sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 14:11 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 16:00 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Vice-Presidente: Rodrigo da Aposentadoria /
PDT ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP ; Segundo-Secretário: Robinho / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; Rodrigo
da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2025, O vereador que o presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Secretário Fábio Alexandre Simões Leite, que informe, de forma clara e
detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação
comprobatória Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 864, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 668 de 2025, que seja realizada uma reforma na Escola
Municipal Maria da Penha de Oliveira, no bairro Palmital. Autor: Betinho, Número de
Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 504 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o plantio de árvores em áreas urbanas para reduzir
ilhas de calor e melhorar a qualidade do ar. Autor: Braga, Número de Protocolo: 597, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 505 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a instalação de mapas táteis e informações em braile nos espaços
públicos e privados do Município de Rio das Ostras. Autor: Braga, Número de Protocolo:
598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 55 de 2025, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a instalação de bicicletários ou paraciclos em pontos
estratégicos da cidade. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 58 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer
exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas,
hospitais, laboratórios e similares no município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 706
de 2025, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam tomadas as
providências necessárias para viabilizar o retorno do PROES (Programa Estadual de
Integração na Segurança) ao bairro de Rocha Leão. Autor: Leandro Almeida, Número de
Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 735 de 2025,
INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, a inclusão, no calendário oficial do município, de um Torneio de
Esportes de Areia nas praias locais, com modalidades como vôlei de praia, futevôlei, beach
tênis, futebol, frescobol entre outras modalidades. Autor: Leandro Almeida, Número de
Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 512 de 2025,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e
esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica no bairro Âncora 2 na Rua 107 no Município de
Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 533 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
instalação de placas de vagas preferenciais em estacionamentos para pessoas com
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 1
deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, gestantes, lactantes,
pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida na Avenida Costa
Azul no Bairro de Costazul. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 633, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 142 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que institua o agendamento por ligação telefônica, envio de mensagens
por SMS ou comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através
de aplicativos como o Whatsapp) para fins de marcação de exames, consultas e
atendimentos médicos, com relação aos cidadãos idosos, pessoas com deficiência e
gestantes desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 143
de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que elabore Plano Municipal com o objetivo de
estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e
Envelhecimento Saudável, preferencialmente através de atividade multidisciplinar
envolvendo a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, dentre outras vinculadas ao Poder Executivo. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 20
de 2025, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
retomada do serviço de entrega de correspondências nas residências do bairro Rocha
Leão, em Rio das Ostras, designando um servidor para a realização dessa atividade
essencial. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 31 de 2025, Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Rio das ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de implantação de academias ao
ar livre em áreas estratégicas de Rio das Ostras, com o objetivo de incentivar a prática de
atividades físicas, promover a saúde e oferecer mais opções de lazer à população. Autor:
Neco da Saúde, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 731 de 2025, Que sejam realizadas, com urgência, a manutenção e a
restauração da ponte de metal sob o Canal de Medeiros, localizada na Avenida Rio Branco,
no bairro Recanto, próximo à Rua Graciliano Ramos. Autor: Neizinho, Número de
Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 732 de 2025, A
criação do centro municipal de orientação e apoio a pessoas com câncer no município de
Rio das Ostras. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 322 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que sejam feitas palestras e treinamento nas escolas municipais,
orientando como os alunos, funcionários e professores devem proceder em caso de
ocorrências adversas, sobretudo incêndios e vazamentos de gás, efetuando simulações de
acidentes em que haja necessidade de evasão dos alunos e funcionários, como também,
que todas as escolas sejam equipadas com sirenes de emergência. Autor: Pastor Ronald,
Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 323
de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja formada uma Comissão
para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com participação dos Poderes
Executivo, Legislativo e Sociedade Civil Organizada. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 729 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a criação, através de Projeto de Lei, de
moeda social específica da educação que será disponibilizada por meio de um cartão
magnético ou de outro meio eletrônico aos estudantes da rede pública municipal de ensino
no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 2
912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 730 de 2025, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal a implementação de patrulhamento e orientação de
trânsito, da Guarda Civil Municipal (GCM) e PROEIS, nos horários de entrada e de saída
dos alunos da rede pública municipal de ensino nos locais das creches/escolas no âmbito
do Município de Rio das Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 916, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 14 de 2025, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a construção de
um novo Pronto Socorro no bairro Cidade Praiana ou Cidade Beira-mar Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 15 de 2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito a manutenção/troca das placas de identificação das ruas do Município de Rio das
Ostras. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 532 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que seja realizada a reforma do calçamento na beira rio do bairro Nova
Esperança. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 561 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
