sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/05/2025 - 14:26 ;
Encerramento: 20/05/2025 - 17:09 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Vice-Presidente: Rodrigo da Aposentadoria /
PDT ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Cláudio da Farmácia / MDB ; Leandro
Almeida / MDB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL
; Rapha Ulrick / PP ; Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho /
CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Braga / Imprevisto de última hora ; Hespanhol /
Imprevisto de última hora ; Léo Tatá / Missão Oficial ; Robinho / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025, Cria o
Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento
Terapêutico Alternativo de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do
Espectro Autista - TEA. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 968, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025, Dispõe sobre a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Egide.CT. Autor: Rodrigo
da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1012, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Resolução nº 13 de 2025, EMENTA: Dispõe sobre a criação da medalha
Gelson Apicelo, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras
providências. - Obs.: Matéria retirada de pauta pela Presidência. Autores: Betinho, Braga,
Cláudio da Farmácia, Hespanhol, Leandro Almeida, Léo Tatá, Marciel, Neco da Saúde,
Neizinho, Pastor Ronald, Rapha Ulrick, Robinho, Rodrigo da Aposentadoria, São Carlos,
Tiaguinho, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Indicação nº 508 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a extrema
necessidade de disponibilizar médicos especialistas como cardiologista e pediatra para
atender em cada postinho de saúde no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 509
de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a extrema necessidade de criar uma
colônia de férias nas escolas municipais no período das férias escolares no Município de
Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 510 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
construção de uma praça pública no bairro Âncora 2, no Município de Rio das Ostras.
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 513 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede
de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica no bairro
Âncora 2 na Rua Paraíso no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 514 de 2025,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e
esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica no bairro Âncora 2 na Rua 94 no Município de
Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 607, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 218 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
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Municipal que promova a criação de um banco de ração, medicamentos, insumos,
utensílios e acessórios para animais domésticos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 219 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, em
âmbito municipal, um Serviço/Programa de Farmácia Veterinária Popular, objetivando
garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 244, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 221 de 2025, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho e seu respectivo Fundo Municipal de
Prevenção e Combate à Corrupção, preferencialmente ocupado por membros da sociedade
civil organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 222 de 2025,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de
estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no
âmbito da rede municipal de educação do Município de Rio das Ostras. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 224
de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que inclua o tema “Educação Financeira” nas
escolas da rede pública municipal de ensino de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 191 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito solicitando a execução dos serviços de capina e patrolamento
nas ruas Acerbal Pinto Malheiros e José Joaquim Caridade, localizadas no bairro Chácara
Mariléa. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 313 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a criação do
Programa Cegonha Riostrense. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 349, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 314 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito a realização de limpeza e desobstrução dos ralos e bueiros localizados nas ruas
Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás e Santa Catarina, no bairro Cidade
Praiana. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 317 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a realização da
limpeza e desobstrução das comportas do Canal São João, localizado no bairro Cidade
Praiana. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 773 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado um mutirão de atendimentos com o
objetivo de zerar a fila de espera para exames de raio-X na rede pública de saúde do
município. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 997, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 379 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que realize a limpeza e desassoreamento das bacias de detenção das Ruas
Goiás e Pacífico Jardim diante das chuvas de verão e da importância de tais unidades no
enfrentamento aos alagamentos e cheias no período de fortes chuvas. Autor: Pastor
Ronald, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação
nº 723 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a
remissão da taxa de fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante,
disciplinada no art. 157 do Código Tributário Municipal, dos exercícios de 2020 e 2021 em
função da pandemia do COVID-19. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 901, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 726 de 2025, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo adequado, conceda aos
permissionários integrantes do Subsistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, a
remissão total dos créditos tributários decorrentes das multas, das infrações e das sanções
aplicadas por lesão à Lei Municipal n° 2.076/2018, lançadas nos anos de 2018, 2019,
2020, 2021, 2022, 2023, e até 31 de dezembro de 2024. Autor: Rapha Ulrick, Número de
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Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 727 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através do ato normativo adequado, crie
o programa denominado “Realizando Sonhos” com o objetivo de instituir o Baile de
Debutante Social no Município de Rio das Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 728 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a criação de um Centro Especializado em
Hemodiálise no Município de Rio das Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 738 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a adoção de medidas para a recuperação de
todas as ciclovias do Município de Rio das Ostras/RJ, com, a título de exemplo, sua pintura
e colocação de iluminação com lâmpadas de LED em toda a extensão de suas faixas.
Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Indicação nº 89 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização da
Vila Olímpica. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 95 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a revitalização das praças, parques e áreas de lazer de nossa cidade. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 98 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de
uma Rodoviária Municipal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 113,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 99 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a continuação da pavimentação da Avenida das Dálias, no trecho
compreendido entre as Rua das Camélias e Av. das Dálias. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 680 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do Hospital
Municipal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 827, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 87 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a revitalização do deck do bairro Liberdade. Autores: Rodrigo da
Aposentadoria, Neizinho, São Carlos, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 51 de 2025, A Câmara
Municipal de Rio das Ostras, manifesta, por meio desta Moção de Aplausos, seu mais
profundo reconhecimento e aplauso à Igreja Abundante Vida – Ministério Porta do Céu,
em reconhecimento pelos seus 27 anos de fundação, celebrados neste ano de 2025.
