;
Maurício Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rafael Pereira dos Santos -
Não Votou ; 5 - Mensagem de Veto nº 10 de 2023, Veto Parcialmente o Projeto de Lei
nº 025/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula
Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos
de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da
Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras
providências”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Não ;
André dos Santos Braga - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo de Paula
Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício Braga
Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 6 -
Mensagem de Veto nº 11 de 2023, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 081/2023, de
Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de
aprovação em duas discussões, nos dias 28 de março e 03 de abril do corrente ano, que
“Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e
Demolições no Município”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Rogério Belém da
Silva - Não ; André dos Santos Braga - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Não ; Leonardo
de Paula Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Maurício
Braga Mesquita - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou
; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E
CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão
; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023, EMENTA: Nomina a Praça localizado na
Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Birro Operário de Arlinda da
Silva Santos. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1°- Nomina a Praça localizado na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua
Lima no Birro Operário de Arlinda da Silva Santos. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na
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data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. “ Autor: Robinho, Número
de Protocolo: 661, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 9 -
Indicação nº 480 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que faça a instalação de
2 contêineres na Escola Municipal Jovenil Bastos da Silva, em Rio das Ostras. Autor:
Neizinho, Número de Protocolo: 755, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
10 - Indicação nº 451 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a
revitalização da praça pública localizada na Rua João Luiz Lopes Soares, no bairro Jardim
Campomar, com instalação de academia ao ar livre, parquinho infantil e, ainda, área de
lazer. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 698, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 11 - Indicação nº 479 de 2023, que tome as medidas necessárias para
imediatamente adequar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem,
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei
Federal nº 14.434/2022, que teve seus efeitos restabelecidos em decisão recente do STF -
Supremo Tribunal Federal do dia 15/5/2023. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
752, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Indicação nº 460 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que crie um Programa de Inclusão Social e
Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 718, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 13 -
Indicação nº 456 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE POSSA
CELEBRAR CONVENIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA
LIBERAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Autor: Derlan, Número de Protocolo: 705, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
14 - Indicação nº 459 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a
aquisição de aparelhos de raio x coluna móvel para equipar os consultórios odontológicos
das estratégias de saúde da família e unidades básicas de saúde que não possuam o
aparelho. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 717, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 15 - Indicação nº 455 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
REFORMA, REPARO, RECAPEMENTO DA RODOVIA DO CONTORNO, CONHECIDA
COMO ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA TANNUS, E TAMBEM SEJA FEITO MARCAÇÃO
HORIZONTAL E VERTICAL Autor: Derlan, Número de Protocolo: 704, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora ; 16 - Indicação nº 471 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CAMPO SOCIETY DE
NOVA CIDADE, colocando nova grama sintética, novas traves, iluminação, alambrado,
recepção, bem como a reforma dos vestiários, tendo em vista a sua evidente deterioração
decorrente da ausência dos serviços de manutenção. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 736, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 17 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 39 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS a: Adriana Maria da Silva Mendonça. Autor: Bispo Rogério, Número de
Protocolo: 745, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 18 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 40 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos a
Equipe do DESAS de Rio das Ostras/RJ Aline Marilia F. Ventura de Souza Edson Conceição
Trindade Marcelo Veiga Sales Phillipe Cesário dos Santos Tiago Bruno de Souza Ferreira
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Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 747, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 19 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 41 de 2023, Pr. André Luiz
Rosa de Oliveira Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 757, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 35 de 2023, A
Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações
e Aplausos à ASSOCIAÇÃO ANDA RIO DAS OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
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Uderlan de Andrade
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Marciel Gonçalves de
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