construção de uma cobertura no campo sintético da praça Zózimo Bastos, situada no
bairro Nova Esperança. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 530 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que sejam promovidas campanhas de orientação sobre o descarte adequado de
materiais perfurocortantes aos cidadãos, comércios e indústrias. Autor: Tiaguinho,
Número de Protocolo: 629, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 562
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação da Unidade de Terapia
Intensiva Neonatal no Hospital Municipal de Rio das Ostras. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 25 de 2025, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhora: ZELI
MARVILA DO NASCIMENTO Pastora Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de
Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 28 de 2025, Moção de Aplausos em reconhecimento ao mérito e à
dedicação a Senhora Sebastiana de Jesus Vilela. Autor: Leandro Almeida, Número de
Protocolo: 923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Braga / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 2 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 3 - Cláudio da Farmácia / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 4 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 5 - Hespanhol / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 6 - Robinho / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 7 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 8 - Neco da Saúde / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia /
MDB ; Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da
Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ;
Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025,
Dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Servidores do Município, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, e dá outras providências. -
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Neco da Saúde, Leandro Almeida, Neizinho,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 3
Betinho e Marciel. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025,
EMENTA: Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ, intitulado Auxílio
Mulher Segura, e dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 475,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2025, INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CULTURA POPULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 503, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 12 de 2025, Dispõe sobre à realização de casamento civil coletivo de casais declarados
hipossuficientes LEI 13105, 16 MARÇO 2015, e dá outras providências. - Obs.:
Discursaram na matéria os Vereadores Leandro Almeida e Betinho. Autor: Leandro
Almeida, Número de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe Sobre a Garantia
de Aquisição de Livros em Braile para Deficientes Visuais Pelo Poder Público Municipal e
Dá Outras Providências.” Autor: Marciel, Número de Protocolo: 209, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025,
Dispõe sobre a implantação de "Bueiros Inteligentes", no âmbito do Município de Rio das
Ostras e dá outras providências. - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Rodrigo da
Aposentadoria e Marciel. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 366,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA "ESPORTE NO BAIRRO" NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discursaram na
matéria os Vereadores São Carlos, Leandro Almeida, Betinho e Neizinho. Autor: São
Carlos, Número de Protocolo: 378, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, DISPÕE SOBRE A
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 4
MELHORIA NA QUALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Matéria retirada de pauta pelo
autor. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 585, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 9 - Requerimento nº 8 de 2025, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que
informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS,
as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 e 2022 a esta
secretaria conforme segue: Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 746, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 10 - Indicação nº 606 de 2025, que seja
providenciado a reforma do Ginásio Esportivo José de Almeida na localidade de Rocha
Leão. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 721, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 11 - Indicação nº 607 de 2025, que seja providenciado a
reforma de todos os Playgrounds já existentes e a instalação de novos em praças que
ainda não possuem. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 722, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald
- Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 12 - Indicação nº 610 de 2025, que seja providenciado a
construção de um Mercado Popular Municipal para o funcionamento de Feiras Livres, de
Artesanato, Pescado etc. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 725, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 13 - Indicação nº 669 de 2025, que seja
realizada a ampliação da proteção nas laterais (guard rail ou defesa metálica) da rodovia
Amaral Peixoto para evitar acidentes graves. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 816,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 14 - Indicação nº 700 de
2025, que seja realizada manutenção e a utilização de tinta refletiva ao longo de toda a
extensão da ciclovia, seguindo os modelos já utilizados em Curitiba e São Paulo. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 868, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 15 - Indicação nº 370 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
criação de um programa de educação e conscientização sobre o uso responsável da água,
com a realização de campanhas educativas e práticas de preservação nos bairros e escolas
municipais. Autor: Braga, Número de Protocolo: 422, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 5
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 16 - Indicação nº 376 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a criação de um Programa Municipal de Fisioterapia para Idosos, com
o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida da população idosa, oferecendo
acompanhamento e tratamento especializado para prevenir e tratar problemas físicos
comuns ao envelhecimento. Autor: Braga, Número de Protocolo: 428, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 17 - Indicação nº 377 de 2025, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a realização de treinamentos periódicos para os profissionais da
educação da rede municipal, com o objetivo de capacitá-los para identificar sinais de
abuso moral, físico e sexual em crianças, garantindo um atendimento mais eficiente e
humanizado às vítimas e facilitando a atuação preventiva nas escolas. Autor: Braga,
Número de Protocolo: 429, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 18 - Indicação nº 378 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de
Unidades Escolares Municipais Bilíngues, com o objetivo de oferecer ensino em duas
línguas, promovendo o bilinguismo e ampliando as oportunidades de aprendizado para os
alunos da rede pública. Autor: Braga, Número de Protocolo: 430, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald
- Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 19 - Indicação nº 495 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal que seja realizada uma campanha educativa para evitar o uso de
celular ao volante e aumentar a segurança no trânsito. Autor: Braga, Número de
Protocolo: 588, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 20 -
Indicação nº 565 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE
CRIE O CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número
de Protocolo: 675, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 21 -
Indicação nº 662 de 2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES. Autor:
Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 808, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 6
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 22 - Indicação nº 663 de 2025, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS ENTRE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES
RELIGIOSAS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 809, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 23 - Indicação nº 690 de 2025, O Vereador
que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UMA
USINA DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Cláudio da
Farmácia, Número de Protocolo: 845, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 24 - Indicação nº 354 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a criação
de um banco municipal de materiais hospitalares para empréstimo ou doações. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 25 - Indicação nº 441 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que promova a implantação de marcações de quadras poliesportivas na areia da orla de
Costazul, destinando marcações específicas para a inclusão esportiva de pessoas com
deficiência, bem como seja implantada também uma rampa de acesso de cadeiras de rodas
ao mar. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 511, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 26 - Indicação nº 442 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito que promova a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios
públicos já edificados no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 512, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 27 - Indicação nº 444 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, promova o Programa “Corujão da Saúde de Rio
das Ostras”, que consiste na realização de exames extras em horários alternativos,
preferencialmente das 20 horas à meia-noite por clínicas da rede pública, particular ou
filantrópica que aderirem ao programa por chamamento universal, com remuneração dos
procedimentos pela tabela do SUS – Sistema Único de Saúde. Autor: Hespanhol, Número
de Protocolo: 514, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 28 -
Indicação nº 446 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie estudos para a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 7
revitalização das entradas/saídas desta cidade, bem como a construção de portais. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 516, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 29 - Indicação nº 292 de 2025, A criação de um Centro Municipal de
Cursos de Línguas (Inglês, Espanhol e Francês). Autor: Leandro Almeida, Número de
Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 30 -
Indicação nº 647 de 2025, solicitando a instalação de um guard rail (barreira de
proteção) no trecho entre o sinal da ETP e a Ponte Taiada. Autores: Leandro Almeida,
Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 780, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 31 - Indicação nº 458 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a implantação de vagas especiais, para motoristas de aplicativos no Município
de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 532, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald
- Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 32 - Indicação nº 460 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a implantação de comedouros e bebedouros em pontos estratégicos
para atender demanda de animais sem lar no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 33 - Indicação nº 467 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção
de uma Creche no Bairro Enseada das Gaivotas no Município de Rio das Ostras. Autor:
Léo Tatá, Número de Protocolo: 541, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 34 - Indicação nº 473 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, propõe a construção de um Posto de Saúde no Bairro Terra Firme no Município
de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 547, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald
- Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 35 - Indicação nº 511 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que as vans adentrem no bairro Âncora 2 no Município de Rio das
Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 604, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 8
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 36 - Indicação nº 125 de 2025, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a criação de um programa de incentivos para
fomentar os Microempreendedores Individuais (MEI) do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 37 - Indicação nº 130 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos
os bairros do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 145,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 38 - Indicação nº 131 de
2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um sistema de embarque e de
desembarque para alunos a fim de disciplinar o trânsito em locais próximos às escolas
situadas no território do município, incluindo a colocação de placas, cones de plásticos
removíveis, apetrechos tecnicamente recomendáveis, auxílio da Guarda Civil Municipal, e
outras medidas passíveis de adoção. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 146, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 39 - Indicação nº 132 de
2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo
adequado, institua um Programa “Riostrense em Dia” ou de denominação similar, para dar
descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e
com origem de cobrança até 31 de dezembro de 2024. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 40 -
Indicação nº 133 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do
ato adequado, institua o Programa “Cartão Mulher Riostrense” direcionado às mulheres
em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica cujo
principal objetivo é a concessão de um benefício financeiro mensal às mulheres que se
encontrem nestas condições. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 148, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 41 - Indicação nº 42 de 2025, Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Nos termos regimentais, indico ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de atendimento médico
especializado nas áreas de ortopedia, cardiologia, ginecologia e pediatria no posto de
saúde do bairro Mar do Norte, em Rio das Ostras. Autor: Neco da Saúde, Número de
Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 9
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 42 -
Indicação nº 159 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a autorização para a permanência
da ambulância 24 horas no Posto de Saúde do bairro de Rocha Leão, considerando a
localização distante do centro da cidade e as necessidades de atendimento de urgência e
