sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/02/2025 - 14:26 ;
Encerramento: 10/02/2025 - 17:17 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Vice-Presidente: Rodrigo da Aposentadoria /
PDT ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP ; Segundo-Secretário: Robinho / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PSC ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / PSD ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Neco da Saúde
/ PP ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; Rodrigo da
Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025,
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Altera dispositivos da Lei
905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
RJ. Autores: , Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao
Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Dispõe sobre a implementação
de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e
privadas de Rio das Ostras. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, Institui o Programa
Municipal “Dignidade em Foco” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE PASSAGEM DE AR PARA HIDRÔMETRO NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PLACAS, CARTAZ OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NUMERO
TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICIPIO. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo:
63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025,
Institui a obrigatoriedade da realização do desfile cívico das escolas municipais e
estaduais no Dia 07 de Setembro, em comemoração à Independência do Brasil, e dá outras
providências. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, "Institui o
Programa Denominado ‘Mulher Presente’ no Âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ e
Dá Outras Providências." Autor: Marciel, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Inclui o dia do
Empreendedor no calendário Oficial de eventos do Município, nos termos que especifica e
da outras providencia. Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, Institui o "Dia
Municipal dos Desbravadores" a ser comemorado anualmente no primeiro sábado de
setembro no município de Rio das Ostras . Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo:
203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025, Dispõe sobre à realização de casamento civil coletivo de casais declarados
hipossuficientes LEI 13105, 16 MARÇO 2015, e dá outras providências. Autor: Leandro
Almeida, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 1
de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre a implantação de uma plataforma
integrada de registros de exames, prontuários e laudos médicos no Município de Rio das
Ostras e dá outras providências. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo:
205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025, EMENTA: Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da
diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo
for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do município de Rio das Ostras Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 15 de 2025, “Dispõe Sobre a Obrigação dos Supermercados e
Hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ de Disponibilizar Pessoal Suficiente
para Atendimento dos Consumidores nos Caixas em Tempo Razoável, e Dá Outras
Providências.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe Sobre a Garantia
de Aquisição de Livros em Braile para Deficientes Visuais Pelo Poder Público Municipal e
Dá Outras Providências.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Nomeia a
Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes, e incluir CEP, Localizada no bairro Rocha
Leão, Rio das ostras, Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “PROJETO
CIDADE LIMPA" PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, PLAQUETAS, BANDEIRAS,
BANNERS, CARTAZES, PLANFETOS E AFINS JUNTOS AOS POSTES, PONTOS DE
ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Nomina a rua D de Estelita
Guimarães Gonçalves, incluir CEP localidade, Bairro Rocha Leão, Rio das Ostras- RJ.
Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Institui o Programa “Remédio em Casa”
para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de
doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários
da Rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, Nomina a Rua F de Rua Ademir Silva da
Conceição, incluir CEP na localidade de Rocha Leão, Rio das Ostras. Autor: Leandro
Almeida, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto
de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos
e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou permissionárias
que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Rio das Ostras e dá outras
previdências. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Reconhece às
pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no
Município de Rio das Ostras e dá outras previdências. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de 2025, EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a
população. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, EMENTA: Institui a “Política
Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a
Obesidade.” Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA "RIO DAS OSTRAS AO AR LIVRE" PARA INCENTIVO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES FÍSICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Autor: São Carlos,
Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA “ABRIGO SEGURO” PARA
PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: São Carlos,
Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA "ESPORTE NO BAIRRO" NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: São Carlos,
Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2025, Dispõe sobre a denominação do Prédio da Onda para Centro
de Formação Artística Maestro Maurício Libardi Júnior – Música, Dança e Teatro. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Projeto
de Resolução nº 1 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Resolução 105/2011 e dá outras
providências. Autores: , Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
31 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera a redação do artigo 54, caput do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Altera a redação dos artigos 20 e 25 da Resolução
905/2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando a
Comissão Permanente dos Servidores Públicos de Rio das Ostras. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Projeto de Resolução nº 5 de 2025, “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal –
Resolução 905/2005 – em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular,
modificando a redação do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.” Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Projeto de
Resolução nº 6 de 2025, Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Rio das Ostras para o Biênio 2025/2026 e dá outras providências.
