sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/08/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC ; Primeiro￾Secretário: Bispo Rogério / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ; Carlos
Augusto / MDB ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo
Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ; Rafael da Autoescola / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carvalhão / Imprevisto de última hora ; Robinho
/ Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 80.000,00.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE
CULTURA, NO VALOR DE R$ 60.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31
de 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR
DA MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 315.000,00. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 32 de 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS,
NO VALOR DE R$ 115.397,33. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de
2023, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA –
FMEDPI, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME ESPECÍFICA. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35
de 2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1013/2023 PROMOVENTE: PREFEITO
MUNICIPAL EMENTA: Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e
NUI-36B (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social – REURB-S, no Loteamento Residencial Âncora, fixada por meio do
Decreto Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 1 de 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE COLETA, REMOÇÃO E
DESTINAÇÃO DE LIXO. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem de Veto nº 15 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 165/2023, de Autoria do Vereador: Robson Carlos de Oliveira Gomes,
com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 29 de maio e 12 e junho do
corrente ano, que “Nomina a Praça localizado na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba
de Pádua Lima no Birro Operário de Arlinda da Silva Santos”. Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 196 de 2023, CRIA O PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE"
DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO
MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023, Dispõe sobre
normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos
estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 912, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023, INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023, Institui no
Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da
Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. Autor: Maurício BM,
Número de Protocolo: 914, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023, Institui o Portal das Emendas Individuas -
Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 922, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 204 de 2023, Institui o Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres no
âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número
de Protocolo: 955, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária
nº 207 de 2023, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE
OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM
COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO FOR PARTO NORMAL. Autor: João Francisco,
Número de Protocolo: 967, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 201 de 2023, Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa
com Ansiedade. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023, DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA ATLETAS RIOSTRENSES POR
EMPRESAS E ENTIDADES QUE REALIZAREM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
COM APOIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
João Francisco, Número de Protocolo: 968, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023, Institui a “Campanha Autismo Tardio” no
Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
205 de 2023, Dispõe acerca da prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do
município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº
209 de 2023, INSTITUI O PROJETO “MÚSICOS RIOSTRENSES”, QUE DISPÕE SOBRE A
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE
SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 969, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023, Institui o Dia Municipal do Barbeiro e dá
outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 950, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023, TORNA
OBRIGATÓRIO O ACOMPANHAMENTO DA LÍNGUA DE SINAIS EM EXECUÇÃO DE
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HINOS CÍVICOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS
EVENTOS PÚBLICOS. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 970, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023, Veda a
nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas
condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98
(Lei de Crimes Ambientais Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 962, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023, INSTITUI O
DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
DIGITAL, COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: João Francisco, Número de Protocolo:
971, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023,
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E MEIO AMBIENTE, O RELATOR DA COMISSÃO DE DIREITO DO
CONSUMIDOR E CIDADANIA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA PARA A
CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2023/2024 Autores: , Número de Protocolo: 966, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 67 de 2023, O Vereador que o
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE
TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA
DIABETES QUE ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, com a
respectiva data em que respectivos medicamentos e insumos não são disponibilizados a
população riostrense e, ainda, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1. Quais
são as causas e os justos motivos para a falta de medicamentos e insumos para o
tratamento e monitoramento da diabetes? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o
abastecimento de cada medicamento e insumo que está em falta? 3. Quais providências
estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o
fornecimento adequado? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir
a disponibilidade de medicamentos e insumos em caso de futuras interrupções no
fornecimento? 5. Quais são os antidiabéticos orais e as insulinas que são fornecidas nas
unidades de saúde? Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal. 6. Quais
insumos são disponibilizados para o monitoramento dos níveis de glicose a população?
Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal de: aparelho para aferição
capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas; 7. Quantos usuários de
diabetes tipo 1, de diabetes tipo 2, de Insulinodependentes e Diabetes Gestacional estão
cadastrados na rede municipal para recebimento de medicamentos e insumos para o
tratamento e monitoramento da diabetes? Especificando a quantidade por faixa etária,
desde infantil até os idosos. 8. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível
para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos e insumos? Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº
68 de 2023, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da
Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental,
INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE QUAIS CIRURGIAS FORAM REALIZADAS NO
ANO DE 2022 E DESDE O INÍCIO DESTE ANO NO HOSPITAL MUNICIPAL e NO CENTRO
DE SAÚDE NOVA CIDADE, especificando o QUANTITATIVO MENSAL E A DEMANDA
REPRIMIDA (LISTA DE ESPERA), relacionando: PEQUENAS CIRURGIAS, CIRURGIAS
EMERGÊNCIAIS, CIRURGIAS ELETIVAS, CIRURGIAS ELETIVAS PEDIÁTRICAS, dentre
outras cirurgias realizadas, tais como VESÍCULA, HERNIA, CABEÇA E PESCOÇO,
GINECOLOGICAS, MASTOLOGIA, UROLÓGICAS e PROCTOLÓGICAS. Autor: Carlos
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Augusto, Número de Protocolo: 897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Requerimento nº 69 de 2023, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do
Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo
regimental, informe por que não foram entregues os UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL
ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados na Rede Municipal de
Educação no início do ano letivo de 2023, conforme graves denúncias relatadas pela nossa
população e, ainda, de forma clara e detalhada, encaminhe relatório discriminando quais e
quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO foram entregues nas 49
unidades escolares e no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, por
respectiva unidade e turmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, e quais estão falta para o
presente ano letivo, esclarecendo quais as medidas estão sendo adotadas, principalmente,
para solucionar a falta do material escolar e didático nas salas de aula, apresentando
cópia integral dos respectivos processos administrativos e demais documentos pertinentes
ao tema ora questionado. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 927, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 70 de 2023, O Vereador
que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do
Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal
de Saúde que informe, dentro do prazo regimental, o seguinte: (a) a quantidade de
médicos e profissionais da saúde que hoje integram o quadro do Poder Público municipal
na qualidade de servidores efetivos, individualizando por especialidade de cada um –
ginecologia e obstetrícia, cardiologia, cirurgião geral, clínico geral, pediatria, oncologia,
ortopedia, gastroenterologia, oftalmologia, dermatologia, epidemiologia, anestesiologia,
otorrinolaringologia, urologia, neurocirurgião, reumatologia, geriatria psiquiatria,
psicologia, dentistas, buco-maxilares, epidemiologia, anestesiologia, enfermeiros, técnicos
em enfermagem, radiologia, técnicos em radiologia e todas as demais especialidades não
mencionadas no rol exemplificativo até aqui descrito; (b) a quantidade de médicos que
hoje integram o quadro do Poder Público na qualidade de servidores contratados
temporariamente nos mesmos moldes do item acima; (c) a quantidade de Unidades
Básicas de Saúde, de Clínicas de Família, Postos de Saúde e outros similares que existem
no município e quantos profissionais médicos atuam em cada um destes – efetivos ou
contratados –, descrevendo também suas especialidades para cada caso; (d) a quantidade
de médicos e profissionais da saúde em geral – efetivos ou contratados – que atuam na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descrevendo também suas especialidades; (e) a
quantidade de médicos e profissionais da saúde em geral – efetivos ou contratados – que
atuam Pronto Socorro Municipal, descrevendo também suas especialidades; (f) a
quantidade de servidores comissionados e contratados temporariamente que hoje atuam
na Secretaria de Saúde, sejam de forma originária ou à disposição, incluindo o Fundo
Municipal de Saúde e a Farmácia Popular, descrevendo a nomenclatura do cargo ocupado
e sua remuneração analítica; (g) que informe se há alguma deficiência de especialidade
médica no município e, em caso positivo, qual é a especialidade; (h) por fim, que informe
qual é atualmente a cobertura do município quanto à atenção básica na área da saúde,
trazendo ao menos o número aproximado ou porcentagem diante da densidade
populacional hoje existente. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 928, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimento nº 71 de 2023, Os
vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Senhor Ademar Morais da Mata, CPF sob
n°549.699.486-15, representante legal da empresa Horto Central Marataízes Ltda, a
comparecer na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 28/08/2023 às 10 horas, para
tratar de assunto referente a prestação de serviços no município. Autor: Léo Tatá, Número
de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 578 de
2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instituição do Programa "Biblioteca
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Itinerante" no Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 932,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 546 de 2023, Indica ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que seja feita reforma e revitalização da Quadra Ladice dos
