sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/06/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 03/06/2024 - 14:55 
Mesa Diretora: Presidente: Maurício BM / PV ; Vice-Presidente: Léo Tatá / DC 
Lista de Presença na Sessão: Braga / PSC ; Hespanhol / PSD ; Joelson da Farmácia / PV
; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ; Neizinho / DC ;
Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola / SD ; Robinho / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bispo Rogério / Imprevisto de última hora ;
Carvalhão / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade
etransparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
aseguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender
aoprincípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a
pautada Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade etransparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária aseguinte, podendo ser inclusas
outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender aoprincípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pautada Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024, EMENTA:
“Altera o artigo 040 da Lei 905/2005." Autor: Braga, Número de Protocolo: 425, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 266 de 2024, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO
GOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALERJ –
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A
CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS. Autor: Joelson da Farmácia, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Braga / PSC ; Hespanhol / PSD ; Joelson da
Farmácia / PV ; João Francisco / PV ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Maurício BM / PV ;
Neizinho / DC ; Pastor Ronald / MDB ; Rafael da Autoescola / SD ; Robinho / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Cria o
Código de Defesa do Contribuinte do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 307, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ; Marciel - Sim ;
Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ;
Robinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024, Dispõe Sobre a Instalação
de Audiotecas nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino com Alunos ou Alunas
Matriculadas com Deficiência Visual ou com Baixa Visão. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 322, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ; Marciel - Sim ;
Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ;
Robinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024, DISPÕE SOBRE A
CAMPANHA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, REALIZADA NOS MESES
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/08/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/08/2024
Página 1
DE NOVEMBRO DE UM ANO ATÉ MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS – RJ Autor: Bispo Rogério, Número de Protocolo: 169, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2024, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 214, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de 2024, Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional da Pessoa
Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no Município
do Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá
- Não Votou ; Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rafael da Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2024, Estabelece a Obrigatoriedade de Identificação em Braile nas Portas de Repartições
Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com Deficientes Visuais no Âmbito do
Município de Rio das Ostras. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 315, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João
Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ; Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 7 -
Indicação nº 190 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a
quantidade de Bibliotecas Públicas municipais diante da extensão territorial e do índice
populacional com a construção de Bibliotecas Públicas, por exemplo, nos bairros Âncora,
Palmital, Nova Cidade, Village, Terra Firme, Mar do Norte e Rocha Leão, dentre outros.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 292, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ;
Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 8 - Indicação nº 200 de 2024, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência
contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e
integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de
Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 302, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Joelson da
Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ; Marciel - Sim ;
Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola - Sim ;
Robinho - Sim ; 9 - Indicação nº 191 de 2024, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que, por meio do órgão responsável pela cultura em âmbito municipal,
implante Programa de Clube do Livro e de Leitura Online acessível a todos os cidadãos de
Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 293, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá
- Não Votou ; Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rafael da Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 10 - Indicação nº 201 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/08/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/08/2024
Página 2
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da
personalidade dos cidadãos com as últimas atualizações disponíveis acerca do tema.
Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 303, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá
- Não Votou ; Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rafael da Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 11 - Indicação nº 202 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Plano Municipal com o objetivo de
estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e
Envelhecimento Saudável, preferencialmente através de atividade multidisciplinar
envolvendo a Secretaria de Bem-Estar Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, dentre outras vinculadas ao Poder Executivo. Autor: Pastor
Ronald, Número de Protocolo: 313, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ;
Marciel - Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da
Autoescola - Sim ; Robinho - Sim ; 12 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 30 de
2024, Moção de Congratulações e Aplausos a: VICTORIA MORAES Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Hespanhol - Não Votou ;
Joelson da Farmácia - Sim ; João Francisco - Não Votou ; Léo Tatá - Não Votou ; Marciel -
Sim ; Maurício BM - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rafael da Autoescola -
Sim ; Robinho - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Por ausência de quórum, a presente Sessão foi encerrada às
14:55. Sem mais. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas -
ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Maurício Braga
Mesquita / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
14/08/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/08/2024
Página 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / MDB 
_____________________
Rafael Pereira dos
Santos / SD 
_____________________
Robson Carlos de
Oliveira Gomes /
MDB 
14/08/2024
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/08/2024
Página 4