Autores: , Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Requerimento nº 1 de 2025, REQUER a CONVOCAÇÃO do Superintendente Regional
de Operações da Rio + Saneamento, Sr. Christian Portugal e do Presidente do SAAE, Sr.
Maycon Prata Pereira da Silva, com fulcro no art. 130, § 3°, III, da Resolução 905/2005, a
fim de fornecer as informações necessárias e prestar os devidos esclarecimentos sobre os
critérios de cobrança de água e esgoto em nosso Município, além dos planos e ações
relativos à expansão das redes de abastecimento de água e de esgoto. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Requerimento nº 2 de 2025, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos processos
administrativos referentes e que culminaram na celebração de contrato entre o ente
público municipal e a concessionária de serviços públicos, RIO + SANEAMENTO, a fim de
que possa haver uma análise pormenorizada não só do contrato, mas de todos os atos
administrativos praticados previamente e posteriormente à sua celebração. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 1 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a
manutenção da Rodovia do Contorno em toda sua extensão. Autor: Hespanhol, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 2 de 2025,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das ostras. O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o
soberano plenário, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de
construção de uma creche em tempo integral no bairro Jardim Miramar, em Rio das
Ostras, para atender à crescente demanda das famílias da região. Autor: Neco da Saúde,
Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 3 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de um Centro de Hemodiálise
no Município de Rio das Ostras, visando atender as necessidades dos pacientes renais
crônicos. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 40 - Indicação nº 4 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de
uma ciclovia ao longo de toda a extensão da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas,
visando garantir maior segurança e acessibilidade para os ciclistas. Autor: Tiaguinho,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 3
Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 11 de
2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
providenciada a instalação e manutenção de passarelas sob o Canal de Medeiros, sob toda
sua extensão. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 12 de 2025, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de câmeras de segurança em diversos pontos da
cidade, e a criação de uma central de monitoramento. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 17
de 2025, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
realização de serviços de limpeza e desobstrução dos canais localizados no bairro Rocha
Leão, em Rio das Ostras, com o objetivo de prevenir alagamentos, melhorar o escoamento
das águas pluviais e preservar a saúde pública. Autor: Neco da Saúde, Número de
Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 45 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO A DEMOLIÇÃO
OU REFORMA DA UNIDADE DE ENSINO MARIA PENHA OLIVEIRA, LOCALIZADO NO
BAIRRO PALMITAL. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 46 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, QUE SOLICITE AO PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GLAUCIO PAZ, PARA QUE VIABILIZE A
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 71 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua
Aurélio Buarque De Holanda, no bairro Enseada das Gaivotas. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 72 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e
esgoto, meio fio e a pavimentação da Rua Barbosa Lima Sobrinho, no bairro Enseada das
Gaivotas. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 48 - Indicação nº 199 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que,
através do ato normativo adequado, institua a “Coordenadoria de Salvamento e Regate”
ou de denominação similar, para coordenar as atividades de salvamento e resgate em
situações de emergência nas praias e outras ocorrências que possam colocar em risco a
vida e a integridade física das pessoas, como resgates em casos de desastres naturais.
Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
49 - Indicação nº 200 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote a
implementação de ônibus gratuito entre o âmbito do Município de Rio das Ostras e o
Distrito de Rocha Leão, concretizando o direito social. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 210 de 2025,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que elabore, através de ato normativo
adequado e com a participação tanto dos órgãos técnicos competentes quanto da
sociedade civil organizada, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 -
Indicação nº 211 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um
Centro com Tratamento de Equoterapia ou celebre convênios com clínicas especializadas
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 4
que ofertem o referido tratamento. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 248 de 2025, Oferecimento de curso
de qualificação de ‘Cuidador de Idosos. Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo:
273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 249 de 2025, Instalar
lixeiras de coleta seletiva, em todos os pontos de ônibus, praças e colégios do Município.
Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 54 - Indicação nº 256 de 2025, Implementação do Projeto Capacita Offshore, com o
objetivo de qualificar os moradores de Rio das Ostras com cursos de Normas
Regulamentadoras (NR) obrigatórios para atuação no mercado offshore, visando o
fortalecimento da empregabilidade e o desenvolvimento da cidade. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 276
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que seja realizada a
limpeza e manutenção das bocas de lobo e bueiros de todo o município, em especial nas
áreas com maior histórico de alagamentos, como os bairros Novo Rio das Ostras, Extensão
do Bosque e Palmital, antes da chegada do período de chuvas intensas. Autor: Rapha
Ulrick, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação
nº 286 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada Limpeza da Orla,
no trecho da Concha Acústica até o Pica Pau, no Centro. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 287 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada Pavimentação asfáltica,
Nivelamento e Patrolamento na Travessa Luiz Gonzaga, no bairro Jardim Campomar.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 -
Indicação nº 405 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
criação da Central Municipal de Triagem de Resíduos Sólidos, projetada para receber,
separar e processar os resíduos provenientes de diversas fontes, como domicílios,
comércios e indústrias e desestimular o descarte irregular em vias e espaços públicos.
Autor: Betinho, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 1 de 2025, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores: César Augusto
Salgado Cremonese Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Thiago
Werheyn Ferreira de Azevedo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Ricardo Nunes Neto Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Johny Luiz Lisboa
Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Robinho / MDB - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 2 - Cláudio da Farmácia / MDB - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 3 - Marciel / PL - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 4 -
Leandro Almeida / MDB - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 5 - Léo Tatá
/ DC - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 6 - Neco da Saúde / PP - URL
Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 7 - São Carlos / SD - URL Vídeo: https://
youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 8 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL Vídeo: https://
youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 9 - Braga / PSC - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 10 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 11 - Neizinho / DC - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 12 -
Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 13 - Tiaguinho /
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 14 - Rapha Ulrick / PP -
URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PSC ; Cláudio da Farmácia
/ MDB ; Hespanhol / PSD ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / DC ; Marciel / PL ; Neco da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 5
Saúde / PP ; Neizinho / DC ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ;
Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025,
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Altera dispositivos da Lei
905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
RJ. Autores: , Número de Protocolo: 4, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da
Saúde. Justificou seu voto o Vereador Léo Tatá. Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga -
Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Dispõe sobre a alteração da
Resolução 105/2011 e dá outras providências. Autores: , Número de Protocolo: 28, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025,
Altera a redação dos artigos 20 e 25 da Resolução 905/2005 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando a Comissão Permanente dos Servidores
Públicos de Rio das Ostras. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 189,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Neco da Saúde, Rodrigo da
Aposentadoria. Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim
; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde
- Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 5 - Projeto de Resolução
nº 5 de 2025, “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 –
em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação
do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.” Autor: Marciel, Número de Protocolo:
284, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Claúdio da Farmácia, Leandro,
Marciel, Pastor Ronald, Rapha Urick, Rodrigo da Aposentadoria. Justificaram seus votos os
Vereadores Braga, Hespanhol e Rodrigo da Aposentadoria. Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Dispõe sobre a composição
das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio das Ostras para o Biênio
2025/2026 e dá outras providências. Autores: , Número de Protocolo: 365, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discursou na
matéria o Vereador Betinho. Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 6
; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marciel / PL - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 2 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 3 - Léo
Tatá / DC - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 4 - Neco da Saúde / PP -
URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 5 - São Carlos / SD - URL Vídeo:
https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 6 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL Vídeo:
https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y ; 7 - Braga / PSC - URL Vídeo: https://youtube.com/
live/Y-y17xO045Y ; 8 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 9 - Tiaguinho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y￾y17xO045Y ; 10 - Rapha Ulrick / PP - URL Vídeo: https://youtube.com/live/Y-y17xO045Y
Considerações Finais: Aprovado a realização de duas (2) extraordinárias. Requerimento
nº 001/2025; Requerimento nº 002//2025. Sem mais. Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do
Serviço de Atas - Servidora Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / MDB 
_____________________
Alberto Moreira Jorge
/ UB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 7
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
12/03/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 12/03/2025
Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/02/2025 - 14:26
Encerramento: 10/02/2025 - 17:17
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Prefeito 
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: 