Santos Oliveira, localizada no Bairro Operário. Autor: Neizinho, Número de Protocolo:
892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 583 de 2023, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a implementação da “Semana do Lixo Zero” no Município de Rio
das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - Indicação nº 547 de 2023, que instale, através de anunciantes,
totens interativos ou dispositivos assemelhados junto aos pontos de ônibus existentes no
município que sirvam de parada para as rotas do transporte público urbano ou
intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam
esse meio de transporte durante o período noturno, nos termos do anteprojeto em anexo.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35
- Indicação nº 584 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja feito o
alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica no Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo:
939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 548 de 2023, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a imediata “OPERAÇÃO TAPA
BURACO” na ESTRADA PROFESSOR LEANDRO FARIA SARZEDAS – CANTAGALO,
incluindo a recuperação do asfalto nos acostamentos, além da capina (roçada) da
vegetação e pintura da sinalização, horizontal e vertical, em toda a sua extensão, ou seja,
desde o seu início até a Zona Especial de Negócios, diante da constatação da falta de
manutenção e inúmeros buracos deixados pela instalação dos postes de iluminação
pública e, principalmente, do alto número de acidentes denunciados pelos cidadãos.
Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
37 - Indicação nº 551 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita uma
Solicitação de Tapa Buraco na Rua Travessa Belém 3 ( em frente ao psicinão da rua goiais)
– Cidade Beira Mar Autor: Braga, Número de Protocolo: 899, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 549 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE
ABONO ESPECIAL aos SERVIDORES PÚBLICOS lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no importe, mínimo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal, durante o período
da vigência da Lei Municipal nº. 2870/2023, a fim de compensar (indenizar) o TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
(REFIS). Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Indicação nº 581 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que
seja instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Município de Rio das Ostras.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 552 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita uma
Retirada de poste. Rua Nova Iguaçu, esquina com a Rua Vitoria, em frente a padaria
Recreio – Recreio Autor: Braga, Número de Protocolo: 900, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 560 de 2023, a instalação de semáforos
sonoros nas ruas e avenidas mais movimentadas do município, visando garantir a
segurança e a inclusão de pedestres com deficiência visual. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 908, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação
nº 582 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do programa "Auxílio do
Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais
recicláveis no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 937, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 553 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja implementado uma faixa de pedestres em
frente ao Instituto de Ciência e Tecnologia (UFF) de Rio das Ostras. Autor: Braga, Número
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de Protocolo: 901, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação
nº 554 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja implementado uma faixa
de pedestres em frente ao Centro Educacional Inovação (C.E.I) de Rio das Ostras. Autor:
Braga, Número de Protocolo: 902, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
45 - Indicação nº 561 de 2023, a inclusão de aba específica no site da prefeitura,
contendo todos os serviços municipais à disposição dos idosos e de todos os benefícios que
lhes são concedidos por lei. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 909, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 572 de 2023, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a REFORMA e REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
HEDIMILSON DOS SANTOS PINHEIRO, localizada no bairro LOTEAMENTO PRAIA
ÂNCORA, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços
de manutenção ensejando grave risco de acidentes a nossa população. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 923, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
47 - Indicação nº 555 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita uma
Solicitação de placa de sinalização de quebra-molas na Extensão da Rua Nova Iguaçu -
Recreio Autor: Braga, Número de Protocolo: 903, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Indicação nº 562 de 2023, a implantação de um Sistema de
Acessibilidade nas Praias do Município contendo: (I) Esteiras para passagem de cadeira de
rodas; (II) Cadeiras anfíbias de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água; (III)
Atividades esportivas adaptadas; (IV) Handbike para empréstimo; (V) Jogos recreativos
adaptados; (VI) Rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil e (VII) Barracas
de sol e tendas com equipe especializada Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 910,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 556 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a Implementação de Quebra-molas na
Extensão da Rua Nova Iguaçu - Recreio Autor: Braga, Número de Protocolo: 904, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 564 de 2023, que
realize campanha de arrecadação de casacos, roupas, calças e cobertores em todos os
