sessao nº 12

Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/03/2024 - 14:29 ;
Encerramento: 25/03/2024 - 15:28
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC ; Primeiro￾Secretário: Bispo Rogério / REPUBLICANOS
Lista de Presença na Sessão: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ; Braga / PSC
; Carvalhão / PL ; Carvalhão / PL ; Hespanhol / PSD ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia /
PV ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ;
Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Maurício BM / PV ; Neizinho
/ DC ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / MDB ; Pastor Ronald / MDB ; Rafaelda Autoescola /
SD ; Rafael da Autoescola / SD ; Robinho / MDB ; Robinho / MDB
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O
MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bispo Rogério,
Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 180 de
2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos para
viabilização e, após se proceda a instalação de um CAPS AD (voltado para pacientes com
dependência de álcool e drogas). Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 181 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que celebre um convênio ou instrumento similar que preveja o repasse 
de recursos do Município de Rio das Ostras para a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé 
e para o Município de Macaé em geral a fim de garantir o atendimento dos cidadãos de Rio 
das Ostras na rede de saúde pública da cidade vizinha diante da ausência de gerência 
adequada dos recursos financeiros pela atua gestão principalmente no que se refere à saúde, 
trazendo mazelas porventura irreparáveis por conta do descaso, falta de comprometimento
e seriedade no trato da coisa pública. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 280, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 182 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Aristides Delgado 
Rodrigues, localizada no Bairro Nova Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 
283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 183 de 2024, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Clotilde
Adelaide, localizada no Bairro Nova Cidade. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 
284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Processo nº 283 de 2024, Requerente:
KAMILA DINIZ ANVERES Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 205 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado Manilhamento e
limpeza do Canal na Rua 01, Rua 07 e Rua
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08, Proximo ao Valão, atrás da quadra no Bairro Serramar. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 206 de 2024,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado parolamento, nivelamento e
pavimentação asfáltica na Rua 01, Rua 07 e Rua 08, Proximo ao Valão, atrás da quadra no
Bairro Serramar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 9 - Indicação nº 207 de 2024, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada 
Limpeza da Orla no trecho da Concha Acústica até o Pica Pau, no Centro. Autor: Braga, 
Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 13 de 2024, Moção de Congratulações e Aplausos aos 
Senhores: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS DE CARVALHO Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 14 de 2024, A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção 
de Congratulações e Aplausos aos Motoristas e Monitores do Transporte Escolar Municipal 
da Empresa Ouro Negro. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Rafael da Autoescola / SD ; 2 - Joelson da Farmácia / PV ; 3
- Braga / PSC
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bispo Rogério / REPUBLICANOS ; Braga / PSC ; Carvalhão
/ PL ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ;
Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola
/ SD ; Robinho / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Dispõe sobre
a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas
aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 31, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora 
; 2 - Requerimento nº 4 de 2024, REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário
Alves Baião Filho, que informe, com a correspondente documentação comprobatória, a
relação de precatórios pagos pelo Município de Rio das Ostras nos últimos 4 anos. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 3 - Requerimento nº 5 de 2024, REQUER ao Secretário de Gestão 
Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com 
a respectiva documentação comprobatória, qual a previsão para início do Programa de
Apoio à Formação Acadêmica e Profissional de Rio das Ostras – PRÓ-FORMAÇÂO,
referente ao edital nº 002/2024, considerando que a relação inicial de convocados foi 
publicada no dia 1/3/2024 . Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 274, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 4
- Indicação nº 179 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE
CRIE UM PROGRAMA DE APOIO PARA PROTETORES E ADOTANTES DE CÃES E GATOS
NO MUNICÍPIO. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 277, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 5 - Indicação nº 55 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo
segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local. Autor: Marciel, Número 
de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 6
- Indicação nº 63 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentaisvigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos e meios 
adequados, autorize a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 (sessenta)
anos de idade quando internados em unidades de saúde pública e privadasno âmbito do
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 134, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira 
de Pauta pela Mesa Diretora ; 7 - Indicação nº 64 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que, através dos órgãos competentes, inclua a temática de Educação Climática no programa
de ensino das escolas da rede pública do Município, que seráministrado como conteúdo
transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. 