Altera dispositivos da Lei 905/2005
que trata da Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - RJ. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
Dispõe sobre a criação do Programa
de Apoio ao Pequeno Agricultor e
Incentivo à Agricultura Urbana no
Município de Rio das Ostras e dá
outras providências. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
Dispõe sobre a implementação de
locais de repouso para profissionais de
enfermagem nas unidades de saúde
públicas e privadas de Rio das Ostras. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
Institui o Programa Municipal
“Dignidade em Foco” no Município de
Rio das Ostras e dá outras
providências. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Cláudio da Farmácia 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
BLOQUEADOR DE PASSAGEM DE AR
PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Cláudio da Farmácia 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DE PLACAS, CARTAZ OU BANNERS,
INFORMANDO O ENDEREÇO E O
NUMERO TELEFÔNICO DO
CONSELHO TUTELAR NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICIPIO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Institui a obrigatoriedade da
realização do desfile cívico das escolas
municipais e estaduais no Dia 07 de
Setembro, em comemoração à
Independência do Brasil, e dá outras
providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Marciel 
"Institui o Programa Denominado
‘Mulher Presente’ no Âmbito do
Município de Rio das Ostras/RJ e Dá
Outras Providências." 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Inclui o dia do Empreendedor no
calendário Oficial de eventos do
Município, nos termos que especifica e
da outras providencia. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Neco da Saúde 
Institui o "Dia Municipal dos
Desbravadores" a ser comemorado
anualmente no primeiro sábado de
setembro no município de Rio das
Ostras . 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Dispõe sobre à realização de
casamento civil coletivo de casais
declarados hipossuficientes LEI
13105, 16 MARÇO 2015, e dá outras
providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Dispõe sobre a implantação de uma
plataforma integrada de registros de
exames, prontuários e laudos médicos
no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição
do direito do consumidor à utilização
da diferença entre a quantidade de
água disponibilizada e não utilizada
quando o consumo for inferior ao
mínimo estipulado, no âmbito do
município de Rio das Ostras 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Marciel 
“Dispõe Sobre a Obrigação dos
Supermercados e Hipermercados do
Município de Rio das Ostras/RJ de
Disponibilizar Pessoal Suficiente para
Atendimento dos Consumidores nos
Caixas em Tempo Razoável, e Dá
Outras Providências.” 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Marciel 
“Dispõe Sobre a Garantia de Aquisição
de Livros em Braile para Deficientes
Visuais Pelo Poder Público Municipal e
Dá Outras Providências.” 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Nomeia a Estrada Pico Alto de José
Rodrigues Pontes, e incluir CEP,
Localizada no bairro Rocha Leão, Rio
das ostras, 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
“PROJETO CIDADE LIMPA" PROÍBE A
AFIXAÇÃO DE PLACAS, PLAQUETAS,
BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES,
PLANFETOS E AFINS JUNTOS AOS
POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES
EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Nomina a rua D de Estelita Guimarães
Gonçalves, incluir CEP localidade,
Bairro Rocha Leão, Rio das Ostras- RJ.
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Institui o Programa “Remédio em
Casa” para pacientes idosos, pessoas
com deficiência ou mobilidade
reduzida e portadores de doenças
crônicas, que estejam em situação de
vulnerabilidade econômica e sejam
usuários da Rede Pública Municipal de
Saúde, e dá outras providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Nomina a Rua F de Rua Ademir Silva
da Conceição, incluir CEP na
localidade de Rocha Leão, Rio das
Ostras. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias e/ou permissionárias
que operam ou utilizam rede aérea, no
Município de Rio das Ostras e dá
outras previdências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Reconhece às pessoas com
fibromialgia os mesmos direitos e
garantias das pessoas com deficiência
no Município de Rio das Ostras e dá
outras previdências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
EMENTA: Proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas
ou que, embora concluídas, não
estejam em condições de atender a
população. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
EMENTA: Institui a “Política Nacional
de Tratamento e Fornecimento
Gratuito de medicamentos, que
combatam a Obesidade.” 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: São Carlos 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA "RIO DAS OSTRAS AO
AR LIVRE" PARA INCENTIVO À
PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: São Carlos 
INSTITUI O PROGRAMA “ABRIGO
SEGURO” PARA PROTEÇÃO DE
ANIMAIS ABANDONADOS E VÍTIMAS
DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: São Carlos 
INSTITUI O PROGRAMA "ESPORTE
NO BAIRRO" NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025
Processo: -
Autor: Betinho 
Dispõe sobre a denominação do Prédio
da Onda para Centro de Formação
Artística Maestro Maurício Libardi
Júnior – Música, Dança e Teatro. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
30 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a alteração da Resolução
105/2011 e dá outras providências. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
31 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Altera a redação do artigo 54, caput
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
32 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Altera a redação dos artigos 20 e 25
da Resolução 905/2005 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, criando a Comissão
Permanente dos Servidores Públicos
de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
33 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Marciel 
“Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal – Resolução
905/2005 – em especial no que se
refere à Seção VIII, Uso da Tribuna
Popular, modificando a redação do
artigo 106 e incluindo no texto o
artigo 106-A.” 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
34 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a composição das
Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Rio das Ostras para o
Biênio 2025/2026 e dá outras
providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
35 - Requerimento nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
REQUER a CONVOCAÇÃO do
Superintendente Regional de
Operações da Rio + Saneamento, Sr.