órgãos da prefeitura e promova devida distribuição para aquecer a população vulnerável
neste inverno. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 913, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 557 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja feita a Implementação de Quebra-molas na Rua Teresópolis,
próximo ao Centro Educacional Novo Alcance (CENA). Autor: Braga, Número de
Protocolo: 905, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº
563 de 2023, que disponibilize Ecopontos nas áreas de limpeza urbana do Município de
Rio das Ostras para a destinação correta de determinados resíduos sólidos, mediante
entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 911, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº
558 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita uma Solicitação de
placa de sinalização de quebra-molas na Rua Teresópolis próximo ao Centro Educacional
Nova Alcance (CENA). Autor: Braga, Número de Protocolo: 906, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 565 de 2023, sejam criadas e
instaladas Salas de Integração Sensorial para Pessoas Neurodivergentes: Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
Transtorno do Processamento Sensorial (TPS) e outros transtornos comportamentais.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 915, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 55 - Indicação nº 559 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, para
que seja feita a pavimentação, drenagem e rede de esgoto na Travessa José Alencar,
localizada no bairro Recanto. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 907, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 566 de 2023, que institua o
Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de
Ensino, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
916, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 573 de
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2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam disponibilizados
SERVIDORES PÚBLICOS, devidamente equipados, PARA ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DO
TRÂNSITO, nos dias úteis durante os horários de início e final de expediente comercial e
os horários de entrada e saída escolar, NAS PROXIMIDADES DOS SEMÁFOROS DA
ENTRADA DA RUA BANGU, DO BANCO DO BRASIL, DO SHOPPING HOLIDAY E NA
PRAÇA JOSÉ PEREIRA CÂMARA, EM VIRTUDE DA ATUAL CONDIÇÃO CAÓTICA EM QUE
SE ENCONTRA O TRÂNSITO NA RODOVIAL AMARAL PEIXOTO. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 924, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 -
Indicação nº 574 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” E MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA E
DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA
MAR, destacando a necessidade das medidas imediatas e urgentes na recuperação da
RUA SANTA TEREZINHA, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o
estado de abandono e inúmeros buracos nas ruas do Bairro Cidade Beira Mar. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 925, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Indicação nº 577 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
criação do Programa de Reuso de Água em postos de gasolina e lavagem de carros. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 -
Indicação nº 550 de 2023, Que seja realizado a construção de uma ponte para o
condomínio Santa Helena localizado na Rua Lima Passos. Autor: João Francisco, Número
de Protocolo: 898, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação
nº 579 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a assistência
integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras providências. Autor:
Bispo Rogério, Número de Protocolo: 933, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Indicação nº 599 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
providenciada patrolamento Interligando a Rodovia Amaral Peixoto até o P.S.A. Autor:
Robinho, Número de Protocolo: 980, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 50 de 2023, Moção de Congratulações e Aplausos a:
Deise de Souza Vallim Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 51 de 2023, ,
Moção de Congratulações e Aplausos a Equipe do QUEBEC de Rio das Ostras/RJ: 1º
Sargento PM Marcelo Princi Vilela Dimas 2º Sargento PM Andreverson Aguiar Azevedo
Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
65 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 52 de 2023, JOSÉ FERNANDO MARIN
DE ALMEIDA Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 66 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 53 de 2023, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sr.ª ALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 54 de 2023, Homenagem aos Policial Civil
pelos valorosos serviços prestados ao Município de Rio das Ostras, sempre
desempenhando suas funções com bravura e dedicação, resultando ao logo do tempo
diversas prisões, tendo como exemplo a prisão no estado do Espírito Santo do autor de
tentativa de Latrocínio, ocorrida neste município no dia 21/09/2021, figurando como
vítima uma senhora de 55 anos de idade, fato que causou grande comoção social. Assim,
fazendo-se merecedores desta honraria. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 979,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Moção de Congratulações e Aplausos nº
55 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: JOSUE RODRIGUES DA
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SILVA Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 981, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 69 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 56 de 2023, A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em
ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: Dr.
