sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 28/11/2023 -
15:41 ; Encerramento: 28/11/2023 - 15:45 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC ; Primeiro￾Secretário: Bispo Rogério / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Carvalhão / PL ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carlos Augusto / Imprevisto de última hora ;
Joelson da Farmácia / Imprevisto de última hora ; Marciel / Imprevisto de última hora ;
Rafael da Autoescola / Imprevisto de última hora ; Robinho / Licença Médica 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Carvalhão / PL ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023, Veda a
nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas
condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98
(Lei de Crimes Ambientais Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 962, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Rogério Belém da Silva - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
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Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
29/11/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 29/11/2023
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
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André dos Santos
Braga / PSC 
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Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
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João Francisco de
Souza Araújo / PV 
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Sidnei Mattos Filho /
DC 
29/11/2023
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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