Christian Portugal e do Presidente do
SAAE, Sr. Maycon Prata Pereira da
Silva, com fulcro no art. 130, § 3°, III,
da Resolução 905/2005, a fim de
fornecer as informações necessárias e
prestar os devidos esclarecimentos
sobre os critérios de cobrança de água
e esgoto em nosso Município, além
dos planos e ações relativos à
expansão das redes de abastecimento
de água e de esgoto. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
36 - Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUER, ao Chefe
do Executivo que, dentro do prazo
regimental, encaminhe cópia integral
dos processos administrativos
referentes e que culminaram na
celebração de contrato entre o ente
público municipal e a concessionária
de serviços públicos, RIO +
SANEAMENTO, a fim de que possa
haver uma análise pormenorizada não
só do contrato, mas de todos os atos
administrativos praticados
previamente e posteriormente à sua
celebração. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
37 - Indicação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja providenciada a manutenção
da Rodovia do Contorno em toda sua
extensão. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
38 - Indicação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Neco da Saúde 
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Rio das ostras.
O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigente, e ouvido o
soberano plenário, indico ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a necessidade de
construção de uma creche em tempo
integral no bairro Jardim Miramar, em
Rio das Ostras, para atender à
crescente demanda das famílias da
região. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
39 - Indicação nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
implantação de um Centro de
Hemodiálise no Município de Rio das
Ostras, visando atender as
necessidades dos pacientes renais
crônicos. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
40 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Tiaguinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
implantação de uma ciclovia ao longo
de toda a extensão da Estrada
Professor Leandro Faria Sarzedas,
visando garantir maior segurança e
acessibilidade para os ciclistas. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
41 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, que seja
providenciada a instalação e
manutenção de passarelas sob o Canal
de Medeiros, sob toda sua extensão. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
42 - Indicação nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito a instalação de câmeras
de segurança em diversos pontos da
cidade, e a criação de uma central de
monitoramento. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
43 - Indicação nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Neco da Saúde 
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Rio das ostras.