RICARDO RICHETTI Autor: Robinho, Número de Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Neizinho / DC ; 2 - Marciel / PL ; 3 - Joelson da Farmácia /
PV ; 4 - João Francisco / PV ; 5 - Carlos Augusto / MDB ; 6 - Léo Tatá / DC ; 7 - Maurício
BM / PV ; 8 - Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; 9 - Braga / PSC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Carlos Augusto / MDB ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ;
Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ; Rafael da Autoescola / SD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de
2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1013/2023 PROMOVENTE: PREFEITO
MUNICIPAL EMENTA: Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e
NUI-36B (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social – REURB-S, no Loteamento Residencial Âncora, fixada por meio do
Decreto Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023 - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: APROVADO REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL. Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Dispõe sobre a Política de
Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo
- Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2023, “Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica.” Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 331, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Não Votou ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de
Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE
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VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 368, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim
; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de
Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023, NOMINA
O ENTREPOSTO, LOCALIZADO NO BAIRRO COLINAS, DE “ENTREPOSTO POMPONET
RANGEL RODRIGUES - CAMPINHO.” Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 711,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023,
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao
Desenvolvimento Local de Startups.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 335, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Não Votou ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Não Votou ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de 2023, “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do
Futuro, e dá outras providências”. Autor: Braga, Número de Protocolo: 628, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos
Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Não Votou ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O
TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 486, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Não Votou ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos
Santos - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023, Dispõe sobre a instalação
de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e
públicas da rede municipal de ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 614,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Não Votou ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Não Votou ; 11 -
Requerimento nº 39 de 2023, Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º,
do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as
informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios,
preferencialmente, em formato digital: a) informe, de maneira individualizada, através de
relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos
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correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários
integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de
Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal
e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último
atualizado até a data da resposta deste requerimento; b) apresente cópia integral de todos
os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de
Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de
Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima; c) informe, de
maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por
infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023,
este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva
indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas; d) informe, de maneira
individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos
permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram
inscritos em dívida ativa; Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 800, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 12 - Requerimento nº 42 de 2023, O Vereador
que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do
Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL cópia do ESTUDO E/OU PARECER elaborado pela COMISSÃO DE GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO que identificou que a Administração Pública
ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, com os respectivos
documentos e relatórios pertinentes. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 823,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 372 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que providencie a reforma dos brinquedos dos parquinhos públicos existentes nas
áreas de lazer da Lagoa do Iriry. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 569, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 14 - Indicação nº 529 de 2023, Que seja adquirido uma
embarcação motorizada para o setor de fiscalização marítima costeira do meio ambiente.