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 8
- Indicação nº 65 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos 
competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no 
currículo ou extracurricular escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município
de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: NãoInformado, Resultado: Retira de Pauta 
pela Mesa Diretora ; 9 - Indicação nº 172 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que promova a construção de lombada (quebra-molas), redutor de velocidade, na 
Travessa Gervásio Moreira Marques, localizada no bairro Extensão Serramar. Autor: Bispo 
Rogério, Número de Protocolo: 265, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
10 - Indicação nº 174 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie
a pavimentação asfáltica na Rua da Floresta, localizada no Bairro Bosque da Areia. Autor:
Bispo Rogério, Número de Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: NãoInformado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 11
- Indicação nº 178 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, colocação de 
lombada, Rua Oscar Fonseca próximo o número 577, no bairro São Cristóvão - RO. Autor:
Robinho, Número de Protocolo: 276, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: NãoInformado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12
- Indicação nº 140 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos 
próprios ou derivados de outros entes, uma Escola Pública integrante da Rede Pública 
Municipal de Ensino no Bairro Chácara Marilea. Autor: Pastor Ronald, Número de 
Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 13 - Indicação nº 141 de 2024, 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, em âmbito municipal, um
Serviço/Programa de Farmácia Veterinária Popular, objetivando garantir o fornecimento
gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a
saúde dos animais. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de 
Pauta pela Mesa Diretora ; 14 - Indicação nº 142 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
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Prefeito Municipal que crie um Conselho e seu respectivo Fundo Municipal de Prevenção
e Combate à Corrupção, preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil
organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 15 - Processo nº 283 de 2024, 
Requerente: KAMILA DINIZ ANVERES Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 11,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: O Suplente de Vereador Sr. RAPHAEL
NOQUEIRA ULRICK MENDES (Partido Solidariedade - SD), votou pelo prosseguimento da
denúncia. Votos Nominais : Bispo Rogério - Não ; Braga - Não ; Carvalhão - Não ; Hespanhol
- Não ; Joelson da Farmácia - Não ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não
; Marciel - Não ; Maurício BM - Não ; Neizinho - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rafael da Autoescola
- Não Votou ; Robinho - Não ;
Ocorrências da Sessão: 1) Leitura do Processo nº 283/2024, referente à denuncia da
Senhora Kamila Diniz Anveres em face do Vereador Rafael Pereira dos Santos; 2) Após
leitura, o Vereador em tela se pronunciou, alegando em síntese, que a presente denúncia não 
traz elementos novos, logo, deve ser arquivada; 3)Ato contínuo, o Presidente da Mesa,
Vereador Maurício Mesquita, solicitou a presença do Suplente de Vereador Sr. RAPHAEL
NOGUEIRA ULRICK MENDES (Partido Solidariedade - SD), em substituição ao Vereador
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (Partido Solidariedade - SD), tendo em vista a
necessidade de Deliberação da matéria; 4) O Vereador Maurício Braga Mesquita, durante
discurssão e votação, solicitou que conste em ATA, que esta Casa de Leis jamais forneceu
qualquer conteúdo a respeito do procediemento em questão; 5) Por fim, restou arquivada
a denúncia, por 11 votos pelo arquivamento e 01 voto pela continuidade (Suplente de
Vereador Sr. RAPHAEL NOQUEIRA ULRICK MENDES (Partido Solidariedade - SD); 6) Por
ausência de quórum, a presente Sessão foi enderrada às 15:28. Sem mais.
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV
Vice-Presidente:
Leonardo de Paula
Tavares / DC
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Primeiro- Secretário:
Rogério Belém
da Silva /
REPUBLICANOS
André dos Santos
Braga / PSC
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD
Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
João Francisco de
Souza Araújo / PV
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /PL
Sidnei Mattos Filho /
DC
Ronald Medeiros
Batista / MDB
Rafael Pereira dos
Santos / SD
Robson Carlos de
Oliveira Gomes / MDB
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes
/ Suplente SD