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sessao nº 22

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 22
Date 2020-07-29
native_id43

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata Eletrônica da 22ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/07/2020 - 17:30 ;
Encerramento: 29/07/2020 - 
Mesa Diretora: Presidente: Robson Carlos de Oliveira Gomes / PMDB ; Vice-Presidente:
Rodrigo Jorge Barros / PPS ; Primeiro-Secretário: Fábio Alexandre Simões Leite / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alberto Moreira Jorge / PODE ; André dos Santos Braga /
PSC ; Carlos Roberto Machado dos Santos / PV ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Robson Carlos
de Oliveira Gomes / PMDB ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alan Gonçalves Machado / Imprevisto de última
hora ; Vanderlan Moraes da Hora / Imprevisto de última hora ; Joelson Vinícius Horato do
Carmo / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Ordem do Dia: Votação do Relatório da CPI da Saúde -
Presidente: Vereador Fábio Alexandre Simões Leite, Relator: Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, Membro: Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo. Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Discursaram na votação do relatório os vereadores: Misaias da Silva
Machado; Alberto Moreira Jorge; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Rodrigo Jorge
Barros; Carlos Roberto Machado dos Santos e André dos Santos Braga. Votos Nominais
: Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias da Silva
Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões
Leite - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes -
Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto
Moreira Jorge - Sim
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2020,
Dispõe sobre a abertura da Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$ 785.932,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de
2020, Dispõe sobre o Serviço Transporte Coletivo Escolar no Município de Rio das Ostras
e d-a outras providências. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado:
Matéria lida - Obs.: ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020, Nomina a rua Dois no
bairro Balneário das Garças - CEP: 28.898-264 de Rua Roberto Rosário Marques. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2020, Institui a criação de multa administrativa de natureza
pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ de pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou
representante esteja vinculado, que proceda com o descumprimento do uso de máscara
facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral, face a
pandemia de COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e
2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 
Oradores do Expediente: 1 - Misaias da Silva Machado / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no 1º
Período do Grande Expediente ; 2 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no
1º Período do Grande Expediente ; 3 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no 2º
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/11/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 17/11/2020
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Período do Grande Expediente ; 4 - Carlos Roberto Machado dos Santos / PV - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no
2º Período do Grande Expediente ; 5 - Alberto Moreira Jorge / PODE - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no 2º
Período do Grande Expediente ; 6 - Rodrigo Jorge Barros / PPS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação: Discursou no 2º
Período do Grande Expediente ; 7 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação:
Discursou no 2º Período do Grande Expediente ; 8 - Misaias da Silva Machado / PSDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação:
Discursou no 2º Período do Grande Expediente ; 9 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s - Observação:
Discursou no 2º Período do Grande Expediente ; 10 - Carlos Alberto Afonso Fernandes /
PSB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s -
Observação: Discursou no 2º Período do Grande Expediente ; 11 - Rodrigo Jorge Barros /
PPS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xIKywncuGQo&t=3304s -
Observação: Discursou no 2º Período do Grande Expediente 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alberto Moreira Jorge / PODE ; André dos Santos
Braga / PSC ; Carlos Roberto Machado dos Santos / PV ; Carlos Alberto Afonso Fernandes
/ PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Robson Carlos
de Oliveira Gomes / PMDB ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de
2020, Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno de Espectro Autista-TEA,
estabelecendo suas diretrizes, no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras
providências. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020, Dispõe sobre a fixação de cartazes nos
condomínios com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência
durante o período de isolamento social, na forma que menciona. Autor: Misaias, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias
da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre
Simões Leite - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso
Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020, Art. Io.
A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida pela Lei Federal n°
10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida nos Órgãos e entidades
Públicas do Município de Rio das Ostras, por pessoas habilitadas e devidamente
registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado
do Rio de Janeiro. Art. 2o. Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar
interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as
repartições públicas da cidade de Rio das Ostras, desde que não pratiquem atos privativos
de outras profissões liberais. Art. 3o. O Poder Executivo fixará as normas complementares
e administrativas que possibilitarão o exercício profissional dos Despachantes
Documentalistas na Administração Pública Municipal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Aprovada em segunda votação nominal. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/11/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder com a cessão de espaço para a instalação do Conselho Regional dos
despachantes documentalistas do estado do Rio de Janeiro no âmbito do Município de Rio
das Ostras/RJ. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / PMDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PPS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Alexandre Simões
Leite / PP 
17/11/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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pauta #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas, n° 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.riodasostras.rj.leg.br 
 Rio das Ostras, 28 de julho de 2020. 
CONVOCAÇÃO:
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, de acordo com Regimento Interno, 
faz saber que ficam todos os ilustres vereadores convocados para Sessão Extraordinária para 
amanhã 29/07/2020, quarta-feira, a partir de 17:30 hs, na modalidade vídeo conferência, para que 
seja discutido e votado na sessão com a seguinte pauta preliminar: 
Pauta da Sessão Extraordinária de 29/07/2020.
Projeto de Lei: 053/2020 - Poder Executivo – Suplementação Orçamentária.
Projeto de Lei 054/2020 – Poder Executivo – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no 
Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providências.
Projeto de Lei 035/2020 – CMRO Ver. Misaias - Dispõe sobre a fixação de cartazes nos 
condomínios com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o 
período de isolamento social, na forma que menciona.
Projeto de Lei 036/2020 – CMRO Ver. Misaias – Estabelece transito livre e suspende a cobrança 
de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de 
Calamidade devido ao combate do COVID-19 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá 
outras providencias.
Projeto de Lei 037/2020 – CMRO Ver. Misaias – Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados.
Votação do relatório da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução 134/2019(A 
Comissão Especial de Inquérito instaurada nesta Câmara Municipal, com fulcro no art. 43 do 
Regimento Interno, para apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, ficando 
assim composta.)
E outras matérias urgentes.
Atenciosamente.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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