sessao nº 25

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/05/2024 - 14:00
Encerramento: 14/05/2024 - 15:21
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: Léo Tatá/DC
Vice-Presidente: Bispo Rogério/REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: Neizinho/DC
Lista de Presença da Sessão
Bispo Rogério/REPUBLICANOS
Braga/PSC
Carvalhão/PL
Hespanhol/PSD
Joelson da Farmácia/PV
João Francisco/PV
Léo Tatá/DC
Marciel/PL
Neizinho/DC
Pastor Ronald/MDB
Rafael da Autoescola/SD
Correspondências
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª (2021 -
2024) (Atual) Legislatura
21/05/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 21/05/2024
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Expedientes
Matérias do Expediente
Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia
Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLCE Projeto de Lei
Complementar do Executivo 3/2024
Turno:
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013,
QUE TRATA DA COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE
LIXO. 
Matéria lida
2 - IND Indicação 256/2024
Turno:
Autor: Joelson da Farmácia
O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, QUE SEJA
ENCAMINHADO UM PROJETO
DE LEI, PARA GARANTIR AS
PESSOAS COM DEFICIENCIA O
PERCENTUAL DE 5% (CINCO
POR CENTO) DAS VAGAS NA
FEIRINHA DO ARTESANATO. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 257/2024
Turno:
Autor: Joelson da Farmácia
O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, QUE SEJA CRIADO O
PROGRAMA ESCOLA SEGURA
NO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS. 
Matéria lida
4 - IND Indicação 259/2024
Turno:
Autor: Bispo Rogério
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que providencie a
pavimentação asfáltica na Rua 1,
localizada no Bairro Extensão
Serramar. 
Matéria lida
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Neizinho/DC -
2 Carvalhão/PL -
3 Braga/PSC -
4 João Francisco/PV -
5 Pastor Ronald/MDB -
6 Bispo Rogério/
REPUBLICANOS
-
7 Joelson da Farmácia/PV -
Lista de Presença da Ordem do Dia
Bispo Rogério/REPUBLICANOS
Braga/PSC
Carvalhão/PL
Hespanhol/PSD
Joelson da Farmácia/PV
João Francisco/PV
Léo Tatá/DC
Marciel/PL
Neizinho/DC
Pastor Ronald/MDB
Rafael da Autoescola/SD
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MVET Mensagem de Veto 7/2024
Turno:
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
Veto totalmente o Projeto de Lei
nº 053/2024, de Autoria do
Vereador Joelson Vinicius Horato
do Carmo, com carimbo de
discussão para aprovação em dois
turnos nos 18 e 19 de março do
corrente ano, que INSTITUI O
PROGRAMA “OLHARES
INFANTIS CONTRA O
RETINOBLASTOMA” NAS
CRECHES DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS. 
Rejeitada
Veto Derrubado! 
2 - IND Indicação 158/2024
Turno:
Autor: Marciel
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que que promova a
criação de um programa de
incentivos para fomentar os
Microempreendedores Individuais
(MEI) do Município de Rio das
Ostras. 
Aprovado por unanimidade
3 - IND Indicação 162/2024
Turno:
Autor: Pastor Ronald
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova
campanhas para conscientizar a
população sobre a preservação e
cuidados dos espaços e bens
públicos em geral, especialmente
parques, praças, jardins e
similares da cidade de Rio das
Ostras. 
Aprovado por unanimidade
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - IND Indicação 181/2024
Turno:
Autor: Marciel
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que celebre um
convênio ou instrumento similar
que preveja o repasse de recursos
do Município de Rio das Ostras
para a Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé e para o
Município de Macaé em geral a
fim de garantir o atendimento dos
cidadãos de Rio das Ostras na
rede de saúde pública da cidade
vizinha diante da ausência de
gerência adequada dos recursos
financeiros pela atua gestão
principalmente no que se refere à
saúde, trazendo mazelas
porventura irreparáveis por conta
do descaso, falta de
comprometimento e seriedade no
trato da coisa pública. 
Aprovado por unanimidade
5 - IND Indicação 194/2024
Turno:
Autor: Pastor Ronald
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que implemente alguma
espécie de proteção, seja através
da instalação de um posto ou
similar da Guarda Civil Municipal
ou de rondas policiais através de
convênios firmados com a Polícia
Militar, no local onde hoje se
encontra a chamada “Feirinha” de
Rio das Ostras (Praça Prefeito
Cláudio Ribeiro, Extensão do
Bosque, próxima à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo) para
garantir a proteção aos que ali
vendem seus produtos, aos
cidadãos em geral e aos bens ali
instalados como, por exemplo, as
“barraquinhas”, a fim de coibir
atos de violência física e/ou
patrimonial na área bem como que
promova atuação, por meio da
Secretaria de Assistência Social,
com o fito de cadastro em
programas adequados e adoção de
medidas cabíveis para auxiliar os
moradores de rua que muitas
vezes ali se encontram em
situação de miserabilidade. 
Aprovado por unanimidade
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Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - IND Indicação 251/2024
Turno:
Autor: Braga
INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja feito
Pavimentação Asfáltica no trecho
da Rua 09 esquina com a Rua 10 –
Serramar. 