O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigente, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a realização de serviços de
limpeza e desobstrução dos canais
localizados no bairro Rocha Leão, em
Rio das Ostras, com o objetivo de
prevenir alagamentos, melhorar o
escoamento das águas pluviais e
preservar a saúde pública. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
44 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio da Farmácia 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras/RJ. O
Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA
FEITO A DEMOLIÇÃO OU REFORMA
DA UNIDADE DE ENSINO MARIA
PENHA OLIVEIRA, LOCALIZADO NO
BAIRRO PALMITAL. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
45 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio da Farmácia 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras/RJ. O
Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, QUE
SOLICITE AO PRESIDENTE DO
DETRAN - DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SR. GLAUCIO PAZ, PARA
QUE VIABILIZE A IMPLEMENTAÇÃO
DO SERVIÇO DE VISTORIA
VEICULAR NO MUNICIPIO DE RIO
DAS OSTRAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
46 - Indicação nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja feita rede de águas pluviais,
rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação da Rua Aurélio Buarque
De Holanda, no bairro Enseada das
Gaivotas. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
47 - Indicação nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal,
que seja feita rede de águas pluviais,
rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação da Rua Barbosa Lima
Sobrinho, no bairro Enseada das
Gaivotas. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
48 - Indicação nº 199 de 2025
Processo: -
Autor: Pastor Ronald 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras/RJ. O
Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que,
através do ato normativo adequado,
institua a “Coordenadoria de
Salvamento e Regate” ou de
denominação similar, para coordenar
as atividades de salvamento e resgate
em situações de emergência nas
praias e outras ocorrências que
possam colocar em risco a vida e a
integridade física das pessoas, como
resgates em casos de desastres
naturais. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
49 - Indicação nº 200 de 2025
Processo: -
Autor: Pastor Ronald 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que adote a implementação
de ônibus gratuito entre o âmbito do
Município de Rio das Ostras e o
Distrito de Rocha Leão, concretizando
o direito social. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
50 - Indicação nº 210 de 2025
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que elabore, através de ato
normativo adequado e com a
participação tanto dos órgãos técnicos
competentes quanto da sociedade civil
organizada, o Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI). 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
51 - Indicação nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie um Centro com
Tratamento de Equoterapia ou celebre
convênios com clínicas especializadas
que ofertem o referido tratamento. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
52 - Indicação nº 248 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Oferecimento de curso de qualificação
de ‘Cuidador de Idosos. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
53 - Indicação nº 249 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro Almeida 
Instalar lixeiras de coleta seletiva, em
todos os pontos de ônibus, praças e
colégios do Município. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
54 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Neizinho 
Implementação do Projeto Capacita
Offshore, com o objetivo de qualificar
os moradores de Rio das Ostras com
cursos de Normas Regulamentadoras
(NR) obrigatórios para atuação no
mercado offshore, visando o
fortalecimento da empregabilidade e o
desenvolvimento da cidade. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
55 - Indicação nº 276 de 2025
Processo: -
Autor: Rapha Ulrick 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
de Rio das Ostras, que seja realizada a
limpeza e manutenção das bocas de
lobo e bueiros de todo o município, em
especial nas áreas com maior histórico
de alagamentos, como os bairros Novo
Rio das Ostras, Extensão do Bosque e
Palmital, antes da chegada do período
de chuvas intensas. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
56 - Indicação nº 286 de 2025
Processo: -
Autor: Braga 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja realizada Limpeza da Orla, no
trecho da Concha Acústica até o Pica
Pau, no Centro. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
57 - Indicação nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: Braga 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja realizada Pavimentação
asfáltica, Nivelamento e Patrolamento
na Travessa Luiz Gonzaga, no bairro
Jardim Campomar. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
58 - Indicação nº 405 de 2025
Processo: -
Autor: Betinho 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova a criação da
Central Municipal de Triagem de
Resíduos Sólidos, projetada para
receber, separar e processar os
resíduos provenientes de diversas
fontes, como domicílios, comércios e
indústrias e desestimular o descarte
irregular em vias e espaços públicos. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
59 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que
conste em Ata desta Augusta Casa de
Leis, Moção de Congratulações e
Aplausos aos Senhores: César Augusto
Salgado Cremonese Capitão da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro
Thiago Werheyn Ferreira de Azevedo
Sargento da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro Ricardo Nunes Neto
Cabo da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro Johny Luiz Lisboa
Soldado da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Prefeito 
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: 
Altera dispositivos da Lei 905/2005
que trata da Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - RJ. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
3 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a alteração da Resolução
105/2011 e dá outras providências. 
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
4 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria 
Altera a redação dos artigos 20 e 25
da Resolução 905/2005 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, criando a Comissão
Permanente dos Servidores Públicos
de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
5 - Projeto de Resolução nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Marciel 
“Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal – Resolução
905/2005 – em especial no que se
refere à Seção VIII, Uso da Tribuna
Popular, modificando a redação do
artigo 106 e incluindo no texto o
artigo 106-A.” 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
6 - Projeto de Resolução nº 6 de
2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a composição das
Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Rio das Ostras para o
Biênio 2025/2026 e dá outras
providências. 
AGUARDANDO INCLUSÃO NO
EXPEDIENTE PARA LEITURA DA
MATÉRIA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 8
___________________________________________ 
Marciel
Presidente 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/02/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 13/02/2025
Página 9