Fundada em março de 1998, sob a liderança do Pastor Ernani David Pereira e sua família,
a Igreja tem desempenhado papel fundamental na propagação da fé cristã, na edificação
espiritual de seus membros e na promoção de valores éticos e sociais em nossa
comunidade. Sua atuação vai além das atividades religiosas, destacando-se também por
relevantes ações sociais em benefício das famílias riostrenses e da região, por meio de
apoio material, emocional e espiritual aos mais necessitados. Neste ano, a Igreja celebra
não apenas seu aniversário, mas também a significativa conquista da inauguração de seu
templo próprio, no dia 29 de maio, fruto do esforço coletivo de seus membros. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 1023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 53 de 2025, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata
desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: CARLOS
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MENEGASI DE SIQUEIRA LEAL (MATRÍCULA 2926-2) Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 1025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 2 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 3 - Pastor Ronald / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 4 - Cláudio da
Farmácia / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 5 - Tiaguinho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 6 - Neco da Saúde / PP - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 7 - Leandro Almeida
/ MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 8 -
Betinho / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Leandro Almeida / MDB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Pastor
Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ;
Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - Obs.: . Justificaram seus votos os Vereadores Leandro Almeida e Pastor
Ronald. Autores: Marciel, Neco da Saúde, Robinho, Rodrigo da Aposentadoria, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Betinho
- Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Não ; Neco da Saúde
- Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 3 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e
Incentivo à Agricultura Urbana no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 14, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Nomeia a
Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes, e incluir CEP, Localizada no bairro Rocha
Leão, Rio das ostras, Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 280, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco
da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 40 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE ESTAIADA SOBRE O RIO
DAS OSTRAS COMO "PONTE ALMIR JÓIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Claudio da Farmácia, São Carlos, Pastor
Ronald, Tiaguinho e Rodrigo da Aposentadoria. Justificaram seus votos os Vereadores
Neizinho e Rodrigo da Aposentadoria. Autores: São Carlos, Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 470, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
Tiaguinho - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de
emenda impositiva ao orçamento municipal, informarem o nome do parlamentar autor.
Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 803, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da
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Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025, DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE NA HORA" NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discursaram na matéria os
Vereadores Neizinho e Neco da Saúde. Autores: Neco da Saúde, Neizinho, Número de
Protocolo: 807, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 7 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 24 de 2025, A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE
CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos
Senhores: FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL (TENENTE 1ª CIA 32º BATALHÃO)
CLEITON LUIZ DE BARROS FERREIRA (3º SGT 1ª CIA 32° BATALHÃO) - Obs.: Discursou
na matéria o Vereador Pastor Ronald. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 863,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Não Votou ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 8 -
Moção de Congratulações e Aplausos nº 25 de 2025, Moção de Congratulações e
Aplausos ao Senhora: ZELI MARVILA DO NASCIMENTO Pastora - Obs.: Matéria retirada
de pauta pelo autor. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 873, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 44 de
2025, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2025 Exmo. O Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. - Obs.:
Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Claudio da Farmácia, Leandro Almeida,
Pastor Ronald, Neizinho, Neco da Saúde, Rodrigo da Aposentadoria e Marciel. Justificou
seu voto o Vereador São Carlos. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 970,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 10 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 45 de 2025, Moção de Congratulações e Aplausos pelo
trabalho desenvolvido, aos jovens empreendedores e produtores audiovisuais: Matheus
Corrêa, Matheus Rayron e Rafael Bittencourt - Obs.: Discursou na matéria o Vereador
Rapha Ulrick. Justificou seu voto o Vereador Neizinho. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 976, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 11 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 46 de 2025, A presente Moção de
Aplausos tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho exemplar realizado por
todos os integrantes da equipe OstraSpin de tênis de mesa, cuja trajetória é marcada por
dedicação, esforço contínuo e verdadeiro amor pelo esporte. A equipe OstraSpin vem se
destacando não apenas pelos resultados expressivos em competições, mas, sobretudo,
pelo espírito de união, disciplina e superação que demonstram dentro e fora das mesas.
