sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 30/06/2025 -
18:23 ; Encerramento: 30/06/2025 - 18:46 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde / PP ; Neizinho /
PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Hespanhol / Imprevisto de última hora ;
Neizinho / Imprevisto de última hora ; Robinho / Licença Médica ; Rodrigo da
Aposentadoria / Imprevisto de última hora 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia /
MDB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde / PP ; Pastor
Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 17 de 2025, Os Vereadores que o
presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUEREM, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental,
encaminhe cópia integral de todos os processos administrativos que culminaram na
contratação da empresa C. LEMOS DA SILVA DE PAULA TRANSPORTES SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA. pelo ente público municipal e cujo objeto consiste nos serviços de
locação e operacionalização de caminhões-pipa destinados a efetuar o abastecimento de
água potável em cisternas comunitárias e em próprios municipais de Rio das Ostras/RJ
(Pregão Eletrônico n° 047/2021), sem contar os processos administrativos que deram azo
aos Termos Aditivos em geral com a manifestação da Procuradoria-Geral do Município
(PGM) em cada um deles e da Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI)
demonstrando cabalmente a vantajosidade e economicidade das medidas. Além disso,
REQUEREM também que haja resposta aos seguintes esclarecimentos: (i) qual a demanda
mensal de caminhões-pipas contratados pela municipalidade, fazendo um apontamento
mês a mês de uso, inclusive por área; (ii) quantos caminhões-pipas estão atualmente
lotados em cada Secretaria Municipal e quantos estiveram ao longo dos últimos anos,
especificando um por um a quantidade; (iii) se os automóveis são de propriedade da
contratada ou sublocados de alguma forma, assim como se os motoristas são integrantes
dos quadros de funcionários da contratada. (iv) se a contratação se dá pelo consumo de
água ou pela quantidade de caminhões, valendo tecer comentários a respeito do
pagamento das horas improdutivas dos bens; (v) como era e é feito o controle de
distribuição, se anexando cópia dos instrumentos de contrato, licitação e comprovantes de
distribuição; (vi) que sejam apresentadas todas as empresas que ofertaram lances na
licitação bem como aquelas que serviram de base para a formação da estimativa dos
preços que serviram de base para a obtenção do valor a ser licitado; (vii) sejam
esclarecidas as prestações de serviços e as entregadas de bens desde o ano de 2018 até a
presente data; (viii) se há processo administrativo cujo objeto seja a realização de certame
licitatório com o mesmo teor que o presente, há quanto tempo e qual a previsão de sua
conclusão tendo em vista que se completará o prazo máximo de 60 (sessenta) meses do
art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93. (ix) se houve pesquisa de preços/mercado a
justificar a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo quando da
celebração de cada um dos Termos Aditivos; (x) a relação de todos os fiscais do contrato
administrativo ao longo dos anos, a expertise técnica de cada um deles e se estes são
integrantes do quadro de servidores públicos municipais aptos a atuar na área em
questão; (xi) a quantidade de caminhões utilizados diariamente, mensalmente e
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anualmente, identificando-se por placa cada um dos veículos, apontando,
documentalmente, o trajeto destes quando do abastecimento; (xii) quem era o responsável
por traçar o trajeto do envio da água pelos caminhões-pipa, se estes eram regularmente
higienizados e se havia algum tipo de teste de qualidade a fim de evitar poluentes na água
transportada; (xiii) se houve o depósito da garantia contratual respeitando os prazos e
quantidades estabelecidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA do contrato administrativo n°
066/2021; (xiv) se quando do pagamento das Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica
de direito privado esta se encontrava nas mesmas condições de habilitação respeitando às
exigências do art. 55, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, apresentando documentação neste
sentido; (xv) se as Notas Fiscais emitidas pela contratada estavam regularmente atestadas
por servidores públicos municipais nos termos exigidos pela CLÁUSULA NONA do
instrumento jurídico, identificando quais deles por nome completo, lotação e por
matrícula. Sala das Sessões, 24 de junho de 2025. Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador Ronald Medeiros Batista Vereador Leonardo de Paula Tavares Vereador Robson
Carlos de Oliviera Gomes Vereador André dos Santos Braga Vereador Autores: Braga, Léo
Tatá, Pastor Ronald, Rapha Ulrick, Robinho, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Discursaram na matéria os
Vereadores Betinho, Leo Tatá, Rapha Ulrick, Pastor Ronald, Tiaguinho e Marciel. Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Leandro Almeida -
Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
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Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
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Alberto Moreira Jorge
/ UB 
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André dos Santos
Braga / PL 
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Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
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Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
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Leonardo de Paula
Tavares / UB 
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Ronald Medeiros
Batista / PL 
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Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
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Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
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Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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