sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/10/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC 
Lista de Presença na Sessão: Braga / PSC ; Carlos Augusto / MDB ; Hespanhol / PSD ;
Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Maurício BM / PV ;
Neizinho / DC ; Rafael da Autoescola / SD ; Robinho / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bispo Rogério / Imprevisto de última hora ;
Carvalhão / Imprevisto de última hora ; Marciel / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2023,
DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA
EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem de Veto nº 20 de 2023, Veto Totalmente o
Projeto de Lei nº 135/2023, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 11 e 12 de setembro do corrente ano,
que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O
ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM
ESPAÇOS PÚBLICOS." Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2023, Veda a utilização
de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no
Município de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providências. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 1196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
252 de 2023, ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07 DE JULHO DE
2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1191,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023,
Institui a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da Administração Direta
e Indireta do Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de
2023, EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 1204, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2023, Institui o Dia do
Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no Calendário de Eventos do Município de
Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1198, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 83 de 2023, O Vereador que o presente subscreve,
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após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com
fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia integral,
preferencialmente no formato pdf, a RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS SOCIAIS,
EDUCACIONAIS E DE SAÚDE QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA À PESSOA COM
TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA), apresentando a relação dos atendimentos
realizados desde o ano de 2018 até a presente data, bem como a relação da fila de espera
para os respectivos atendimentos, e, ainda, a quantidade de equipes e profissionais de
referências para diagnóstico e elaboração de projeto terapêutico singular e mecanismos
de articulação para a integralidade do atendimento. Requer, ainda, demais informações e
esclarecimentos sobre a quantidade, qualidade e alcance das políticas públicas
desenvolvidas para o atendimento de crianças e adolescentes com transtorno do aspecto
autista (TEA) no Município. Além disso, que apresente, no mesmo prazo regimental, um
plano de ação consistente na articulação e alinhamento entre os campos da atenção
básica, da reabilitação e da atenção psicossocial visando eliminar a fila de espera no
atendimento e agendamento das terapias multidisciplinares pelas pessoas com
Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 734 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de
águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua B no bairro
Liberdade. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 747 de 2023, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a construção
de lombada (quebra-molas) ou outro redutor de velocidade, na Rua Rio de Janeiro, esquina
com a Rua Grande do Norte, no Extensão do Bosque, em Rio das Ostras Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 1190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
748 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação do
CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA),
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e,
especialmente, acesso aos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e
assistência social, em consonância com a Lei Nacional nº. 13.977, de 08/01/2020 e o
estabelecido na Lei Municipal nº. 2.902/2023, de 30/09/2023. Autor: Carlos Augusto,
Número de Protocolo: 1192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
735 de 2023, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais,
rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua C no bairro Liberdade. Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 1160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação
nº 749 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de um
CENTRO DE REFERÊNCIA COM QUALIDADE NO TRATAMENTO DO TEA, dentro da
estrutura de saúde mental, e de uma COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com
INTEGRANTES DAS ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS E/OU GRUPOS DE APOIO À PESSOA
COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA), para deliberações relacionadas às
melhorias dos atendimentos e ao incremento dos serviços públicos OBJETIVANDO O
DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A
MEDICAMENTOS E NUTRIENTES (Lei nº 12.764/12, art. 2º, caput, III). Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 745 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NAS PRAÇAS DE RIO DAS
OSTRAS, INICIANDO NA PRAÇA WALDEMAR ALVES BARCELOS (PRAÇA DE
CANTAGALO). Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1188, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 746 de 2023, O Vereador que a presente
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subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a CONSTRUÇÃO DE PISTA POLIESPORTIVA DE PUMP TRACK EM
ROCHA LEÃO. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1189, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 744 de 2023, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o RECESSO ESCOLAR e FÉRIAS
ESCOLARES, previstos no calendário escolar, seja CONCEDIDO, de forma igualitária,
PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TENHAM ATUAÇÃO VINCULADA
À ATIVIDADE PEDAGÓGICA e/ou OPERACIONAL COM ALUNO, mas, também, para
TODOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO, tais como:
AUXILIAR EDUCACIONAL, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL, AUXILIAR DE CUIDADOS ESCOLARES, MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR, MONITOR ESCOLAR, MOTORISTA CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR,
PSICOMOTRICISTA, MERENDEIRA E TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. Autor:
Carlos Augusto, Número de Protocolo: 1187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 751 de 2023, Institui o Programa QR Code Rio das Ostras com o objetivo
de disponibilizar informações sobre próprios públicos do Município de Rio das Ostras.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 750 de 2023, Que seja realizado a implementação de melhorias na
iluminação da Ponte do Costazul. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1195, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 752 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO BANCO DE
MATERIAIS ORTOPÉDICOS, QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR MATERIAIS ORTOPÉDICOS
USADOS OU NOVOS, DOADOS PELA COMUNIDADE, TAIS COMO: CADEIRA DE RODAS,
CADEIRA DE BANHO, MULETAS, ANDADORES, BENGALAS, CAMA HOSPITALAR,
TIPOIAS, ÓRTESES, PRÓTESES, DENTRE OUTRAS, DESTINADO A TODO E QUALQUER
CIDADÃO QUE COMPROVE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor:
Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 1209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
20 - Indicação nº 753 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que institua o
programa municipal de incentivo à leitura na cidade de Rio das Ostras e dá outras