Seus integrantes são exemplo de comprometimento com o desenvolvimento do tênis de
mesa local, contribuindo ativamente para o crescimento da modalidade e para a formação
de novos atletas. O trabalho realizado pela equipe vai além das conquistas esportivas:
inspira jovens, promove inclusão, saúde e cidadania por meio do esporte. O
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comprometimento com os treinamentos, o respeito às regras e adversários, e a paixão com
que representam nossa cidade são dignos de reconhecimento público. Por todo esse
empenho, esta Casa Legislativa manifesta, com orgulho e gratidão, sua homenagem aos
atletas, técnicos e demais membros da equipe OstraSpin, que dignificam o esporte e
servem como referência para toda a comunidade. Assim, fazendo-se merecedores desta
honraria. - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Betinho e Neizinho. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 977, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Não Votou ;
São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 12 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 47
de 2025, A Câmara Municipal de Rio das Ostras, manifesta, por meio desta Moção de
Aplausos, seu mais profundo reconhecimento e aplauso aos atletas, pelos relevantes
títulos conquistados, levando o nome de nossa cidade, estado e país ao mais alto patamar
do esporte mundial. Vocês são exemplos de dedicação, disciplina e superação. Ao longo de
suas trajetórias esportivas, conquistaram títulos nos níveis mundial, nacional, estadual e
municipal, consolidando-se como verdadeiros campeões dentro e fora dos ringues. Entre
os muitos feitos, destacam-se suas vitórias em campeonatos mundiais, brasileiros e
estaduais de Kickboxing, tornando-se referências para jovens atletas e orgulho para toda a
comunidade esportiva brasileira. Além de suas vitórias, os homenageados representam
valores fundamentais como respeito, persistência e espírito esportivo, contribuindo para a
valorização do esporte e para a formação de uma sociedade mais saudável e determinada.
Assim, esta Casa Legislativa registra com honra esta Moção de Aplausos, como forma de
reconhecimento público e agradecimento pela brilhante atuação dos atletas, que elevam o
nome da cidade e do Brasil com cada conquista. Assim, fazendo-se merecedores desta
honraria. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Betinho. Autor: Betinho, Número de
Protocolo: 978, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 13 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 48 de 2025, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2025 Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção
de Congratulações e Aplausos ao Senhor. - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores
Betinho, Claudio da Farmácia, Rapha Ulrick, Pastor Ronald e Marciel. Justificou seu voto o
Vereador Rodrigo da Aposentadoria. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo:
1015, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim
; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Não Votou ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho
- Sim ; 14 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 49 de 2025, A Mesa Diretora,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste
em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem: - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Leandro
Almeida, Pastor Ronald, Rodrigo da Aposentadoria e Marciel. Justificaram seus votos os
Vereadores Rapha Ulrick e Neco da Saúde. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1016,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 2 - Cláudio da Farmácia / MDB -
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URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s ; 3 - São Carlos
/ SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wTai0cUD8Hg&t=6911s
Ocorrências da Sessão: Após o encerramento das votações da ordem do dia, a chefe de
atas convidou o vereador Claudio da Farmácia para a entrega da Moção de
Congratulações e Aplausos ao Senhor: ROGER FABRÍCIO VILELA. Discursaram durante a
entrega da moção o vereador Claudio da Farmácia e o Senhor ROGER. Após convidou o
vereador Claudio da Farmácia para a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos aos
Senhores: Capitão - Cesar Augusto Salgado Cremonezi, 1º Tenente - Felipe Trindade
Ferreira Leal, 1º Sargento - Claudio Farias Singelo, 3º Sargento - Tiago Saleiro Izequiel, 3º
Sargento - Rudson Luiz Cabral Peixoto , 3º Sargento – Johnny Ciribelli de Oliveira, 3º
Sargento – Rodrigo da Silva Oliveira e o 3º Sargento – Ademierre de Oliveira da Silva.
Discursaram durante a entrega da moção o vereador Claudio da Farmácia e o Capitão
Cremonezi. Após convidou o vereador Raphael Ulrick para a entrega da Moção de
Congratulações e Aplausos aos Senhores: Matheus Corrêa, Matheus Rayron e Rafael
Bittencourt. Discursaram durante a entrega da moção o vereador Raphael Ulrick. Após
convidou o vereador Betinho para a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos aos
Senhores: Calebe Brolo, Daniel Rezende, Douglas Fernandes, Evandro Ferreira, Flavio
Ferreira, Gabriel Castor, Gabriel Figueiredo, Gabriel Oliveira, Gilbert Vilalva, Leonardo
Braga, Leonardo Martins, Luiz Motta, Marcio Senna, Marcos Souza, Mateus Petro, Miguel
Rezende, Natanael Andrade, Paulo Hallais, Rogério Oliveira, Walanem Silva e Wallace
Maurício. Discursaram durante a entrega da moção o vereador Betinho e o Senhor
Paulo. Após convidou o vereador Marciel para a entrega da Moção de Congratulações e
Aplausos aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Discursaram durante a entrega da
moção o vereador Marciel, as Senhoras Victória Thaynna e Luiza de Jesus. Após convidou
o vereador Pastor Ronald para a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos aos
Senhores: FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL (TENENTE 1ª CIA 32º BATALHÃO)
e CLEITON LUIZ DE BARROS FERREIRA (3º SGT 1ª CIA 32° BATALHÃO). Discursaram
durante a entrega da moção o vereador pastor Ronald e o Tenente Filipe Trindade. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
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Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PDT 
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Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
_____________________
Alberto Moreira Jorge
/ UB 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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