Autor: Rafael da Autoescola, Número de Protocolo: 844, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 15 - Indicação nº 473 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a urgente REVISÃO do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS￾PCCV DA EDUCAÇÃO, atendendo as inúmeras reivindicações dos servidores lotados da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, especialmente, para: 1-
Abono para os profissionais da educação oriundo dos 25% constitucionais da educação; 2-
Incorporação dos triênios; 3- Igualdade no calendário letivo para todos os profissionais
que exercem suas funções nas unidades escolares e de apoio na rede municipal de
Educação (auxiliar de creche, ADI, AE, ACE, merendeiras) e magistério; 4- Redução da
carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais dos funcionários de apoio da rede
municipal de Educação, incluindo, o auxiliar de creche e merendeiras que possuem
número reduzido na rede, sem prejuízo das suas remunerações; 5- Redução da carga
horária definitiva mensal de trabalho em 1/4 (um quarto) do cargo de Magistério, em
efetiva regência de classe, automaticamente, ao completar 15 (quinze) anos de efetivo
exercício de função de Magistério em regência de classe 6- Revisão dos valores de
enquadramento vertical para o acréscimo de 12% por nível que subir; 7- Incluir o cargo de
auxiliar educacional já tem um curso profissionalizante como requisito, no grupo de
suporte ao magistério; 8- Adequação da função de agente escolar visando assegurar de
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forma transparente o direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a função; 9-
Rever os cargos de (ADI,AE) na modalidade de Apoio Técnico, sem ferir isonomia entre
servidores do mesmo cargo; 10- Regulamentar e definir o cargo de merendeira,
principalmente, para adequação dos vencimentos e, ainda, equiparar os direitos
concedidos aos servidores de serviços gerais que trabalham nas escolas, vez que também
estão atuando na limpeza dos refeitórios das escolas; 11- Aposentadoria especial para as
merendeiras (cozinheiras) , para 25 anos de trabalho; 12- Previsão com o efetivo
pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que exercem a limpeza dos
banheiros das unidades escolares; 13- Gratificação para suporte pedagógico que atua em
sala de aula; 14- Que seja autorizado o cumprimento da carga horária destinada às “horas
atividade” nos dias e horários disponibilizados pelo professor. E que seja autorizado, em
caso, de ausência devidamente justificada, especialmente em caso de participação de
outra atividade da rede, a substituição, em caráter de excepcionalidade; 15-
Desvinculação da hora-atividade à biometria e flexibilização de horário de hora atividade
em caso de imprevisto devidamente justificado para a chefia imediata; 16- Reorganização
da distribuição da carga horária dos professores em regência aos alunos da educação
infantil, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos., no modo do quadro
abaixo. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 16 - Indicação nº 536 de 2023, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
seja tomada as seguintes providencias • Uma vez por ano seja realizado o teste de
diabetes em todas as crianças da rede Municipal de ensino em nosso Município. Autor:
Robinho, Número de Protocolo: 858, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Indicação
nº 373 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a realização de
mutirões de combate ao mosquito Aedes Aegypti, popularmente conhecido como
mosquito-da-dengue, preferencialmente formado pela Secretaria de Meio Ambiente,
realizando limpeza e recolhimento de móveis velhos e entulhos de obras objetivando
eliminar criadouros, fiscalização e Educação Ambiental, junto a agentes comunitários e
endemia e outros profissionais integrantes dos quadros públicos com capacidade técnica
para tanto, incluindo profissionais da Secretaria de Obras para realizar limpeza de bueiros
e canais. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 570, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 -
Indicação nº 511 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a revitalização da
Praça Zélia Gattai, localizada na Avenida Euclides da Cunha, esquina com a Rua Luís
Viana Filho, Enseada das Gaivotas. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 812, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 19 - Indicação nº 525 de 2023, Indica ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que sejam feitos reparos nas telas de proteção da Área de
Preservação Ambiental (APA), remoção de lixos e resíduos do manguezal, na Rua Jaci
Machado, Bairro Nova Cidade. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 835, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 20 - Indicação nº 510 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que,
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
promova a implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA Itinerante”. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 811, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Indicação
nº 472 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, COM A
INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS E ILUMINAÇÃO, iniciando pelos pontos
localizados a Alameda Des. Elis Hermidyo Figueira, 1999 (proximidades do Fórum), tendo
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em vista as inúmeras reclamações dos munícipes. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 737, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 - Indicação nº 539 de 2023, , reforma do
Galpão do INCRA em Trindade – Cantagalo para ser utilizado como Casa do Produtor
Rural. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 861, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 -
Indicação nº 540 de 2023, que institua Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito
Escolar e Social e as suas respectivas equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas
Restaurativas na rede municipal de ensino, nos termos do anteprojeto em anexo Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 863, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 48 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à: EQUIPE JESUS AO
EXTREMO Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 862, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Neizinho / DC ; 2 - Joelson da Farmácia / PV ; 3 - Braga /
PSC ; 4 - Marciel / PL ; 5 - Carlos Augusto / MDB 
Ocorrências da Sessão: DELIBERADO E APROVADO REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/2023. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
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Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
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Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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