emergência da comunidade local. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 175, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 43 - Indicação nº 168 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a realização da revitalização da praça localizada na Rua
Amazonas, esquina com a Rua Goiás, no bairro Cidade Praiana, com especial atenção à
recuperação da academia ao ar livre e dos parquinhos infantis que atualmente se
encontram quebrados e em estado de abandono. Autor: Neco da Saúde, Número de
Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 44 -
Indicação nº 187 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito para que seja realizada a
construção de uma creche no bairro Chácara Mariléa, em Rio das Ostras. Autor: Neco da
Saúde, Número de Protocolo: 212, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 45 - Indicação nº 563 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a
necessidade da construção de uma Escola Municipal no bairro Rocha Leão. Autor: Neco da
Saúde, Número de Protocolo: 672, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 46 - Indicação nº 686 de 2025, Que os exames de sangue, atualmente
realizados quinzenalmente no posto de saúde de Cantagalo, passem a ser feitos
semanalmente. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 838, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 47 - Indicação nº 204 de 2025, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que promova a criação de um curso pré-vestibular e pré-ENEM
para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 48 -
Indicação nº 303 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que sejam
promovidos MUTIRÕES que permitam a adoções de ações para RECUPERAÇÃO DOS
BAIRROS, com fins de promover limpeza de ruas e bueiros, capina, retirada de entulhos,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 10
sucatas e veículos abandonados, verificação das condições e cadastro de terrenos baldios,
casas sem muros, sem calçadas, identificação de focos de mosquitos, ratos etc., inspeção
das redes elétricas e demais ações necessárias à manutenção dos padrões de segurança e
limpeza urbana, incluindo orientação aos moradores sobre procedimentos com resíduos,
datas das coletas de lixo e entulhos e demais temas julgados importantes ao bem estar
público. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 338, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 49 - Indicação nº 304 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que institua o denominado “Programa Remédio Em Casa
(PRC)” no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) consistente na entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo em quantidades suficientes para o
período de 90 (noventa) dias aos pacientes idosos, pessoas com deficiência e doenças
crônicas que estejam regularmente inscritos nos programas de assistência famacêutica e
fornecimento de medicamentos em acompanhamento nas unidades de saúde o âmbito
municipal. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 339, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 50 - Indicação nº 305 de 2025, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que institua a política de afixação de cartazes nas farmácias e
drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo lista dos medicamentos que
são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. Autor: Pastor Ronald,
Número de Protocolo: 341, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 51 - Indicação nº 306 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
promova a implementação do denominado “Projeto Praia Limpa” com vistas à Certificação
de Bandeira Azul nas praias do Município e, para isso, se faz necessária a colocação de
banheiros químicos adequados nas proximidades com ampla manutenção, principalmente
nas praias de maior frequência de banhistas tais como, por exemplo, as praias do Centro,
do Nosque, Costazul, Mar do Norte e na Lagoa de Iriry e/ou outros locais que se entenda
necessários, seguindo orientação do Corpo de Bombeiros e que, nas referidas praias,
sejam instalados “Ecopontos” ou local de descarte similar no qual o cidadão possa
descartar de forma seletiva o lixo, garantindo a limpeza e a manutenção de um meio￾ambiente ecologicamente equilibrado. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 342,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 52 - Indicação nº 483 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a criação de um mutirão de
limpeza de áreas públicas no bairro de Nova Cidade, com a intenção de promover uma
maior qualidade de vida, saúde pública para os moradores do bairro e contribuir para a
preservação do meio ambiente. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 560, Tipo:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 11
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 53 - Indicação nº 658 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a inclusão de aulas de
economia voltadas para educação financeira no currículo das escolas municipais,
direcionadas aos alunos do Ensino Fundamental II. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 797, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 54 -
Indicação nº 664 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a
aquisição de uma nova van para o PROCON Municipal, a fim de reforçar e ampliar o
atendimento itinerante de defesa do consumidor em todo o município. Autor: Rapha
Ulrick, Número de Protocolo: 810, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 55 - Indicação nº 489 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, imediato providências no funcionamento do sistema de iluminação e hidráulico
no tanque da (BALEIA), e se possível, o cercamento em acrílico, para evitar que as pessoas
entre no tanque. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 571, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 56 - Indicação nº 661 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a construção de uma ponte ligando a Rua Niterói, no Bairro Mariléia a
Rua Sant´ana no Bairro Nova Cidade. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 805, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 57 - Indicação nº 13 de
2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que haja a cessão de
um espaço para instalação de uma agência do INSS. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 58 - Indicação nº 23 de 2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, a elaboração do Programa Municipal de Contenção à Enchente. Autor: Rodrigo
da Aposentadoria, Número de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 59 - Indicação nº 289 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 12
revitalização do Horto Municipal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo:
318, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 60 - Indicação nº 412 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um chamamento municipal para
celebração de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado interessadas na
concessão de descontos em serviços prestados ou no fornecimento de bens, beneficiando
os servidores da Prefeitura Municipal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de
Protocolo: 465, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 61 -
Indicação nº 549 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação e
implementação da OPM – Organismo Governamental para Políticas para as Mulheres.
Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 649, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 62 - Indicação nº 393 de 2025, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que realize a urbanização e a exploração turística sustentável
da orla da praia de Itapebussus. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 445, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não
Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 63 - Indicação nº 434 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a reforma do banheiro e da capela do
Cemitério Municipal localizado no Bairro Âncora. Autor: São Carlos, Número de Protocolo:
496, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim
; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo
da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 64 - Indicação nº 623 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de um píer de concreto no bairro
Boca da Barra. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 738, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 65 - Indicação nº 624 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a construção/instalação de novas escadas e rampas de acesso na praia
da Boca da Barra. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 739, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald
- Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 66 - Indicação nº 625 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a troca e modernização dos equipamentos odontológicos das unidades
de saúde do município. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 13
Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 67 - Indicação nº 93 de 2025, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a criação da Casa do Empreendedor, espaço destinado a
concentrar todos os órgãos municipais competentes e parceiros, com a finalidade de
agilizar os trâmites de abertura de empresas e obtenção de licenças municipais, além de
desenvolver e estimular a capacidade empreendedora em Rio das Ostras. Autor:
Tiaguinho, Número de Protocolo: 108, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 68 - Indicação nº 94 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que se intervenha de forma corretiva nas margens e no leito do Canal de Medeiros,
principalmente no que diz respeito à limpeza, dragagem e desassoreamento, com o
objetivo de melhorar o escoamento das águas e, também, evitar a proliferação de vetores,
como ratos e mosquitos. A medida se faz necessária diante das inúmeras denúncias dos
moradores residentes às margens do canal, que relatam o despejo irregular de lixo e o
mato alto, além da proliferação descontrolada de gigogas. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 109, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 69 -
Indicação nº 96 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que conceda isenção do
ISSQN aos taxistas idosos, conforme os preceitos do Estatuto do Idoso, bem como
reconheça a remissão do ISSQN para aqueles acima de 65 anos, lançados após a vigência
da Lei Municipal nº 2.000/2017, publicada na Edição nº 855, do Jornal Oficial, de 12 de
maio de 2017. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 111, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim
; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim
; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 70 - Indicação nº 97 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a promoção de um mutirão de capina, limpeza de caixas-ralo e desobstrução
das redes de drenagem nas ruas do Bairro Cidade Beira Mar, iniciando pela Rua Prefeito
Jardim e Rua Pernambuco. Além disso, solicita que seja realizada, de forma imediata, a
limpeza, o nivelamento e a tapagem dos buracos nas vias, diante das inúmeras
reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do bairro. Autor:
Tiaguinho, Número de Protocolo: 112, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 71 - Indicação nº 112 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que promova as obras de drenagem para captação de águas pluviais, pavimentação
asfáltica e construção de calçadas nas ruas do Bairro Enseada das Gaivotas. Além disso,
de forma imediata, promova a limpeza, o nivelamento e a tapagem dos buracos, com a
poda e retirada da vegetação, visando atenuar os problemas enfrentados pelos moradores
devido à falta de manutenção e limpeza urbana no bairro. Autor: Tiaguinho, Número de
Protocolo: 127, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 14
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Não Votou ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 2 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=-uQy3VAg4VA ; 3 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 4 - Neco da Saúde / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 5 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-
uQy3VAg4VA ; 6 - Neco da Saúde / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-
uQy3VAg4VA ; 7 - Rapha Ulrick / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-
uQy3VAg4VA ; 8 - São Carlos / SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-
uQy3VAg4VA ; 9 - Leandro Almeida / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=-uQy3VAg4VA ; 10 - Marciel / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-
uQy3VAg4VA ; 11 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=-uQy3VAg4VA ; 12 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=-uQy3VAg4VA ; 13 - Tiaguinho / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=-uQy3VAg4VA ; 14 - Braga / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=-uQy3VAg4VA
Ocorrências da Sessão: Após encerrar o 1º grande expediente, o Presidente Marciel
solicitou aos demais Vereadores a deliberação de uma sessão extraordinária para a
votação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025. Sendo assim aprovada pelos demais
vereadores. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / MDB 
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 15
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Alberto Moreira Jorge
/ UB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PL 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / UB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / UB 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
08/05/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/05/2025
Página 16