sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/03/2024 - 14:24 ;
Encerramento: 26/03/2024 - 15:07 
Mesa Diretora: Presidente: Neizinho / DC 
Lista de Presença na Sessão: Braga / PSC ; Carvalhão / PL ; Joelson da Farmácia / PV ;
João Francisco / PV ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola / SD ;
Robinho / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bispo Rogério / Imprevisto de última hora ;
Hespanhol / Imprevisto de última hora ; Léo Tatá / Imprevisto de última hora ; Marciel /
Imprevisto de última hora ; Maurício BM / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024, Cria o
Programa ‘Terceira Idade em Atividade’ Destinado a Incentivar a Inserção e a Manutenção
de Idosos no Mercado de Trabalho no Município de Rio das Ostras e Dá Outras
Providências. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024, Cria o Código de Defesa do
Usuário dos Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024, Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com
Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
78 de 2024, Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024, Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional
da Pessoa Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no
Município do Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre a
Vedação de Qualquer Discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou com
Qualquer Doença Crónica nos Estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Âmbito do
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024, Define Objetivos
para Políticas Públicas de Igualdade Racial e Combate à Discriminação no Âmbito do
Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024, Obriga a Afixação
de Cartazes Informando sobre a Prioridade Especial para os Maiores de Oitenta Anos.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024, Institui o Mês Maio Furta-Cor, Dedicado às
Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024, Estabelece a Obrigatoriedade de Identificação
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em Braile nas Portas de Repartições Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com
Deficientes Visuais no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Pastor Ronald,
Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 184
de 2024, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com
Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) – contratando-as – para que
haja uma prestação mais adequada pela Administração Pública Municipal no que diz
respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados à população nas Unidades de
Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento, dentre
outros. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 185 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
regulamente, em âmbito municipal, e promova todos os atos necessários a criação de
estacionamentos rotativos através de estudos adequados para tanto nos locais em que há
grande rotatividade e tráfego de veículos, como já acontece em vários Municípios do país
como, por exemplo, nas cidades de Petrópolis e Búzios. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 186 de 2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente o Programa “Biblioteca
Pública Informatizada”, digitalizando o catálogo de livros e congêneres que compõem o
seu acervo em parte de seu Portal e Transparência de fácil acesso para toda a população.
Além disso, a informatização deve incluir também a implementação de sistema de
“empréstimos” de livros e similares se dê de forma digital, criando-se um software, caso
haja disponibilidade financeira neste e nos próximos anos, para que assim proceda. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 187 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que estabeleça o
uso de uniformes pelos servidores públicos de Rio das Ostras, tanto os que estiverem
atuando em nome do Poder Público quanto os empregados de empresas prestadoras de
serviços públicos por conta de concessão/permissão ou contratos administrativos em
geral, adotando um uniforme com cor diferenciada para cada Secretaria, Autarquia ou
Fundação hoje existente, podendo constar ainda o nome da Secretaria à qual o servidor é
vinculado. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 188 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
que promova, por através de Lei Complementar, alteração no Estatuto dos Servidores
Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), acrescentando artigo para
prover e garantir condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à educação aos
servidores públicos efetivos municipais, implementando horário de trabalho especial ao
servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o
horário de exercício de suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese,
através do regime de compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do
Anteprojeto abaixo proposto. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 189 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que, com a maior celeridade possível e com a plena integração
da sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal,
com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.
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Autor: Marciel, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 190 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a
quantidade de Bibliotecas Públicas municipais diante da extensão territorial e do índice
populacional com a construção de Bibliotecas Públicas, por exemplo, nos bairros Âncora,
Palmital, Nova Cidade, Village, Terra Firme, Mar do Norte e Rocha Leão, dentre outros.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 191 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio do
órgão responsável pela cultura em âmbito municipal, implante Programa de Clube do
Livro e de Leitura Online acessível a todos os cidadãos de Rio das Ostras. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 192
de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e
serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e
complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal
efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a
hipótese de impossibilidade justificada para tanto. Autor: Marciel, Número de Protocolo:
294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 193 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, através de lei de sua iniciativa, uma autarquia
própria e específica no âmbito do Município com a finalidade de tratar das questões
funerárias nesse território, especialmente o sepultamento. Autor: Pastor Ronald, Número
de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 194 de
2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de
proteção, seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou
de rondas policiais através de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje
se encontra a chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro,
Extensão do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em
geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos
de violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio da
Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e
adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se
encontram em situação de miserabilidade. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo:
296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 195 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros
atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim
de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.
Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23 - Indicação nº 196 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um Centro
Municipal de Idiomas (CMI) em Rio das Ostras para ensino, principalmente, de Inglês e
Espanhol, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Autor: Pastor
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Ronald, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação
nº 197 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
reimplemente, no Sistema Municipal Público de Saúde, a Unidade de Dor Torácica - UDT.
Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Indicação nº 198 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao
Secretário Municipal de Segurança Pública que disponibilizem ao menos 02 (dois)
integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou Policiais Militares suportados através do
PROEIS para que atuem simultaneamente na proteção dos servidores, cidadãos e próprios
públicos, em escala de revezamento – de maneira a sempre existir um mínimo de
segurança –, nas Unidades de Saúde em Geral do Município, em especial na UPA e no
Pronto Socorro Municipal. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 199 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que institua um Programa de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de
Violência no Âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 200 de 2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da
Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores
capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a
Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social. Autor: Pastor Ronald,
Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 201
de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito
municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger
os direitos da personalidade dos cidadãos com as últimas atualizações disponíveis acerca
do tema. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 29 - Indicação nº 202 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que elabore Plano Municipal com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável,
preferencialmente através de atividade multidisciplinar envolvendo a Secretaria de Bem￾Estar Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, dentre
outras vinculadas ao Poder Executivo. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 313,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 203 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto
entre o Município de Silva Jardim e o Município com Macaé, seja através de convênios ou
acordos entre os dois Municípios ou até com auxílio de verbas oriundas do Governo
Estadual ou do Governo Federal. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 204 de 2024, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para
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Pagamento de Débitos Tributários em Atraso. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 316,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carvalhão / PL ; 2 - Braga / PSC ; 3 - Pastor Ronald / MDB ;
4 - Neizinho / DC ; 5 - Joelson da Farmácia / PV ; 6 - João Francisco / PV ; 7 - Robinho /
MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Braga / PSC ; Carvalhão / PL ; Joelson da Farmácia
/ PV ; João Francisco / PV ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola /
SD ; Robinho / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Dispõe sobre
a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas
aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências Autor: Maurício
BM, Número de Protocolo: 31, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 2 - Requerimento nº 4 de 2024, REQUER ao Secretário de Gestão Pública,
senhor Mário Alves Baião Filho, que informe, com a correspondente documentação
comprobatória, a relação de precatórios pagos pelo Município de Rio das Ostras nos
últimos 4 anos. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 3 - Requerimento nº 5 de 2024,
REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e
encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, qual a
previsão para início do Programa de Apoio à Formação Acadêmica e Profissional de Rio
das Ostras – PRÓ-FORMAÇÂO, referente ao edital nº 002/2024, considerando que a
relação inicial de convocados foi publicada no dia 1/3/2024 . Autor: Maurício BM, Número
de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 4
- Indicação nº 179 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE
CRIE UM PROGRAMA DE APOIO PARA PROTETORES E ADOTANTES DE CÃES E GATOS
NO MUNICÍPIO. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 277, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 5 - Indicação nº 55 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo,
trazendo segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 6
- Indicação nº 63 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos
órgãos e meios adequados, autorize a presença do acompanhante de pacientes maiores de
60 (sessenta) anos de idade quando internados em unidades de saúde pública e privadas
no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 134,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 7 - Indicação nº 64 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a temática de Educação
Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município, que será
ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que
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compõem a grade curricular. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 8 - Indicação nº 65 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no âmbito da rede
municipal de educação do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 9 - Indicação nº 172 de
2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de lombada
(quebra-molas), redutor de velocidade, na Travessa Gervásio Moreira Marques, localizada
no bairro Extensão Serramar. Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 265, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 10 - Indicação nº 174 de 2024, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua da
Floresta, localizada no Bairro Bosque da Areia. Autor: Bispo Rogério, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 11 - Indicação nº 178 de
2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, colocação de lombada, Rua Oscar Fonseca
próximo o número 577, no bairro São Cristóvão - RO. Autor: Robinho, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Indicação nº 140 de
2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que construa, com recursos próprios ou derivados
de outros entes, uma Escola Pública integrante da Rede Pública Municipal de Ensino no
Bairro Chácara Marilea. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 13 - Indicação nº 141 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que crie, em âmbito municipal, um Serviço/Programa de
Farmácia Veterinária Popular, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos
animais. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 14 - Indicação nº 142 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie um Conselho e seu respectivo Fundo Municipal de Prevenção
e Combate à Corrupção, preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil
organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos. Autor: Pastor Ronald, Número de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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21/05/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 
Ocorrências da Sessão: Às 15:00hs e 07 minutos, por ausência de quórum regimental, a
presente Sessão foi encerrada. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
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Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PL 
_____________________
Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / MDB 
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Rafael Pereira dos
Santos / SD 
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Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
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