sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 27/11/2023 - 16:52 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC ; Primeiro￾Secretário: Bispo Rogério / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ; Carlos
Augusto / MDB ; Carvalhão / PL ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João
Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ; Rafael da
Autoescola / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Robinho / Licença Médica 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2023,
ALTERA A LEI Nº 2815/2022 - PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE
2022/2025. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2023, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2023,
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTA SEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
DO MUNICÍPIO DE RIO das OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Regime de
Urgência Especial. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2023, "Nomina o Núcleo de
Gestão Pedagógica (NUGEPE) de Georgina Jorge dos Santos e Dá Outras Providências."
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023, Institui o Abono Especial Natalino aos
Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Autores: ,
Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 784
de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuada a
limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Nova
Esperança. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 785 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas
pavimentadas do bairro Operário. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1248, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 786 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização
e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Parque Zabulão. Autor: Léo Tatá,
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Número de Protocolo: 1249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 822
de 2023, QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS (REDUTOR DE
VELOCIDADE) NA RUA PEDRO MOREIRA DOS SANTOS EM FRENTE AO Nº 38, NO
BAIRRO GELSON APICELO Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 1327, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 787 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização
e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Praiamar. Autor: Léo Tatá, Número
de Protocolo: 1250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 85 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao: Leandro Pereira Autor:
João Francisco, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 86 de 2023, Deputado Federal Marcos
Soares e Deputado Estadual Filipe Soares Autor: Maurício BM, Número de Protocolo:
1329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 87 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos a: Mariza Gomes Autor: João Francisco, Número de
Protocolo: 1330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Processo nº 1635 de 2023,
VEREADOR ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES - DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Carlos Augusto / MDB ; Carvalhão / PL ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João
Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ; Rafael da
Autoescola / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de Veto nº 21 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 222/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 25 de setembro e 02 de outubro do
corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE
ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A
CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Veto Mantido!
Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Uderlan de
Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Não Votou ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael
Pereira dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de
2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 - CÓDIGO
DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta Votos Nominais : Rogério Belém da Silva -
Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula
Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita -
Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 252 de 2023, ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07
DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA,
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NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 1191, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rafael Pereira dos Santos - Sim ; 5 - Indicação nº 812 de 2023, que seja criada e
equipada uma Unidade de Saúde especializada no tratamento de pacientes com doenças
tropicais (infecciosas, infectocontagiosas e dermatológicas). Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 1288, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 800 de 2023, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um programa
específico que contenha equipe multidisciplinar como médico neurologista, psicólogo e
fonoaudiólogo e os demais profissionais necessários afim de viabilizar o tratamento dos
portadores de autismo maiores de 18 (dezoito) anos. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 1273, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 817 de 2023, que filie
o Município de Rio das Ostras na ANCITI (Associação Nacional das Cidades Inteligentes,
Tecnológicas e Inovadoras) com o objetivo de promover o intercâmbio dos municípios
brasileiros visando aprimorar a qualidade de vida do cidadão por meio do avanço das
tecnologias. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 1302, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 818 de 2023, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, a construção de dois pontos de ônibus em frente ao Condomínio Minha
Casa Minha Vida do bairro Claudio Ribeiro. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1306,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 791 de 2023, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IVO PENA
SOARES (Praça do Senac), localizada nas R. Rio de Janeiro (R. Paraíba), no Bairro
Extensão do Bosque, visando proporcionar maior segurança aos munícipes. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 1255, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação
nº 778 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do
bairro Recreio. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1241, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 11 - Indicação nº 806 de 2023, que, em caráter de urgência, adquira novos
aparelhos de Eletrocardiograma e Raio X para equipar o Pronto Socorro Municipal. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação
nº 776 de 2023, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do
bairro Rocha Leão. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1239, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 13 - Indicação nº 819 de 2023, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
providencie a pavimentação asfáltica na Rua Pixinguinha no Bairro Jardim Campomar.
Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 -
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Moção de Congratulações e Aplausos nº 76 de 2023, Moção de Congratulações e
Aplausos a: PAULO SÉRGIO CASTELAR (PAULO DA VAN) Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 1258, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 15 - Moção de Congratulações
e Aplausos nº 84 de 2023, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
Moção de Congratulações e Aplausos ao presidente do Congresso Nacional pela postura
honrosa na defesa da independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil,
postura que deve se firmar na defesa da vida humana, garantindo as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e, evitando um
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, face à tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. Autor: Braga, Número de Protocolo: 1310,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
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Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
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Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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André dos Santos
Braga / PSC 
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Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
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Paulo Fernando
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Joelson Vinícius
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João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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Marciel Gonçalves de
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PL 
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Sidnei Mattos Filho /
DC 
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Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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