sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/03/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 11/03/2024 - 16:47 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Bispo Rogério /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel
/ PL ; Maurício BM / PV ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola / SD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carvalhão / Licença Médica ; Neizinho /
Imprevisto de última hora ; Robinho / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024,
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE MERENDEIRA, CRIAÇÃO DO CARGO DE
AUXILIAR DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 12 de 2024, CRIA A OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO E AUDITORIA – SEMACI. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024, Altera a
Lei 905/2005, modificando a nomenclatura da Função Gratificada de Presidente da
Comissão de Licitação, para atender ao regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 e
dá outras providências. Autores: , Número de Protocolo: 256, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de digitação as prescrições e o preenchimento de receitas médicas e dá
outras providências. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024, Institui o Projeto
Adote um bicicletário Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024, Inclui no Calendário Oficial do
Município de Rio das Ostras a Semana Municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 261, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024, Nomina a Rua Projetada A,
localizada no Bairro Recreio, de Rua Pastor Rodrigo Oliveira. Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 257, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2024, CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 001/2024, CONFORME PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 212/2024. Autores: , Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 128 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A DOAÇÃO DE ÓCULOS AUDITIVOS PARA OS ALUNOS
REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 129 de 2024, Que seja adquirido uma embarcação
motorizada para o setor de fiscalização marítima costeira do meio ambiente. Autor: Rafael
da Autoescola, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 130 de 2024, que seja feita revitalização da sinalização da ciclofaixa, faixa
de pedestres e quebra-molas, ao longo de toda a extensão da Avenida Bandeirantes que
passa pelos seguintes locais: Costazul, Recreio, Ouro Verde, Jardim Bela Vista, Mar Y
Lago, Terra Firme, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta das Gaivotas, Praiamar
e Bosque d´ Areia. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 131 de 2024, que seja feita revitalização da sinalização
da ciclofaixa, faixa de pedestres e quebra-molas, ao longo de toda a extensão da Rua das
Casuarinas, localizada no Âncora. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 217, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 132 de 2024, que seja feita
revitalização da sinalização da ciclofaixa, faixa de pedestres e quebra-molas na Avenida
Alcebíades Sabino dos Santos, localizada no Loteamento Atlântica. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 133
de 2024, que seja feito a implantação de uma ACADEMIA POPULAR no bairro Nova
Esperança. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Indicação nº 134 de 2024, Que seja feita Pavimentação Asfáltica e
Saneamento Básico nas Ruas do bairro Jardim Bela vista ( SETOR N), Rua Niterói,( início
na Avenida dos Bandeirantes ), Rua São Paulo, ( início na Avenida dos Bandeirantes ), Rua
Belo Horizonte, ( início na Avenida dos Bandeirantes),Rua Porto Alegre ( início na Avenida
dos Bandeirantes) Rua João Pessoa, transversal com Avenida Brasília, Ruas Niterói , São
Paulo, Belo Horizonte, E finalizando na Rua Porto Alegre, Rua Vitória transversal, com
Avenida Brasília, e as Ruas Niterói, São Paulo, Belo Horizonte, e finalizando na Rua Porto
Alegre. Autor: Rafael da Autoescola, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 135 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que institua, através do ato normativo adequado, o Regime Adicional
de Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Civil Municipal
possam atender as necessidades do Município através de um sistema de turnos adicionais
com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço. Autor: Pastor Ronald,
Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 136
de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e
serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e
complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal
efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a
hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 137 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize,
por ato próprio, que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com
veículo impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no
sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem
necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
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Indicação nº 138 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um
sistema de embarque e de desembarque para alunos a fim de disciplinar o trânsito em
locais próximos às escolas situadas no território do município, incluindo a colocação de
placas, cones de plásticos removíveis, apetrechos tecnicamente recomendáveis, auxílio da
Guarda Civil Municipal, e outras medidas passíveis de adoção. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 139 de 2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a drenagem e limpeza do Canal
de Medeiros, a retirada de entulhos de alguns trechos em suas bordas, promovendo sua
limpeza para melhorar o escoamento e evitar a proliferação de vetores, como ratos e
mosquitos, em toda a sua extensão, demanda recorrente dos munícipes, reiterando várias
indicações anteriores já formuladas neste sentido. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 149 de 2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Secretaria Municipal da Mulher ou
similar no âmbito da estrutura da Administração Pública Municipal a fim de garantir
maiores facilidades na implementação e concretização nos direitos das mulheres do
Município de Rio das Ostras. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 164 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua C no Bairro Palmital.
Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Indicação nº 165 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie
a pavimentação asfáltica na Alameda Principal no Bairro Bosque da Areia. Autor: Bispo
Rogério, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 67 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
inclusão de Psicólogos nas Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e eventualmente
nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 138, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação
nº 78 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o
agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens por SMS ou comunicação virtual
(incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através de aplicativos como o Whatsapp)
para fins de marcação de exames, consultas e atendimentos médicos, com relação aos
cidadãos idosos, pessoas com deficiência e gestantes desde que já cadastrados nas
unidades de saúde do Município. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 149, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 106 de 2024, que seja
intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Enseada das Gaivotas.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 186, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 107 de 2024, que seja realizado, de forma decorrente, o
patrolamento e a manutenção da iluminação nas ruas do Floresta das Gaivotas. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 187, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 29 - Indicação nº 108 de 2024, que seja realizado, de forma decorrente, o
patrolamento e a manutenção da iluminação nas ruas do Terra Firme. Autor: Carvalhão,
Número de Protocolo: 188, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 109 de 2024, que seja realizado, de forma decorrente, o patrolamento e a
manutenção da iluminação nas ruas do Enseada das Gaivotas. Autor: Carvalhão, Número
de Protocolo: 189, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação
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nº 110 de 2024, que seja realizado, de forma decorrente, o patrolamento e a manutenção
da iluminação nas ruas do Mar y Lago. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 190,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 167 de 2024,
que seja reservado percentual destinado a contração de mães solo nas repartições
públicas municipais conforme anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 258, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº
168 de 2024, Que seja feito o convenio junto ao Detran RJ, para realização de emissão
identidade primeira e segunda via com inserção na Secretaria Municipal de Assistência
Social. Autor: Rafael da Autoescola, Número de Protocolo: 259, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 169 de 2024, que seja distribuído
repelentes para as famílias hipossuficientes situadas no Município de Rio das Ostras
através da Secretaria de Assistência Social; gestantes por intermédio das unidades
básicas de Saúde; servidores por intermédio da Secretaria de Administração e alunos da
rede municipal de ensino, a fim de se evitar o contágio de doenças transmitidas pelo
mosquito Aedes aegypti. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 260, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Braga / PSC ; 2 - Pastor Ronald / MDB ; 3 - João Francisco
/ PV ; 4 - Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; 5 - Maurício BM / PV ; 6 - Rafael da
Autoescola / SD ; 7 - Joelson da Farmácia / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ;
Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel
/ PL ; Maurício BM / PV ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de Veto nº 26 de 2023, Veto totalmente o
Projeto de Lei nº 148/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 04 e 05 de dezembro
do corrente ano, "Dispõe sobre a Vedação das Obras de Pavimentação das Vias Públicas
sem a Prévia Execução das Redes Subterrâneas de Infraestrutura Básica." Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Hespanhol -
Não Votou ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Não ; Marciel -
Não ; Maurício BM - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não ; 2 -
Mensagem de Veto nº 27 de 2023, Veto totalmente as Emendas Modificativas no
Emendas Modificativas nº 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2023, dos promoventes
Vereadores André dos Santos Braga, Uderlan de Andrade Hespanhol e Maurício Braga
Mesquita, aprovadas pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 12 de
dezembro do corrente ano, ao Projeto de Lei nº 047/2023, de Autoria do Poder Executivo
Municipal, no que se refere a Lei Orçamentária Anual de 2024 – LOA 2024, em
cumprimento a Lei Orgânica Municipal, art. 116, § 6º, II que aqui transcrevo. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 2,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Hespanhol -
Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Abstenção ; Marciel -
Não ; Maurício BM - Abstenção ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não Votou ;
3 - Mensagem de Veto nº 1 de 2024, Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 221/2023, de
Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em
duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano corrente de 2023, que "DENOMINA
O CENTRO SAÚDE RIO DAS OSTRAS, COM O NOME DE “CENTRO MUNICIPAL DE
SAÚDE DR. ALBERTO VASCONCELOS LESSA”. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
absoluta Votos Nominais : Bispo Rogério - Sim ; Braga - Não ; Hespanhol - Sim ; Joelson
da Farmácia - Não ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Maurício BM -
Não Votou ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rafael da Autoescola - Sim ; 4 - Mensagem de
Veto nº 2 de 2024, Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 197/2023, de Autoria do
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano corrente de 2023, que " INSTITUI A
SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS". Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não:
9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Sim ; Braga -
Não ; Hespanhol - Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Não
; Marciel - Não ; Maurício BM - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não ; 5
- Mensagem de Veto nº 3 de 2024, Veto Totalmente o projeto de Lei nº 204/2023, de
Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que "Institui o Programa de
Defesa Pessoal Para Mulheres no âmbito do Município de Rio das Ostras". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Hespanhol -
Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Não ; Marciel - Não ;
Maurício BM - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não ; 6 - Mensagem de
Veto nº 4 de 2024, Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023, de Autoria do Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos
dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Hespanhol -
Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Não ; Marciel - Não ;
Maurício BM - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não ; 7 - Mensagem de
Veto nº 5 de 2024, Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 232/2023, de Autoria do Vereador
Rafael Pereira dos Santos, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11
de dezembro do ano de 2023, que “CRIA O PROGRAMA INCLUSÃO ALIMENTAR”. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Hespanhol -
Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não ; Léo Tatá - Não ; Marciel - Não ;
Maurício BM - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola - Não ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2024, Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de
imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 52, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ;
Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá
- Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024, Altera a Lei 905/2005,
modificando a nomenclatura da Função Gratificada de Presidente da Comissão de
Licitação, para atender ao regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 e dá outras
providências. Autores: , Número de Protocolo: 256, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo
Rogério - Sim ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco
- Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, Dispõe sobre a
transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de
iluminação pública no Município de Rio das Ostras. Autor: Maurício BM, Número de
Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 11 -
Requerimento nº 3 de 2024, REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor
Giovanni da Silva Zaror, que informe, se existe algum servidor, ocupante de cargo
comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas, que receba qualquer tipo de gratificação. Autor: Maurício BM, Número de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Página 5
Protocolo: 168, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 12 - Indicação nº
16 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que providencie a revitalização da
Praça do Mocinho, localizada no bairro Nova Cidade. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 73, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 13 - Indicação nº
17 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que providencie a revitalização da
praça pública localizada no bairro Santa Helena, com instalação de academia ao ar livre,
parquinho infantil e, ainda, área de lazer. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 74,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM
- Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 14 - Indicação nº 52 de 2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Central de Tratamento de
Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para o tratamento do lixo e
resíduos, com possibilidade de produção de energia elétrica a partir do biogás produzido
pela decomposição do lixo, com o intuito de garantir o meio-ambiente. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim
; 15 - Indicação nº 70 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
seja criada uma moeda social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra
nomenclatura que entender adequada, reiterando as indicações já propostas sob os
números 163/2020, 437/2021 e 188/2022. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 141,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 16 - Indicação nº
71 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho
Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos Royalties. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 142, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim
; 17 - Indicação nº 102 de 2024, que seja realizado, de forma decorrente, o
patrolamento e a manutenção da iluminação nas ruas do Chacará Mariléa. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 182, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério -
Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rafael da Autoescola - Sim ; 18 - Indicação nº 18 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que providencie a revitalização da praça pública localizada no bairro Operário,
com instalação de academia ao ar livre, parquinho infantil e, ainda, área de lazer. Autor:
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Hespanhol, Número de Protocolo: 75, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ;
Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá
- Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; 19 - Indicação nº 51 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie um Centro com Tratamento de Equoterapia ou celebre
convênios com clínicas especializadas que ofertem o referido tratamento. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim
; 20 - Indicação nº 95 de 2024, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja
realizada a reforma da Praça do Bosque, localizada na Rua Pernambuco, 60 no bairro
Extensão do Bosque. Autor: Braga, Número de Protocolo: 167, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM
- Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 21 - Indicação nº 98 de 2024, ,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que providencie junto a secretaria responsável, a
instalação ar condicionado na escola João Bento. Autor: Robinho, Número de Protocolo:
173, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 22 - Indicação nº
114 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implementação de Detectores de
Avanço de Semáforo em pontos estratégicos da cidade de Rio das Ostras. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim
; 23 - Indicação nº 19 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do
Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no
Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ;
João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 24 - Indicação nº 73 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos
jurídicos similares com creches particulares do município e subsidie integralmente a
matrícula e mensalidades para que estas acolham como alunos, as crianças que não
conseguiram matricular-se nas creches municipais por falta de vaga. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 144, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ;
Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá
- Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; 25 - Indicação nº 76 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão”
destinado a promover a figura do Cuidador Voluntário de pessoa com deficiência, idosa e/
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ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa atividade, conforme anteprojeto
abaixo. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 147, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo
Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João
Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald
- Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 26 - Indicação nº 77 de 2024, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que elabore Plano Municipal com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável,
preferencialmente através de atividade multidisciplinar envolvendo a Secretaria de
Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer,
dentre outras vinculadas ao Poder Executivo. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 148,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 27 - Indicação nº
99 de 2024, que seja providenciado junto a Secretaria responsável, a instalação de ar
condicionado nas Unidades de Ensino do Município de Rio das Ostras. Autor: Robinho,
Número de Protocolo: 174, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ;
Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá
- Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; 28 - Indicação nº 100 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que promova um mutirão de limpeza dos terrenos baldios na cidade, como forma de dar
cumprimento à Lei Municipal nº 2.140/2018. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo:
177, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim
; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ;
Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 29 - Indicação nº
101 de 2024, que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro
Mar y Lago. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ;
João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 30 - Indicação nº 103 de 2024, que seja
intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Chacará Mariléa.
Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 183, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo Rogério -
Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rafael da Autoescola - Sim ; 31 - Indicação nº 113 de 2024, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT). Autor:
Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 193, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Bispo
Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da Farmácia - Sim ; João
Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM - Sim ; Pastor Ronald
- Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 32 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 9 de
2024, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2024 Autoria: Ronald Medeiros
Batista – Vereador, Câmara Municipal. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, requer que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, a seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
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Aos Srs. ALEXANDRE CLAUDIO COSTA DE MENDONÇA (Major dos Bombeiros),
ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Subtenente), MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
(Subtenente), MARCELOS FERREIRA LOUZADA (Subtenente), UELITON PAES DA SILVA
(Subtenente), ANILZO DA SILVA DOS SANTOS (Subtenente), RORIGO ALVES DE MELLO,
(Sargento), FELICIO DA SIVA CARNEIRO (Sargento), ARTUR DA SILVA E SOUZA
(Sargento), PABLO CARNEIRO DA SILVA MATOS (Sargento), CLEBER MOURÃO DE
OLIVEIRA (Sargento), JOÃO FABIANO RODRIGUES BARRETO (Sargento), ALINE LOPES
ABBAS DE OLIVEIRA (Sargento), THIAGO RAPHAEL SOUZA DA SILVA (Sargento),
LEANDRO BARBOZA VIEIRA (Sargento), ALAN GALDINO SOUZA (Cabo), HIRAN VITTOR
MORAIS GUILHERME (Soldado), WEULER CARVALHO DO NASCIMENTO SANTOS
(Soldado) e GABRIEL PEREIRA BERNARDINO DA SILVA (Soldado), por suas inestimáveis
atuações e pelos excelentes serviços prestados no exercício de suas funções, observando
as necessidades do Município no qual estão lotados, auxiliando a proteção e garantindo a
segurança pública, dentro do possível, na cidade aos munícipes com atendimento ao
interesse público, especialmente por sua participação no já famoso e tradicional Projeto
Botinho que concluiu mais formandos no presente ano. O projeto é uma referência
nacional e internacional de interação social, educação ambiental e prevenção a
afogamentos. Sabemos a importância da iniciativa na formação de jovens cidadãos mais
conscientes e como isso impacta em praias mais limpas e seguras para todos Em meu
nome, e em nome de toda a Casa Legislativa, os parabenizo, fazendo questão de lhes
conferir a presente Moção de Congratulações e Aplausos. Sala das Sessões, 04 de março
de 2024. Ronald Medeiros Batista Vereador Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo:
200, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Bispo Rogério - Não Votou ; Braga - Sim ; Hespanhol - Sim ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Não Votou ; Maurício BM
- Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Braga / PSC ; 2 - João Francisco / PV ; 3 - Maurício BM /
PV ; 4 - Rafael da Autoescola / SD ; 5 - Joelson da Farmácia / PV 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
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_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / MDB 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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