providências. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 1210, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 70 de 2023, A Mesa
Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações
e Aplausos aos Senhores: Sr. CELSO RUBENS DA GRAÇA, CHRISTIAN LEMOS DA SILVA,
GENIVALDO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ ANTONIO MENDES DOS SANTOS, JOSÉ MARCIO
TEIXEIRA DE PAULA, JOSÉ REIS PEREIRA, JOSSEIR, CASTELAN LEITE E TARSO ELI
RANGEL MARICA. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 1208, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Maurício BM / PV ; 2 - Rafael da Autoescola / SD ; 3 -
Joelson da Farmácia / PV ; 4 - João Francisco / PV ; 5 - Carlos Augusto / MDB ; 6 - Neizinho
/ DC ; 7 - Hespanhol / PSD ; 8 - Léo Tatá / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Braga / PSC ; Carlos Augusto / MDB ; Hespanhol /
PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Maurício BM / PV ;
Neizinho / DC ; Rafael da Autoescola / SD ; Robinho / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de Veto nº 16 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 089/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 14 e 15 de agosto do
corrente ano, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção
ao Desenvolvimento Local de Startups". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
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Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples -
Obs.: Veto Mantido por 6x4. Votos Nominais : André dos Santos Braga - Não ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Não ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira
dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo nº 43 de 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº
2819/2022- LOA. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, “Dispõe sobre o Reconhecimento do
Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008, ao
Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no
Município de Rio das Ostras.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 348, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2023, INSTITUI O DIA MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 502, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson
Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023, “Institui
no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras
Providências.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 349, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela ausência do autor na Sessão ; 7 - Requerimento nº 69 de 2023, O Vereador que o
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, informe por que não foram entregues os
UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos
matriculados na Rede Municipal de Educação no início do ano letivo de 2023, conforme
graves denúncias relatadas pela nossa população e, ainda, de forma clara e detalhada,
encaminhe relatório discriminando quais e quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E
DIDÁTICO foram entregues nas 49 unidades escolares e no Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado, por respectiva unidade e turmas, nos anos de
2021, 2022 e 2023, e quais estão falta para o presente ano letivo, esclarecendo quais as
medidas estão sendo adotadas, principalmente, para solucionar a falta do material escolar
e didático nas salas de aula, apresentando cópia integral dos respectivos processos
administrativos e demais documentos pertinentes ao tema ora questionado. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 927, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol -
Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ;
Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho -
Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; 8 -
Indicação nº 683 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita uma
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Campanha de Saúde Bucal no bairro Santa Helena. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
1092, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato
do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 9 - Indicação nº 739 de 2023,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a melhoria da iluminação pública e a troca das
lâmpadas que estão danificadas na Estrada Califórnia e adjacência, nas proximidade de
Cantagalo. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1173, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 10 - Indicação nº 706 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que seja feita a regulamentação específica para permissão da instalação de painéis
publicitários mídia DOOH (Digital Out of Home) com LED. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 1125, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato
do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 11 - Indicação nº 740 de 2023,
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja providenciado a colocação de placas padronizadas nominando
as ruas do bairro Mar do Norte, com a troca das existentes. Autor: Robinho, Número de
Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato
do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 12 - Indicação nº 731 de 2023,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e
esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua Antoninho Requena no bairro Liberdade. Autor:
Léo Tatá, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ;
Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 13 -
Indicação nº 743 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO, através da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL e do
REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO, e, especialmente, o GOZO DOS RECESSOS
ESCOLARES, de acordo com o calendário escolar. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 1184, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato
do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim
; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos -
Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não Votou ; 14 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 68 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
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vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos ao: PROJETO DE JIU JÍTSU DA SUBSECRETARIA DE
ESPORTES DE RIO DAS OSTRAS Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1172, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 15 - Moção de Repúdio nº 1 de 2023, REPÚDIO
é motivada pela tentativa de um Partido Político de Legislar, por vias judiciais matérias à
respeito da prática de aborto, tema já regrado e delimitado nos artigos 124 e 126 do
Código Penal Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei
Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes -
Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Maurício BM / PV ; 2 - Rafael da Autoescola / SD ; 3 -
Joelson da Farmácia / PV ; 4 - João Francisco / PV ; 5 - Hespanhol / PSD ; 6 - Neizinho / DC
; 7 - Léo Tatá / DC 
Ocorrências da Sessão: 1) O Vereador Maurício Braga Mesquita, após Deliberação e
aprovação do Plenário, solicitou que constasse ATA a questão dos UNIFORMES, referentes
ao Requerimento nº 69/2023; 2) Solicitaram inclusão no Requerimento nº 69/2023, os
Vereadores: Robson Carlos de Oliveira Gomes, Leonardo de Paula Tavares, Joelson
Vinicius Horato do Carmo e André dos Santos Braga. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
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Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
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João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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Sidnei Mattos Filho /
DC 
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Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
16/10/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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