Aprovado por unanimidade
7 - IND Indicação 253/2024
Turno:
Autor: Bispo Rogério
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que providencie a
pavimentação asfáltica na Estrada
Velha Rio Dourado, localizada no
Bairro Vila Verde. 
Aprovado por unanimidade
8 - IND Indicação 254/2024
Turno:
Autor: Joelson da Farmácia
O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, UM PROGRAMA QUE
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
FORNECIMENTO E A
MANUTENÇÃO GRATUITA DE
APARELHOS AUDITIVOS, PARA
MORADORES DO MUNICIPIO DE
RIO DAS OSTRAS QUE
COMPROVE A
HIPOSSUFICIENCIA. 
Aprovado por unanimidade
9 - MCAP Moção de Congratulações e
Aplausos 18/2024
Turno:
Autor: Robinho
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E
APLAUSOS Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvindo o soberano
plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Lei, Moção de
Congratulações e Aplausos ao Srª
KATELIN RODRIGUES MENDES
Coordenadora do PSA 
Retira de Pauta pela Mesa
Diretora
10 - MCAP Moção de Congratulações
e Aplausos 21/2024
Turno:
Autor: Maurício BM
Thais Marques Borges Ramos Retira de Pauta pela ausência do
autor na Sessão
11 - MCAP Moção de Congratulações
e Aplausos 19/2024
Turno:
Autor: Robinho
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E
APLAUSOS Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvindo o soberano
plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Lei, Moção de
Congratulações e Aplausos ao Sr°.
NEEMIAS SILVA DE SOUZA
Assessor administrativo do PSA 
Retira de Pauta pela Mesa
Diretora
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Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - MCAP Moção de Congratulações
e Aplausos 23/2024
Turno:
Autor: Marciel
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
E APLAUSOS Nº /2024 Autoria:
Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano
plenário, requer que conste em
Ata desta Augusta Casa de Leis, a
seguinte MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Aos Srs. MAURO GONÇALVES DE
SOUZA (Delegado da Polícia Civil
do Estado do Rio de Janeiro),
FELIPPE GOMES AMEIDA DA
SILVA (Delegado da Polícia Civil
do Estado do Rio de Janeiro),
RONALDO DE ANDRADE
CAVALCANTE (Delegado da
Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro), ANDRÉ MORGADO
NAGIB (Inspetor da Polícia Civil
do Estado do Rio de Janeiro),
DIEGO MORAES LEAL (Inspetor
da Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro) e MARCOS DA SILVA
ROMERO (Inspetor da Polícia Civil
do Estado do Rio de Janeiro, por
suas inestimáveis atuações e pelos
excelentes serviços prestados no
exercício de suas funções,
observando as necessidades do
Município no qual estão lotados,
auxiliando a proteção e garantindo
a segurança pública, dentro do
possível, na cidade aos munícipes
com atendimento ao interesse
público na 128ª Delegacia de
Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro – Rio das Ostras. Não há
dúvidas de que com o esforço
hercúleo destes profissionais a
cidade de Rio das Ostras se
encontra em excelentes mãos no
que se refere à segurança pública
da Polícia Civil no Município, o
que justifica a proposição que aqui
se configura, se estendendo a toda
a liderança e corpo dos demais
profissionais que laboram com
tanto zelo também na 128ª
Delegacia de Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro – Rio das
Ostras. Em meu nome, e em nome
de toda a Casa Legislativa, os
parabenizo, fazendo questão de
lhes conferir a presente Moção de
Congratulações e Aplausos. Sala
das Sessões, 10 de maio de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento Vereador 
Aprovado por unanimidade
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - MCAP Moção de Congratulações
e Aplausos 22/2024
Turno:
Autor: João Francisco
A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que
conste em Ata desta Augusta Casa
de Leis, Moção de Congratulações
e Aplausos ao Sr Claudio Henrique
da Silva 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Mensagem de Veto nº 7 de 2024 Bispo Rogério Não
Braga Não
Carvalhão Não
Hespanhol Não
Joelson da Farmácia Não
João Francisco Não
Léo Tatá Não
Marciel Não
Neizinho Não
Pastor Ronald Não
Rafael da Autoescola Não
Moção de Congratulações e Aplausos nº 23 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Não Votou
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Moção de Congratulações e Aplausos nº 22 de 2024 Matéria não votada
Moção de Congratulações e Aplausos nº 21 de 2024 Matéria não votada
Moção de Congratulações e Aplausos nº 19 de 2024 Matéria não votada
Moção de Congratulações e Aplausos nº 18 de 2024 Matéria não votada
Indicação nº 254 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 253 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Indicação nº 251 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Indicação nº 194 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Indicação nº 181 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Indicação nº 162 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 158 de 2024 Bispo Rogério Sim
Braga Sim
Carvalhão Sim
Hespanhol Sim
Joelson da Farmácia Sim
João Francisco Sim
Léo Tatá Sim
Marciel Sim
Neizinho Sim
Pastor Ronald Sim
Rafael da Autoescola Sim
Oradores da Ordem do Dia
1 - Braga/PSC 
2 - Carvalhão/PL 
3 - Pastor Ronald/MDB 
4 - Bispo Rogério/REPUBLICANOS 
5 - Joelson da Farmácia/PV 
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
25ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Ata Eletrônica lavrada
pelo Chefe dos Serviços de Atas - ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.
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